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norma nº 3019/2023

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 3019 / 2023
Date 2023-03-16
EmentaDispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar e da outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPI 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
DECRETO ISr3.019 DE 16 DE MARCO DE 2023 
Dispõe sobre autorizaefio para abertura de crédito 
adicional suplementar e da outras providencias. 
Willian MartinsMain, Prefeito do Município de Carneirinho, Estado de Minas 
Gerais, no uso de suas atribuições legais. 
DECRETA 
Art. 1° - Fica autorizada a Abertura de credito Suplementar no orçamento do 
Município por Anulação no Orçamento vigente no valor total de 1474.682,67 (Setenta e Quatro mil Seiscentos e 
oitenta e dois reais e sessenta e sete centavos) para fazer face as despesas para o exercício de 2023, na seguinte 
dotação e fonte: 
02 —Poder Executivo 
02.04— SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
02.04.01 — Secretaria de Administração 
04.122.0002.2008 —Manutenção da Secretaria de Administração 
4.4.90.52.00.00 - Equipamentos e Material Permanente (Ficha 62) 
Fonte de Recurso — 1.701 -Outras Transf. de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados 
1274.682,67 
Art. 2° - Para abertura do credito de que trata o artigo 1° desta Lei, o Chefe do 
Executivo editará o competente decreto e, para tanto, tendo como origem os recursos provenientes de Anulação 
total ou parcial de dotação orçamentária, conforme demonstrado a seguir: 
02 —Poder Executivo 
02.01— SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 
02.01.01 — Secretaria de Governo e Gabinete do Prefeito 
04.122.0002.2008 — Manutenção da Secretaria de Governo e Gabinete do Prefeito 
4.4.90.52.00.00 - Equipamentos e Material Permanente (Ficha 18) 
Fonte de Recurso — 1.701 - Outras Transf. de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados 
1474.682,67 
Art. 3' - Caso a dotação orçamentária seja insuficiente para cobrir as despesas, 
fleaautorizado ao Poder Executivo a realização das suplementações e alterações de fontes que se fizerem 
necessárias para cumprimento do objeto da presente lei. 
Art. 4°- Este De eto entraernvigor na data de sua publicação. 
Municipal de Carneirinho, 16 de março de 2023. 
Willian Maia 
Prefe Municipal 
Registrado no livro próprio, publicado por afixação no loca de costume nesta Prefeitura, na data supra. 
Nei.rei eSouza 
Assessora de abinete 1 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site:www.carnek inho nq nov - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 

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