| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 3019 / 2023 |
| Date | 2023-03-16 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar e da outras providências. |
| native_id | 8171 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNPI 26.042.515/0001-48 ADM: 2021 / 2024 DECRETO ISr3.019 DE 16 DE MARCO DE 2023 Dispõe sobre autorizaefio para abertura de crédito adicional suplementar e da outras providencias. Willian MartinsMain, Prefeito do Município de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais. DECRETA Art. 1° - Fica autorizada a Abertura de credito Suplementar no orçamento do Município por Anulação no Orçamento vigente no valor total de 1474.682,67 (Setenta e Quatro mil Seiscentos e oitenta e dois reais e sessenta e sete centavos) para fazer face as despesas para o exercício de 2023, na seguinte dotação e fonte: 02 —Poder Executivo 02.04— SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 02.04.01 — Secretaria de Administração 04.122.0002.2008 —Manutenção da Secretaria de Administração 4.4.90.52.00.00 - Equipamentos e Material Permanente (Ficha 62) Fonte de Recurso — 1.701 -Outras Transf. de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados 1274.682,67 Art. 2° - Para abertura do credito de que trata o artigo 1° desta Lei, o Chefe do Executivo editará o competente decreto e, para tanto, tendo como origem os recursos provenientes de Anulação total ou parcial de dotação orçamentária, conforme demonstrado a seguir: 02 —Poder Executivo 02.01— SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 02.01.01 — Secretaria de Governo e Gabinete do Prefeito 04.122.0002.2008 — Manutenção da Secretaria de Governo e Gabinete do Prefeito 4.4.90.52.00.00 - Equipamentos e Material Permanente (Ficha 18) Fonte de Recurso — 1.701 - Outras Transf. de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados 1474.682,67 Art. 3' - Caso a dotação orçamentária seja insuficiente para cobrir as despesas, fleaautorizado ao Poder Executivo a realização das suplementações e alterações de fontes que se fizerem necessárias para cumprimento do objeto da presente lei. Art. 4°- Este De eto entraernvigor na data de sua publicação. Municipal de Carneirinho, 16 de março de 2023. Willian Maia Prefe Municipal Registrado no livro próprio, publicado por afixação no loca de costume nesta Prefeitura, na data supra. Nei.rei eSouza Assessora de abinete 1 Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 Site:www.carnek inho nq nov - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218