| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1790 / 2023 |
| Date | 2023-12-05 |
| Ementa | Referenda e ratifica o Termo de Adesão e compromisso celebrado entre o Ministério da Saúde e o Município de Carneirinho referente ao Programa "Mais Médicos para o Brasil - PMMB" e autoriza o Poder Executivo a conceder auxílios financeiros aos médicos participantes deste projeto. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNial 26.042.515/0001-48 ADM:2021 /2024 LEI N°1.790, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2023 Referenda e ratifica o Termo de Adesão e compromisso celebrado entre o Ministério da Safide e o Municipio de Carneirinho referente ao Programa "Mais Médicos para o Brasil — PMM13"e autoriza o Poder Executivo a conceder auxilios financeiros aos médicos participantes deste projeto. Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que aCamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele, sanciona a seguinte Lei: Art.10- Fica referendado e ratificado o termo de adesão e compromisso celebrado entre o Ministério da Sailde e o Municipio de Carneirinho referente ao Programa "MAISMEDICOSPARA 0 BRASIL". Art. 2° - Fica o Poder Executivo autorizado a repassar recursos a titulo de auxilio financeiro aos médicos, em atuação no Municipio de Carneirinho-MG, participantes do Projeto Mais Médico para o Brasil, instituido pela Lei Federal n° 12.871, de 22 de outubro de 2013, e alterações posteriores e segundo as diretrizes de implementação estabelecidas na Portaria Interministerial n. 1369 — MS/MEC, de 08 de julho de 2013, e alterações posteriores, especialmente pelas Portarias n° 30 e 300, respectivamente de 12 de fevereiro de 2014 e 05 de outubro de 2017, da Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde, do Ministério da Saúde, destinadas a concessão de auxilio-moradia e auxilio-alimentação conforme critérios estabelecidos na presente Lei. § 10 - Os médicos referidos nesta Lei farão 'us aos recursos desde que efetivamente cumpram seus deveres e compromissos assumidos junto ao Municipio e ao Ministério da Safide e desde que mantida a necessidade do beneficio e haja disponibilidade financeiro e orçamentária. § 2° - Os médicos beneficiários dos mencionados auxilios deverão mensalmente ate o 5° dia(Aildo mês subsequente ao recebimento, comprovar que o recurso pecuniário está sendo utilizadotabsomente para as suas finalidades, estando sujeitos a. devolução de eventual quantia não utilizada ou desviada de destinação. § 30 - Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal, a seu critério e em decorrência de solicitação devidamente justificada pelo médico, efetuar a atualização anual dos valores correspondentes aos referidos auxilios, mediante Decreto, devendo observar ao índice aplicado na correção e atualização do salário-mínimo nacional. Art. 3° - Fica estabelecido o auxilio financeiro destinado ao custeio de despesas com moradia até o valor máximo de R$1.500,00 (um mil e quinhentosre Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 Site:www.carneirinho.mg.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNID1 26.042.515/0001-48 ADM:2021 / 2024 mensais, devendo atender ao padrão médio de mercado para locação de imóvel pra Município. § 10 - Fardo jus ao auxílio financeiro para o custeio de despesas com moradia estabelecido na presente Lei os médicos que comprovarem a necessidade do repasse do recurso mediante apresentação A. Secretaria Municipal deSandede contrato de locação de imóvel residencial, devendo o repasse ser equivalente ao valor especificado no contrato de locação e perdurar durante a sua vigência, devendo ainda limitar-se ao valor máximo estabelecido do caput deste artigo. § 2° - 0 repasse do valor referente ao auxílio moradia se dará mensalmente até o 5° (quinto) dia ntil do mês de utilização do imóvel locado, apos aceite da Secretaria Municipal deSandedo respectivo contrato de locação diretamente ao médico participante, de acordo com o estabelecido para execução do Projeto Mais Médicos para o Brasil. § 3° - Fica o profissional médico participante obrigado a apresentar mensalmente comprovação do efetivo pagamento do aluguel, conforme previsto nos parágrafos acima e no parágrafo 2°, doart.2° desta Lei. Art. 4° - Fica estabelecido o auxilio financeiro mensal para o cus de despesas com alimentação no valor de até R$750,00 (setecentos e cinqüenta reais). Parágrafo único. Os recursos alusivos ao auxilio-alimentação serão repassados mensalmente até o 5° (quinto) dia(Aildo mês subsequente ao mês de atividade do médico participante, a partir da data de efetivo exercicio e mediante aceitação pela Secretaria Municipal deSandedo Termo de Compromisso finnado entre o profissional médico e o Ministério daSande,devendo ser efetuada a devida comprovação dos gastos. Art. 5° - Os repasses dos valores se darão no prazo máximo de até 36 (trinta e seis) meses, para o médico participante, de acordo com o estabelecido para execução do Projeto Mais Médicos para o Brasil, conforme Portaria Inteintinisterial n°1.369-MS/MEC, de 08 de julho de 2013 e alterações posteriores, especialmente pelas Portarias n° 30 e 300, respectivamente de 12 de fevereiro de 2014 e 05 de outubro de 2017, da Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação naSande,do Ministério daSande. Art. 6° - Em caso de afastamento do Projeto, por qualquer motivação, o médico participante deverá comunicar á. Secretaria Municipal deSande,que suspenderá de imediato os repasses dos recursos concedidos nos termos da presente Lei. Art7° - A Secretaria Municipal deSandedeverá informar ao médico participante a concessão dos auxílios financeiros estabelecidos nesta Lei e ao Ministério da Saúde a modalidade ofertada, bem como o valor, o prazo e a forma de repasse. Art.8° - As despesas decorrentes desta Lei correrão á conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no Orçamento vigente do Município. Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho - MC- CEP: 38290-000 Site:www.carneirinho.mg.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNP)26.042.515/0001-48 ADM: 2021/ 2024 Art.9° - Fica o Poder Executivo, caso necessário, autorizado a proceder a suplementação orçamentaria até o limite necessário a execução da presente Lei. Art. 10 - Os casos não previstos nesta Lei relativos aos médicos participantes serão avaliados pela Secretaria Municipal deSandejunto à Coordenação do Projeto Mais Médicos para o Brasil. Art. 11 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura M de Carneirinho, 05 de dezembro de 2023. VVillan tins Maia PrefeitoMunicipal Registrada no livro próprio, publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra. Neis erreirá de Souza Assessora de Gabinete I Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 Site:www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218