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norma nº 1791/2023

Tipo Lei
Número / Ano 1791 / 2023
Date 2023-12-05
EmentaRegulamenta o Programa Municipal de Doação de uniformes e Materiais Escolares na rede pública municipal de ensino e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL. DE CARNEIRINHO 
CNP1 26.042.515/0001-48 
ADM:2021 / 2024 
LEI N°1.791, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2023 
Regulamenta o Programa Municipal de Doação 
de Uniformes e Materiais Escolares na rede 
pública municipal de ensino e dá outras 
providências. 
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de 
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica 
Municipal, faz saber que aCamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele, sanciona 
a seguinte Lei: 
Art.10- Fica regulamentado no âmbito do Município de Carneirinho - 
MG, o Programa Municipal de doação de materiais e uniformes escolares, nas escolas 
públicas da rede de ensino municipal. 
Art.2° - Para efeitos desta lei considera-se uniforme escolar o 
conjunto de vestuário fornecido, gratuitamente, pela Administração Municipal, a todos os 
alunos matriculados na rede pública municipal de ensino. 
Parágrafo Único, O uniforme escolar, de uso diário deve 
adequado as faixas etárias dos estudantes e as medidas corporais. 
Art3° - E de responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação a 
definição das caracteristicas especificas do uniforme escolar, o controle de distribuição, 
solicitação de aquisição, bem como toda e qualquer alteração e/ou diligência pertinente ao 
assunto. 
Art.4° - Os Materiais Didático Escolares a serem distribuídos 
alunos da rede municipal de ensino, serão os seguintes: 
I —Kitcom materiais, tais como, caderno,lapis,caneta, borracha,lapisde cor, tesoura sem 
ponta e cola. 
Parágrafo único. O Município poderá regulamentar por intermédio 
de decreto sobre os :materiais a serem disponibilizados anualmente. 
Art.5° - Por ocasião do recebimento dos conjuntos do uniforme 
escolar, bem como dos materiais escolares, deverão os alunos ou seus responsáveis legais, 
quando incapazes nos termos da legislação civil, assinar o Termo de Recebimento, os quais 
serão arquivados na Secretaria Municipal de Educação. 
Art.6" - Após a distribuição do uniforme escolar, a responsabilidade 
pela conservação das peçasseraUnica e exclusiva dos responsáveis legais pelo aluno, assim 
compreendido a higiene, o uso adequado e a manutenção dos uniformes escolares, incluindo 
pequenos reparos. 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho - MG - CEP: 38290-000 
Site: www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP) 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021/ 2024 
'4,DeskeRAAOr 
Art. 7° - Cada escola da Rede Municipal de Ensino do Município de 
Carneirinho será responsável pela adoção de estratégias pedagógicas para o monitoramento, 
fiscalização e incentivo ao uso adequado das peças da Coleção Uniforme Escolar, bem como 
para a conservação e uso adequado dos materiais escolares pelos alunos. 
Art. 8° - As situações não previstas nesta lei serão solucionadas pela 
Secretaria Municipal de Educação. 
Art9° - A implantação do uso do uniforme escolar será gradativa e as 
despesas para o cumprimento desta Lei correrão por conta de dotações orçamentarias 
especificas da Secretaria Municipal de Educação, resguardando, sempre, a disponibilidade 
financeira do Município.. 
Art. 10 - 0 Poder Executivo Municipal regulamentara por dec 
presente Lei, naquilo que couber. 
Art.11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando as disposições em contrário. 
Prefeitura Mu 1 de Carneirinho, 05 de dezembro de 2023. 
Willi! -.'ns Maia 
PrefeitoMunitipal 
Registrada no livro próprio, publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e 
arquivada na data supra. 
at' 
Nei e erreir de Souza 
AssessoradeGabineteI 
Au. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho - MG - CEP: 38290-000 
Site:www.carneirinho.mg.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 

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