| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1791 / 2023 |
| Date | 2023-12-05 |
| Ementa | Regulamenta o Programa Municipal de Doação de uniformes e Materiais Escolares na rede pública municipal de ensino e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL. DE CARNEIRINHO CNP1 26.042.515/0001-48 ADM:2021 / 2024 LEI N°1.791, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2023 Regulamenta o Programa Municipal de Doação de Uniformes e Materiais Escolares na rede pública municipal de ensino e dá outras providências. Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que aCamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele, sanciona a seguinte Lei: Art.10- Fica regulamentado no âmbito do Município de Carneirinho - MG, o Programa Municipal de doação de materiais e uniformes escolares, nas escolas públicas da rede de ensino municipal. Art.2° - Para efeitos desta lei considera-se uniforme escolar o conjunto de vestuário fornecido, gratuitamente, pela Administração Municipal, a todos os alunos matriculados na rede pública municipal de ensino. Parágrafo Único, O uniforme escolar, de uso diário deve adequado as faixas etárias dos estudantes e as medidas corporais. Art3° - E de responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação a definição das caracteristicas especificas do uniforme escolar, o controle de distribuição, solicitação de aquisição, bem como toda e qualquer alteração e/ou diligência pertinente ao assunto. Art.4° - Os Materiais Didático Escolares a serem distribuídos alunos da rede municipal de ensino, serão os seguintes: I —Kitcom materiais, tais como, caderno,lapis,caneta, borracha,lapisde cor, tesoura sem ponta e cola. Parágrafo único. O Município poderá regulamentar por intermédio de decreto sobre os :materiais a serem disponibilizados anualmente. Art.5° - Por ocasião do recebimento dos conjuntos do uniforme escolar, bem como dos materiais escolares, deverão os alunos ou seus responsáveis legais, quando incapazes nos termos da legislação civil, assinar o Termo de Recebimento, os quais serão arquivados na Secretaria Municipal de Educação. Art.6" - Após a distribuição do uniforme escolar, a responsabilidade pela conservação das peçasseraUnica e exclusiva dos responsáveis legais pelo aluno, assim compreendido a higiene, o uso adequado e a manutenção dos uniformes escolares, incluindo pequenos reparos. Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho - MG - CEP: 38290-000 Site: www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNP) 26.042.515/0001-48 ADM: 2021/ 2024 '4,DeskeRAAOr Art. 7° - Cada escola da Rede Municipal de Ensino do Município de Carneirinho será responsável pela adoção de estratégias pedagógicas para o monitoramento, fiscalização e incentivo ao uso adequado das peças da Coleção Uniforme Escolar, bem como para a conservação e uso adequado dos materiais escolares pelos alunos. Art. 8° - As situações não previstas nesta lei serão solucionadas pela Secretaria Municipal de Educação. Art9° - A implantação do uso do uniforme escolar será gradativa e as despesas para o cumprimento desta Lei correrão por conta de dotações orçamentarias especificas da Secretaria Municipal de Educação, resguardando, sempre, a disponibilidade financeira do Município.. Art. 10 - 0 Poder Executivo Municipal regulamentara por dec presente Lei, naquilo que couber. Art.11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Prefeitura Mu 1 de Carneirinho, 05 de dezembro de 2023. Willi! -.'ns Maia PrefeitoMunitipal Registrada no livro próprio, publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra. at' Nei e erreir de Souza AssessoradeGabineteI Au. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho - MG - CEP: 38290-000 Site:www.carneirinho.mg.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218