| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1792 / 2023 |
| Date | 2023-12-05 |
| Ementa | Regulamenta o Programa municipal de Fornecimento de Refeições aos Pacientes do SUS da rede municipal e dá outras providências. |
| native_id | 8174 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO C19131 26.042.515/0001-48 ADM: 2021 / 2024 LEI N°1.792, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2023 Regulamenta o Programa Municipal de Fornecimento de Refeições aos Pacientes do SUS da rede municipal e dá outras providências. Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que aCamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele, sanciona a seguinte Lei: Art.10- Fica regulamentado no âmbito do Município de Carneirinho - MG, o Programa Municipal consistente em fornecimento didrio de sopa e/ou lanche/refeição aos pacientes do SUS e seus acompanhantes, atendidos nas unidades de sailide municipais. Art.2° - O Município poderá utilizar-se de Nutricionista, servidor(a) municipal, para confecção do carddpio de alimentos queserapreparado, especialmente para fins de disponibilizar uma alimentação balanceada. Art.3° - 0 Poder Executivo Municipal regulamentará por Decreto a presente Lei, naquilo que couber. Art.4° - As despesas para o cumprimento desta Lei correrão por conta de dotações orçamentarias especificas da Secretaria Municipal deSande,autorizada a suplementação, se necessário e resguardando, sempre, a disponibilidade financeira do Município. as disposições e Art.5° - Esta Lei entraernvigor na data de sua publicação, revogando , contrario. Prefeitura Mu e Carneirinho, 05 de dezembro de 2023. Wit s Maia Prefeitoumcipal Registrada no livro próprio, publicada por afixação no local de costume nesta Prefeit arquivada na data supra. Neide Ferreira dé Souza Assessora de Gabinete I Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho - MC - CEP: 38290-000 Site:www.carneirinho.mg.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218