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norma nº 1792/2023

Tipo Lei
Número / Ano 1792 / 2023
Date 2023-12-05
EmentaRegulamenta o Programa municipal de Fornecimento de Refeições aos Pacientes do SUS da rede municipal e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
C19131 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
LEI N°1.792, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2023 
Regulamenta o Programa Municipal de 
Fornecimento de Refeições aos Pacientes do SUS 
da rede municipal e dá outras providências. 
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de 
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica 
Municipal, faz saber que aCamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele, sanciona 
a seguinte Lei: 
Art.10- Fica regulamentado no âmbito do Município de Carneirinho - 
MG, o Programa Municipal consistente em fornecimento didrio de sopa e/ou lanche/refeição 
aos pacientes do SUS e seus acompanhantes, atendidos nas unidades de sailide municipais. 
Art.2° - O Município poderá utilizar-se de Nutricionista, servidor(a) 
municipal, para confecção do carddpio de alimentos queserapreparado, especialmente para 
fins de disponibilizar uma alimentação balanceada. 
Art.3° - 0 Poder Executivo Municipal regulamentará por Decreto a 
presente Lei, naquilo que couber. 
Art.4° - As despesas para o cumprimento desta Lei correrão por 
conta de dotações orçamentarias especificas da Secretaria Municipal deSande,autorizada a 
suplementação, se necessário e resguardando, sempre, a disponibilidade financeira do 
Município. 
as disposições e 
Art.5° - Esta Lei entraernvigor na data de sua publicação, revogando 
, contrario. 
Prefeitura Mu e Carneirinho, 05 de dezembro de 2023. 
Wit s Maia 
Prefeitoumcipal 
Registrada no livro próprio, publicada por afixação no local de costume nesta Prefeit 
arquivada na data supra. 
Neide Ferreira dé Souza 
Assessora de Gabinete I 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho - MC - CEP: 38290-000 
Site:www.carneirinho.mg.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 

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