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norma nº 1793/2023

Tipo Lei
Número / Ano 1793 / 2023
Date 2023-12-05
EmentaAutoriza a abertura de credito suplementar por excesso de arrecadação no orçamento vigente e contém outras providências.
native_id8175

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CHM 26.042.51510001-48 
ADM: 2021 / 2024 
LEI N°1.793, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2023 
Autoriza a abertura de credito suplementar po 
excesso de arrecadação no orçamento vigente e 
contém outras providências 
Art. 4° - Esta Lei entra em 
efeitos contrários. 
data da sua publicação, revogando seus 
Prefeitura de Carneirinho, 05 de dezembro de 2023. 
WilHan Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas 
Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber 
que aCamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele, sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica autorizada a Abertura de crédito suplementar no orçamento do 
Município por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO até o valor total de R$161.000,00(cento e sessenta e 
um mil reais), no Orçamento Vigente. 
02.09- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
02.09.02 - Ações em Assistência Social e Habitação 
08244.0016.2048 - Manutenção Dos Serviços Assistências 
3.3.90.32.00.00 - Material, Bem ou Serviços Distribuição Gratuita (Ficha 259) 
1.709 - Transf. da União referente A Compensação Financeira de Recursos Hídricos 
R$ 97.000,00 
02.10- SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PUBL1COS MUNIICPA1S 
02.10.02 -Obras e Instalações 
15.452.019.2052 - Manutenção dos Serviços Urbanos Municipais 
3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo (Ficha 292) 
1.709 - Transf. da União referente à Compensação Financeira de Recursos Hídricos 
R$ 64.000,00 
TOTAL R$161.000,00 
Art. 2° - Para abertura do crédito de que trata o artigo 1° desta Lei, o Chefe 
do Executivo editam o competente decreto e, para tanto,serautilizado o Excesso de Arrecadação na 
fonte de Recursos 1.709 Transferência da União referente A Compensação Financeira de Recursos 
Hídricos. 
Art.3° - Caso a dotação orçamentária seja insuficiente para cobrir as 
despesas, fica autorizado ao Poder Executivo a realização das suplementações e alterações de fontes 
que se fizerem necessárias para cumprimento do objeto da presente lei. 
Willia aia 
Prerito rçipal 
Registrada no livro próprio, publicada por a i fio local de costume nesta Prefeitura e arquivada 
na data supra. 
- 
dçh r rei e Souza 
Assessora de Gabinete I 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho - MG - CEP: 38290-000 
Site: www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 

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