| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1793 / 2023 |
| Date | 2023-12-05 |
| Ementa | Autoriza a abertura de credito suplementar por excesso de arrecadação no orçamento vigente e contém outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CHM 26.042.51510001-48 ADM: 2021 / 2024 LEI N°1.793, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2023 Autoriza a abertura de credito suplementar po excesso de arrecadação no orçamento vigente e contém outras providências Art. 4° - Esta Lei entra em efeitos contrários. data da sua publicação, revogando seus Prefeitura de Carneirinho, 05 de dezembro de 2023. WilHan Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que aCamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele, sanciona a seguinte Lei: Art. 1° - Fica autorizada a Abertura de crédito suplementar no orçamento do Município por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO até o valor total de R$161.000,00(cento e sessenta e um mil reais), no Orçamento Vigente. 02.09- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 02.09.02 - Ações em Assistência Social e Habitação 08244.0016.2048 - Manutenção Dos Serviços Assistências 3.3.90.32.00.00 - Material, Bem ou Serviços Distribuição Gratuita (Ficha 259) 1.709 - Transf. da União referente A Compensação Financeira de Recursos Hídricos R$ 97.000,00 02.10- SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PUBL1COS MUNIICPA1S 02.10.02 -Obras e Instalações 15.452.019.2052 - Manutenção dos Serviços Urbanos Municipais 3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo (Ficha 292) 1.709 - Transf. da União referente à Compensação Financeira de Recursos Hídricos R$ 64.000,00 TOTAL R$161.000,00 Art. 2° - Para abertura do crédito de que trata o artigo 1° desta Lei, o Chefe do Executivo editam o competente decreto e, para tanto,serautilizado o Excesso de Arrecadação na fonte de Recursos 1.709 Transferência da União referente A Compensação Financeira de Recursos Hídricos. Art.3° - Caso a dotação orçamentária seja insuficiente para cobrir as despesas, fica autorizado ao Poder Executivo a realização das suplementações e alterações de fontes que se fizerem necessárias para cumprimento do objeto da presente lei. Willia aia Prerito rçipal Registrada no livro próprio, publicada por a i fio local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra. - dçh r rei e Souza Assessora de Gabinete I Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho - MG - CEP: 38290-000 Site: www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218