br-locleg corpus explorer

← Carneirinho (MG)

norma nº 1794/2023

Tipo Lei
Número / Ano 1794 / 2023
Date 2023-12-05
EmentaAutoriza a abertura de credito suplementar por anulação no orçamento vigente e contém outras providências.
native_id8176

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNIN 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
LEI N°1.794, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2023 
Autoriza a abertura de credito suplementar por 
anulação no orçamento vigente e contém outras 
providencias. 
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de 
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos teimos da Lei Orgânica 
Municipal, faz saber que a Câmara Municipal, por seus representantes aprovou e ele, sanciona 
a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica autorizada a Abertura de crédito suplementar no orçamento do 
Municipio por Anulação no valor total de R$1.946.382,00 (um milhão novecentos e quarenta e seis 
mil, trezentos e oitenta e dois reais), para fazer face as despesas para o exercicio de 2023, nas 
seguintes dotações e fontes: 
02 — Poder Executivo 
02.01— SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 
02.01.01 — Secretaria de Governo e Gabinete do Prefeito 
04.122.0002.2003— Manutenção da Secretaria de Governo e Gabinete do Prefeito 
3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo (Ficha 17) 
1.500 - Recursos não Vinculados de Impostos 
R$ 10.000,00 
02.04— SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
02.04.01 —Secretaria de Administração 
04.122.0002.2008—Manutenção da Secretaria de Administração 
3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo (Ficha 58) 
1.501—Outros Recursos não Vinculados 
R$ 40.000,00 
3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo (Ficha 58) 
1.500 - Recursos não Vinculados de Impostos 
R$ 30.000,00 
02.05— SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
02.05.02 — Reserva e Encargos 
28.843.0005.0003—Dívida Contratada e Encargos 
3.2.90.21.00.00 —Juros Sobre a Divida por Contrato (86) 
1.500 - Recursos não Vinculados de Impostos 
R$ 50.000,00 
4.6.90.71.00.00 — Principal da Divida Contratual Resgatado (87) 
1.500 - Recursos não Vinculados de Impostos 
R$ 140.000,00 
02.06— FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
02.06.01 —Secretaria Municipal de Educação 
04.122.0002.2010—Manutenção da Secretaria de Educação 
3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo (Ficha 95) 
1.500 - Recursos não Vinculados de Impostos 
R$ 15.000,00 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site:www.carneerinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP)26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
02.06- FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
02.06.02 -MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DOS ENSINOS 
12.306.00082030- Manutenção da Merenda Escolar - Ensino Fundamental 
33 3030.00»0 - Material de Consumo (Ficha 105) 
1.500 - Recursos não Vinculados de Impostos 
R$ 80.000,00 
02.06- FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
02.06.02 -MANUIE,NÇÃO DAS AÇÕES DOS ENSINOS 
12.361.00102032- Manutenção do Transporte Escolar Educação Básica 
3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços Terceiros Pessoa Juridica (Fichal 14) 
1.500 - Recursos não Vinculados de Impostos 
R$ 50.000,00 
4.4.90.52.00.00 - Equipamentos e Material Permanente (Ficha 115) 
1.500 - Recursos não Vinculados de Impostos 
R$ 21340,00 
0206-FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
02.06.02 -MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DOS ENSINOS 
12.361»0102032- Manutenção do Transporte Escolar Educação Básica 
3.3»0.30.00.00 - Material de Consumo (Ficha 121) 
1.500 - Recursos não Vinculados de Impostos 
R$ 40.000,00 
02.08- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
02.08.02 - Manutenção das Ações ern Sande 
10.301.0011.2037 -Manutenção das Unidades Básicas De Saúde 
3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo (Ficha 178) 
1.500 - Recursos não Vinculados de Impostos 
RS 200.000,00 
3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo (Ficha 181) 
1.500 - Recursos não Vinculados de Impostos 
R$ 20.000,00 
02.08- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
02.08.02 - Manutenção das Ações emSande 
10302.0012.2038 - Manutenção do Atendimento Ambulatorml 
3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo (Ficha 195) 
1.500 - Recursos não Vinculados de Impostos 
R$ 295.000,00 
02.08- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
02.08.02 - Manutenção das Ações emSande 
10.302.0015.2047 -Manutenção do Transporte deSandeTFD 
3.3.90.30.00.00- Material de Consumo (Ficha206) 
1.500 - Recursos não Vinculados de Impostos 
R$ 70.000,00 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site:www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNID1 
ADM: 
26.042.515/0001-48 
 2021 / 2024 
 
• 
'eoeAanct.ion* 
3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços Terceiros Pessoa Juridica (Ficha 208) 
1.500 - Recursos lido Vinculados de Impostos 
R$ 30.000,00 
02.08— FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
02.08.02 — Manutenção das Ações emSande 
10.303.0013.2044 —Manutenção do Atendimentos Farmaceutico 
3.3.90.30.00.00 - Material, Bem ou Serviços Distribuição Gratuita (Ficha 216) 
1.500 - Recursos não Vinculados de Impostos 
R$ 230.000,00 
02.08— FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
02.08.02 — Manutenção das Ações emSande 
10304.0014.2045 — Manutenção da Vigilancia Sanitária 
3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo (Ficha 224) 
1.500 - Recursos não Vinculados de Impostos 
R$ 5.000,00 
02.08— FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
02.08.02 — Manutenção das Ações emSande 
10305.0014.2046 — Manutenção da Vigilancia Epidemiologica 
3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo (Ficha 233) 
1.500 - Recursos não Vinculados de Impostos 
R$ 15.000,00 
02.09— FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
02.09.01 — Secretaria Municipal de Assistência Social 
04.122.0002.2012 — Manutenção da Secretaria de Assistencia Social 
3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo (Ficha 240) 
1.500 - Recursos não Vinculados de Impostos 
R$ 10.000,00 
02.09— FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
02.09.02 — Ações ern Assistência Social e Habitação 
08.241.0016.2051 —Manutenção da Melhor Idade 
3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo (Ficha 249) 
1.500 - Recursos não Vinculados de Impostos 
R$ 15.000,00 
02.09— FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
02.09.02 — Ações em Assistência Social e Habitação 
08.244.0016.2049 —Manutenção das Atividades do CRAS 
3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços Terceiros Pessoa Juridica(Ficha 270) 
1.500 - Recursos não Vinculados de Impostos 
R$5.000,00 
02.09— FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
02.09.02 — Ações em Assistência Social e Habitação 
08.244.0016.2066 —Manutenção das Atividades do CRAS 
3.3.50.43.00.00 - Subvenções Sociais(Ficha 272) 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site:www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
)3PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.515/0001-48 
ADM:2021 / 2024 
c fttepennAOS. 
1.500 - Recursos não Vinculados de Impostos 
R$14.000,00 
02.10— SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS 
02.10.01 —Secretaria de Obras e Serviços Urbanos 
04.122.00022013— Manutenção da Secretaria de Obras e Serviços Urbanos 
3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo (Ficha 282) 
1.500 - Recursos não Vinculados de Impostos 
RS 10.000,00 
02.10— SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS 
02.10.02 —OBRAS E INSTALAÇÕES 
15.452.0019.2052— Manutenção dos Serviços Urbanos Municipais 
3.3.9030.00.00 - Material de Consumo (Ficha 292) 
1300 - Recursos não Vinculados de Impostos 
R$ 112.342,00 
3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços Terceiros Pessoa Juridica(Ficha 294) 
1.500 - RecursosMr)Vinculados de Impostos 
R$ 80.000,00 
02.11— SECRETARIA MUNICIPAL DE ESTRADAS E SERVIÇOS RURAIS 
02.11.01 —ESTRADAS E SERVIÇOS RURAIS 
26.78/0020.2053 - Manutenção das Estradas e Serviços Rurais Municipais 
3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo (Ficha 309) 
1.500 - Recursos não Vinculados de Impostos 
R$ 110.000,00 
3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços Terceiros Pessoa Juridica(Ficha 310) 
1.500 - Recursos não Vinculados de Impostos 
RS 30.000,00 
02.12—SECRET. MUN. DE DESENVOLVIMENTO, INDUSTRIA, COMERCIO E ESPORTE 
02.12.03 — ESPORTE E LAZER 
27.812.0022.2055 - Manutenção do Esporte e Lazer 
3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo (Ficha327) 
1.500 - Recursos não Vinculados de Impostos 
R$ 20.000,00 
3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços Terceiros pessoa Juridica (Ficha 331) 
1300 - Recursos não Vinculados de Impostos 
R$ 10.000,00 
02.13—SECRET.MUN. DE MEIO AMBIENTE, AGROP., AGR1CUL., E APOIO 
ASSOCIAÇÕES 
02.13.02 — Serviços Ambiental, Agropecuario, Agricultura e as Associações 
20.606.0027.2056 —Manut. Serv. Ambiental, Agropecuário, Agricultura e as Associações Ru a 
3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços Terceiros pessoa Juridica (Ficha 354) 
1.500 - Recursos não Vinculados de Impostos 
R$ 53.700,00 
02.14—SECRET.MUN. DE CULTURA E TURISMO 
02.14.02 —Ações em Cultura e Turismo 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site:www.carneirinho.mg.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
13.392.0021.2057 —Manutenção das Atividades de Culturais 
33.90.39.00.00 - Outros Serviços Terceiros pessoa Juridica (Ficha 367) 
1.500 - Recursos não Vinculados de Impostos 
R$ 135.000,00 
TOTAL R$1.946.382,00 
Art.2° - Para abertura do credito de que trata o artigo I° desta Lei, o Chefe 
do Executivo editará o competente decreto e, para tanto, tendo como origem os recursos provenientes 
de Anulação total ou parcial de dotação orçamentaria, conforme demonstrado a seguir. 
02 — Poder Executivo 
02.06— FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
02.06.02 —MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DOS ENSINOS 
12365.0006.2026— Manutenção do Ensino Infantil —PREESCOLA 
3.3.9030.00.00 - Material de Consumo (Fichal44) 
1.500 - Recursos não Vinculados de Impostos 
12$ 20.000,00 
02.08— FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
02.08.02 —MANUTENÇÃO DAS AÇÕES EM SAIDDE 
10.301.0011.2037 —Manutenção das Unidades Básicas deSande 
3.1.90.11.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas (Ficha 174) 
1.500 - Recursos não Vinculados de Impostos 
R$ 242.892,00 
3.1.90.13.00.00 - Obrigações Patronais (Ficha 175) 
1.500 - Recursos não Vinculados de Impostos 
R$ 61.833,00 
3.3.90.36.00.00 - Outros Serviços Terceiros Pessoa Fisica (Ficha 180) 
1.500 - Recursos não Vinculados de Impostos 
R$ 20.000,00 
02.08— FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
02.08.02 —MANUTENÇÃO DAS AÇÕES EM SAÚDE 
10.301.0011.2039 — Manutenção daSandeFamília 
3.1.90.04.00.00 - Contratação por Tempo Determinado (Ficha 183) 
1.500 - Recursos não Vinculados de Impostos 
12$ 116.323,00 
02.08— FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
02.08.02 —MANUTENÇÃO DAS AÇÕES EM SAÚDE 
10.301.0011.2040 — Manutenção dos Agentes Comunitários deSande 
3.1.90.04.00.00 - Contratação por Tempo Determinado (Ficha 184) 
1.500 - Recursos não Vinculados de Impostos 
12$ 193.768,00 
02.08— FUNDO MUNICIPAL DE SACIDE 
02.08.02 —MANUTENÇÃO DAS AÇÕES EM SAÚDE 
10.301.0011.2041 —Manutenção daSandeBucal 
3.1.90.04.00.00 - Contratação por Tempo Determinado (Ficha 185) 
1.500 - Recursos não Vinculados de Impostos 
R$ 155.444,00 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site:www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200/ 3454-0218 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPI 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
02.08—FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
02.08.02 —MANUTENÇÃO DAS AÇÕES EM SAÚDE 
10.302.0012.2038 — Manutenção do Atendimento Ambulatorial 
3.1.90.11.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas (Ficha 190) 
1.500 - Recursos não1Vinculados de Impostos 
R$ 131.359,00 
3.1.90.13.00.00 - Obrigações Patronais (Ficha 191) 
1.500 - Recursos não Vinculados de Impostos 
R$ 199305,00 
3.3.90.30.00.00- Material, Bem ou Serviços Distribuição Gratuita (Ficha 296) 
1.500 - Recursos não Vinculados de Impostos 
la25.000,00 
02.08— FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
02.08.02 —MANUTENÇÃO DAS AÇÕES EM SAÚDE 
10.302.0015.2047 — Manutenção do Transporte deSande 
3.1.90.04.00.00 - Contratação por Tempo Determinado (Ficha 201) 
1.500 - Recursos não Vinculados de Impostos 
R$ 156.000,00 
3.190.11.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas (Ficha 202) 
1.500 - Recursos não Vinculados de Impostos 
R$ 121.109,00 
3.1.90.13.00.00 - Obrigações Patronais (Ficha 203) 
1.500 - Recursos não Vinculados de Impostos 
R$ 34.756,00 
4.4.90.52.00.00 - Equipamentos e Material Permanente (Ficha 209) 
1.500 - Recursos não Vinculados de Impostos 
R$ 20.000,00 
02.08— FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
02.08.02 —MANUTENÇÃO DAS AÇÕES EM SAÚDE 
10.303.0013.2044 — Manutenção do Atendimento Farmacêutico 
3.1.90.04.00.00 - Contratação por Tempo Determinado (Ficha 210) 
1.500 - Recursos não Vinculados de Impostos 
R$ 80.000,00 
3.190.11.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas (Ficha 211) 
1.500 - Recursos não Vinculados de Impostos 
R$ 22.140,00 
3.1.90.13.00.00 - Obrigações Patronais (Ficha 203) 
1.500 - Recursos não Vinculados de Impostos 
R$ 7.327,00 
4.4.90.52.00.00 - Equipamentos e Material Permanente (Ficha 209) 
1.500 - Recursos não Vinculados de Impostos 
R$ 5.785,00 
02.08— FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
02.08.02 —MANUTENÇÃO DAS AÇÕES EM SAÚDE 
10.304.0014.2045 —Manutenção da VigilanciaSanitaria 
3.190.11.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas (Ficha 220) 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site:www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP) 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
1.500 - Recursos não Vinculados de Impostos 
R$ 60.000,00 
3.1.90.13.00.00 - Obrigações Patronais (Ficha 221) 
1.500 - Recursos não Vinculados de Impostos 
RS 15.000,00 
33.90.39.00.00—Outros Serviços Terceiros Pessoa Juridica (Ficha 226) 
1.500 - Recursos não Vinculados de Impostos 
R$ 35.000,00 
4.4.90.52.00.00 - Equipamentos e Material Permanente (Ficha 227) 
1.500 - Recursos não Vinculados de Impostos 
R$ 5.000,00 
02.08— FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
02.08.02 —MANUTENÇÃO DAS AÇÕES EM SAÚDE 
10.304.00142046 — Manutenção da VigilanciaEpidemiologica 
3.1.90.04.00.00 - Contratação por Tempo Determinado (Ficha 228) 
1.500 - Recursos não Vinculados de Impostos 
R$ 102.443,00 
3.190.11.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas (Ficha 229) 
1.500 - Recursos não Vinculados de Impostos 
R$ 35.498,00 
3.1.90.13.00.00 - Obrigações Patronais (Ficha 230) 
1.500 - Recursos não Vinculados de Impostos 
R$ 40.000,00 
02.09— FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
02.09.02 — Ações em Assistência Social e Habitação 
08.244.0016.2049 — Manutenção das Atividades do CRAS 
3.3.90.36.00.00 - Outros Serviços Terceiros Pessoa Fisica(Ficha 269) 
1.501—Outros Recursos não Vinculados 
R$40.000,00 
TOTAL R$1.946.382,00 
Art.3° - Caso a dotação orçamentária seja insuficiente para cobrir as 
despesas, fica autorizado ao Poder Executivo a realização das suplementações e alterações de fontes 
que se fizerem necessárias para cumprimento do objeto a presente lei. 
Art. 4° - Esta Leien vigor na data da sua publicação, revogando 
seus efeitos contrários. 
Prefei e Carneirinho, 05 de dezembro de 2023. 
Willian Maia 
PrefetoM c pal 
Registrada no livro próprio, publicada por afix ção no local de costume nesta Prefeitura e 
arquivada na data supra. 
NeideFerrela de Souza 
Assessora de Gabinete I 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site:www.cameirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 

open original →