| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1794 / 2023 |
| Date | 2023-12-05 |
| Ementa | Autoriza a abertura de credito suplementar por anulação no orçamento vigente e contém outras providências. |
| native_id | 8176 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNIN 26.042.515/0001-48 ADM: 2021 / 2024 LEI N°1.794, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2023 Autoriza a abertura de credito suplementar por anulação no orçamento vigente e contém outras providencias. Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos teimos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal, por seus representantes aprovou e ele, sanciona a seguinte Lei: Art. 1° - Fica autorizada a Abertura de crédito suplementar no orçamento do Municipio por Anulação no valor total de R$1.946.382,00 (um milhão novecentos e quarenta e seis mil, trezentos e oitenta e dois reais), para fazer face as despesas para o exercicio de 2023, nas seguintes dotações e fontes: 02 — Poder Executivo 02.01— SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 02.01.01 — Secretaria de Governo e Gabinete do Prefeito 04.122.0002.2003— Manutenção da Secretaria de Governo e Gabinete do Prefeito 3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo (Ficha 17) 1.500 - Recursos não Vinculados de Impostos R$ 10.000,00 02.04— SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 02.04.01 —Secretaria de Administração 04.122.0002.2008—Manutenção da Secretaria de Administração 3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo (Ficha 58) 1.501—Outros Recursos não Vinculados R$ 40.000,00 3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo (Ficha 58) 1.500 - Recursos não Vinculados de Impostos R$ 30.000,00 02.05— SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 02.05.02 — Reserva e Encargos 28.843.0005.0003—Dívida Contratada e Encargos 3.2.90.21.00.00 —Juros Sobre a Divida por Contrato (86) 1.500 - Recursos não Vinculados de Impostos R$ 50.000,00 4.6.90.71.00.00 — Principal da Divida Contratual Resgatado (87) 1.500 - Recursos não Vinculados de Impostos R$ 140.000,00 02.06— FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 02.06.01 —Secretaria Municipal de Educação 04.122.0002.2010—Manutenção da Secretaria de Educação 3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo (Ficha 95) 1.500 - Recursos não Vinculados de Impostos R$ 15.000,00 Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 Site:www.carneerinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNP)26.042.515/0001-48 ADM: 2021 / 2024 02.06- FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 02.06.02 -MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DOS ENSINOS 12.306.00082030- Manutenção da Merenda Escolar - Ensino Fundamental 33 3030.00»0 - Material de Consumo (Ficha 105) 1.500 - Recursos não Vinculados de Impostos R$ 80.000,00 02.06- FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 02.06.02 -MANUIE,NÇÃO DAS AÇÕES DOS ENSINOS 12.361.00102032- Manutenção do Transporte Escolar Educação Básica 3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços Terceiros Pessoa Juridica (Fichal 14) 1.500 - Recursos não Vinculados de Impostos R$ 50.000,00 4.4.90.52.00.00 - Equipamentos e Material Permanente (Ficha 115) 1.500 - Recursos não Vinculados de Impostos R$ 21340,00 0206-FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 02.06.02 -MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DOS ENSINOS 12.361»0102032- Manutenção do Transporte Escolar Educação Básica 3.3»0.30.00.00 - Material de Consumo (Ficha 121) 1.500 - Recursos não Vinculados de Impostos R$ 40.000,00 02.08- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 02.08.02 - Manutenção das Ações ern Sande 10.301.0011.2037 -Manutenção das Unidades Básicas De Saúde 3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo (Ficha 178) 1.500 - Recursos não Vinculados de Impostos RS 200.000,00 3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo (Ficha 181) 1.500 - Recursos não Vinculados de Impostos R$ 20.000,00 02.08- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 02.08.02 - Manutenção das Ações emSande 10302.0012.2038 - Manutenção do Atendimento Ambulatorml 3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo (Ficha 195) 1.500 - Recursos não Vinculados de Impostos R$ 295.000,00 02.08- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 02.08.02 - Manutenção das Ações emSande 10.302.0015.2047 -Manutenção do Transporte deSandeTFD 3.3.90.30.00.00- Material de Consumo (Ficha206) 1.500 - Recursos não Vinculados de Impostos R$ 70.000,00 Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 Site:www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNID1 ADM: 26.042.515/0001-48 2021 / 2024 • 'eoeAanct.ion* 3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços Terceiros Pessoa Juridica (Ficha 208) 1.500 - Recursos lido Vinculados de Impostos R$ 30.000,00 02.08— FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 02.08.02 — Manutenção das Ações emSande 10.303.0013.2044 —Manutenção do Atendimentos Farmaceutico 3.3.90.30.00.00 - Material, Bem ou Serviços Distribuição Gratuita (Ficha 216) 1.500 - Recursos não Vinculados de Impostos R$ 230.000,00 02.08— FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 02.08.02 — Manutenção das Ações emSande 10304.0014.2045 — Manutenção da Vigilancia Sanitária 3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo (Ficha 224) 1.500 - Recursos não Vinculados de Impostos R$ 5.000,00 02.08— FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 02.08.02 — Manutenção das Ações emSande 10305.0014.2046 — Manutenção da Vigilancia Epidemiologica 3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo (Ficha 233) 1.500 - Recursos não Vinculados de Impostos R$ 15.000,00 02.09— FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 02.09.01 — Secretaria Municipal de Assistência Social 04.122.0002.2012 — Manutenção da Secretaria de Assistencia Social 3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo (Ficha 240) 1.500 - Recursos não Vinculados de Impostos R$ 10.000,00 02.09— FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 02.09.02 — Ações ern Assistência Social e Habitação 08.241.0016.2051 —Manutenção da Melhor Idade 3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo (Ficha 249) 1.500 - Recursos não Vinculados de Impostos R$ 15.000,00 02.09— FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 02.09.02 — Ações em Assistência Social e Habitação 08.244.0016.2049 —Manutenção das Atividades do CRAS 3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços Terceiros Pessoa Juridica(Ficha 270) 1.500 - Recursos não Vinculados de Impostos R$5.000,00 02.09— FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 02.09.02 — Ações em Assistência Social e Habitação 08.244.0016.2066 —Manutenção das Atividades do CRAS 3.3.50.43.00.00 - Subvenções Sociais(Ficha 272) Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 Site:www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 )3PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNPJ 26.042.515/0001-48 ADM:2021 / 2024 c fttepennAOS. 1.500 - Recursos não Vinculados de Impostos R$14.000,00 02.10— SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS 02.10.01 —Secretaria de Obras e Serviços Urbanos 04.122.00022013— Manutenção da Secretaria de Obras e Serviços Urbanos 3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo (Ficha 282) 1.500 - Recursos não Vinculados de Impostos RS 10.000,00 02.10— SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS 02.10.02 —OBRAS E INSTALAÇÕES 15.452.0019.2052— Manutenção dos Serviços Urbanos Municipais 3.3.9030.00.00 - Material de Consumo (Ficha 292) 1300 - Recursos não Vinculados de Impostos R$ 112.342,00 3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços Terceiros Pessoa Juridica(Ficha 294) 1.500 - RecursosMr)Vinculados de Impostos R$ 80.000,00 02.11— SECRETARIA MUNICIPAL DE ESTRADAS E SERVIÇOS RURAIS 02.11.01 —ESTRADAS E SERVIÇOS RURAIS 26.78/0020.2053 - Manutenção das Estradas e Serviços Rurais Municipais 3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo (Ficha 309) 1.500 - Recursos não Vinculados de Impostos R$ 110.000,00 3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços Terceiros Pessoa Juridica(Ficha 310) 1.500 - Recursos não Vinculados de Impostos RS 30.000,00 02.12—SECRET. MUN. DE DESENVOLVIMENTO, INDUSTRIA, COMERCIO E ESPORTE 02.12.03 — ESPORTE E LAZER 27.812.0022.2055 - Manutenção do Esporte e Lazer 3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo (Ficha327) 1.500 - Recursos não Vinculados de Impostos R$ 20.000,00 3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços Terceiros pessoa Juridica (Ficha 331) 1300 - Recursos não Vinculados de Impostos R$ 10.000,00 02.13—SECRET.MUN. DE MEIO AMBIENTE, AGROP., AGR1CUL., E APOIO ASSOCIAÇÕES 02.13.02 — Serviços Ambiental, Agropecuario, Agricultura e as Associações 20.606.0027.2056 —Manut. Serv. Ambiental, Agropecuário, Agricultura e as Associações Ru a 3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços Terceiros pessoa Juridica (Ficha 354) 1.500 - Recursos não Vinculados de Impostos R$ 53.700,00 02.14—SECRET.MUN. DE CULTURA E TURISMO 02.14.02 —Ações em Cultura e Turismo Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 Site:www.carneirinho.mg.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNPJ 26.042.515/0001-48 ADM: 2021 / 2024 13.392.0021.2057 —Manutenção das Atividades de Culturais 33.90.39.00.00 - Outros Serviços Terceiros pessoa Juridica (Ficha 367) 1.500 - Recursos não Vinculados de Impostos R$ 135.000,00 TOTAL R$1.946.382,00 Art.2° - Para abertura do credito de que trata o artigo I° desta Lei, o Chefe do Executivo editará o competente decreto e, para tanto, tendo como origem os recursos provenientes de Anulação total ou parcial de dotação orçamentaria, conforme demonstrado a seguir. 02 — Poder Executivo 02.06— FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 02.06.02 —MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DOS ENSINOS 12365.0006.2026— Manutenção do Ensino Infantil —PREESCOLA 3.3.9030.00.00 - Material de Consumo (Fichal44) 1.500 - Recursos não Vinculados de Impostos 12$ 20.000,00 02.08— FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 02.08.02 —MANUTENÇÃO DAS AÇÕES EM SAIDDE 10.301.0011.2037 —Manutenção das Unidades Básicas deSande 3.1.90.11.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas (Ficha 174) 1.500 - Recursos não Vinculados de Impostos R$ 242.892,00 3.1.90.13.00.00 - Obrigações Patronais (Ficha 175) 1.500 - Recursos não Vinculados de Impostos R$ 61.833,00 3.3.90.36.00.00 - Outros Serviços Terceiros Pessoa Fisica (Ficha 180) 1.500 - Recursos não Vinculados de Impostos R$ 20.000,00 02.08— FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 02.08.02 —MANUTENÇÃO DAS AÇÕES EM SAÚDE 10.301.0011.2039 — Manutenção daSandeFamília 3.1.90.04.00.00 - Contratação por Tempo Determinado (Ficha 183) 1.500 - Recursos não Vinculados de Impostos 12$ 116.323,00 02.08— FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 02.08.02 —MANUTENÇÃO DAS AÇÕES EM SAÚDE 10.301.0011.2040 — Manutenção dos Agentes Comunitários deSande 3.1.90.04.00.00 - Contratação por Tempo Determinado (Ficha 184) 1.500 - Recursos não Vinculados de Impostos 12$ 193.768,00 02.08— FUNDO MUNICIPAL DE SACIDE 02.08.02 —MANUTENÇÃO DAS AÇÕES EM SAÚDE 10.301.0011.2041 —Manutenção daSandeBucal 3.1.90.04.00.00 - Contratação por Tempo Determinado (Ficha 185) 1.500 - Recursos não Vinculados de Impostos R$ 155.444,00 Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 Site:www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200/ 3454-0218 PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNPI 26.042.515/0001-48 ADM: 2021 / 2024 02.08—FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 02.08.02 —MANUTENÇÃO DAS AÇÕES EM SAÚDE 10.302.0012.2038 — Manutenção do Atendimento Ambulatorial 3.1.90.11.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas (Ficha 190) 1.500 - Recursos não1Vinculados de Impostos R$ 131.359,00 3.1.90.13.00.00 - Obrigações Patronais (Ficha 191) 1.500 - Recursos não Vinculados de Impostos R$ 199305,00 3.3.90.30.00.00- Material, Bem ou Serviços Distribuição Gratuita (Ficha 296) 1.500 - Recursos não Vinculados de Impostos la25.000,00 02.08— FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 02.08.02 —MANUTENÇÃO DAS AÇÕES EM SAÚDE 10.302.0015.2047 — Manutenção do Transporte deSande 3.1.90.04.00.00 - Contratação por Tempo Determinado (Ficha 201) 1.500 - Recursos não Vinculados de Impostos R$ 156.000,00 3.190.11.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas (Ficha 202) 1.500 - Recursos não Vinculados de Impostos R$ 121.109,00 3.1.90.13.00.00 - Obrigações Patronais (Ficha 203) 1.500 - Recursos não Vinculados de Impostos R$ 34.756,00 4.4.90.52.00.00 - Equipamentos e Material Permanente (Ficha 209) 1.500 - Recursos não Vinculados de Impostos R$ 20.000,00 02.08— FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 02.08.02 —MANUTENÇÃO DAS AÇÕES EM SAÚDE 10.303.0013.2044 — Manutenção do Atendimento Farmacêutico 3.1.90.04.00.00 - Contratação por Tempo Determinado (Ficha 210) 1.500 - Recursos não Vinculados de Impostos R$ 80.000,00 3.190.11.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas (Ficha 211) 1.500 - Recursos não Vinculados de Impostos R$ 22.140,00 3.1.90.13.00.00 - Obrigações Patronais (Ficha 203) 1.500 - Recursos não Vinculados de Impostos R$ 7.327,00 4.4.90.52.00.00 - Equipamentos e Material Permanente (Ficha 209) 1.500 - Recursos não Vinculados de Impostos R$ 5.785,00 02.08— FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 02.08.02 —MANUTENÇÃO DAS AÇÕES EM SAÚDE 10.304.0014.2045 —Manutenção da VigilanciaSanitaria 3.190.11.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas (Ficha 220) Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 Site:www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNP) 26.042.515/0001-48 ADM: 2021 / 2024 1.500 - Recursos não Vinculados de Impostos R$ 60.000,00 3.1.90.13.00.00 - Obrigações Patronais (Ficha 221) 1.500 - Recursos não Vinculados de Impostos RS 15.000,00 33.90.39.00.00—Outros Serviços Terceiros Pessoa Juridica (Ficha 226) 1.500 - Recursos não Vinculados de Impostos R$ 35.000,00 4.4.90.52.00.00 - Equipamentos e Material Permanente (Ficha 227) 1.500 - Recursos não Vinculados de Impostos R$ 5.000,00 02.08— FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 02.08.02 —MANUTENÇÃO DAS AÇÕES EM SAÚDE 10.304.00142046 — Manutenção da VigilanciaEpidemiologica 3.1.90.04.00.00 - Contratação por Tempo Determinado (Ficha 228) 1.500 - Recursos não Vinculados de Impostos R$ 102.443,00 3.190.11.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas (Ficha 229) 1.500 - Recursos não Vinculados de Impostos R$ 35.498,00 3.1.90.13.00.00 - Obrigações Patronais (Ficha 230) 1.500 - Recursos não Vinculados de Impostos R$ 40.000,00 02.09— FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 02.09.02 — Ações em Assistência Social e Habitação 08.244.0016.2049 — Manutenção das Atividades do CRAS 3.3.90.36.00.00 - Outros Serviços Terceiros Pessoa Fisica(Ficha 269) 1.501—Outros Recursos não Vinculados R$40.000,00 TOTAL R$1.946.382,00 Art.3° - Caso a dotação orçamentária seja insuficiente para cobrir as despesas, fica autorizado ao Poder Executivo a realização das suplementações e alterações de fontes que se fizerem necessárias para cumprimento do objeto a presente lei. Art. 4° - Esta Leien vigor na data da sua publicação, revogando seus efeitos contrários. Prefei e Carneirinho, 05 de dezembro de 2023. Willian Maia PrefetoM c pal Registrada no livro próprio, publicada por afix ção no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra. NeideFerrela de Souza Assessora de Gabinete I Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 Site:www.cameirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218