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norma nº 1795/2023

Tipo Lei
Número / Ano 1795 / 2023
Date 2023-12-12
EmentaDispõe sobre a Política Municipal de Turismo e o Sistema Municipal de Turismo e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042515/0001-48 
ADM: 2021/ 2024 
LEI N'1.795, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023 
Dispõe sobre a Politica Municipal de 
Turismo e o Sistema Municipal de Turismo e 
dioutras providências. 
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de 
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais,ernespecial nos termos da Lei Orgânica 
Municipal, faz saber que aCamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele, sanciona 
a seguinte Lei: 
CAPITULO I 
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. 1° - A Politica Municipal de Turismo de Carneirinho/MG tem 
como objetivo implementar mecanismos destinados ao planejamento, ordenamento, 
desenvolvimento e estimulo ao setor turistico, bem como dispor sobre os prestadores de 
serviços turísticos no municipio. 
Parágrafo Único — Caberá ao Orgdo Municipal de Turismoern 
parceria com o Conselho Municipal de Turismo coordenar a Politica Municipal de Turismo 
do Município. 
Art. 2° - A Politica Municipal de Turismo de Carneirinho/MG será 
regida por esta lei, em consonância com o disposto na Constituição da República Federativa 
do Brasil, na Lei Orgânica do Municipio, na Lei Federal n° 11.771/2008 (Politica Nacional de 
Turismo), na Lei Estadual n° 22.765/2017 (Politica Estadual de Turismo), e no Código 
Mundial de Ética do Turismo da Organização Mundial de Turismo de 1 de outubro de 1999. 
Art. 3° - Para fins do disposto nesta lei, considera-se: 
I — Turismo: Fenômeno social, cultural e econômico que envolve atividades realizadas por 
pessoas fisicas durante viagens de lazer, negôcios e outros, constituindo-se instrumento de 
desenvolvimento econômico e social, promoção e diversidade cultural e preservação da 
biodiversidade; 
II - Setor turistico: Todos os agentes pâblicos e privados, representados individualmente ou de 
forma organizada, que desempenham as atividades ligadas 6. hospedagem, alimentação, 
agenciamento, transporte, recepção turistica, eventos, entretenimento, comunicação além de 
outros serviços destinados ao turista, seu deslocamento, entretenimento e estada; 
III— Atrativo turistico O elemento que desencadeia o processo turistico, podendo ser recurso 
natural ou cultural, atividade econômica ou evento programado, composto de locais, objetos, 
equipamentos, pessoas, fenômenos ou manifestações capazes de motivar o deslocamento de 
pessoas para conhece-los, componente ou não de um produto turistico; 
IV — Produto turistico: Conjunto de atrativos equipamentos e serviços turisticos, acrescidos 
de facilidades, ofertado no mercado de forma organizada, por um determinado preço; 
V — Destino turístico: Espaço geográfico composto de produtos turísticos onde há um 
turistico efetivo; 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
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VI — Segmentação turística: Forma de classificação do turismo baseada nos elementos de 
identidade da oferta nas caracteristicas e variáveis da demanda, para fins de planejamento, 
gestão e posicionamento no mercado; 
VII — Prestadores de serviço: as sociedades empresariais, os empresdrios individuais e os 
serviços sociais autônomos que prestam serviço turistico remunerado exercendo atividade 
econômica e compondo a cadeia produtiva do turismo. 
Paragrafo tinico — A atividade deve gerar movimentação econômica, 
trabalho, emprego, renda e receitas públicas, constituindo-se instrumento de desenvolvimento 
econômico, inclusão social, promoção da diversidade cultural e preservação da biodiversidade 
em âmbito municipal. 
CAPITULO II 
DA POLÍTICA, DO SISTEMA MUNICIPAL DE TURISMO E DOS INSTRUMENTOS 
Seção I 
Da Política Municipal de Turismo 
Subseção I 
Dos Princípios e dos Objetivos 
Art.4° - A Política Municipal de Turismo de Carneirinho/MG 
obedecera aos pnncipios de livre iniciativa, da descentralização, da regionalização, da gestão 
compartilhada, do planejamento integrado e participativo, da acessibilidade, da inclusão 
produtiva e do desenvolvimento socioeconômico justo e sustentável. 
Art. 5' - Constituem objetivos da Política Municipal de Turismo: 
I - Promover o turismo sustentável no município, integrando as politicas setoriais municipais 
e integrando o setor público, a iniciativa privada e a sociedade civil nos processos de 
planejamento e gestão do Desenvolvimento Turistico Sustentável, por meio da PoUtica 
Municipal de Turismo; 
II — Promover o turismo sustentável no municipio, garantindo mecanismos de preservação, 
conservação, interpretação, promoção e valorização do patrimônio turístico; 
III— Planejar, ordenar, estimular, regulamentar e fiscalizar a atividade turística no município 
de forma a desenvolvê-la em harmonia com as legislações federal e estadual e com os tratados 
internacionais dos quais o Brasil seja signatário; 
IV — Estimular, apoiar, promover e ordenar os diversos segmentos turisticos com potencial 
para desenvolvimento no municipio, notadamente, o Turismo de Negócios e Eventos, o 
Turismo Histórico e Cultural, Turismo Ecológico, o Turismo de Aventura, o Turismo 
Pedagógico, o Turismo Rural, criativo, dentre outros; 
V — Democratizar e propiciar o acesso as atividades turisticas do municipio a todos os 
segmentos da população local, contribuindo para o lazer, esporte, educação, cultura e a 
elevação do bem estar geral; 
VI — Reduzir as disparidades sociais e econômicas, promovendo oportunidades de negócios, 
estimulando e apoiando o empreendedorismo, a melhoria da distribuição de renda e a inclusão 
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social pelo crescimento da oferta de trabalho no setor turistico e nos segmentos e atividades 
associadas; 
VII — Ampliar os fluxos turisticos, a permanência e o gasto mádio dos turistas no municipio, 
mediante a promoção e o apoio á. comercialização, ao descnvolvimento do produto turistico e 
a gestão do fluxo de visitantes; 
VIII — Estimular a criação, a consolidação e a difusão dos produtos turisticos, com vistas a 
atrair turistas nacionais e estrangeiros, por meio da regionalização, da ampliação e da 
diversificação da oferta turistica e de roteiros com produtos da economia verde, criativa e de 
experiência; 
IX — Propiciar o suporte a programas de captação e apoio a realização de feiras, congressos e 
eventos de interesse turistico local, regional, nacional e internacional; 
X — Manter as diretrizes da Politica Municipal de Turismo alinhadas as politicas regional, 
estadual e federal de turismo; 
XI — Promover o Calendario de Eventos Turistico através da gestão integrada entre os Orgdos 
Municipalsde Turismo, de Cultura, de Esportes, Meio Ambiente, Desenvolvimento Rural, 
dentre outros; 
XII — Promover e descentralizar o turismo, estimulando as regiões e comunidades turisticas 
municipais a planejarem em seus territórios as atividades turisticas de forma sustentável e 
segura, inclusive entre si, com o envolvimento e a efetiva participação das comunidades 
receptoras nos beneficios advindos da atividade econômica: 
XIII — Incentivar e apoiar a criação e a implantação de empreendimentos destinados as 
atividades de expressão cultural, de animação turistica, de entretenimento, de esporte e lazer e 
de outros atrativos com capacidade de retenção e prolongamento do tempo de permanência 
dos turistas no município; 
XIV — Propiciar a prática de turismo sustentável nas regiões e/ou nas zonas legalmente 
criadas, promovendo a atividade turistica como veiculo de educação e interpretação ambiental 
e patrimonial, incentivando a adoção de condutas e práticas deminim°impacto; 
XV — Promover atividades turísticas visando difundir conhecimentos sobre aspectos da 
biodiversidade, da historia e da cultura local e valorizar o patrimônio cultural do municipio; 
XVI — Incentivar e impulsionar a cadeia da produção associada ao turismo, notadamente do 
setor de gastronomia, artes, artesanato, cultura tradicional e popular, emparceirando as 
iniciativas da administração municipal e entidades privadas; 
XVII — Estimular a integração das atividades turisticas com as demais atividades econômicas 
local e regional; 
XVIII — Atualizar anualmente o Inventario da Oferta Turistica do Municipio atendendo aos 
critérios da Secretaria Estadual de Turismo e Ministério de Turismo; 
XIX — Articular a captação de investimentos públicos e privados para o turismo, estimular o 
aumento e a diversificação de linhas de financiamento para empreendimentos turisticos e para 
o desenvolvimento dos empreendedores individuais e das pequenas e microempresas do setor; 
XX — Promover a implantação e a manutenção de infraestrutura turística nasareasde atrativos 
naturais e/ou culturais públicos, para salvaguardar o patrimônio turístico e incrementar a 
atratividade do município; 
XXI — Promover a integração do setor privado como agente complementar de financiamento 
em infraestrutura e serviços públicos necessários ao desenvolvimento turistico; 
XXII — Propiciar a competitividade do destino e das atividades turisticas por meio da 
melhoria da qualidade, da eficiência e da segurança na prestação dos serviços, ida 
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diversificação e qualificação da oferta de produtos turisticos, da redução da informalidade, da 
busca da originalidade das experiências, produtos e serviços e do aumento da produtividade 
dos agentes públicos e empreendedores turisticos privados; 
XXIII — Estimular a adoção de padrões e normas de qualidade; eficiência e segurança na 
prestação de serviços, estabelecidos pelos órgãos competentes, por parte dos operadores, 
empreendimentos e equipamentos turisticos; 
XXIV — Promover a formação, o aperfeiçoamento, a qualificação e a capacitação de recursos 
humanos para aareade turismo, bem como a implementação de politicas que viabilizem a 
colocação profissional no mercado de trabalho; 
XXV — Regulamentar e implantar a sinalização turistica, educativa e interpretativa por meio 
de agentes públicos e privados; 
XXVI - Regulamentar a entrada e a circulação de transportes turisticos em 
municipal; 
XXVII — Implementar a produção, a sistematização e o intercâmbio de dados estatisticos e 
informações relativas as atividades e aos empreendimentos turisticos instalados no municipio, 
integrando as Universidades e os Institutos de Pesquisa públicos c privados na analise desses 
dados, na busca da melhoria da qualidade e credibilidade dos relatórios estatisticos sobre o 
setor turístico; 
XXVIII — Fomentar e gerar informações das atividades turisticas por meio de pesquisas, 
estudos e do monitoramento dos indicadores do turismo; 
XXIX — Posicionar o Municipio como destino de turismo no cendrio regional, nacional e 
internacional por meio de ações de promoção emarketing; 
XXX — Promover processos de educação para o empreendedorismo, turismo e hospitalidade e 
a formação da cultura turistica em consonânciacorna Politica Municipal de Educação, com 
vistas à sustentabilidade do turismo no município; 
XXXI — Prevenir e combater as atividades relacionadas a. abusos de natureza sexual e outras 
que afetem a dignidade humana, respeitadas as competências dos diversos órgãos 
governamentais envolvidos; 
XXXII — Estimular o aperfeiçoamento da gestão do Sistema Municipal de Turismo. 
Seção II 
Do Sistema Municipal de Turismo 
Subseção I 
Dos Objetivos 
Art. 6" - O Sistema Municipal de Turismo tem por objetivo promover 
o desenvolvimento das atividades turisticas de forma sustentável, por meio da coordenação e 
integração das iniciativas públicas com as do setor produtivo, de modo a: 
I — Atingir as metas do Plano Municipal de Descnvolvimento Turistico Sustentável; 
II — Estimular a integração dos diversos segmentos do setor, atuando em regime de 
cooperação com órgãos públicos, entidades de classe e associações representativas voltadas 
atividade turistica; 
III- Promover a melhoria continua da qualidade dos serviços turisticos prestados no 
município. 
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ParágrafoColton— Para consecução dos objetivos da Política 
Municipal de Turismo, os órgãos e as entidades que compõem o Sistema Municipal de 
Turismo, observadas as respectivasareasde competência, adotarão as seguintes medidas: 
a) Promover, orientar e estimular a realização de levantamentos necessários ao diagnóstico da 
oferta turística, ao estudo de demanda turistica e aomarketingturistico, nacional e 
internacional, com objetivo de estabelecer parâmetros que orientem a elaboração e execução 
do Plano Municipal de Desenvolvimento Turístico Sustentável; 
b) Realizar estudos e diligências voltados a. quantificação, caracterização e regulamentação 
das ocupações e atividades, no âmbito gerencial e operacional, do setor turistico e a demanda 
e oferta de pessoal qualificado para o turismo; 
c) Promover e divulgar o destino turistico e contribuir para o planejamento e desenvolvimento 
da infraestrutura turistica; 
d) Promover e apoiar o intercâmbio com entidades nacionais e internacionais que exercem 
atividades relacionadas direta ou indiretamente ao turismo; 
e) Propor o tombamento e a desapropriação por interesse social de bens móveis e imOveis, 
monumentos naturais, sitios ou paisagens cuja conservação seja de interesse público, dado seu 
valor paisagistico, cultural e o seu potencial turistico; 
1) Implantar sinalização turistica informativa, educativa, interpretativa, acessivel para pessoas 
com deficiência e, quando necessário, restritiva, com comunicação visual padronizada 
nacionalmente, observados os indicadores utilizados pela Organização Mundial de Turismo, 
Associação Brasileira de Normas Tecnicas e por outros órgãos que disciplinem a sinalização. 
Subseção H 
Da Organização e Composição 
Art.7" - O Sistema Municipal de Turismo, possui a seguinte 
composição: 
I — Orgdo Municipal de Turismo; 
II — Conselho Municipal de Turismo; 
III— Fundo Municipal de Turismo. 
§ 1" - O órgão municipal de turismo é o&gocentral do Sistema 
Municipal de Turismo, coordenara os programas de desenvolvimento sustentavel do turismo, 
em interação com os demais integrantes. 
§ 2° - 0 Conselho Municipal de Turismo é a Instância de Governança 
Local como órgão de assessoramento, fiscalizador, normativo, consultivo e deliberativo. 
§ 3° - 0 Conselho Municipal de Turismo deverá orientar a sua atuação 
para a consecução dos objetivos estabelecidos nesta Lei. 
§ 40 - 0 Fundo Municipal de Turismo é instrumento investimento e 
aplicação de recursos, captar recursos e gerar receitas para o desenvolvimento e a implantação 
de programas e projetos que visem a melhoria da infraestrutura e a promoção do tur o 
municipal. 
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Seção Ill 
Dos Instrumentos da Politica Municipal de Turismo 
Art.8° - São instrumentos da Politica Municipal de Turismo: 
I - 0 Plano Municipal de Desenvolvimento Turístico Sustentável — PMDTS; 
II - Os Pareceres, as Recomendações c Deliberações do Conselho Municipal de Turismo; 
III- 0 Fundo Municipal de Turismo; 
IV - As Conferências Municipais de Turismo. 
V - 0 Plano de Gestão do Atrativo Turistico — PGAT 
Parigrafo Único — Os instrumentos da Politica Municipal de Turismo serão regulamentados 
pelo Poder Público Municipal. 
Seção IV 
Do Plano Municipal de Desenvolvimento Turístico Sustentável 
Art.9° - 0 Plano Municipal de Desenvolvimento Turístico 
Sustentável tem o objetivo de definirareasestratégicas, programas e ações, orientando o 
esforço do município e a utilização dos recursos para a implementação da Politica Municipal 
de Turismo e para o desenvolvimento do turismo. 
Art.10 - 0 Plano Municipal de Desenvolvimento Turístico 
Sustentávelseraelaborado pelo Orgão Municipal de Turismo,ernprocesso participativo com 
os segmentos públicos e privados interessados e aprovado pela instância de governança local, 
Conselho Municipal de Turismo. 
Art.11 - 0 Plano Municipal de Desenvolvimento Turístico 
Sustentávelseraelaborado para um periodo de 4 anos e devera ser revisto no final do 3° ano 
de sua vigência, antecedendo a atualização com objetivo de subsidiar a elaboração deste; 
Seção V 
Do Plano deGestic,do Atrativo Turístico 
Art.12 - Fica criado o Plano de Gestão do Atrativo Turístico, 
instrumento a ser implementado nos atrativos turisticos devidamente licenciados pelo órgão 
municipal de turismo. 
Art.13 - 0 Plano de Gestão do Atrativo Turístico deverá conter um 
plano de manejo das atividades turisticas na propriedade, no intuito de aprimorar 
continuamente a qualidade da infraestrutura, do atendimento e da segurança dos produtos e 
serviços prestados oferecidas pelos atrativos, bem como sua sustentabilidade ambiental. 
§ 10 - 0 Plano de Gestão do Atrativo Turístico tem por objetivo: 
I — Regulamentar as atividades no interior do atrativo turistico de forma a otimizar o seu 
potencial socioeconômico em atendimento as aptidões e vulnerabilidades naturais e culturais 
daareae h função social da propriedade; 
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II — Compatibilizar as atividades turísticas no interior do atrativo com outros usos 
socioeconômicos possiveis e com as politicas e normas de conservação e recuperação do meio 
ambiente e dos recursos naturais previstas em legislação federal, estadual ou municipal; 
III— Promover e incentivar o aproveitamento econômico da propriedade ou posse, rural ou 
urbana, com o maior envolvimento possivel da população local; 
IV — Oferecer, em prazo previamente definido, um cronograma de melhoria na qualidade dos 
serviços e da infraestrutura do atrativo; 
V — Permitir o monitoramento de impactos da visitação, bem como a gestão do fluxo de 
visitantes e a capacidade de carga do atrativo; 
VI — Propiciar ao Poder Público elementos concretos para estabelecimento de mecanismos de 
incentivo e controle do turismo sustentável. 
§ 2' - O Plano de Gestão do Atrativo Turístico devera ser submetido 
ao Conselho Municipal de Turismo e devera ser revisto a cada 4 (quatro) anos, podendo ser 
alterado durante sua vigência desde que com anuência prévia do COMTUR. 
§ 30 - Quaisquer alterações nos padrões de infraestrutura e/ou abertura 
de novas facilidades aos visitantes, deverão ser acompanhadas de prévia comunicação ao 
COMTUR, incluindo a atualização do Plano de Gestão do Atrativo Turístico. 
Art. 14 - 0 Plano de Gestão do Atrativo Turístico deverá conter no 
mínimo: 
I — A descrição e caracterização daareae seus recursos naturais, historicos e culturais 
disponíveis no local; 
II — O Zoneamento Turistico-Ambiental da propriedade, com a identificação exata: 
a) Das áreas de preservação permanente cuja ocupação e instalação de infraestrutura devem 
respeitar proibições ou restrições; 
b) Da presença deareade Reserva Legal e de recursos naturais disponíveis tais como 
vegetação, grutas, fragmentos rochosos e recursos hídricos; 
c) Dasareasde visitação livre ou uso intensivo, controlada ou uso extensivo e proibida ou de 
uso restrito; 
d) Da localização dos equipamentos turísticos tais como centro de visitantes, divas de 
circulação e estacionamento de veiculos, vias de acesso, trilhas terrestres e arbóreas, 
sanitários,Leasde hospedagem, camping e de alimentação e outras instalações de lazer e de 
infraestrutura de apoio A. visitação, quando houver. 
e) Dos edificios, artefatos e monumentos com valor hist6rico e patrimonial. 
III— Planejamento, com o respectivo cronograma, para a instalação e manutenção de trilhas e 
demais obras de infraestrutura eareasde lazer; 
IV — Plano de manejo da visitação, descrevendo as atividades turisticas desenvolvidas, o 
perfil do público usuário e a capacidade máxima de suporte da propriedade e de cada um de 
seus atrativos, o piano de monitoramento dos impactos da visitação, a previsão de número 
máximo de visitantes para cada monitor e/ou condutor e a previsão de eventos esportivos e de 
lazer; 
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V — Calendário anual de eventos socioculturais, esportivos e/ou ambientais, quando houver, 
para controle e divulgação pelo órgão municipal de turismo; 
VI — Descrição dos riscos das atividades desenvolvidas, aliado a um programa de prevenção e 
redução de acidentes e de adoção de procedimentos de segurança, considerando-se também os 
eventos naturais e o plano de visitação de que trata o inciso IV deste artigo; 
VII — Programa de disposição de resíduos inorgânicos e de reciclagem ou reutilização dos 
residuos orgânicos, assim como do tratamento de efluentes; 
VIII — Programa de informação sobre as normas de funcionamento da propriedade, incluindo 
a descrição de cada atividade desenvolvida e seus riscos, assim como dos procedimentos de 
segurança; 
IX — Programa de educação e interpretação patrimonial e ambiental. 
§ 10 - Quando as divas citadas nas alíneas "a" e "h" do inciso II deste 
artigo estiverem degradadas ou desprovidas de vegetação original, o Plano de Gestão do 
Atrativo Turistico devera estabelecer um cronograma para recomposiçãodcvegetação nativa 
seja por reflorestamento ou por regeneração, identificando a metodologia e as espécies que 
serão plantadas, nos termos da legislação ambiental aplicável. 
§ 2° - Caso a legislação em vigor permita formas alternativas de 
cumprimento da obrigação de averbação, recomposição e manutenção da Reserva Legal, os 
Planos de Gestão do Atrativo Turistico devera apontar os meios e o cronograma para sua 
execução. 
§ 3° - 0 poder público municipal, por meio de suas secretarias de 
governo nos limites de suas competências e por intermédio de convênios com orgãos 
governamentais ou não governamentais, prestara assistência técnica e fomentara a 
recuperação deareasdegradadas, recomposição dos atributos arquitetônicos e estilisticos nos 
atrativos turísticos e nas áreas de importância ambiental e/ou patrimonial. 
CAPÍTULO ItI 
DA DESCENTRALIZAÇÃO E DA REGIONALIZAÇÃO 
Seção I 
Da Descentralização do Turismo 
Art.15 - O Município promoverá a descentralização do turismo com 
o ob etivo de favorecer o desenvolvimento sustentável, participativo e integrado de forma a 
abranger todo o território municipal e as diversas potencialidades e segmentações. 
Seção II 
Da Regionalização Municipal do Turismo 
Art.16 - A regionalização do turismo visa: 
I — Orientar os órgãos e entidades integrantes do Sistema Municipal de Turismo, o setor 
turistico e a sociedade civil organizada para uma gestão territorial como referência para o 
desenvolvimento turístico sustentável, participativo e integrado em todo o território 
municipal; 
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II — Potencializar a estruturação, organização e promoção da oferta turística, considerando 
sua dimensão e diversidade, favorecendo a integração e a complementaridade das regiões 
na prestação de serviços aos turistas, agregando valor ao território municipal; 
III— Favorecer a identificação, organização e articulação da cadeia produtiva do setor 
turistico para uma atuação harmônica e um posicionamento junto ao mercado consistente 
com as características da oferta regional, no curto, médio e longo prazo. 
Parágrafo Único — A regionalização preconiza a convergência e 
articulação entre a esfcra de gestão pública, os agentes econômicos, a cadeia produtiva do 
turismo, as instituições de ensino e as organizações da sociedade civil. 
Art. 17 - Ao órgão municipal de turismo compete: 
I — Regulamentar, planejar, fomentar e monitorar a execução da regionalização do turismo 
do municipio, assegurada a participação da Instância de Governança Local, o Conselho 
Municipal de Turismo; 
II — Promover a regionalização do turismo, mediante o fortalecimento do associativismo, 
contribuindo para o processo de descentralização da Política Municipal de Turismo. 
CAPÍTULO IV 
DO FOMENTO Ak ATIVIDADE TURÍSTICA 
Seção I 
Do Suporte Financeiro 
Art. 18 - 0 suporte financeiro ao setor de turismoseraviabilizado por 
meio dos seguintes mecanismos operacionais de canalizaçãodcrecursos: 
I — da Lei Orçamentaria Anual, alocado ao órgão Municipal de Turismo; 
II — do Fundo Municipal de Turismo; 
III— de organismos e entidades nacionais e internacionais; 
Parágrafo Único — 0 Poder Público Municipal poderá viabilizar a 
iação de mecanismos de investimentos privados no setor turístico. 
Seção II 
Dos Incentivos ao Turismo Responsável e Sustentável 
Art.19 - 0 poder público municipal, por intermédio do órgão 
palde turismo e da instância de governança local e do Conselho Municipal de Turismo 
otard medidas necessarias para o estimulo aos processos de certificação do turismo 
sustentável, ou ao aprimoramento das atividades ou empreendimentos turisticos inscritos em 
programas de certificação, bem como a elaboração de Planos de Gestão de Atrativos. 
Parágrafo Único — A certificação de que trata esta lei devera se 
conferida por entidade credenciada no Instituto Nacional de Metrologia — Inmetro, e 
homologada pela instância de governança local, o Conselho Municipal de Turismo. 
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Art. 20 - Os atrativos turísticos que se comprometerem a implementar 
o Plano de Gestão do Atrativo Turistico ou que obtiverem a certificação pelo Programa de 
Certificação do Turismo Sustentável poderão gozar, conforme deliberação do Conselho 
Municipal de Turismo, de beneficios fiscais municipais aprovados em lei especifica, contando 
ainda com: 
I — Prioridade no atendimento a projetos apresentado ao Fundo Municipal de Turismo; 
II — Prioridade nos programas e eventos municipais de divulgação das atividades e 
empreendimentos turísticos. 
Art.21 - O órgão municipal de turismo, com apoio do COMTUR, 
concentrara esforços para a realização de parcerias com os poderes pfiblicos estadual e/ou 
federal ou com organizações não-governamentais visando implementar: 
I — Programas de treinamento e capacitação técnica e administrativa aos gestores de atrativos, 
que estejam operando regularmente, com vistas ao aprimoramento da qualidade dos serviços 
por eles prestados e a captação de financiamento para suas atividades; 
II — Programas específicos de divulgação das atividades e empreendimentos turísticos 
devidamente cadastrados e licenciados pelo órgão municipal de turismo, com ênfase 
promoção dos atrativos que aprovarem e implementarem o Plano de Gestão do Atrativo 
Turistico e das atividades e empreendimentos certificados ou em processo de certificação; 
Art. 22 - Os incentivos e isenções fiscais de que trata esta lei estarão 
condicionados à implementação das medidas previstas no Plano de Gestão do Atrativo 
Turistico aprovado pelo Conselho Municipal de Turismo e a manutenção das condições que 
propiciaram a certificação da atividade ou empreendimento turístico. 
CAPÍTULO V 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 23 - O responsável pela atividade ou empreendimento turistico 
responde plenamente por qualquer acidente que tenha relação direta ou indireta com o 
descumprimento das medidas preventivas de segurança prevista nesta lei c em sua 
regulamentação. 
Art. 24 - Esta Lei vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura'I4 jeipa e Carneirinho, 12 de dezembro de 2023. 
Willian aia 
Prefeit. cipal 
Registrada no livro próprio, publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e 
arquivada na data supra. 
NêitIflerre1*de Souza 
Assessora de Gabinete I 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site:www.carneirinho.mg.govior - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 

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