| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1795 / 2023 |
| Date | 2023-12-12 |
| Ementa | Dispõe sobre a Política Municipal de Turismo e o Sistema Municipal de Turismo e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNPJ 26.042515/0001-48 ADM: 2021/ 2024 LEI N'1.795, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023 Dispõe sobre a Politica Municipal de Turismo e o Sistema Municipal de Turismo e dioutras providências. Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais,ernespecial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que aCamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele, sanciona a seguinte Lei: CAPITULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1° - A Politica Municipal de Turismo de Carneirinho/MG tem como objetivo implementar mecanismos destinados ao planejamento, ordenamento, desenvolvimento e estimulo ao setor turistico, bem como dispor sobre os prestadores de serviços turísticos no municipio. Parágrafo Único — Caberá ao Orgdo Municipal de Turismoern parceria com o Conselho Municipal de Turismo coordenar a Politica Municipal de Turismo do Município. Art. 2° - A Politica Municipal de Turismo de Carneirinho/MG será regida por esta lei, em consonância com o disposto na Constituição da República Federativa do Brasil, na Lei Orgânica do Municipio, na Lei Federal n° 11.771/2008 (Politica Nacional de Turismo), na Lei Estadual n° 22.765/2017 (Politica Estadual de Turismo), e no Código Mundial de Ética do Turismo da Organização Mundial de Turismo de 1 de outubro de 1999. Art. 3° - Para fins do disposto nesta lei, considera-se: I — Turismo: Fenômeno social, cultural e econômico que envolve atividades realizadas por pessoas fisicas durante viagens de lazer, negôcios e outros, constituindo-se instrumento de desenvolvimento econômico e social, promoção e diversidade cultural e preservação da biodiversidade; II - Setor turistico: Todos os agentes pâblicos e privados, representados individualmente ou de forma organizada, que desempenham as atividades ligadas 6. hospedagem, alimentação, agenciamento, transporte, recepção turistica, eventos, entretenimento, comunicação além de outros serviços destinados ao turista, seu deslocamento, entretenimento e estada; III— Atrativo turistico O elemento que desencadeia o processo turistico, podendo ser recurso natural ou cultural, atividade econômica ou evento programado, composto de locais, objetos, equipamentos, pessoas, fenômenos ou manifestações capazes de motivar o deslocamento de pessoas para conhece-los, componente ou não de um produto turistico; IV — Produto turistico: Conjunto de atrativos equipamentos e serviços turisticos, acrescidos de facilidades, ofertado no mercado de forma organizada, por um determinado preço; V — Destino turístico: Espaço geográfico composto de produtos turísticos onde há um turistico efetivo; Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 Sitewww.carneirinho.mg.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNP1 26.042.515/0001-48 ADM: 2021 / 2024 VI — Segmentação turística: Forma de classificação do turismo baseada nos elementos de identidade da oferta nas caracteristicas e variáveis da demanda, para fins de planejamento, gestão e posicionamento no mercado; VII — Prestadores de serviço: as sociedades empresariais, os empresdrios individuais e os serviços sociais autônomos que prestam serviço turistico remunerado exercendo atividade econômica e compondo a cadeia produtiva do turismo. Paragrafo tinico — A atividade deve gerar movimentação econômica, trabalho, emprego, renda e receitas públicas, constituindo-se instrumento de desenvolvimento econômico, inclusão social, promoção da diversidade cultural e preservação da biodiversidade em âmbito municipal. CAPITULO II DA POLÍTICA, DO SISTEMA MUNICIPAL DE TURISMO E DOS INSTRUMENTOS Seção I Da Política Municipal de Turismo Subseção I Dos Princípios e dos Objetivos Art.4° - A Política Municipal de Turismo de Carneirinho/MG obedecera aos pnncipios de livre iniciativa, da descentralização, da regionalização, da gestão compartilhada, do planejamento integrado e participativo, da acessibilidade, da inclusão produtiva e do desenvolvimento socioeconômico justo e sustentável. Art. 5' - Constituem objetivos da Política Municipal de Turismo: I - Promover o turismo sustentável no município, integrando as politicas setoriais municipais e integrando o setor público, a iniciativa privada e a sociedade civil nos processos de planejamento e gestão do Desenvolvimento Turistico Sustentável, por meio da PoUtica Municipal de Turismo; II — Promover o turismo sustentável no municipio, garantindo mecanismos de preservação, conservação, interpretação, promoção e valorização do patrimônio turístico; III— Planejar, ordenar, estimular, regulamentar e fiscalizar a atividade turística no município de forma a desenvolvê-la em harmonia com as legislações federal e estadual e com os tratados internacionais dos quais o Brasil seja signatário; IV — Estimular, apoiar, promover e ordenar os diversos segmentos turisticos com potencial para desenvolvimento no municipio, notadamente, o Turismo de Negócios e Eventos, o Turismo Histórico e Cultural, Turismo Ecológico, o Turismo de Aventura, o Turismo Pedagógico, o Turismo Rural, criativo, dentre outros; V — Democratizar e propiciar o acesso as atividades turisticas do municipio a todos os segmentos da população local, contribuindo para o lazer, esporte, educação, cultura e a elevação do bem estar geral; VI — Reduzir as disparidades sociais e econômicas, promovendo oportunidades de negócios, estimulando e apoiando o empreendedorismo, a melhoria da distribuição de renda e a inclusão Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 Site:www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNID1 26,042.515/0001-48 ADM: 2021 / 2024 social pelo crescimento da oferta de trabalho no setor turistico e nos segmentos e atividades associadas; VII — Ampliar os fluxos turisticos, a permanência e o gasto mádio dos turistas no municipio, mediante a promoção e o apoio á. comercialização, ao descnvolvimento do produto turistico e a gestão do fluxo de visitantes; VIII — Estimular a criação, a consolidação e a difusão dos produtos turisticos, com vistas a atrair turistas nacionais e estrangeiros, por meio da regionalização, da ampliação e da diversificação da oferta turistica e de roteiros com produtos da economia verde, criativa e de experiência; IX — Propiciar o suporte a programas de captação e apoio a realização de feiras, congressos e eventos de interesse turistico local, regional, nacional e internacional; X — Manter as diretrizes da Politica Municipal de Turismo alinhadas as politicas regional, estadual e federal de turismo; XI — Promover o Calendario de Eventos Turistico através da gestão integrada entre os Orgdos Municipalsde Turismo, de Cultura, de Esportes, Meio Ambiente, Desenvolvimento Rural, dentre outros; XII — Promover e descentralizar o turismo, estimulando as regiões e comunidades turisticas municipais a planejarem em seus territórios as atividades turisticas de forma sustentável e segura, inclusive entre si, com o envolvimento e a efetiva participação das comunidades receptoras nos beneficios advindos da atividade econômica: XIII — Incentivar e apoiar a criação e a implantação de empreendimentos destinados as atividades de expressão cultural, de animação turistica, de entretenimento, de esporte e lazer e de outros atrativos com capacidade de retenção e prolongamento do tempo de permanência dos turistas no município; XIV — Propiciar a prática de turismo sustentável nas regiões e/ou nas zonas legalmente criadas, promovendo a atividade turistica como veiculo de educação e interpretação ambiental e patrimonial, incentivando a adoção de condutas e práticas deminim°impacto; XV — Promover atividades turísticas visando difundir conhecimentos sobre aspectos da biodiversidade, da historia e da cultura local e valorizar o patrimônio cultural do municipio; XVI — Incentivar e impulsionar a cadeia da produção associada ao turismo, notadamente do setor de gastronomia, artes, artesanato, cultura tradicional e popular, emparceirando as iniciativas da administração municipal e entidades privadas; XVII — Estimular a integração das atividades turisticas com as demais atividades econômicas local e regional; XVIII — Atualizar anualmente o Inventario da Oferta Turistica do Municipio atendendo aos critérios da Secretaria Estadual de Turismo e Ministério de Turismo; XIX — Articular a captação de investimentos públicos e privados para o turismo, estimular o aumento e a diversificação de linhas de financiamento para empreendimentos turisticos e para o desenvolvimento dos empreendedores individuais e das pequenas e microempresas do setor; XX — Promover a implantação e a manutenção de infraestrutura turística nasareasde atrativos naturais e/ou culturais públicos, para salvaguardar o patrimônio turístico e incrementar a atratividade do município; XXI — Promover a integração do setor privado como agente complementar de financiamento em infraestrutura e serviços públicos necessários ao desenvolvimento turistico; XXII — Propiciar a competitividade do destino e das atividades turisticas por meio da melhoria da qualidade, da eficiência e da segurança na prestação dos serviços, ida Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 Site:www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNP I 26.042.515/0001-48 ADM: 2021/ 2024 diversificação e qualificação da oferta de produtos turisticos, da redução da informalidade, da busca da originalidade das experiências, produtos e serviços e do aumento da produtividade dos agentes públicos e empreendedores turisticos privados; XXIII — Estimular a adoção de padrões e normas de qualidade; eficiência e segurança na prestação de serviços, estabelecidos pelos órgãos competentes, por parte dos operadores, empreendimentos e equipamentos turisticos; XXIV — Promover a formação, o aperfeiçoamento, a qualificação e a capacitação de recursos humanos para aareade turismo, bem como a implementação de politicas que viabilizem a colocação profissional no mercado de trabalho; XXV — Regulamentar e implantar a sinalização turistica, educativa e interpretativa por meio de agentes públicos e privados; XXVI - Regulamentar a entrada e a circulação de transportes turisticos em municipal; XXVII — Implementar a produção, a sistematização e o intercâmbio de dados estatisticos e informações relativas as atividades e aos empreendimentos turisticos instalados no municipio, integrando as Universidades e os Institutos de Pesquisa públicos c privados na analise desses dados, na busca da melhoria da qualidade e credibilidade dos relatórios estatisticos sobre o setor turístico; XXVIII — Fomentar e gerar informações das atividades turisticas por meio de pesquisas, estudos e do monitoramento dos indicadores do turismo; XXIX — Posicionar o Municipio como destino de turismo no cendrio regional, nacional e internacional por meio de ações de promoção emarketing; XXX — Promover processos de educação para o empreendedorismo, turismo e hospitalidade e a formação da cultura turistica em consonânciacorna Politica Municipal de Educação, com vistas à sustentabilidade do turismo no município; XXXI — Prevenir e combater as atividades relacionadas a. abusos de natureza sexual e outras que afetem a dignidade humana, respeitadas as competências dos diversos órgãos governamentais envolvidos; XXXII — Estimular o aperfeiçoamento da gestão do Sistema Municipal de Turismo. Seção II Do Sistema Municipal de Turismo Subseção I Dos Objetivos Art. 6" - O Sistema Municipal de Turismo tem por objetivo promover o desenvolvimento das atividades turisticas de forma sustentável, por meio da coordenação e integração das iniciativas públicas com as do setor produtivo, de modo a: I — Atingir as metas do Plano Municipal de Descnvolvimento Turistico Sustentável; II — Estimular a integração dos diversos segmentos do setor, atuando em regime de cooperação com órgãos públicos, entidades de classe e associações representativas voltadas atividade turistica; III- Promover a melhoria continua da qualidade dos serviços turisticos prestados no município. Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 Site:www.carneirinho.mg.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNP)26.042.515/0001-48 ADM: 2021/ 2024 ParágrafoColton— Para consecução dos objetivos da Política Municipal de Turismo, os órgãos e as entidades que compõem o Sistema Municipal de Turismo, observadas as respectivasareasde competência, adotarão as seguintes medidas: a) Promover, orientar e estimular a realização de levantamentos necessários ao diagnóstico da oferta turística, ao estudo de demanda turistica e aomarketingturistico, nacional e internacional, com objetivo de estabelecer parâmetros que orientem a elaboração e execução do Plano Municipal de Desenvolvimento Turístico Sustentável; b) Realizar estudos e diligências voltados a. quantificação, caracterização e regulamentação das ocupações e atividades, no âmbito gerencial e operacional, do setor turistico e a demanda e oferta de pessoal qualificado para o turismo; c) Promover e divulgar o destino turistico e contribuir para o planejamento e desenvolvimento da infraestrutura turistica; d) Promover e apoiar o intercâmbio com entidades nacionais e internacionais que exercem atividades relacionadas direta ou indiretamente ao turismo; e) Propor o tombamento e a desapropriação por interesse social de bens móveis e imOveis, monumentos naturais, sitios ou paisagens cuja conservação seja de interesse público, dado seu valor paisagistico, cultural e o seu potencial turistico; 1) Implantar sinalização turistica informativa, educativa, interpretativa, acessivel para pessoas com deficiência e, quando necessário, restritiva, com comunicação visual padronizada nacionalmente, observados os indicadores utilizados pela Organização Mundial de Turismo, Associação Brasileira de Normas Tecnicas e por outros órgãos que disciplinem a sinalização. Subseção H Da Organização e Composição Art.7" - O Sistema Municipal de Turismo, possui a seguinte composição: I — Orgdo Municipal de Turismo; II — Conselho Municipal de Turismo; III— Fundo Municipal de Turismo. § 1" - O órgão municipal de turismo é o&gocentral do Sistema Municipal de Turismo, coordenara os programas de desenvolvimento sustentavel do turismo, em interação com os demais integrantes. § 2° - 0 Conselho Municipal de Turismo é a Instância de Governança Local como órgão de assessoramento, fiscalizador, normativo, consultivo e deliberativo. § 3° - 0 Conselho Municipal de Turismo deverá orientar a sua atuação para a consecução dos objetivos estabelecidos nesta Lei. § 40 - 0 Fundo Municipal de Turismo é instrumento investimento e aplicação de recursos, captar recursos e gerar receitas para o desenvolvimento e a implantação de programas e projetos que visem a melhoria da infraestrutura e a promoção do tur o municipal. Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 Site:wvvw.carneirinho.mq.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNP) 26.042.515/0001-48 ADM: 2021 / 2024 Seção Ill Dos Instrumentos da Politica Municipal de Turismo Art.8° - São instrumentos da Politica Municipal de Turismo: I - 0 Plano Municipal de Desenvolvimento Turístico Sustentável — PMDTS; II - Os Pareceres, as Recomendações c Deliberações do Conselho Municipal de Turismo; III- 0 Fundo Municipal de Turismo; IV - As Conferências Municipais de Turismo. V - 0 Plano de Gestão do Atrativo Turistico — PGAT Parigrafo Único — Os instrumentos da Politica Municipal de Turismo serão regulamentados pelo Poder Público Municipal. Seção IV Do Plano Municipal de Desenvolvimento Turístico Sustentável Art.9° - 0 Plano Municipal de Desenvolvimento Turístico Sustentável tem o objetivo de definirareasestratégicas, programas e ações, orientando o esforço do município e a utilização dos recursos para a implementação da Politica Municipal de Turismo e para o desenvolvimento do turismo. Art.10 - 0 Plano Municipal de Desenvolvimento Turístico Sustentávelseraelaborado pelo Orgão Municipal de Turismo,ernprocesso participativo com os segmentos públicos e privados interessados e aprovado pela instância de governança local, Conselho Municipal de Turismo. Art.11 - 0 Plano Municipal de Desenvolvimento Turístico Sustentávelseraelaborado para um periodo de 4 anos e devera ser revisto no final do 3° ano de sua vigência, antecedendo a atualização com objetivo de subsidiar a elaboração deste; Seção V Do Plano deGestic,do Atrativo Turístico Art.12 - Fica criado o Plano de Gestão do Atrativo Turístico, instrumento a ser implementado nos atrativos turisticos devidamente licenciados pelo órgão municipal de turismo. Art.13 - 0 Plano de Gestão do Atrativo Turístico deverá conter um plano de manejo das atividades turisticas na propriedade, no intuito de aprimorar continuamente a qualidade da infraestrutura, do atendimento e da segurança dos produtos e serviços prestados oferecidas pelos atrativos, bem como sua sustentabilidade ambiental. § 10 - 0 Plano de Gestão do Atrativo Turístico tem por objetivo: I — Regulamentar as atividades no interior do atrativo turistico de forma a otimizar o seu potencial socioeconômico em atendimento as aptidões e vulnerabilidades naturais e culturais daareae h função social da propriedade; Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 Site:www.carneirinho.mg.gpv.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO GNP) 26.042.515/0001-48 ADM: 2021/ 2024 II — Compatibilizar as atividades turísticas no interior do atrativo com outros usos socioeconômicos possiveis e com as politicas e normas de conservação e recuperação do meio ambiente e dos recursos naturais previstas em legislação federal, estadual ou municipal; III— Promover e incentivar o aproveitamento econômico da propriedade ou posse, rural ou urbana, com o maior envolvimento possivel da população local; IV — Oferecer, em prazo previamente definido, um cronograma de melhoria na qualidade dos serviços e da infraestrutura do atrativo; V — Permitir o monitoramento de impactos da visitação, bem como a gestão do fluxo de visitantes e a capacidade de carga do atrativo; VI — Propiciar ao Poder Público elementos concretos para estabelecimento de mecanismos de incentivo e controle do turismo sustentável. § 2' - O Plano de Gestão do Atrativo Turístico devera ser submetido ao Conselho Municipal de Turismo e devera ser revisto a cada 4 (quatro) anos, podendo ser alterado durante sua vigência desde que com anuência prévia do COMTUR. § 30 - Quaisquer alterações nos padrões de infraestrutura e/ou abertura de novas facilidades aos visitantes, deverão ser acompanhadas de prévia comunicação ao COMTUR, incluindo a atualização do Plano de Gestão do Atrativo Turístico. Art. 14 - 0 Plano de Gestão do Atrativo Turístico deverá conter no mínimo: I — A descrição e caracterização daareae seus recursos naturais, historicos e culturais disponíveis no local; II — O Zoneamento Turistico-Ambiental da propriedade, com a identificação exata: a) Das áreas de preservação permanente cuja ocupação e instalação de infraestrutura devem respeitar proibições ou restrições; b) Da presença deareade Reserva Legal e de recursos naturais disponíveis tais como vegetação, grutas, fragmentos rochosos e recursos hídricos; c) Dasareasde visitação livre ou uso intensivo, controlada ou uso extensivo e proibida ou de uso restrito; d) Da localização dos equipamentos turísticos tais como centro de visitantes, divas de circulação e estacionamento de veiculos, vias de acesso, trilhas terrestres e arbóreas, sanitários,Leasde hospedagem, camping e de alimentação e outras instalações de lazer e de infraestrutura de apoio A. visitação, quando houver. e) Dos edificios, artefatos e monumentos com valor hist6rico e patrimonial. III— Planejamento, com o respectivo cronograma, para a instalação e manutenção de trilhas e demais obras de infraestrutura eareasde lazer; IV — Plano de manejo da visitação, descrevendo as atividades turisticas desenvolvidas, o perfil do público usuário e a capacidade máxima de suporte da propriedade e de cada um de seus atrativos, o piano de monitoramento dos impactos da visitação, a previsão de número máximo de visitantes para cada monitor e/ou condutor e a previsão de eventos esportivos e de lazer; Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho - MG - CEP: 38290-000 Site:www.carneirinho.mg.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNI31 26.042.515/0001-48 ADM: 2021 / 2024 V — Calendário anual de eventos socioculturais, esportivos e/ou ambientais, quando houver, para controle e divulgação pelo órgão municipal de turismo; VI — Descrição dos riscos das atividades desenvolvidas, aliado a um programa de prevenção e redução de acidentes e de adoção de procedimentos de segurança, considerando-se também os eventos naturais e o plano de visitação de que trata o inciso IV deste artigo; VII — Programa de disposição de resíduos inorgânicos e de reciclagem ou reutilização dos residuos orgânicos, assim como do tratamento de efluentes; VIII — Programa de informação sobre as normas de funcionamento da propriedade, incluindo a descrição de cada atividade desenvolvida e seus riscos, assim como dos procedimentos de segurança; IX — Programa de educação e interpretação patrimonial e ambiental. § 10 - Quando as divas citadas nas alíneas "a" e "h" do inciso II deste artigo estiverem degradadas ou desprovidas de vegetação original, o Plano de Gestão do Atrativo Turistico devera estabelecer um cronograma para recomposiçãodcvegetação nativa seja por reflorestamento ou por regeneração, identificando a metodologia e as espécies que serão plantadas, nos termos da legislação ambiental aplicável. § 2° - Caso a legislação em vigor permita formas alternativas de cumprimento da obrigação de averbação, recomposição e manutenção da Reserva Legal, os Planos de Gestão do Atrativo Turistico devera apontar os meios e o cronograma para sua execução. § 3° - 0 poder público municipal, por meio de suas secretarias de governo nos limites de suas competências e por intermédio de convênios com orgãos governamentais ou não governamentais, prestara assistência técnica e fomentara a recuperação deareasdegradadas, recomposição dos atributos arquitetônicos e estilisticos nos atrativos turísticos e nas áreas de importância ambiental e/ou patrimonial. CAPÍTULO ItI DA DESCENTRALIZAÇÃO E DA REGIONALIZAÇÃO Seção I Da Descentralização do Turismo Art.15 - O Município promoverá a descentralização do turismo com o ob etivo de favorecer o desenvolvimento sustentável, participativo e integrado de forma a abranger todo o território municipal e as diversas potencialidades e segmentações. Seção II Da Regionalização Municipal do Turismo Art.16 - A regionalização do turismo visa: I — Orientar os órgãos e entidades integrantes do Sistema Municipal de Turismo, o setor turistico e a sociedade civil organizada para uma gestão territorial como referência para o desenvolvimento turístico sustentável, participativo e integrado em todo o território municipal; Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MC — CEP: 38290-000 Site:www.cameirinho.mg.govbr - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNP) 26.042515/0001-48 ADM: 2021 / 2024 II — Potencializar a estruturação, organização e promoção da oferta turística, considerando sua dimensão e diversidade, favorecendo a integração e a complementaridade das regiões na prestação de serviços aos turistas, agregando valor ao território municipal; III— Favorecer a identificação, organização e articulação da cadeia produtiva do setor turistico para uma atuação harmônica e um posicionamento junto ao mercado consistente com as características da oferta regional, no curto, médio e longo prazo. Parágrafo Único — A regionalização preconiza a convergência e articulação entre a esfcra de gestão pública, os agentes econômicos, a cadeia produtiva do turismo, as instituições de ensino e as organizações da sociedade civil. Art. 17 - Ao órgão municipal de turismo compete: I — Regulamentar, planejar, fomentar e monitorar a execução da regionalização do turismo do municipio, assegurada a participação da Instância de Governança Local, o Conselho Municipal de Turismo; II — Promover a regionalização do turismo, mediante o fortalecimento do associativismo, contribuindo para o processo de descentralização da Política Municipal de Turismo. CAPÍTULO IV DO FOMENTO Ak ATIVIDADE TURÍSTICA Seção I Do Suporte Financeiro Art. 18 - 0 suporte financeiro ao setor de turismoseraviabilizado por meio dos seguintes mecanismos operacionais de canalizaçãodcrecursos: I — da Lei Orçamentaria Anual, alocado ao órgão Municipal de Turismo; II — do Fundo Municipal de Turismo; III— de organismos e entidades nacionais e internacionais; Parágrafo Único — 0 Poder Público Municipal poderá viabilizar a iação de mecanismos de investimentos privados no setor turístico. Seção II Dos Incentivos ao Turismo Responsável e Sustentável Art.19 - 0 poder público municipal, por intermédio do órgão palde turismo e da instância de governança local e do Conselho Municipal de Turismo otard medidas necessarias para o estimulo aos processos de certificação do turismo sustentável, ou ao aprimoramento das atividades ou empreendimentos turisticos inscritos em programas de certificação, bem como a elaboração de Planos de Gestão de Atrativos. Parágrafo Único — A certificação de que trata esta lei devera se conferida por entidade credenciada no Instituto Nacional de Metrologia — Inmetro, e homologada pela instância de governança local, o Conselho Municipal de Turismo. Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 Site:www.carneirinho.mg.gov.br - Fone! Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNP) 26.042515/0001-48 ADM: 2021 / 2024 Art. 20 - Os atrativos turísticos que se comprometerem a implementar o Plano de Gestão do Atrativo Turistico ou que obtiverem a certificação pelo Programa de Certificação do Turismo Sustentável poderão gozar, conforme deliberação do Conselho Municipal de Turismo, de beneficios fiscais municipais aprovados em lei especifica, contando ainda com: I — Prioridade no atendimento a projetos apresentado ao Fundo Municipal de Turismo; II — Prioridade nos programas e eventos municipais de divulgação das atividades e empreendimentos turísticos. Art.21 - O órgão municipal de turismo, com apoio do COMTUR, concentrara esforços para a realização de parcerias com os poderes pfiblicos estadual e/ou federal ou com organizações não-governamentais visando implementar: I — Programas de treinamento e capacitação técnica e administrativa aos gestores de atrativos, que estejam operando regularmente, com vistas ao aprimoramento da qualidade dos serviços por eles prestados e a captação de financiamento para suas atividades; II — Programas específicos de divulgação das atividades e empreendimentos turísticos devidamente cadastrados e licenciados pelo órgão municipal de turismo, com ênfase promoção dos atrativos que aprovarem e implementarem o Plano de Gestão do Atrativo Turistico e das atividades e empreendimentos certificados ou em processo de certificação; Art. 22 - Os incentivos e isenções fiscais de que trata esta lei estarão condicionados à implementação das medidas previstas no Plano de Gestão do Atrativo Turistico aprovado pelo Conselho Municipal de Turismo e a manutenção das condições que propiciaram a certificação da atividade ou empreendimento turístico. CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 23 - O responsável pela atividade ou empreendimento turistico responde plenamente por qualquer acidente que tenha relação direta ou indireta com o descumprimento das medidas preventivas de segurança prevista nesta lei c em sua regulamentação. Art. 24 - Esta Lei vigor na data de sua publicação. Prefeitura'I4 jeipa e Carneirinho, 12 de dezembro de 2023. Willian aia Prefeit. cipal Registrada no livro próprio, publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra. NêitIflerre1*de Souza Assessora de Gabinete I Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 Site:www.carneirinho.mg.govior - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218