| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1796 / 2023 |
| Date | 2023-12-12 |
| Ementa | Dispõe sobre o Conselho Municipal de Turismo - FUMTUR de Carneirinho/MG e dá outras providências. |
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-1/46-481107(gr 'ftiarAeRrLiel, PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CND) 26.042.515/0001-48 ADM: 2021 / 2024 LEI N°1.796, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023 Dispõe sobre o Conselho Municipal de Turismo — COMTUR e o Fundo Municipal de Turismo FUMTUR de Carneirinho/MG e dá outras providências Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal, por seus representantes aprovou e ele, sanciona a seguinte Lei: CAPITULO I DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO Art. 1° - Fica Criado o Conselho Municipal de Turismo — COMTUR, vinculado ao Orgão Municipal de Turismo — (Secretaria Municipal de Cultura e Turismo), como órgão deliberativo, consultivo, normativo, fiscalizador e de assessorainento, responsável pela conjunção entre o Poder Público, a iniciativa e a sociedade civil organizada, na gestão compartilhada do desenvolvimento turistico de Carneirinho/MG. Paragrafo Unico O COMTUR é uma instância de governança local, colegiada, paritária, composta por representantes do Poder Público, da Iniciativa Privada (Cadeia Produtiva do Turismo) e da Sociedade Civil Organizada, que atua no âmbito das politicas públicas de turismo e na sua interrelação com as politicas de desenvolvimento econômico, de cultura, de patrimônio, de meio ambiente, de desenvolvimento rural e de educação objetivando influir e atuar de forma direta no desenvolvimento sustentável do turismo no município por meio da gestão compartilhada, participativa e descentralização decisória das matérias. Art.2° - O COMTUR tem por objetivo formular as politicas municipais de t rismo, visando criar condições para o incremento e o desenvolvimento sustentável u it»ividade turística no Município. Art. 3" - Compete ao Conselho Municipal de Turismo: I. Formul e indicar diretrizes básicas a serem seguidas na política municipal de turismo; II. Elaborar legislação correlata ao turismo para apreciação e aprovação do Poder Legislativo Municipal; III Opinar e assessorar a formulação de politicas setoriais afetas ao turismo, notadamente as de desenvolvimento econômico, cultural, patrimonial, ambiental, educacional e rural no rnbito municipal; IV. Contribuir na elaboração, apreciar e aprovar o Plano Municipal de Desenvolvimento Turístico Sustentável; V. Garantir a continuidade das politicas públicas estruturais independentemente da troca de Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MC — CEP: 3_8 0 2 2 90-000 Site:www.tameirinho.mg,gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 345418 PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNP) 26.042.515/0001-48 ADM: 2021 / 2024 gestores. VI Propor resoluções, atos regulamentares ou instruções normativas necessarias ao pleno exercicio de suas funções, bem como de modificações ou supressões de exigências administrativas ou regulamentares que dificultem as atividades de turismo e a sua própria atuação; VIL Opinar na esfera do Poder Executivo e do Poder Legislativo, quando solicitado, sobre projetos de lei que se relacionarem com o turismo ou adotem medidas que neste possam ter implicações; VIII. Exercer a representatividade do setor turistico junto aos demais conselhos de politicas setoriais do município; ILDesenvolver programas e projetos de interesse turístico visando incrementar o fluxo de turistas ao Municipio; Estabelecer diretrizes para um trabalho coordenado entre os serviços públicos municipais e aqueles prestados pela iniciativa privada, com o objetivo de promover a infraestrutura adequada a implantação do turismo e a. prestação de serviços de turísticos de qualidade; XI. Estudar de forma sistemática e permanente o mercado turistico, a fim de contar com os dados necessários para um adequado controle técnico do desenvolvimento turistico do Municipio, considerando a gestão dos impactos socioculturais, ecológicos e econômicos do turismo em território municipal; XII Monitorar o crescimento do turismo no Municipio, propondo e deliberando sobre medidas que atendam a sua capacidade de carga turistica e a gestão do fluxo de visitantes; XIII Manter cadastro de prestadores de serviços e informações turisticas de interesse do Município; XIV. Promover e divulgar as atividades públicas e privadas ligadas ao turismo; XV Programar e executar amplos debates sobre temas de interesse do desenvolvimento turistico municipal; XVI Apoiar, em nome da municipalidade, a realização de congressos, sem narios e convenções, de relevante interesse para o implemento do turismo local; XVII Implementar convênios com órgãos, entidades e instituições, públicas ou privadas, nacionais e internacionais de turismo, com o objetivo de proceder a intercâmbios de interesse turistico; XVIII Emitir parecer relativo a financiamentos de iniciativas, planos, programas e projetos que visem ao desenvolvimento turístico, na forma que for estabelecido na regulamentação desta Lei; XIX Propor a seleção e/ou priorização de ações, projetos e programas previstos no Plano Municipal de Desenvolvimento Turistico para serem inseridos no Plano Plurianual (PPA), na Lei de Diretrizes Orçamentarias (LDO) e na Lei Orçamentaria Anual (LOA) do Município; XX. Examinar, aprovar e julgar as contas que lhes forem apresentados referentes aos planos, programas e projetos executados no âmbito da politica municipal de turismo; XXI. Acompanhar e monitorar a atuação do Executivo Municipal, bem como das respectivas secretarias, no que tange as politicas públicas de desenvolvimento e a aplicação dos recursos dblicos consignados no orçamento municipal para essa finalidade; XXII Fiscalizar a captação, o repasse e a destinação dos recursos que forem destinados ao senvolvimento do turismo; L Decidir sobre a destinação c aplicação dos recursos financeiros que lhe forem destinados, por meio do FUMTUR; Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MC — CEP: 38290-000 Site:www.carneirinho.mg.gov.ior - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNP) 26.042.515/0001-48 ADM: 2021 / 2024 XXIV. Apresentar anualmente proposta de diretrizes orçamentárias ao Poder Execu Municipal inerente e destinada ao seu regular e pleno funcionamento; XXV. Captar, gerir, deliberar e destinar as aplicações dos recursos do FUMTUR; XXVI. Avaliar e aprovar as demonstrações do FUMTUR; XXVII. Indicar representantes para integrar delegações ou comitivas do Municipio a congressos, convenções, reuniões,ForumEstadual e Nacional de Turismo ou novos acontecimentos que ofereçam interesse à política municipal de turismo; XXIV. Colaborar na elaboração do calendário turístico do Município; XXV. Formar grupos de trabalho para debate de atividades e temas específicos; XXVI. Manter intercâmbio com as diversas entidades de turismo, seja públicas, privadas ou mistas, locais, regionais, nacionais ou internacionais; XXVII. Mobilizar e articular a sociedade civil, incluindo as instituições de ensino público e privado, os poderes públicos constituidos e o setor produtivo, notadamente a cadeia produtiva do turismo; XXVIII. Contribuir para a promoção de campanhas de sensibilização e conscientização da comunidade voltadas para a atividade turistica; XXX. Promover oportunamente a realização de Semindrios Teméticos e a cada 2 (dois) anos as Conferências Municipais de Desenvolvimento Sustentável do Turismo; XXXI. Receber denúncias feitas pela comunidade, organizações não governamentais, orgãos oficiais de controle e da iniciativa privada, diligenciando no sentido de apurar junto aos orgdos, entidades e atores públicos e privados envolvidos sugerindo providências cabiveis; XXXII. Participar da elaboração das normas de gestão e uso dos edifícios, monumentos historicos e estabelecimentos públicos de interesse do turismo, assim como propor ao Executivo Municipal a criação de Unidades de Conservação visando a preservação e conservação de sitios eareasde beleza excepcional e interesse ecológico, cultural, patrimonial e turístico; XXIII. Articular junto aos poderes executivo e legislativo para permanente atualização da Lei da Politica Municipal de Turismo e das politicas setoriais afetas ao desenvolvimento turístico, notadamente as de desenvolvimento econômico, cultural, patrimonial, ambiental, rural e educacional no âmbito do municipio; XXXIV. Compatibilizar as politicas públicas municipal, regional, estadual e federal voltadas para o desenvolvimento turistico e para a conquista de mercado e consolidação da plena cidadania no Municipio; XXXV. Integrar as politicas públicas de Desenvolvimento Territorial, Econômico e Turistico com as demais politicas públicas do Municipio, notadamente com as politicas de meio ambiente, de desenvolvimento social, de cultura e patrimônio, de desenvolvimento rural e de educação; XXXVI Estimular a implantação e a reestruturação de organizações representativas de segmentos empresariais, tanto no meio urbano, quanto rural, contemplando os segmentos de negócios turísticos existentes no município; )(XXVII. Articular com os municípios vizinhos, visando â. implantação, qualificação e fortalecimento da Politica de Regionalização do Turismo; XXVIII Promover ações que estimulem, preservem e fortaleçam o empreendedorismo local na cadeia produtiva do turismo, da cultura e da economia criativa; XXIX. Promover o debate democrático e perene de temas relevantes presentes na problematica do Desenvolvimento Turistico do Municipio; Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 Site:www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNP) 26.042.515/0001-48 ADM: 2021 / 2024 XL. Identificar e divulgar as potencialidades turísticas, culturais e ambientais do Município, bem como desenvolver, em parceria com os poderes constituídos, diretrizes para a atração de investimentos que otimizem a organização produtiva e a inserção competitiva de tais potencialidades na economia do turismo; XLI. Apoiar a divulgação das empresas, dos produtores e dos produtos turisticos do municipio, objetivando a abertura e conquista de novos mercados; XLII. Analisar e acompanhar os pedidos de doação ou concessão de uso deAreaslocalizadas no Municipio, destinadas aos eventos, as atividades industriais, comerciais e de serviços, bem como outros incentivos e beneficios a serem criados como estratégias para o desenvolvimento do turismo e o fortalecimento da economia local; XLIII. Acompanhar as reuniões daCamaraMunicipal em assuntos de interesse do desenvolvimento turístico; XLIV. Acompanhar as reuniões daCamaraMunicipal em assuntos de interesse turistico; XLV. Elaborar, aprovar e executar o plano de trabalho anual do COMTUR; XLVI Promover mecanismos sistematicos de prestação de contas dos seus atos, deliberações e documentos, por meio dos canaisdccomunicação disponiveis, dando ampla e irrestrita divulgação e transparência a sua atuação. XLVII. Elaborar, alterar e aprovar o Regimento Interno do COMTUR e do FUMTUR. Parágrafo Único. O COMTUR poderá ampliar sua atuação no exercicio das atribuições previstas por esta Lei aos municípios do seu entorno mediante demanda formal e desde que tal atuação contribua, mesmo que indiretamente, para o desenvolvimento econômico do Município e fortalecimento da Politica de Regionalização no âmbito de atuação da Instância de Governança Regional — IGR, a qual o município integra. Art. 40 . 0 OlyiTURseraformado da seguinte forma: I - Plenária; II - Presidência; III— Conselheiros IV - Secretaria Executiva; §.1°. O Plenário é o órgão superior de deliberação do Conselho Municipal de Turismo. §.2°. A presidência é composta pelo Presidente e o Vice-presidente do COMTUR. §.3°. Os conselheiros são os membros titulares c suplentes que representam os setores e entes relacionados ao turismo na participação cidadã direta auxiliando a administração municipal no planejamento, execução, fiscalização e ordenamento do Turismo Sustentável municipal, promovendo a interlocução entre o Poder Público Municipal, a Sociedade Civil Organizada e a Iniciativa Privada, §.4°. A Secretaria Executiva é o órgão de suporte administrativo e executivo do COMTUR, formado por um secretário executivo. Au. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 Site: www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNP) 26.042515/0001-48 ADM: 2021 / 2024 Art. 5" - O COMTURseracomposto por 06 (seis) membros titulares, de forma paritária, sendo o Poder Público por 50% (cinquenta por cento) dos membros e 50% (cinquenta por cento) da Sociedade Civil Organizada/Iniciativa Privada), compostas de 03 (três) representantes do poder público e 03 (três) representantes da sociedade civil organizada/iniciativa privada, com vínculosdcatuação e interesse no desenvolvimento turístico do Município e que exercerão seu mandato de forma voluntária. § 10 - Serão representantes do Poder Público: I. Secretaria Municipal de Cultura e Turismo; II. Secretaria Municipal Meio Ambiente, Agricultura e Apoio ás Associações; III. Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Esporte; § 2° - Serão representantes da sociedade civil organizada/iniciada privada: I. Segmento de Empresas de Meios de Hospedagem; II. Segmento de Empresas de Alimentação Fora do Lar; III. Segmento de Empresas de Promoção e Organização de Eventos Turísticos; § 3° - Cada Setor será representado por dois Conselheiros, sendo 01 (um) Titular e 01 (um) Suplente. § 4° - Os representantes do Poder Publico serão indicados pelo Prefeito Municipal, os da iniciativa privada e da sociedade civil organizada por seus representantes legais e/ou por seus pares, conforme o caso, de forma livre e democrática. § 50 - Na ausência e afastamento temporário ou definitivo dos membros titulares, assumirá automaticamente o seu suplente. § 6° - As entidades constantes no § 2° deverão estar instaladas no município a pelo menos um ano e dentro da legalidade quanto ao seu funcionamento. § 7° - Poderão ser indicados representantes do Sistema "5", a saber o Sebrae, o Senai, o Sesi, o Senac dentre outros existentes no município, bem como das Instituições de Ensino Superior e a IGR Rota do Triângulo para participarem como observadores e colaboradores do COMTUR. Art. 6° - 0 mandato dos membros do COMTUR terá duração prevista de 2 anos. § 10 - Os membros do COMTUR exercerão seus mandatos sem remuneração, considerando-se esse serviço como de alta relevância pública. § 2° - Os membros indicados para o COMTUR poderão ser substituídos a qualquer tempo por quem os indicou, pelo tempo restante do mandato dos substituidos. Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 Site:www.carneirinho.mqmov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNPJ 26.042.515/0001-48 ADM: 2021/ 2024 § 3°-Set*substituído o membro do COMTUR que, sem motivo justificado deixar de comparecer a três reuniões ordindrias e/ou extraordindrias sequenciais ou seis reuniões ordinárias e/ou extraordindrias intercaladas no periodo de um ano, salvo se justificado e se seu suplente houver comparecido nas suas ausências; § 4" - Serão também substituidos os membros que tiverem conduta incompatível com a função de conselheiro e os representantes que assumirem cargo ou função vinculada a outros segmentos. Art.7°. 0 COMTURserapresidido pelo Secretário Municipal de Cultura e Turismo, e contara com um vice-presidente, eleito entre os representantes da sociedade civil organizada/iniciativa privada, além de um secretario executivo, indicado em comum acordo pela presidência, cujas atribuições fixadas pelo Regimento Interno. § 1° - Será feita uma eleição no inicio de cada mandato dos conselheiros. § 2° - Para concorrer à vice-presidência do COMTUR constantes do caput, as entidades representativas da atividade privada e da sociedade civil organizada deverão estar regularmente instaladas no município no mínimo há 01 (um) ano. Art. 8° - As deliberações do COMTUR serão tomadas pela maioria simples de seus membros por meio de votação aberta. Parágrafo Cairo. Nas deliberações do COMTUR cada membro terá direito a um voto, cabendo ao presidente apenas o direito ao voto de qualidade. Art. 9" - O quórum mínimo para a realização da Plenária será de 50% (cinquenta por cento) dos seus membros, em primeira chamada, e de 30% (trinta por cento), em segunda chamada, a ser verificada 30 (trinta) minutos ap6s o hordrio previsto no edital de convocação. Art10 - O Orgdo Municipal de Turismo proporcionará ao COMTUR as condições para o seu pleno e regular funcionamento e lhe dard o suporte técnico, administrativo e orçamentário necessário. CAPITULO LI DO FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO Art. 11 - 0 Fundo Municipal do Turismo — FUMTUR, de natureza e individualiz onbeis e de duração indeterminada, é instrumento de captação, investimento e aplicação de recursos. Art. 12 - O FUMTUR tem a finalidade de: I. Selecionar, aprovar e financiar ações, projetos e programas turisticos, públicos ou privados, desde que atinentes e convergentes à Política Municipal de Turismo; Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho - MG - CEP: 38290-000 Site:www.carneirinho.mg.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNID1 26.042.515/0001-48 ADM: 2021 / 2024 TI. Proporcionar apoio e suporte financeiro ás ações municipais nas áreas de responsabilidade do Orgdo Municipal de Turismo e do COMTUR na consecução da Politica Municipal de Turismo; III. Oferecer suporte financeiro aos projetos apoiadores e/ou realizados pelo COMTUR, desde que guardem relação com os objetivos do proprio Conselho; IV. Arcar com os custos de manutenção do COMTUR e do seu plano de trabalho. Art. 13 - O FUMTUR seraconstituído por: I. Recursos provenientes da transferência dos Fundos Geral de Turismo — FUNGETUR e Fundo Estadual de Turismo, ou outro Fundo da mesma natureza ou de finalidade complementar a ser criado em âmbito estadual e federal; II. Recursos provenientes da transferência de outros Fundos Municipais de Politicas Públicas Setoriais; III. Dotações orçamentarias consignadas no Orçamento do Município e recursos adicionais que a lei estabelecer no transcorrer de cada exercicio, destinadas exclusivamente ao FUMTUR para o desenvolvimento, implementação ou melhoria do Turismo no Municipio; IV. Doações, auxílios, contribuições, subvenções e transferências de entidades nacionais e internacionais, organizações governamentais e não- governamentais; V. Receitas de aplicações financeiras de recursos do fundo, geradas pela operação do próprio fundo, realizadas na forma da lei; VI. Os retornos relativos ao principal e encargos, de financiamentos que vierem a ser concedidos com recursos do fundo; VII. Parcelas do produto de arrecadação de outras receitas oriundas de financiamentos das atividades econômicas, de prestação de serviços e de outras transferências que o FUMTUR terndireito de receber por força de lei e de convênios no setor; VIII. Produto de arrecadação de taxas ou contribuições municipais especificamente voltados prestação de serviços e produtos turísticos; IX. Produto de convênios firmados com outras entidades financiadoras pertinentes ao Sistema Nacional do Turismo, conforme estabelecido na Lei Federal 11.771/2008 — Lei Geral do Turismo; X. Doaçõesernespécie feitas diretamente ao Fundo, sejam públicas ou privadas; XI. Recursos provenientes da arrecadação do criterio "Turismo", do repasse do ICMS — Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços — popularmente chamada de "ICMS Turistico", instituída pela Lei Estadual 18.030/2009, a ser auferido e divulgado 'através da Secretaria Estadual da Fazenda e da Fundação João Pinheiro — FJP; XII. Valores cobrados pela cessão de espaços públicos e/ou alvards para eventos de cunho turistico ou de negócios e o resultado de suas bilheterias, quando não revertidos a titulo de cachês ou direitos; XIII Recursos oriundos de vendas de publicações turisticas editadas pelo Poder Público, inclusive pelo COMTUR; XIV. Recursos oriundos de vendas 4èsouvenirs,lembranças, dentre outros produtos relacionados as tematicas do turismo m nicipal pelo COMTUR; XV. Participação na renda de filnrs- ideos de propaganda turistica do Municipio; Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 Site:www.carneirinho.mg.gov.lor - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNP1 26.042315/0001-48 ADM: 2021 / 2024 XVI. Recolhimento de repasse da taxa de turismo, voluntária, paga pelos turistas, junto aos meios de hospedagem do municipio, a ser instituída e regulamentadaernlegislação especifica; XVII. Outras receitas que venham a ser legalmente instituidas. Parigrafotoile°- 0 orçamento Municipal devera prever recursos para o Fundo Municipal de Turismo, fixadas na Lei Orçamentária Anual; Art. 14 - Os recursos do FUMTUR — serão aplicados em: I. Fomento das atividades relacionadas ao turismo no Município, visando sempre à promoção do desenvolvimento sustentável e da melhoria, qualificação, modernização e ampliação da infraestrutura urbana e rural do turismo no Município; II. Financiamento total ou parcial de programas, projetos e serviços de promoção, estruturação, ordenamento e incentivo ao turismo, desenvolvidos pelo Orgdo Municipal de Turismo e pelo COMTUR ou por órgãos conveniados na execução política do turismo; III. Treinamento e capacitação de membros, órgãos e entidades públicas e privadas vinculados ao turismo municipal, especialmente os membros do COMTUR; IV. Desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos naareade turismo e da produção associada ao turismo; V. Programas e projetos de qualificação e aprimoramento profissional e empresarial dos empreendimentos turísticos; VI. Criação, manutenção e promoção de programas e projetos de fomento e qualificação para o associativismo, cooperativismo e formação de lideranças nos diversos segmentos de negócios do turismo e da produção associada; VII. Pagamento de prestação de serviços a entidades conveniadas de direito público ou privado para execução de estudos técnicos, pesquisas, planos, programas e projetos específicos do setor de turismo, incluindo consultoria técnica especializada e a Instância de Governança Regional; VIII. Aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos necessarios ao desenvolvimento dos programas de turismo no Municipio; IX. Construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imoveis destinados a prestação de serviços naareade turismo ou a composição da infraestrutura c do conjunto de atrativos turísticos do município; X. Criação, manutenção e promoção de serviços de apoio ao turismo. XI. Desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações de incentivo e desenvolvimento turistico; XII. Planejamento, realização, promoção e/ou apoio para a participação em feiras e/ou realização de eventos turísticos ou técnicos pelo Órgão Municipal de Turismo; XIII. Planejamento, realização, promoção e/ou apoio para a participação de delegações do municipio em eventos técnicos e cientificos,politicose institucionais, comerciais e/ou promocionais do turismo nos diversos segmentos que interessem aos objetivos da Politica Municipal de Turismo; XIX Planejamento, realização, promoção e/ou apoio para a participação de delegações do município em missões técnicas, de benchmarking e de aperfeiçoamento a outros destinos de eferéncia; Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 Site:www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO GNP) 26.042.515/0001-48 ADM: 2021 / 2024 XX. Planejamento, realização, promoção e/ou apoio para ações e projetos voltados ao turismo seguro, responsável e sustentável em todos os seus Ambitos. XXI. Planejamento, realização, promoção e/ou apoio para ações de divulgação das potencialidades turisticas do municipio por meio dos veiculos e plataformas de comunicação em midias diversas a nivel local, estadual nacional e internacional; XXII. Planejamento, realização, promoção e/ou apoio para a participação a FAMTOUR e FAMPRES S; XXIII. Planejamento, realização, promoção e/ou apoio para a participação As ações de posicionamento de mercado, promoção,marketingturistico e comercialização de produtos, de serviços, de equipamentos, de atrativos c do destino do municipio junto ao mercado regional, nacional e internacional; XXIV. Celebração e execução de financiamentos e convênios com instituições financeiras públicas e privadas para a execução de projetos públicos ou privados de interesse da coletividade em consonância com os objetivos da Politica Municipal de Turismo; XXV. Planejamento, realização, promoção e/ou apoio para a participação As ações de estruturação, qualificação e incremento do calendário turistico municipal; XXVI Planejamento, realização, promoção e/ou apoio para As ações de estruturação do sistema municipal de informações turísticas, incluindo a estruturação e manutenção de Centros de Atendimento ao Turista e Postos de Informações Turisticas; XXVII. Planejamento, implantação e manutenção de sinalização turistica, educativa e interpretativa; XXVIII. Planejamento, realização, promoção e/ou apoio As das conferências municipais de turismo; XXIX. Planejamento, realização de Fóruns, Semindrios, Encontros e promoção de campanhas de sensibilização e conscientização da comunidade voltadas para a atividade turistica, local e regional; XXX Planejamento, realização, promoção e/ou apoio a programas, projetos e ações de educação turistica, empreendedora, financeira, cooperativa, ambiental e patrimonial junto As escolas da rede municipal de ensino pública e privada; XXXI. Outros programas ou atividades integrantes do interesse da Política Municipal de Turismo previstos no Plano Municipal de Desenvolvimento do Turistico Sustentavel; XXXII. Ações de interesse regional como forma de fortalecer a Instancia de Governança Regional a qual o municipio está inserido, no contexto das politicas federal e estadual de regionalização do turismo. Art. 15 - Os recursos do FUMTUR serão depositados em instituição anceira oficial, em conta especial, sob a denominação de Fundo Municipal de Turismo — }FUMTUR, cabendo exclusiva e soberanamente ao COMTUR a deliberação acerca da destinação dos recursos do fundo. Art. 16 - O FUMTUR é vinculado a Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, sendo gerido pelo COMTUR, sob orientação e controle da Secretaria Municipal de Fazenda, sendo as movimentações autorizadas pelo Presidente do COMTUR, mediante ciência do Prefeito Municipal, respeitando as exigências legais; Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 Site:www.carneirinho.mg.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNP1 26.042.515/0001-48 Parágrafotuft()- O Secretário Municipal de Turismo exercerá a presidência do FUMTUR; Art. 17 - No encerramento de cada exercício financeiro FUMTUR emitira relatório de prestação de contas dos valores recebidos e despendidos para o desenvolvimento de turismo no Município. Paragrafo fInico - Encerrado o exercicio financeiro a verba destinada ao FUMTUR permanecera em conta bancária exclusivamente a ele dedicada, sem prejuizo das receitas previstas no ano subsequente. Art. 18 - Todas as decisões relativas A. gestão do FUMTUR, desde a programação orçamentaria a fiscalização da correta aplicação dos recursos financeiros, deverão ser aprovadas em assembléias ordindrias do COMTUR, previamente agendadas e devidamente divulgadas, consignando a posição do voto de cada membro com a respectiva assinatura. Parágrafo Único - As propostas relativas A. utilização de recursos do FUMTUR submetidas a votação, serão aprovadas por maioria simples dos membros presentes. Art. 19 - Todos os membros do COMTUR, titulares e suplentes na substituição daqueles, respondem solidariamente pela gestão do FUMTUR, salvo os que fizerem constar em ata manifestação contrária ou se ausentarem justificadamente. Art. 20 - 0 Poder Executivo Municipal aprovará ou alterará através de Decreto o Regimento Interno do Conselho Municipal de Turismo e do Fundo Municipal de Turismo e baixará os atos complementares necessários. Art. 21 - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura ni ipal de Carneirinho, 12 de dezembro de 2023. Wi1Ii s Maia Pre ite- unicipal Registrada no livro próprio, publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra. NelilrEerreiS de Souza Assessora de Gabinete I Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 Site:www.carneirinho.mg.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218