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norma nº 1797/2023

Tipo Lei
Número / Ano 1797 / 2023
Date 2023-12-12
EmentaDispõe sobre a Política de Manejo Ético populacional Animal e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP)26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
LEI N°1.797, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023 
Dispõe sobre a Política de Manejo Ético 
Populacional Animal e da outras providências 
Willian Martins IVIaia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas 
Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orginica Municipal, faz saber 
que aCamara Municipal, por seus representantes aprovou e ele, sanciona a seguinte Lei: 
CAPITULO I 
DO REGISTRO E CADASTRAMENTO DE ANIMAIS 
Art.1° - E livre a criação, guarda e transporte de cães e gatos de qualquer 
raça ou sem raça definida no Municipio de Carneirinho/MG, desde que obedecida a legislação 
municipal, estadual e federal vigente. 
Art.2° - 0 Poder Executivo Municipal promovera ações para criação do 
serviço de registro dos cães e gatos residentes naareaurbana do Municipio de Carneirinho/MG, por 
intermédio do departamento relacionado ao controle de zoonoses, devendo promover campanhas de 
conscientização da população para subsidiar as informações necessárias. 
§ 1° - Os tutores de animais residentes no Municipio de Carneirinho /NIG 
deverão providenciar o registro de seus animais no prazomaximde 180 (cento e oitenta) dias a partir 
da data de publicação da presente lei. 
§ 2" - Os agentes de controle de endemias e zoonoses, durante as visitas de 
rotina as residências, realizarão levantamento da quantidade de animais presentes no local e, na 
presença de animais sem registro no domicilio, deverão solicitar ao tutor o preenchimento de Termo 
de Declaração de Ciência da obrigatoriedade do registro de seus animais e para que este, no prazo 
maxim° de 60 dias, procure ao departamento responsavel para providenciar o registro de seu (s) 
animal (is). 
§ 3° - Após o nascimento, os Odes e gatos deverão ser registrados entre o 
terceiro e sexto mês de idade, sendo tal incumbência do guardião, que deverá solicitar junto ao 
departamento responsavel. 
Art.3" - Para o registro de cães e gatos serão necessários os seguintes 
documentos, fornecidos exclusivamente pelo departamento municipal responsavel pelo controle de 
zoonoses: 
a) formulário timbrado para registro (em três vias), onde se fará constar, no mínimo, os 
seguintes campos: 
• Número do Registro Geral do Animal (RGA); 
• Data do registro; 
• Nome do animal, sexo, raça, cor, idade real ou presumida; lot 
Definição de registro do animal como reprodutor ou não; 
blik(IPF), endereço completo e telefone; 
Nome do tutor, número da Carteira de Identidade (RG) e do Cadastro de Pessoa Fisica 
‘1 \N • Data da aplicação da Ultima vacinação obrigatória, nome do veterindrio responsavel /4
NO pela vacinação e respectivo Conselho Regional de Medicina Veterindria (CRMV); 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho - MG - CEP: 38290-000 
Site:www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNID1 26.042515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
Assinatura do tutor. 
Art. 4° - A Carteira do RGA deverá ficar de posse do tutor do animal, e cada 
animal residente no Município de Carneirinho /MG deve possuir um único número de RGA. 
Art. 5° - Duas das vias do formulário timbrado destinado ao registro do 
animal deverão ficar arquivadas junto ao departamento responsável pelo controle de zoonoses e a 
terceira via, com o tutor. 
Art.6° - Para proceder ao registro, o tutor deverá levar seu animal ao 
departamento municipal responsavel pelo controle de zoonoses, apresentando a carteira ou o 
comprovante de vacinação devidamente atualizado. 
Parágrafo único. Se o tutor não possuir comprovante de vacinação 
antirrabica do animal, a vacina deverá ser providenciada no ato do registro ou conforme a necessidade, 
de acordo com a avaliação do medico veterindrio do departamento de zoonoses ou particular 
responsavel pelo animal, considerando o quadro epidemiológico do municipio. 
Art 7°- Quando houver transferencia da guarda de um animal, o novo tutor 
devera comparecer ao departamento municipal responsável pelo controle de zoonoses ou a um 
estabelecimento veterindrio credenciado para proceder a atualização de todos os dados cadastrais. 
Parágrafo único. Enquanto não for realizada a atualização do cadastro a que 
se refere o capUt deste artigo, o tutor anterior permanecera como responsável pelo animal. 
Art. 8" - No caso de perda ou extravio da carteira de RGA, o responsável 
pelo animal devera solicitar diretamente ao departamento municipal responsável pelo controle de 
zoonoses a respectiva segunda via. 
Parágrafo único, O pedido de segunda viaserafeito em formulário padrão 
desse departamento e uma via deverá ficar de posse do tutor do animal, servindo como documento de 
identificação pelo prazo de 60 (sessenta) dias até a emissão da segunda via da carteira. 
Art.9° - Em caso de óbito de animal registrado cabe ao tutor ou ao 
veterindrio responsavel pelo atendimento do animal, comunicar o ocorrido ao departamento municipal 
responsável peloconole de zoonoses para a devida atualização cadastral, além de investigação 
epidemiológica, se iuver suspeição de óbito por alguma zoonose de risco a sonde humana. 
CAPÍTULO II 
DO CONTROLE POPULACIONAL 
Art. 10 - 0 controle populacional e de zoonoses de caninos e felinos, no 
Município d enno,sera,considerado função de saúde pública, que deverá abranger a 
esterilização cirúrgica, programa de educação ambiental ou outras medidas cabíveis. 
§ 1° - Os parceiros licenciados e credenciados deverão afixar em 
visível ao público b. tabela de preços de que trata o caput deste artigo. 
§ 2° - Os munícipes que se enquadrarem na situação de isenção 
pagamento ficarão isentos dos preços de esterilização cirárgica e outras medidas cabíveis. 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site:www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
local 
de 
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§ 30 - As entidades de proteção aos animais, devidamente cadastradas e 
credenciadas, terão direito a encaminhar os animais destinados a adoção para serem esterilizados no 
&Sao responsável pela zoonoses, respeitada a capacidade de atendimento daquele setor. 
§ 40 - As castrações serão realizadas nas dependências das clinicas, hospitais 
e consultórios veterindrios cadastrados ou em locais apropriados pertencentes a Prcfeitura Municipal 
de Carneirinho, ou outro local autorizado pelo Poder Executivo, e contara, preferencialmente, com 
mão de obra especializada dosmedicosveterindrios que se inscreverem. 
§ 50 
 - A Administração Municipal manterd convênios/parcerias com clinicas, 
hospitais e consultórios veterindrios para castração de cães e gatos, machos e fêmeas. 
Art11 - A Secretaria Municipal deSandedevera manter programa de 
educação ambiental que preveja a distribuição de material à população, contendo: 
- instruções sobre a propriedade responsável de cães e gatos; 
11 - informações sobre a importância da vacinação e vermifugação; 
HI- dados e informações relativas as zoonoses; 
IV - noções de cuidados com os animais feridos; 
V - informações sobre os problemas gerados pelo excesso de população de animais domésticos e 
necessidades de controle populacional desses animais; 
VI - informações sobre mitos que envolvem a esterilização e cuidados pós-operatórios; 
VII - outras informações e medidas educativas que aareatécnica julgue importantes. 
Art 12 - No dia e hordrio marcados para castração, a clinica, hospital ou 
consultorio veterinario fatra uma prévia avaliação das condições fisicas do animal inscrito, a fim de 
concluir se o mesmo está em condições de ser castrado. 
§ 10 - Verificando algum impedimento para castração, o médico veterindrio 
responsável pela avaliação deveM esclarecer suas conclusões e as condições do animal para seu 
proprietário. 
§ 2° - 0 médico responsável pela cirurgia de esterilização deverá fornecer ao 
proprietário instruções padronizadas sobre o pos-operatório e, se entender necessario, em receitudrio 
proprio, as alterações que achar convenientes, marcando data para avaliações ou outros procedimentos 
que julgar necessários. 
Art. 13 - As clinicas, hospitais e consultórios veterinários participantes da 
Campanha deverão orientar os proprietdrios dos animais sobre a propriedade responsavel, bem como 
repassar a eles e A população da regido respectiva, sempre que possivel, o material 
infonnativo/educativo elaborado sob a supervisão do departamento municipal de zoonoses. 
CAPÍTULO 
DAS RESPONSABILIDADES 
Art. 14 - Todo animal, ao ser conduzido em vias e logradouros públicos, 
deve obrig sar coleira e guia adequado ao seu tamanho e porte. 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site:www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
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Art. 15 - 0 condutor de um animal fica obrigado a recolher os dejetos fecais 
eliminados pelo mesmo em vias e logradouros públicos. 
Art. 16 - E de responsabilidade dos tutores a manutenção de cães e gatos em 
condições adequadas de alojamento, alimentação, sande, higiene e bem-estar, bem como a destinação 
adequada dos dejetos. 
§ 1° - Os animais devem ser alojados em locais onde fiquem impedidos de 
fugirem e agredirem terceiros ou outros animais. 
§ 2" - Os tutores de animais deverão mantê-los afastados de medidores de luz 
e agua e caixas de correspondência, a fim de que ftinciondrios das respectivas empresas prestadoras 
desses serviços possam ter acesso sem sofrer ameaça ou agressão real por parte dosanimals. 
§ 30 - Em qualquer imovel onde permanecer animal bravio, deverá ser 
afixado placa comunicando o fato,corntamanho compatível th. leitura a distância, e em local visivel ao 
público. 
Art. 17 - Todo tutor que cria cães e gatos com finalidade comercial (para 
venda ou aluguel de animais) caracteriza a existência de um criadouro, independente do total de 
animais existentes, além de submeter seu comércio a todas as outras exigências impostas por normas 
legais municipais, estaduais e federais. 
Art18 - É proibida a permanência de animais soltos, bem como toda e 
qualquer pratica de adestramento com o animal solto, em vias e logradouros públicos ou locais de livre 
acesso ao público. 
§ 1° - 0 adestramento de cães deve ser realizado com a devida contenção e 
somente por adestradores portadores de diploma de curso de adestramento e/ou cadastro em clube 
cinófilo como adestrador. 
§ 2" - Se a prática de adestramento fizer parte de alguma exibição cultural 
e/ou educativa, o evento devera contar com prévia autorização do departamento municipal responsável 
pelo controle de zoonoses, excluindo-se dessa obrigatoriedade, organizações militares. 
§ 3° - Ao solicitar a autorização de que trata o parágrafo anterior, o 
responsável pelo evento, pessoa fisica ou juridica, devera comprovar as condições de segurança para 
os frequentadores dg local, condições de segurança e bem-estar para os animais, e apresentar 
documento com prélaanuência do&Saoou pessoa jurídica responsável pelaareaescolhida para a 
apresentação. 
Art. 19 - E proibido abandonar animais em qualquer via pública ou privada. 
.\Art. 20 - O proprietário fica obrigado a permitir o acesso de agente 
fiscalizado r, quai • exercício de suas funções, as dependências da residência ou alojamento do 
animal, sempre que necessário, bem como a acatar as determinações dele emanadas. 
Parágrafo único - Quando o agente fiscalizador verificar a prática demans￾tratos ou outra irregularidade legal devera adotar as seguintes providências: 
,Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site: www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
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I - Orientar e notificar o proprietário do animal ou preposto a sanar a irregularidade, de imediato ou 
em prazo de até 10 (dez) dias, confonne a gravidade da falta ou irregularidade verificada, a critério do 
agente fiscalizador; 
II - Decorrido o prazo estabelecido, caso a irregularidade não tenha sido sanada, o agente fiscalizador 
podeM determinar o recolhimento do animal com apoio policial, para lavratura da ocorrência, 
encaminhando a algum voluntário para adoção ou abrigo temporário. 
III- noticiar o fato ao Ministério Público. 
Art. 21 -Saoconsiderados maus-tratos contra cães e/ou gatos: 
I - Submetê-los a qualquer pratica que cause lesão ou morte; 
II - Mantê-los sem abrigo, em lugares impróprios ou que lhes impeçam movimentação e/ou descanso, 
ou ainda onde fiquem privados de ar ou luz solar, bem como alimentação adequada e agua, 
III - Obriga-los a trabalhos excessivos ou superiores As suas forças, ou castiga-los, ainda que para 
aprendizagem e/ou adestramento; 
IV - Lutas entre animais da mesma espécie ou de especies diferentes; 
V - Abatê-los para consumo; 
VI - Sacrifica-los com métodos não humanitários; 
VII - Solta-los ou abandona-los em vias ou logradouros públicos. 
Art.22 - Em caso de morte do animal sob posse do proprietário ou 
responsável, cabe a este A disposição adequada docadaver,de forma a não oferecer incômodo ou risco 
a saúde pública. 
§ 1° - Na impossibilidade do cumprimento do disposto no caput deste artigo, 
a Prefeitura Municipal de Carneirinho, através de seus orgãos competentes, promoverá a remoção e o 
destino adequado dos cadáveres de animais. 
§ 2° - Eventuais despesas para atender ao disposto no caput deste artigo são 
de responsabilidade do proprietário ou responsável pelo animal. 
CAPITULO IV 
DAS MEDIDAS PREVENTIVAS E DA VACINACIA0 
Art. 22 - A vacinação antirrábica rotineira das populações animais urbanas 
do Município de Carneirinho é obrigatória c compete ao Poder Público a sua viabilização. 
Art. 23 - A vacinação antirrébica deea-es e gatos é anual, sendo obrigatória a 
revacinação a qualquer tempo, sempre que a situação clinica ou epidemiológica o indicar. 
Art. 24 -Serafornecido aos proprietários de animais, quando das campanhas 
públicas, comprovante atestando a vacinação ou revacinação. 
Art. 25 - Compete ainda ao Poder Público Municipal a realização anual de 
Campanha de Vacinação Antinábica animal para cães e gatos e atividades de controle zoosanitirio e 
epidemiológico, com vistas A proteção da sadde coletiva. 
Av. Ambraulino Leandr. Battair , 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site:www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
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CAPITULO V 
DAS CONDUTAS VEDADAS 
Art. 26 - As disposições contidas neste capitulo não eximem os interessados 
do cumprimento das demais disposições pertinentes contidas na legislação federal, no que se refere A 
fauna brasileira, ficando proibido a criação, alojamento e manutenção de animais silvestres em 
cativeiro no Municipio de Carneirinho, salvo as exceções estabelecidas em lei. 
Art27 - É; expressamente proibida: 
I - a utilização ou exposição de animais vivos em vitrines ou para qualquer fim comercial ou 
publicitirio, nas vias e logradouros públicos ou locais de livre acesso ao público, exceto os casos 
autorizados pelo departamento competente, mediante prévia vistoria técnica e respectiva concessão de 
licença e funcionamento, estando vedada a sua realização caso as condições do local não atendam A 
legislação em vigor. 
II - a exibição de toda e qualquer espécie de animal bravio ou selvagem, mesmo que domesticado, em 
vias e logradouros públicos ou locais de livre acesso ao público, exceto os casos autorizados pelo 
departamento competente; 
III - a entrada de animais, mesmo acompanhados de seus proprietdrios, com guia e coleira, em 
estabelecimentos públicos e de comercialização de gêneros alimentícios, exceto os cães guia; 
IV - a apresentação ou utilização de animais em espetáculos circenses; 
V - a promoção de rinhas de animais. 
Art. 28 - As lojas que comercializem animais vivos precisam ser registradas 
no Conselho Regional de Medicina Veterindria de Minas Gerais — CRMV-MG, possuir CNPJ e 
contrato social, alvard de licença de funcionamento; relação contratual entre a empresa e seu 
responsável técnico e habilitação legal do responsavel técnico expedida pelo Conselho Regional de 
Medicina Veterinária. 
Parágrafofinites)- Para os efeitos de que trata este artigo, as entidades 
protetoras de animais, legalmente constituidas, poderão solicitar acompanhamento conjuntocorn 
autoridade sanitária p ta apurar eventuais maus-tratos aos animais. 
DASDI 
CAPITULO VI 
S PARA CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÁO DE LOCAIS DE ABRIGO 
DE ESPÉCIES ANIMAIS 
rt. 29 - Os canis residenciais ou destinados à criação, pensão e 
adestramento, ebe.. ao As normas construtivas dispostas na legislação vigente e/ou normas técnicas, 
os quais devem propiciar bem-estar animal. 
Art. 30 - Os criatórios de animais deverão ser mantidos dentro dos mais 
altos padrões de higiene e limpeza, evitando-se desta maneira a proliferação de insetos nocivos, odores 
desagradáveis e ruídos incômodos. 
Parágrafo Único - Como medida preventiva à propagação de doenças, 
transmissão de verminoses e mesmo As zoonoses,Beao proprietário obrigado a realizar tratamento de 
vacinação, a fornecer alimentação de boa qualidade e a proceder a exames médicos periódicos nos 
animais. 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site:www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 /3454-0218 
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A 'MEOW 
.49.E.OLortu.100. 
Art.31 - Os canis destinados à criação, pensão e adestramento de animais 
somente poderão funcionar após vistoria técnica prévia, sendo que os documentos necessários para 
concessão de licença para funcionamento são: registrado do estabelecimento no Conselho Regional de 
Medicina Veterineria de Minas Gerais CRMV-MG, CNPJ e contrato social, relação contratual entre a 
empresa e seu responsavel técnico e habilitação legal do responsável tecnico expedida pelo Conselho 
Regional de Medicina Veterinária. 
CAPITULO VII 
DAS MEDIDAS DE APOIO DO PODER PUBLICO 
Art.32 - O Poder Público Municipal poderá fornecer as associações 
protetoras de animais com sede no Município e comprovadamente de utilidade pública, apoio técnico, 
logistic()e material, e/ou recursos financeiros. 
Parágrafo Único - 0 repasse de recursos financeiros as associações, no 
interesse e a critério exclusivo do Poder Público,seraformalizado através de termo de parceria e 
destinado a. compra de medicamentos, alimentos, demais materiais necessitrios, contratação de pessoal 
técnico e administrativo, ficando a beneficiária responsável pela prestação de contas, conforme prazos 
estabelecidos no termo de parceria. 
Art.33 - Entende-se como aPoio do Poder Público o fornecimento dos 
seguintes bens materiais e pessoais: 
I - alimentos para animais; 
H - medicamentos; 
III- água tratada; 
IV - pessoal administrativo; 
V - pessoal técnico; 
VI - permissão de uso, a titulo gratuito, deareaspúblicas para fins de instalações que se fizerem 
necessárias; 
VII - elaboração de projetos e programas de ação; 
VIII - outros materiais, bens ou serviços necessários ao cumprimento da finalidade destaLe 
CAPÍTULO VIII 
DAS SANÇÕES 
Art. 34 - A Secretaria Municipal de Saúde e ao departamento municipal 
responsável pelo zoonoses, cumprem a execução do disposto nesta lei e seus regulamentos, nos 
lugares onde convenha a ação que lhes é atribuida. 
Art. 35 - Para efeito de repressão as infrações mencionadas nesta leisera 
aplicado, no que couber, o Código Sanitário do Estado de Minas Gerais (Lei Estadual n° 13.317, de 24 
de setembro de 1999). 
Art.36 - Constitui infração, para os efeitos deste Estatuto, toda ação ou 
omissão que importe a inobservância de preceitos estabelecidos ou na desobediência as determinações 
de caráter normativo dos departamentos das autoridades administrativas competentes. 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho - MG - CEP: 38290-000 
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Art.37 - As infrações as disposições deste Estatuto serão aplicadas a critério 
da autoridade responsável, levando-se em conta na autuação: 
1 - gravidade do dano, efetivo ou potencial; 
II - as circunstancias atenuantes c agravantes; 
III- os antecedentes do infrator; 
IV - a capacidade econômica do infrator. 
Parágrafo Único - Responderá pela infração quem por qualquer modo a 
cometer, concorrer para sua pratica ou dela se beneficiar. 
Art.38 - As infrações as disposições deste Estatuto serão punidas com as 
seguintes penalidades: 
1 - advertência; 
II - multa de R$300,00 (trezentos reais), atualizável monetariamente pelo IPCA - índice de Preços ao 
Consumidor Amplo, ou por outro indexador que vier a substitui-lo oumodified-10 por força de lei; 
III- nos casos de reincidência, caracterizados pelo cometimento de nova infração da mesma natureza e 
gravidade, a multa corresponderá ao dobro do valor da imposta nos termos do inciso II, 
cumulativamente; 
IV - interdição temporária da atividade, por até 30 (trinta) dias; 
V - cassação do alvará de licença e funcionamento da atividade e interdição definitiva da atividade. 
Art.39 - Verificada a infração serão, ainda, apreendidos os produtos e 
instrumentos nela utilizados, lavrando-se a ocorrência no respectivo auto de infração e imposição de 
multa. 
Art.40 - As empresas que cometerem quaisquer das infrações previstas 
nesta lei, ficarão inabilitadas a celebrar contratos de qualquer espécie com o Poder Público Municipal, 
pelo prazo de § co)anos. 
Art.41 - O infrator tomará ciência das decisões das autoridades sanitárias: 
I - pessoalme seu procurador, à vista do processo; 
II - mediante no ificação, que poderá ser feita por carta registrada ou através do órgão responsável pela 
publicação dos atos oficiais da Prefeitura Municipal, considerando-se efetivada 5 (cinco) dias após sua 
publicação. 
Art.42 - Sem prejuízo das penalidades previstas nesta lei, o proprietário do 
animal apreendido ficará sujeito ao pagamento de despesas de transporte, de alimentação, assistência 
veterinária e outras, conforme tabela abaixo, atualizável monetariamente pelo IPCA - índice de Preços 
ao Consumidor Amplo, ou por outro indexador que vier a substitui-lo oumodified-10 por força de lei: 
I - despesas de transporte: 
a) caninos, felinos: R$45,00 (quarenta e cinco reais); 
II - despesas de alimentação: 
a) caninos, felinos: R$5,00 (cinco reais) por dia; 
Ill - despesas com assistências veterinárias: R$ 15,00 (quinze reais) por dia, para quaisquer das 
espécies. 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
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Art.43 - A autoridade ou servidor que deixar de cumprir as obrigações de 
que trata a presente lei complementar ou agir para impedir, dificultar ou retardar o seu cumprimento, 
incorrera nas mesmas responsabilidades do infrator, sem prejuizo das demais penalidades 
administrativas e penais cabíveis. 
CAPITULO IX 
DA CAMPANHA DE CONTROLE POPULACIONAL DE CÃES E GATOS 
Art.44 - 0 Poder Executivo instituirá no Município de Carneirinho a 
Campanha de Controle Populacional de Cães e Gatos, a ser realizada anualmente. 
§1° - A Campanha referida no caput deste artigoserafeita em conjunto com 
as clinicas, hospitais e consultórios vetei indrios instalados no Municipio de Carneirinho, devidamente 
cadastrados no departamento municipal responsável pela proteção animal, que realizarão, no period() 
abrangido por ela, castrações de caninos e felinos domésticos, machos e fémeas. 
§ 2° - A Campanha instituída por esta lei tem como objetivo a castração 
gratuita de animais pertencentes a pessoas de baixa renda, ficando a Prefeitura Municipal de 
Carneirinho autorizada a definir os criterios para definição e formas de comprovação de pessoas de 
baixa renda, por meio de regulamento. 
§ 3° - Independentemente do período abrangido pela Campanha, as clinicas, 
hospitais e consultórios veterinários cadastrados poderão, por livre arbítrio, executar os serviços de 
castração, nos moldes ora estabelecidos, durante todos os meses do ano. 
Art.45 - O cadastramento que se refere esta leiseraefetuado até 30 (trinta) 
dias antes da data de inicio da Campanha. 
§ 1° - E facultativa a participação das clinicas, hospitais e consultórios 
veterinários na Ca panha. 
§ 2° - A Secretaria Municipal deSandedeverá fazer gestões junto as 
entidades representativas dos médicos veterinários e ao Conselho Regional de Medicina Veterindria, 
visando o engajamento dos profissionais para o sucesso da Campanha. 
Art.46 - A Secretaria Municipal deSandepoderá fazer gestões junto 
iniciativa privada, fundações, autarquias, órgãos públicos e entidades ambientalistas, visando a 
realização de convênios que possibilitem o custeio das despesas de material e remédios necessários 
para as castrações. 
Parágrafo Único - As clinicas, hospitais ou consultórios veterinários que 
participarem da Campanha poderão realizar propaganda durante a mesma 
Art.47 - Encerrado o prazo anual para cadastramento das clinicas, 
hospitais e consultórios veterinários, a Secretaria Municipal deSandeprovidenciará listagens para 
serem divulgadas e distribuídasitpopulação, indicando, por região, os estabelecimentos onde a 
castraçãoseraprocessada. 
Art.48 - A Administração Municipal deverá, por meio da Secretaria 
Municipal deSande,do departamento municipal responsável pelo controle de zoonoses e de seus 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site:www.carneirinho.mg.gov.br- Fone! Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
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órgãos competentes, divulgar amplamente a Campanha e o conteúdo do material junto aos meios de 
comunicação para conhecimento da população. 
Art.49 - A Campanha destina-se exclusivamente á castração de cães e 
gatos, machos e fêmeas, ficando excluídos dela outros procedimentos veterinários. 
Art.50 - A Secretaria Municipal deSandedeverá firmar convênios com a 
iniciativa privada, fundações, autarquias, orgãos públicos e entidades ambientalistas, visando: 
I - a organização e/ou patrocínio da Campanha de Controle Populacional dos Cães e Gatos, buscando 
o máximo barateamento ou gratuidade dos preços das castrações; 
II - a impressão e divulgação das listagens de clinicas, hospitais e consultórios veterinários 
cadastrados; 
Ill - a divulgação dos chamamentos das clinicas, hospitais e consultórios veter narios para 
cadastramento da Campanha; 
IV - a criação e/ou confecção de material educativo sobre propriedade responsável de cães e gatos. 
Art.51 - Fora do período da Campanha o departamento municipal de 
zoonoses poderá realizar castração de cães e gatos que estejam sob sua responsabilidade. 
Art.52 - Fica autorizado o Poder Executivo, a abrir crédito especial para a 
realização do programa criado por esta Lei, no âmbito do Fundo Municipal deSande,em 
conformidade com o disposto na presente Lei, na presente forma: 
Art.53 - Caso as novas dotações orçamentárias sejam insuficientes para 
cobrir as despesas, fica autorizado ao poder executivo a realização das suplementações que se fizerem 
necessárias. 
Art.54 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e estão revogadas 
as disposições em contrario. 
Prefeitura i icipal de Carneirinho, 12 de dezembro de 2023. 
Registrada no livro próprio, publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e 
arquivada na data supra. 
Neire7L2 de Souza 
Assessora de Gabinete I 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho - MG - CEP: 38290-000 
Site: www.carneirinho.mcoov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 

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