| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1797 / 2023 |
| Date | 2023-12-12 |
| Ementa | Dispõe sobre a Política de Manejo Ético populacional Animal e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNP)26.042.515/0001-48 ADM: 2021 / 2024 LEI N°1.797, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023 Dispõe sobre a Política de Manejo Ético Populacional Animal e da outras providências Willian Martins IVIaia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orginica Municipal, faz saber que aCamara Municipal, por seus representantes aprovou e ele, sanciona a seguinte Lei: CAPITULO I DO REGISTRO E CADASTRAMENTO DE ANIMAIS Art.1° - E livre a criação, guarda e transporte de cães e gatos de qualquer raça ou sem raça definida no Municipio de Carneirinho/MG, desde que obedecida a legislação municipal, estadual e federal vigente. Art.2° - 0 Poder Executivo Municipal promovera ações para criação do serviço de registro dos cães e gatos residentes naareaurbana do Municipio de Carneirinho/MG, por intermédio do departamento relacionado ao controle de zoonoses, devendo promover campanhas de conscientização da população para subsidiar as informações necessárias. § 1° - Os tutores de animais residentes no Municipio de Carneirinho /NIG deverão providenciar o registro de seus animais no prazomaximde 180 (cento e oitenta) dias a partir da data de publicação da presente lei. § 2" - Os agentes de controle de endemias e zoonoses, durante as visitas de rotina as residências, realizarão levantamento da quantidade de animais presentes no local e, na presença de animais sem registro no domicilio, deverão solicitar ao tutor o preenchimento de Termo de Declaração de Ciência da obrigatoriedade do registro de seus animais e para que este, no prazo maxim° de 60 dias, procure ao departamento responsavel para providenciar o registro de seu (s) animal (is). § 3° - Após o nascimento, os Odes e gatos deverão ser registrados entre o terceiro e sexto mês de idade, sendo tal incumbência do guardião, que deverá solicitar junto ao departamento responsavel. Art.3" - Para o registro de cães e gatos serão necessários os seguintes documentos, fornecidos exclusivamente pelo departamento municipal responsavel pelo controle de zoonoses: a) formulário timbrado para registro (em três vias), onde se fará constar, no mínimo, os seguintes campos: • Número do Registro Geral do Animal (RGA); • Data do registro; • Nome do animal, sexo, raça, cor, idade real ou presumida; lot Definição de registro do animal como reprodutor ou não; blik(IPF), endereço completo e telefone; Nome do tutor, número da Carteira de Identidade (RG) e do Cadastro de Pessoa Fisica ‘1 \N • Data da aplicação da Ultima vacinação obrigatória, nome do veterindrio responsavel /4 NO pela vacinação e respectivo Conselho Regional de Medicina Veterindria (CRMV); Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho - MG - CEP: 38290-000 Site:www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNID1 26.042515/0001-48 ADM: 2021 / 2024 Assinatura do tutor. Art. 4° - A Carteira do RGA deverá ficar de posse do tutor do animal, e cada animal residente no Município de Carneirinho /MG deve possuir um único número de RGA. Art. 5° - Duas das vias do formulário timbrado destinado ao registro do animal deverão ficar arquivadas junto ao departamento responsável pelo controle de zoonoses e a terceira via, com o tutor. Art.6° - Para proceder ao registro, o tutor deverá levar seu animal ao departamento municipal responsavel pelo controle de zoonoses, apresentando a carteira ou o comprovante de vacinação devidamente atualizado. Parágrafo único. Se o tutor não possuir comprovante de vacinação antirrabica do animal, a vacina deverá ser providenciada no ato do registro ou conforme a necessidade, de acordo com a avaliação do medico veterindrio do departamento de zoonoses ou particular responsavel pelo animal, considerando o quadro epidemiológico do municipio. Art 7°- Quando houver transferencia da guarda de um animal, o novo tutor devera comparecer ao departamento municipal responsável pelo controle de zoonoses ou a um estabelecimento veterindrio credenciado para proceder a atualização de todos os dados cadastrais. Parágrafo único. Enquanto não for realizada a atualização do cadastro a que se refere o capUt deste artigo, o tutor anterior permanecera como responsável pelo animal. Art. 8" - No caso de perda ou extravio da carteira de RGA, o responsável pelo animal devera solicitar diretamente ao departamento municipal responsável pelo controle de zoonoses a respectiva segunda via. Parágrafo único, O pedido de segunda viaserafeito em formulário padrão desse departamento e uma via deverá ficar de posse do tutor do animal, servindo como documento de identificação pelo prazo de 60 (sessenta) dias até a emissão da segunda via da carteira. Art.9° - Em caso de óbito de animal registrado cabe ao tutor ou ao veterindrio responsavel pelo atendimento do animal, comunicar o ocorrido ao departamento municipal responsável peloconole de zoonoses para a devida atualização cadastral, além de investigação epidemiológica, se iuver suspeição de óbito por alguma zoonose de risco a sonde humana. CAPÍTULO II DO CONTROLE POPULACIONAL Art. 10 - 0 controle populacional e de zoonoses de caninos e felinos, no Município d enno,sera,considerado função de saúde pública, que deverá abranger a esterilização cirúrgica, programa de educação ambiental ou outras medidas cabíveis. § 1° - Os parceiros licenciados e credenciados deverão afixar em visível ao público b. tabela de preços de que trata o caput deste artigo. § 2° - Os munícipes que se enquadrarem na situação de isenção pagamento ficarão isentos dos preços de esterilização cirárgica e outras medidas cabíveis. Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 Site:www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 local de PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNP) 26.042.515/0001-48 ADM: 2021 / 2024 § 30 - As entidades de proteção aos animais, devidamente cadastradas e credenciadas, terão direito a encaminhar os animais destinados a adoção para serem esterilizados no &Sao responsável pela zoonoses, respeitada a capacidade de atendimento daquele setor. § 40 - As castrações serão realizadas nas dependências das clinicas, hospitais e consultórios veterindrios cadastrados ou em locais apropriados pertencentes a Prcfeitura Municipal de Carneirinho, ou outro local autorizado pelo Poder Executivo, e contara, preferencialmente, com mão de obra especializada dosmedicosveterindrios que se inscreverem. § 50 - A Administração Municipal manterd convênios/parcerias com clinicas, hospitais e consultórios veterindrios para castração de cães e gatos, machos e fêmeas. Art11 - A Secretaria Municipal deSandedevera manter programa de educação ambiental que preveja a distribuição de material à população, contendo: - instruções sobre a propriedade responsável de cães e gatos; 11 - informações sobre a importância da vacinação e vermifugação; HI- dados e informações relativas as zoonoses; IV - noções de cuidados com os animais feridos; V - informações sobre os problemas gerados pelo excesso de população de animais domésticos e necessidades de controle populacional desses animais; VI - informações sobre mitos que envolvem a esterilização e cuidados pós-operatórios; VII - outras informações e medidas educativas que aareatécnica julgue importantes. Art 12 - No dia e hordrio marcados para castração, a clinica, hospital ou consultorio veterinario fatra uma prévia avaliação das condições fisicas do animal inscrito, a fim de concluir se o mesmo está em condições de ser castrado. § 10 - Verificando algum impedimento para castração, o médico veterindrio responsável pela avaliação deveM esclarecer suas conclusões e as condições do animal para seu proprietário. § 2° - 0 médico responsável pela cirurgia de esterilização deverá fornecer ao proprietário instruções padronizadas sobre o pos-operatório e, se entender necessario, em receitudrio proprio, as alterações que achar convenientes, marcando data para avaliações ou outros procedimentos que julgar necessários. Art. 13 - As clinicas, hospitais e consultórios veterinários participantes da Campanha deverão orientar os proprietdrios dos animais sobre a propriedade responsavel, bem como repassar a eles e A população da regido respectiva, sempre que possivel, o material infonnativo/educativo elaborado sob a supervisão do departamento municipal de zoonoses. CAPÍTULO DAS RESPONSABILIDADES Art. 14 - Todo animal, ao ser conduzido em vias e logradouros públicos, deve obrig sar coleira e guia adequado ao seu tamanho e porte. Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 Site:www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNP) 26.042.515/0001-48 ADM: 2021 / 2024 Art. 15 - 0 condutor de um animal fica obrigado a recolher os dejetos fecais eliminados pelo mesmo em vias e logradouros públicos. Art. 16 - E de responsabilidade dos tutores a manutenção de cães e gatos em condições adequadas de alojamento, alimentação, sande, higiene e bem-estar, bem como a destinação adequada dos dejetos. § 1° - Os animais devem ser alojados em locais onde fiquem impedidos de fugirem e agredirem terceiros ou outros animais. § 2" - Os tutores de animais deverão mantê-los afastados de medidores de luz e agua e caixas de correspondência, a fim de que ftinciondrios das respectivas empresas prestadoras desses serviços possam ter acesso sem sofrer ameaça ou agressão real por parte dosanimals. § 30 - Em qualquer imovel onde permanecer animal bravio, deverá ser afixado placa comunicando o fato,corntamanho compatível th. leitura a distância, e em local visivel ao público. Art. 17 - Todo tutor que cria cães e gatos com finalidade comercial (para venda ou aluguel de animais) caracteriza a existência de um criadouro, independente do total de animais existentes, além de submeter seu comércio a todas as outras exigências impostas por normas legais municipais, estaduais e federais. Art18 - É proibida a permanência de animais soltos, bem como toda e qualquer pratica de adestramento com o animal solto, em vias e logradouros públicos ou locais de livre acesso ao público. § 1° - 0 adestramento de cães deve ser realizado com a devida contenção e somente por adestradores portadores de diploma de curso de adestramento e/ou cadastro em clube cinófilo como adestrador. § 2" - Se a prática de adestramento fizer parte de alguma exibição cultural e/ou educativa, o evento devera contar com prévia autorização do departamento municipal responsável pelo controle de zoonoses, excluindo-se dessa obrigatoriedade, organizações militares. § 3° - Ao solicitar a autorização de que trata o parágrafo anterior, o responsável pelo evento, pessoa fisica ou juridica, devera comprovar as condições de segurança para os frequentadores dg local, condições de segurança e bem-estar para os animais, e apresentar documento com prélaanuência do&Saoou pessoa jurídica responsável pelaareaescolhida para a apresentação. Art. 19 - E proibido abandonar animais em qualquer via pública ou privada. .\Art. 20 - O proprietário fica obrigado a permitir o acesso de agente fiscalizado r, quai • exercício de suas funções, as dependências da residência ou alojamento do animal, sempre que necessário, bem como a acatar as determinações dele emanadas. Parágrafo único - Quando o agente fiscalizador verificar a prática demanstratos ou outra irregularidade legal devera adotar as seguintes providências: ,Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 Site: www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNP) 26.041515/0001-48 ADM:2021 / 2024 I - Orientar e notificar o proprietário do animal ou preposto a sanar a irregularidade, de imediato ou em prazo de até 10 (dez) dias, confonne a gravidade da falta ou irregularidade verificada, a critério do agente fiscalizador; II - Decorrido o prazo estabelecido, caso a irregularidade não tenha sido sanada, o agente fiscalizador podeM determinar o recolhimento do animal com apoio policial, para lavratura da ocorrência, encaminhando a algum voluntário para adoção ou abrigo temporário. III- noticiar o fato ao Ministério Público. Art. 21 -Saoconsiderados maus-tratos contra cães e/ou gatos: I - Submetê-los a qualquer pratica que cause lesão ou morte; II - Mantê-los sem abrigo, em lugares impróprios ou que lhes impeçam movimentação e/ou descanso, ou ainda onde fiquem privados de ar ou luz solar, bem como alimentação adequada e agua, III - Obriga-los a trabalhos excessivos ou superiores As suas forças, ou castiga-los, ainda que para aprendizagem e/ou adestramento; IV - Lutas entre animais da mesma espécie ou de especies diferentes; V - Abatê-los para consumo; VI - Sacrifica-los com métodos não humanitários; VII - Solta-los ou abandona-los em vias ou logradouros públicos. Art.22 - Em caso de morte do animal sob posse do proprietário ou responsável, cabe a este A disposição adequada docadaver,de forma a não oferecer incômodo ou risco a saúde pública. § 1° - Na impossibilidade do cumprimento do disposto no caput deste artigo, a Prefeitura Municipal de Carneirinho, através de seus orgãos competentes, promoverá a remoção e o destino adequado dos cadáveres de animais. § 2° - Eventuais despesas para atender ao disposto no caput deste artigo são de responsabilidade do proprietário ou responsável pelo animal. CAPITULO IV DAS MEDIDAS PREVENTIVAS E DA VACINACIA0 Art. 22 - A vacinação antirrábica rotineira das populações animais urbanas do Município de Carneirinho é obrigatória c compete ao Poder Público a sua viabilização. Art. 23 - A vacinação antirrébica deea-es e gatos é anual, sendo obrigatória a revacinação a qualquer tempo, sempre que a situação clinica ou epidemiológica o indicar. Art. 24 -Serafornecido aos proprietários de animais, quando das campanhas públicas, comprovante atestando a vacinação ou revacinação. Art. 25 - Compete ainda ao Poder Público Municipal a realização anual de Campanha de Vacinação Antinábica animal para cães e gatos e atividades de controle zoosanitirio e epidemiológico, com vistas A proteção da sadde coletiva. Av. Ambraulino Leandr. Battair , 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 Site:www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNP)26.042.515/0001-48 ADM: 2021 / 2024 CAPITULO V DAS CONDUTAS VEDADAS Art. 26 - As disposições contidas neste capitulo não eximem os interessados do cumprimento das demais disposições pertinentes contidas na legislação federal, no que se refere A fauna brasileira, ficando proibido a criação, alojamento e manutenção de animais silvestres em cativeiro no Municipio de Carneirinho, salvo as exceções estabelecidas em lei. Art27 - É; expressamente proibida: I - a utilização ou exposição de animais vivos em vitrines ou para qualquer fim comercial ou publicitirio, nas vias e logradouros públicos ou locais de livre acesso ao público, exceto os casos autorizados pelo departamento competente, mediante prévia vistoria técnica e respectiva concessão de licença e funcionamento, estando vedada a sua realização caso as condições do local não atendam A legislação em vigor. II - a exibição de toda e qualquer espécie de animal bravio ou selvagem, mesmo que domesticado, em vias e logradouros públicos ou locais de livre acesso ao público, exceto os casos autorizados pelo departamento competente; III - a entrada de animais, mesmo acompanhados de seus proprietdrios, com guia e coleira, em estabelecimentos públicos e de comercialização de gêneros alimentícios, exceto os cães guia; IV - a apresentação ou utilização de animais em espetáculos circenses; V - a promoção de rinhas de animais. Art. 28 - As lojas que comercializem animais vivos precisam ser registradas no Conselho Regional de Medicina Veterindria de Minas Gerais — CRMV-MG, possuir CNPJ e contrato social, alvard de licença de funcionamento; relação contratual entre a empresa e seu responsável técnico e habilitação legal do responsavel técnico expedida pelo Conselho Regional de Medicina Veterinária. Parágrafofinites)- Para os efeitos de que trata este artigo, as entidades protetoras de animais, legalmente constituidas, poderão solicitar acompanhamento conjuntocorn autoridade sanitária p ta apurar eventuais maus-tratos aos animais. DASDI CAPITULO VI S PARA CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÁO DE LOCAIS DE ABRIGO DE ESPÉCIES ANIMAIS rt. 29 - Os canis residenciais ou destinados à criação, pensão e adestramento, ebe.. ao As normas construtivas dispostas na legislação vigente e/ou normas técnicas, os quais devem propiciar bem-estar animal. Art. 30 - Os criatórios de animais deverão ser mantidos dentro dos mais altos padrões de higiene e limpeza, evitando-se desta maneira a proliferação de insetos nocivos, odores desagradáveis e ruídos incômodos. Parágrafo Único - Como medida preventiva à propagação de doenças, transmissão de verminoses e mesmo As zoonoses,Beao proprietário obrigado a realizar tratamento de vacinação, a fornecer alimentação de boa qualidade e a proceder a exames médicos periódicos nos animais. Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 Site:www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 /3454-0218 PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNP)26.042.515/0001-48 ADM: 2021 / 2024 A 'MEOW .49.E.OLortu.100. Art.31 - Os canis destinados à criação, pensão e adestramento de animais somente poderão funcionar após vistoria técnica prévia, sendo que os documentos necessários para concessão de licença para funcionamento são: registrado do estabelecimento no Conselho Regional de Medicina Veterineria de Minas Gerais CRMV-MG, CNPJ e contrato social, relação contratual entre a empresa e seu responsavel técnico e habilitação legal do responsável tecnico expedida pelo Conselho Regional de Medicina Veterinária. CAPITULO VII DAS MEDIDAS DE APOIO DO PODER PUBLICO Art.32 - O Poder Público Municipal poderá fornecer as associações protetoras de animais com sede no Município e comprovadamente de utilidade pública, apoio técnico, logistic()e material, e/ou recursos financeiros. Parágrafo Único - 0 repasse de recursos financeiros as associações, no interesse e a critério exclusivo do Poder Público,seraformalizado através de termo de parceria e destinado a. compra de medicamentos, alimentos, demais materiais necessitrios, contratação de pessoal técnico e administrativo, ficando a beneficiária responsável pela prestação de contas, conforme prazos estabelecidos no termo de parceria. Art.33 - Entende-se como aPoio do Poder Público o fornecimento dos seguintes bens materiais e pessoais: I - alimentos para animais; H - medicamentos; III- água tratada; IV - pessoal administrativo; V - pessoal técnico; VI - permissão de uso, a titulo gratuito, deareaspúblicas para fins de instalações que se fizerem necessárias; VII - elaboração de projetos e programas de ação; VIII - outros materiais, bens ou serviços necessários ao cumprimento da finalidade destaLe CAPÍTULO VIII DAS SANÇÕES Art. 34 - A Secretaria Municipal de Saúde e ao departamento municipal responsável pelo zoonoses, cumprem a execução do disposto nesta lei e seus regulamentos, nos lugares onde convenha a ação que lhes é atribuida. Art. 35 - Para efeito de repressão as infrações mencionadas nesta leisera aplicado, no que couber, o Código Sanitário do Estado de Minas Gerais (Lei Estadual n° 13.317, de 24 de setembro de 1999). Art.36 - Constitui infração, para os efeitos deste Estatuto, toda ação ou omissão que importe a inobservância de preceitos estabelecidos ou na desobediência as determinações de caráter normativo dos departamentos das autoridades administrativas competentes. Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho - MG - CEP: 38290-000 Site:www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNP/26.042.515/0001-48 ADM: 2021 /2024 Art.37 - As infrações as disposições deste Estatuto serão aplicadas a critério da autoridade responsável, levando-se em conta na autuação: 1 - gravidade do dano, efetivo ou potencial; II - as circunstancias atenuantes c agravantes; III- os antecedentes do infrator; IV - a capacidade econômica do infrator. Parágrafo Único - Responderá pela infração quem por qualquer modo a cometer, concorrer para sua pratica ou dela se beneficiar. Art.38 - As infrações as disposições deste Estatuto serão punidas com as seguintes penalidades: 1 - advertência; II - multa de R$300,00 (trezentos reais), atualizável monetariamente pelo IPCA - índice de Preços ao Consumidor Amplo, ou por outro indexador que vier a substitui-lo oumodified-10 por força de lei; III- nos casos de reincidência, caracterizados pelo cometimento de nova infração da mesma natureza e gravidade, a multa corresponderá ao dobro do valor da imposta nos termos do inciso II, cumulativamente; IV - interdição temporária da atividade, por até 30 (trinta) dias; V - cassação do alvará de licença e funcionamento da atividade e interdição definitiva da atividade. Art.39 - Verificada a infração serão, ainda, apreendidos os produtos e instrumentos nela utilizados, lavrando-se a ocorrência no respectivo auto de infração e imposição de multa. Art.40 - As empresas que cometerem quaisquer das infrações previstas nesta lei, ficarão inabilitadas a celebrar contratos de qualquer espécie com o Poder Público Municipal, pelo prazo de § co)anos. Art.41 - O infrator tomará ciência das decisões das autoridades sanitárias: I - pessoalme seu procurador, à vista do processo; II - mediante no ificação, que poderá ser feita por carta registrada ou através do órgão responsável pela publicação dos atos oficiais da Prefeitura Municipal, considerando-se efetivada 5 (cinco) dias após sua publicação. Art.42 - Sem prejuízo das penalidades previstas nesta lei, o proprietário do animal apreendido ficará sujeito ao pagamento de despesas de transporte, de alimentação, assistência veterinária e outras, conforme tabela abaixo, atualizável monetariamente pelo IPCA - índice de Preços ao Consumidor Amplo, ou por outro indexador que vier a substitui-lo oumodified-10 por força de lei: I - despesas de transporte: a) caninos, felinos: R$45,00 (quarenta e cinco reais); II - despesas de alimentação: a) caninos, felinos: R$5,00 (cinco reais) por dia; Ill - despesas com assistências veterinárias: R$ 15,00 (quinze reais) por dia, para quaisquer das espécies. Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 Site: www.carneirinho.mg.gov.br- Fone! Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNID1 26.042.515/0001-48 ADM:2021 / 2024 Art.43 - A autoridade ou servidor que deixar de cumprir as obrigações de que trata a presente lei complementar ou agir para impedir, dificultar ou retardar o seu cumprimento, incorrera nas mesmas responsabilidades do infrator, sem prejuizo das demais penalidades administrativas e penais cabíveis. CAPITULO IX DA CAMPANHA DE CONTROLE POPULACIONAL DE CÃES E GATOS Art.44 - 0 Poder Executivo instituirá no Município de Carneirinho a Campanha de Controle Populacional de Cães e Gatos, a ser realizada anualmente. §1° - A Campanha referida no caput deste artigoserafeita em conjunto com as clinicas, hospitais e consultórios vetei indrios instalados no Municipio de Carneirinho, devidamente cadastrados no departamento municipal responsável pela proteção animal, que realizarão, no period() abrangido por ela, castrações de caninos e felinos domésticos, machos e fémeas. § 2° - A Campanha instituída por esta lei tem como objetivo a castração gratuita de animais pertencentes a pessoas de baixa renda, ficando a Prefeitura Municipal de Carneirinho autorizada a definir os criterios para definição e formas de comprovação de pessoas de baixa renda, por meio de regulamento. § 3° - Independentemente do período abrangido pela Campanha, as clinicas, hospitais e consultórios veterinários cadastrados poderão, por livre arbítrio, executar os serviços de castração, nos moldes ora estabelecidos, durante todos os meses do ano. Art.45 - O cadastramento que se refere esta leiseraefetuado até 30 (trinta) dias antes da data de inicio da Campanha. § 1° - E facultativa a participação das clinicas, hospitais e consultórios veterinários na Ca panha. § 2° - A Secretaria Municipal deSandedeverá fazer gestões junto as entidades representativas dos médicos veterinários e ao Conselho Regional de Medicina Veterindria, visando o engajamento dos profissionais para o sucesso da Campanha. Art.46 - A Secretaria Municipal deSandepoderá fazer gestões junto iniciativa privada, fundações, autarquias, órgãos públicos e entidades ambientalistas, visando a realização de convênios que possibilitem o custeio das despesas de material e remédios necessários para as castrações. Parágrafo Único - As clinicas, hospitais ou consultórios veterinários que participarem da Campanha poderão realizar propaganda durante a mesma Art.47 - Encerrado o prazo anual para cadastramento das clinicas, hospitais e consultórios veterinários, a Secretaria Municipal deSandeprovidenciará listagens para serem divulgadas e distribuídasitpopulação, indicando, por região, os estabelecimentos onde a castraçãoseraprocessada. Art.48 - A Administração Municipal deverá, por meio da Secretaria Municipal deSande,do departamento municipal responsável pelo controle de zoonoses e de seus Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 Site:www.carneirinho.mg.gov.br- Fone! Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNID1 26.042.515/0001-48 ADM:2021 / 2024 órgãos competentes, divulgar amplamente a Campanha e o conteúdo do material junto aos meios de comunicação para conhecimento da população. Art.49 - A Campanha destina-se exclusivamente á castração de cães e gatos, machos e fêmeas, ficando excluídos dela outros procedimentos veterinários. Art.50 - A Secretaria Municipal deSandedeverá firmar convênios com a iniciativa privada, fundações, autarquias, orgãos públicos e entidades ambientalistas, visando: I - a organização e/ou patrocínio da Campanha de Controle Populacional dos Cães e Gatos, buscando o máximo barateamento ou gratuidade dos preços das castrações; II - a impressão e divulgação das listagens de clinicas, hospitais e consultórios veterinários cadastrados; Ill - a divulgação dos chamamentos das clinicas, hospitais e consultórios veter narios para cadastramento da Campanha; IV - a criação e/ou confecção de material educativo sobre propriedade responsável de cães e gatos. Art.51 - Fora do período da Campanha o departamento municipal de zoonoses poderá realizar castração de cães e gatos que estejam sob sua responsabilidade. Art.52 - Fica autorizado o Poder Executivo, a abrir crédito especial para a realização do programa criado por esta Lei, no âmbito do Fundo Municipal deSande,em conformidade com o disposto na presente Lei, na presente forma: Art.53 - Caso as novas dotações orçamentárias sejam insuficientes para cobrir as despesas, fica autorizado ao poder executivo a realização das suplementações que se fizerem necessárias. Art.54 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e estão revogadas as disposições em contrario. Prefeitura i icipal de Carneirinho, 12 de dezembro de 2023. Registrada no livro próprio, publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra. Neire7L2 de Souza Assessora de Gabinete I Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho - MG - CEP: 38290-000 Site: www.carneirinho.mcoov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218