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norma nº 268/1998

Tipo Lei
Número / Ano 268 / 1998
Date 1998-12-18
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EXTINGUIR CRÉDITO TRIBUTÁRIO, DECORRENTE DA TAXA DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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 PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO - MG
LEI Nº 268, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1998.
Autoriza o Poder Executivo a extinguir
crédito tributário, decorrente da Taxa de
Conservação de Estradas e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Carneirinho, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
ARTIGO 1º.: Com fundamento no artigo 85, do Código Tributário do
Município, ficam extintos os créditos tributários, lançados em Dívida Ativa,
decorrentes da Taxa de Conservação de Estradas, referente ao período de 1º. de
janeiro de 1.993 à 31 de dezembro de 1.996.
ARTIGO 2º.: Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Carneirinho, 18 de Dezembro de 1.998.
Registre-se, publique-se e arquive-se.
______________________
Cássio Rosa de Assunção
-Prefeito Municipal￾Registrada, publicada pela imprensa e por afixação no local de costume
na data supra.
________________________
Lúcia Aparecida Carmello
- Secretária -
*LAC*

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