br-locleg corpus explorer

← Carneirinho (MG)

norma nº 1798/2023

Tipo Lei
Número / Ano 1798 / 2023
Date 2023-12-12
Ementa"Regulamenta o Programa Municipal denominado "Remédio em Casa" e dá outras providências.
native_id8180

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNI:9 26.04Z515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
LEI N°1.798, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023 
"Regulamenta o Programa Municipal 
denominado "Remédio em Casa" e da outras 
providências". 
Willian Marfins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de 
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica 
Municipal, faz saber que aCamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele, sanciona 
a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica regulamentado no âmbito do Município de Carneirinho - 
MG, o Programa "Remédio em casa", consistente na entrega pela municipalidade, dos 
medicamentos a pacientes hipertensos, diabéticos, acamados ou com dificuldade de 
deslocamento, diretamente na residência dos cidadãos; visando garantir o acesso mais efetivo 
aos medicamentos e organizar o atendimento continuo aos portadores de doenças crônicas. 
Art. 2° - 0 Poder Executivo Municipal regulamentará por Decreto a 
presente Lei, naquilo que couber. 
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando 
as disposições em contrário. 
Prefeitura alde Carneirinho, 12 de dezembro de 2023. 
Willian 
Prefeito unicipal 
Registrada no livro próprio, publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e 
arquivada na data supra. 
Neide erreira i e Souza 
Assessora de Gabinete I 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site:www.cameirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 

open original →