| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1798 / 2023 |
| Date | 2023-12-12 |
| Ementa | "Regulamenta o Programa Municipal denominado "Remédio em Casa" e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNI:9 26.04Z515/0001-48 ADM: 2021 / 2024 LEI N°1.798, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023 "Regulamenta o Programa Municipal denominado "Remédio em Casa" e da outras providências". Willian Marfins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que aCamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele, sanciona a seguinte Lei: Art. 1° - Fica regulamentado no âmbito do Município de Carneirinho - MG, o Programa "Remédio em casa", consistente na entrega pela municipalidade, dos medicamentos a pacientes hipertensos, diabéticos, acamados ou com dificuldade de deslocamento, diretamente na residência dos cidadãos; visando garantir o acesso mais efetivo aos medicamentos e organizar o atendimento continuo aos portadores de doenças crônicas. Art. 2° - 0 Poder Executivo Municipal regulamentará por Decreto a presente Lei, naquilo que couber. Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Prefeitura alde Carneirinho, 12 de dezembro de 2023. Willian Prefeito unicipal Registrada no livro próprio, publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra. Neide erreira i e Souza Assessora de Gabinete I Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 Site:www.cameirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218