| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1799 / 2023 |
| Date | 2023-12-12 |
| Ementa | Cria o Serviço de Transporte Coletivo Municipal Gratuito e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CW1 26.042.515/0001-48 ADM: 2021 / 2024 LEI N°1.799, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023 Cria o Serviço de Transporte Coletivo Municipal Gratuito e dá outras providências. Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que aCamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele, sanciona a seguinte Lei: Art.1° - Fica criado o serviço de Transporte Coletivo Municipal gratuito aos passageiros no âmbito do território do Municipio de Carneirinho — MG, sendo autorizado ao Poder Executivo a execução mediante veiculo proprio ou contratado, por meio de licitação pública. Art. 2°- 0 Poder Executivo regulamentará a presente Lei Municipal no prazo de 30 (trinta) dias, prevendo, dentre outras disposições, a(s) linha(s) para o trafego do(s) ônibus circular(es), itinerário, horários, pontos de embarque e desembarque. Art.3°- As despesas decorrentes do Transporte Coletivo Urbano gratuito serão custeadas mediante abertura de Crédito Especial no orçamento vigente. Art. 4°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposiçõeserncontrário. Prefeitura Muni e Carneirinho, 122 de dezembro de 2023. Willian M os, aia Prefeito unicipal Registrada no livro próprio, publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra. Neide erreira Souza Assessora de Gabinete 1 Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 Site:www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218