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← Carneirinho (MG)

norma nº 1799/2023

Tipo Lei
Número / Ano 1799 / 2023
Date 2023-12-12
EmentaCria o Serviço de Transporte Coletivo Municipal Gratuito e dá outras providências.
native_id8181

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CW1 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
LEI N°1.799, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023 
Cria o Serviço de Transporte Coletivo 
Municipal Gratuito e dá outras 
providências. 
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de 
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica 
Municipal, faz saber que aCamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele, sanciona 
a seguinte Lei: 
Art.1° - Fica criado o serviço de Transporte Coletivo Municipal 
gratuito aos passageiros no âmbito do território do Municipio de Carneirinho — MG, sendo 
autorizado ao Poder Executivo a execução mediante veiculo proprio ou contratado, por meio 
de licitação pública. 
Art. 2°- 0 Poder Executivo regulamentará a presente Lei Municipal 
no prazo de 30 (trinta) dias, prevendo, dentre outras disposições, a(s) linha(s) para o trafego 
do(s) ônibus circular(es), itinerário, horários, pontos de embarque e desembarque. 
Art.3°- As despesas decorrentes do Transporte Coletivo Urbano 
gratuito serão custeadas mediante abertura de Crédito Especial no orçamento vigente. 
Art. 4°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando 
as disposiçõeserncontrário. 
Prefeitura Muni e Carneirinho, 122 de dezembro de 2023. 
Willian M os, 
aia 
Prefeito unicipal 
Registrada no livro próprio, publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e 
arquivada na data supra. 
Neide erreira Souza 
Assessora de Gabinete 1 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site:www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 

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