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norma nº 1800/2023

Tipo Lei
Número / Ano 1800 / 2023
Date 2023-12-12
EmentaAutoriza a abertura de crédito especial por anulação no orçamento vigente e contém outras providências.
native_id8182

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNI31 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
LEI N°1.800, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023 
Autoriza a abertura de créditos especial por 
anulação no orçamento vigente e contém outras 
providências 
Willian MartinsMain, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas 
Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber 
que aCamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele, sanciona a seguinte Lei: 
Art1° - Fica autorizada a abertura de crédito especial no orçamento do 
Municipio por ANULACAO no valor total de R$57.114,56 (cinqüenta e sete mil cento e quatorze 
reais e cinqüenta e seis centavos) para fazer face as despesas para o exercicio de 2023, nas seguintes 
dotações e fontes: 
02 — Poder Executivo 
02.08 —FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
02.08.02 — Manutenção das Ações emSande 
10.301.0026.1030 —Construção Unidade Básica deSande 
4.4.90.51.00.00 — Obras e Instalações FICHA (---) 
Fonte de Recurso — 01.500 — Recursos não Vinculados de Impostos 
R$57.114,56 
Art.2° - Para abertura do crédito de que trata o artigo 10desta Lei, o Chefe 
do Executivo editará o competente decreto e, para tanto, tendo como origem os recursos provenientes 
de Anulação total ou parcial de dotação orçamentária, conforme demonstrado a seguir: 
02 —Poder Executivo 
02.01— Secretaria Municipal de Governo e Gabinete do Prefeito 
02.01.02 — Controladoria Interna 
04.124.0002.2004— Manutenção da Controladoria Interna 
4.4.90.52.00.00 — Equipamentos e Material Permanente FICHA (25) 
Fonte de Recurso — 01.500 — Recursos não Vinculados deImp 
R$ 7.000,00 
02.03— Secretaria Municipal de Planejamento 
02.03.01— Secretaria de Planejamento 
04.121.0002.2004 — Manutenção da Secretaria de Planejament 
4.4.90.52.00.00 — Equipamentos e Material Permanente 
Fonte de Recurso — 01.500 — Recursos não Vinculados de Impostos 
R$ 5.000,00 
A (50) 
02.05— Secretaria Municipal de Finanças 
02.05.01— Secretaria de Finanças 
04.123.0002.2009 — Manutenção da Secretaria de Finanças 
4.4.90.52.00.00 — Equipamentos e Material Permanente FICHA (85) 
Fonte de Recurso — 01.500 — Recursos não Vinculados de Impostos 
R$ 4.543,00 
02.08— Fundo Municipal de Saude 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site:www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP) 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
02.08.01— Secretaria de Saúde 
04.122.0002.2011 — Manutenção da Secretaria deSande 
4.4.90.52.00.00 — Equipamentos e Material Permanente FICHA (169) 
Fonte de Recurso — 01.500 — Recursos não Vinculados de Impostos 
R$ 10.380,00 
02.11.01— Secretaria Municipal de Estradas e Serviços Rurais 
02.11.01— Secretaria de Estradas e Serviços Rurais 
04.122.0002.2014 — Manutenção Secretaria de Estradas e Serviços Rurais 
4.4.90.52.00.00 — Equipamentos e Material Permanente FICHA (304) 
Fonte de Recurso — 01.500 — Recursos não Vinculados de Impostos 
12$ 10.000,00 
02.11— Secretaria Municipal de Estradas e Serviços Rurais 
02.11.02—Estradas e Serviços Rurais 
04.122.0002.2014 — Manutenção das Estradas e Serviços Rurais Municipais 
4.4.90.52.00.00 — Equipamentos e Material Permanente FICHA (312) 
Fonte de Recurso —01.500 — Recursos não Vinculados de Impostos 
R$ 10.000,00 
02.13— Secretaria Mun. de Meio Ambiente, Agrop., Agricultura e Apoio as Associações 
02.13.02—Serviços Ambiental, Agropecuaria, Agricultura e as Associações 
20.606.0027.2056 — Manut.Serviços Ambiental, Agrop., Agricultura e as Associações Rurais 
4.4.90.52.00.00 — Equipamentos e Material Permanente FICHA (355) 
Fonte de Recurso —01.500 — Recursos não Vinculados de Impostos 
R$ 10.191,56 
TOTAL 14857.114,56 
Art.3° - Caso a dotação orçamentária seja insuficiente para cobrir as 
despesas, fica autorizado ao Poder Executivo a realização das suplementações e alterações de fontes 
que se fizerem necessárias para cumprimento do objeto da presente lei. 
Art.4° - Revogadas as disposiçõeserncontrario, a presente Lei entra A. em 
vigor na data da sua publicação. 
Prefeitu icipal de Carneirinho, 12 de dezembro de 2023. 
Willian ns,Maia 
Prefeit 
Registrada no livro próprio, publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada 
na data supra. 
S. Nei • e erreire c Souza 
Assessora de Gabinete I 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site:www.carneirinho.mq.gou.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 

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