| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1800 / 2023 |
| Date | 2023-12-12 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito especial por anulação no orçamento vigente e contém outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNI31 26.042.515/0001-48 ADM: 2021 / 2024 LEI N°1.800, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023 Autoriza a abertura de créditos especial por anulação no orçamento vigente e contém outras providências Willian MartinsMain, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que aCamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele, sanciona a seguinte Lei: Art1° - Fica autorizada a abertura de crédito especial no orçamento do Municipio por ANULACAO no valor total de R$57.114,56 (cinqüenta e sete mil cento e quatorze reais e cinqüenta e seis centavos) para fazer face as despesas para o exercicio de 2023, nas seguintes dotações e fontes: 02 — Poder Executivo 02.08 —FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 02.08.02 — Manutenção das Ações emSande 10.301.0026.1030 —Construção Unidade Básica deSande 4.4.90.51.00.00 — Obras e Instalações FICHA (---) Fonte de Recurso — 01.500 — Recursos não Vinculados de Impostos R$57.114,56 Art.2° - Para abertura do crédito de que trata o artigo 10desta Lei, o Chefe do Executivo editará o competente decreto e, para tanto, tendo como origem os recursos provenientes de Anulação total ou parcial de dotação orçamentária, conforme demonstrado a seguir: 02 —Poder Executivo 02.01— Secretaria Municipal de Governo e Gabinete do Prefeito 02.01.02 — Controladoria Interna 04.124.0002.2004— Manutenção da Controladoria Interna 4.4.90.52.00.00 — Equipamentos e Material Permanente FICHA (25) Fonte de Recurso — 01.500 — Recursos não Vinculados deImp R$ 7.000,00 02.03— Secretaria Municipal de Planejamento 02.03.01— Secretaria de Planejamento 04.121.0002.2004 — Manutenção da Secretaria de Planejament 4.4.90.52.00.00 — Equipamentos e Material Permanente Fonte de Recurso — 01.500 — Recursos não Vinculados de Impostos R$ 5.000,00 A (50) 02.05— Secretaria Municipal de Finanças 02.05.01— Secretaria de Finanças 04.123.0002.2009 — Manutenção da Secretaria de Finanças 4.4.90.52.00.00 — Equipamentos e Material Permanente FICHA (85) Fonte de Recurso — 01.500 — Recursos não Vinculados de Impostos R$ 4.543,00 02.08— Fundo Municipal de Saude Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 Site:www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNP) 26.042.515/0001-48 ADM: 2021 / 2024 02.08.01— Secretaria de Saúde 04.122.0002.2011 — Manutenção da Secretaria deSande 4.4.90.52.00.00 — Equipamentos e Material Permanente FICHA (169) Fonte de Recurso — 01.500 — Recursos não Vinculados de Impostos R$ 10.380,00 02.11.01— Secretaria Municipal de Estradas e Serviços Rurais 02.11.01— Secretaria de Estradas e Serviços Rurais 04.122.0002.2014 — Manutenção Secretaria de Estradas e Serviços Rurais 4.4.90.52.00.00 — Equipamentos e Material Permanente FICHA (304) Fonte de Recurso — 01.500 — Recursos não Vinculados de Impostos 12$ 10.000,00 02.11— Secretaria Municipal de Estradas e Serviços Rurais 02.11.02—Estradas e Serviços Rurais 04.122.0002.2014 — Manutenção das Estradas e Serviços Rurais Municipais 4.4.90.52.00.00 — Equipamentos e Material Permanente FICHA (312) Fonte de Recurso —01.500 — Recursos não Vinculados de Impostos R$ 10.000,00 02.13— Secretaria Mun. de Meio Ambiente, Agrop., Agricultura e Apoio as Associações 02.13.02—Serviços Ambiental, Agropecuaria, Agricultura e as Associações 20.606.0027.2056 — Manut.Serviços Ambiental, Agrop., Agricultura e as Associações Rurais 4.4.90.52.00.00 — Equipamentos e Material Permanente FICHA (355) Fonte de Recurso —01.500 — Recursos não Vinculados de Impostos R$ 10.191,56 TOTAL 14857.114,56 Art.3° - Caso a dotação orçamentária seja insuficiente para cobrir as despesas, fica autorizado ao Poder Executivo a realização das suplementações e alterações de fontes que se fizerem necessárias para cumprimento do objeto da presente lei. Art.4° - Revogadas as disposiçõeserncontrario, a presente Lei entra A. em vigor na data da sua publicação. Prefeitu icipal de Carneirinho, 12 de dezembro de 2023. Willian ns,Maia Prefeit Registrada no livro próprio, publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra. S. Nei • e erreire c Souza Assessora de Gabinete I Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 Site:www.carneirinho.mq.gou.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218