| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1801 / 2023 |
| Date | 2023-12-12 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito especial por excesso de arrecadação no orçamento vigente e contém outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNP) 26.042.515/0001-48 ADM: 2021/ 2024 LEI N'1.801, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023 Autoriza a abertura de crédito especial por excesso de arrecadação no orçamento vigente e contém outras providências. Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que aCamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele, sanciona a seguinte Lei: Art.10- Fica autorizada a Abertura de crédito Especial no orçamento do Municipio por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO no valor total de R$1.979.277,74(Um milhão novecentos e setenta e nove mil e duzentos e setenta e sete rcais e setenta e quatro centavos) para fazer face as despesas para o exercicio de 2023, na seguinte dotação e fonte: 02 - Poder Executivo 02.08 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 02.08.02 - Manutenção das Ações emSande 10.301.0026.1030 - Construção Unidade Básica deSande 4.4.90.51.00.00 - Obras e Instalações FICHA (---) Fonte de Recurso - 01.621-Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes Governo Estadual R$1.979.277,74 Art.20- Para abertura do crédito de que trata o artigo I° desta Lei, o Chefe do Executivo editara o competente decreto e, para tanto,serautilizado o Excesso de Arrecadação da receita 2.41.1.50.0.1 - Transf. de Recursos do Sistema Illnico deSandeSUS na Fonte de Recurso - 01.621-Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual. Art.30 - Caso a dotação orçamentária seja insuficiente para cobrir as despesas,fleaautorizado ao Poder Executivo a realização das suplementações e alterações de fontes que se fizerem necessárias para cumprimento do objeto da presente lei. Art.4° - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em vigor na data da sua publicação. Prefeitura ial de Carneirinho, 12 de dezembro de 2023. Willia Mar ns am Pref al Registrada no livro próprio, publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra. Neide erreira e Souza Assessora de Gabinete I Au. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho - MG - CEP: 38290-000 Site: www.carneirinho.mg.gov.br -- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218