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norma nº 1801/2023

Tipo Lei
Número / Ano 1801 / 2023
Date 2023-12-12
EmentaAutoriza a abertura de crédito especial por excesso de arrecadação no orçamento vigente e contém outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP) 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021/ 2024 
LEI N'1.801, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023 
Autoriza a abertura de crédito especial por excesso de 
arrecadação no orçamento vigente e contém outras 
providências. 
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas 
Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber 
que aCamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele, sanciona a seguinte Lei: 
Art.10- Fica autorizada a Abertura de crédito Especial no orçamento do 
Municipio por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO no valor total de R$1.979.277,74(Um milhão 
novecentos e setenta e nove mil e duzentos e setenta e sete rcais e setenta e quatro centavos) para fazer 
face as despesas para o exercicio de 2023, na seguinte dotação e fonte: 
02 - Poder Executivo 
02.08 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
02.08.02 - Manutenção das Ações emSande 
10.301.0026.1030 - Construção Unidade Básica deSande 
4.4.90.51.00.00 - Obras e Instalações FICHA (---) 
Fonte de Recurso - 01.621-Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes 
Governo Estadual 
R$1.979.277,74 
Art.20- Para abertura do crédito de que trata o artigo I° desta Lei, o Chefe 
do Executivo editara o competente decreto e, para tanto,serautilizado o Excesso de Arrecadação da 
receita 2.41.1.50.0.1 - Transf. de Recursos do Sistema Illnico deSandeSUS na Fonte de Recurso - 
01.621-Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual. 
Art.30 
 - Caso a dotação orçamentária seja insuficiente para cobrir as 
despesas,fleaautorizado ao Poder Executivo a realização das suplementações e alterações de fontes 
que se fizerem necessárias para cumprimento do objeto da presente lei. 
Art.4° - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em 
vigor na data da sua publicação. 
Prefeitura ial de Carneirinho, 12 de dezembro de 2023. 
Willia Mar ns am 
Pref al 
Registrada no livro próprio, publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada 
na data supra. 
Neide erreira e Souza 
Assessora de Gabinete I 
Au. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho - MG - CEP: 38290-000 
Site: www.carneirinho.mg.gov.br -- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 

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