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← Carneirinho (MG)

norma nº 1802/2023

Tipo Lei
Número / Ano 1802 / 2023
Date 2023-12-12
EmentaAltera a Redação da 1.730/2022 e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP) 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
LEI N°1.802, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023 
Altera a Redação da 1.730/2022 e dá outras 
providências. 
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de 
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica 
Municipal, faz saber que a Câmara Municipal, por seus representantes aprovou e ele, sanciona 
a seguinte Lei: 
Art. 1" - O caput doArt.7° da Lei 1.730, de 29 de dezembro de 2022 
passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 7' - Durante a Execução Orçamentária fica o Executivo Municipal autorizado a abrir 
créditos suplementares até o limite de 23% (vinte e três por cento) da despesa fixada nesta 
Lei, para reforçar dotações que se tomarem insuficientes, podendo para tanto: 
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura de Carneirinho, 12 de dezembro de 2023. 
Willian aia 
Prefeit 
Registrada no livro próprio, publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura c 
arquivada na data supra. 
Neide Ferreira I e Souza 
Assessora de Gabinete I 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site: www.carneirinho.mg.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 

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