| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1802 / 2023 |
| Date | 2023-12-12 |
| Ementa | Altera a Redação da 1.730/2022 e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNP) 26.042.515/0001-48 ADM: 2021 / 2024 LEI N°1.802, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023 Altera a Redação da 1.730/2022 e dá outras providências. Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal, por seus representantes aprovou e ele, sanciona a seguinte Lei: Art. 1" - O caput doArt.7° da Lei 1.730, de 29 de dezembro de 2022 passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 7' - Durante a Execução Orçamentária fica o Executivo Municipal autorizado a abrir créditos suplementares até o limite de 23% (vinte e três por cento) da despesa fixada nesta Lei, para reforçar dotações que se tomarem insuficientes, podendo para tanto: Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura de Carneirinho, 12 de dezembro de 2023. Willian aia Prefeit Registrada no livro próprio, publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura c arquivada na data supra. Neide Ferreira I e Souza Assessora de Gabinete I Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 Site: www.carneirinho.mg.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218