| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 103 / 2023 |
| Date | 2023-12-12 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal, a Transformar o Cargo de Auxiliar de Enfermagem em Técnico em enfermagem e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNID1 26.042.515/0001-48 ADM: 2021 / 2024 LEI COMPLEMENTAR N°I03, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023 Autoriza o Poder Executivo Municipal, a Transformar o Cargo de Auxiliar de Enfermagem em Técnico em enfermagem edioutras providncias. Willian Martins Maia, Prefeito do Município de Carneirinho/MG, na forma da Lei e no uso de suas atribuições legais, faz saber que aCamaraMunicipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art.1°- Fica transformado o Cargo de Auxiliar de Enfermagem, constante do Quadro de Carreiras do Poder Executivo, em Cargo de Técnico em Enfermagem. § 1° - Pela transformação do cargo a que alude o caput deste artigo e após o enquadramento e provimento que se dará mediante nomeação de todos os servidores já integrantes da Administração Pública no Cargo de Técnico em enfermagem, fica extinto o Cargo de Auxiliar de enfermagem. § 2' - É condição prévia e obrigatória para o enquadramento e nomeação no Cargo de Técnico em Enfermagem que o servidor já integrante da Administração Publica investido no Cargo de Auxiliar de Enfermagem, haja concluido o correspondente Curso Técnico e tenha obtido o registro no Conselho Regional de Enfermagem — COREN/MG. § 3° - A investidura no Cargo de Técnico em Enfermagem para aqueles que não integram o Quadro de Cargos da Administração Pública, deverá ser efetuada obrigatoriamente c originalmente através de concurso público na forma da lei. Art.2" - O enquadramento e nomeação do servidor no cargo de Técnico de Enfermagem nos termos dispostos no Parágrafo Segundo do artigo 1° desta Lei serarealizado de forma graduada, à medida em que o servidor integrante da Administração Pública for preenchendo os requisitos desta Lei e mediante prévio requerimento do interessado. Art3° - Com a transformação do Cargo de Auxiliar de Enfermagem em Cargo de Técnico em Enfermagem,fleaexpressamente vedada a contratação, nomeação ou de qualquer forma a admissão de pessoal para ocupar o cargo extinto por força desta lei. Art. 4° - Em relação a remuneração, os Auxiliares de Enfermagem progredidos, passarão a receber valor salarial base correspondente ao do Técnico de Enfermagem, de acordo como Plano de Carreiras, Cargos e Salários do Município de Carneirinho. Art. 5° - As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta das dotações orçamentárias constantes no Orçamento Vigente. Art. 60 - Revogam-se as isp,ições em contrário. Art7" - Esta Lei entr. em igo na data de sua publicação. nicipal de Carneirinho, 12 de dezembro de 2023, Ian M 4 4i ns Maia Registrada no livro próprio, publicada por afixação nolo alde costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra. K; Nei'de-flfreitjde Souza Assessora de Gabinete I Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 Site: www.carneirinho.mg.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CMPJ 26.042.515/0001-48 ADM: 2021 / 2024 ANEXO ÚNICO Requisito Denominação do car 'o Cana Horária Valor Inicial ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO + CURSO ESPECÍFICO TECNICO EM 441us R$ 2.639,35 ENFERMAGEM ATRIBUICÕES CARGO: Técnico em Enfermagem REQUISITOS PARA PROVIMENTO: Ensino fundamental completo + curso especifico; CLASSE: L ATRIBUIÇÕES: Aplicar injeções segundo prescrições médicas; aplicar vacinas; ministrar medicamentos observando horários e doses prescritas pelo médio; verificar a temperatura, pressão arterial, pulsação e peso dos pacientes; auxiliar médicos e enfermeiros no preparo do material a ser utilizado nas consultas e nos atendimentos aos pacientes; colher materiais orgânicos para fins de análise clinica; orientar, diretamente o público, esclarecendo e educando acerca de assuntos pertinentes â. saúde. Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 Site:www.carneirinho.mg.gov.br- Fone! Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218