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norma nº 103/2023

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 103 / 2023
Date 2023-12-12
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal, a Transformar o Cargo de Auxiliar de Enfermagem em Técnico em enfermagem e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNID1 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
LEI COMPLEMENTAR N°I03, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023 
Autoriza o Poder Executivo Municipal, a Transformar o 
Cargo de Auxiliar de Enfermagem em Técnico em 
enfermagem edioutras providncias. 
Willian Martins Maia, Prefeito do Município de Carneirinho/MG, na forma da Lei 
e no uso de suas atribuições legais, faz saber que aCamaraMunicipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art.1°- Fica transformado o Cargo de Auxiliar de Enfermagem, constante do 
Quadro de Carreiras do Poder Executivo, em Cargo de Técnico em Enfermagem. 
§ 1° - Pela transformação do cargo a que alude o caput deste artigo e após o 
enquadramento e provimento que se dará mediante nomeação de todos os servidores já integrantes da 
Administração Pública no Cargo de Técnico em enfermagem, fica extinto o Cargo de Auxiliar de enfermagem. 
§ 2' - É condição prévia e obrigatória para o enquadramento e nomeação no Cargo 
de Técnico em Enfermagem que o servidor já integrante da Administração Publica investido no Cargo de 
Auxiliar de Enfermagem, haja concluido o correspondente Curso Técnico e tenha obtido o registro no Conselho 
Regional de Enfermagem — COREN/MG. 
§ 3° - A investidura no Cargo de Técnico em Enfermagem para aqueles que não 
integram o Quadro de Cargos da Administração Pública, deverá ser efetuada obrigatoriamente c originalmente 
através de concurso público na forma da lei. 
Art.2" - O enquadramento e nomeação do servidor no cargo de Técnico de 
Enfermagem nos termos dispostos no Parágrafo Segundo do artigo 1° desta Lei serarealizado de forma 
graduada, à medida em que o servidor integrante da Administração Pública for preenchendo os requisitos desta 
Lei e mediante prévio requerimento do interessado. 
Art3° - Com a transformação do Cargo de Auxiliar de Enfermagem em Cargo de 
Técnico em Enfermagem,fleaexpressamente vedada a contratação, nomeação ou de qualquer forma a admissão 
de pessoal para ocupar o cargo extinto por força desta lei. 
Art. 4° - Em relação a remuneração, os Auxiliares de Enfermagem progredidos, 
passarão a receber valor salarial base correspondente ao do Técnico de Enfermagem, de acordo como Plano de 
Carreiras, Cargos e Salários do Município de Carneirinho. 
Art. 5° - As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta das dotações 
orçamentárias constantes no Orçamento Vigente. 
Art. 60 - Revogam-se as isp,ições em contrário. 
Art7" - Esta Lei entr. em igo na data de sua publicação. 
nicipal de Carneirinho, 12 de dezembro de 2023, 
Ian M 4 4i ns Maia 
Registrada no livro próprio, publicada por afixação nolo alde costume nesta Prefeitura e arquivada na data 
supra. K; 
Nei'de-flfreitjde Souza 
Assessora de Gabinete I 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site: www.carneirinho.mg.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CMPJ 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
ANEXO ÚNICO 
Requisito Denominação do 
car 'o Cana Horária 
Valor Inicial 
ENSINO 
FUNDAMENTAL 
COMPLETO + 
CURSO ESPECÍFICO 
TECNICO EM 
441us 
R$ 2.639,35 
ENFERMAGEM 
ATRIBUICÕES CARGO: Técnico em Enfermagem 
REQUISITOS PARA PROVIMENTO: Ensino fundamental completo + curso especifico; 
CLASSE: L 
ATRIBUIÇÕES: Aplicar injeções segundo prescrições médicas; aplicar vacinas; ministrar 
medicamentos observando horários e doses prescritas pelo médio; verificar a temperatura, 
pressão arterial, pulsação e peso dos pacientes; auxiliar médicos e enfermeiros no preparo do 
material a ser utilizado nas consultas e nos atendimentos aos pacientes; colher materiais 
orgânicos para fins de análise clinica; orientar, diretamente o público, esclarecendo e 
educando acerca de assuntos pertinentes â. saúde. 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site:www.carneirinho.mg.gov.br- Fone! Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 

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