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norma nº 104/2023

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 104 / 2023
Date 2023-12-12
EmentaDispõe sobre a extinção da vaga de fisioterapeuta do anexo VI, Cargos de Programas Federais - Provimento por meio de contratação, tabela I - cargos da gestão da saúde criado pela Lei Complementar nº 101/2023 e acresce vaga ao cargo de Fisioterapeuta I e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP) 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 /2024 
LEI COMPLEMENTAR N°104, DE DEZEMBRO DE 2023 
Dispõe sobrea extinção da vaga de 
fisioterapeuta do anexo VI, Cargos de 
Programas Federais — Provimento por meio de 
contratação, tabela I - cargos da gestão da 
sande criado pela Lei Complementar n. 
101/2023 e acresce vaga ao cargo de 
Fisioterapeuta l e dá outras providencias. 
Willian MartinsMain,Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de 
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nostempsda Lei Orgânica 
Municipal, faz saber que aCamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona 
a seguinte Lei Complementar: 
Art. 1° - Fica acrescida a seguinte vaga nos cargos de Provimento por 
meio de contratação dos servidores da gestão da sande e o integra no anexo VI, tabela I da Lei 
Complementar n. 101 de 06 de novembro de 2023, conforme discriminação abaixo: 
N° de Vagas Denominação Nível salarial Valor Carga 
Horária 
01 Fisioterapeuta 1 Ni 01 R$ 3.740,33 30 horas 
Art. 2° - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar servidores em 
todos os cargos da Estrutura Administrativa Municipal, para atender a necessidade tempordria 
de excepcional interesse, sem concurso público, na forma do Artigo 37, IX, da Constituição 
Federal. 
Art.30 - Fica extinta a vaga no cargo de Fisioterapeuta, constante do 
Anexo VI, Tabela I, da Lei Complementar n. 101 de 06 de novembro de 2023, que dispõe 
sobre os cargos de contratação dos servidores da gestão da saúde. 
Art. 4" - Esta Lei entraernvigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrario. 
Prefeitura niCameirinho, 12 de dezembro de 2023. 
VVillia Marins ala 
Preto--M ucipal 
Registrada no livro próprio, publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e 
arquivada na data supra. 
Neide e reira de Souza 
Assessora de Gabinete 1 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site:www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 

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