| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 104 / 2023 |
| Date | 2023-12-12 |
| Ementa | Dispõe sobre a extinção da vaga de fisioterapeuta do anexo VI, Cargos de Programas Federais - Provimento por meio de contratação, tabela I - cargos da gestão da saúde criado pela Lei Complementar nº 101/2023 e acresce vaga ao cargo de Fisioterapeuta I e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNP) 26.042.515/0001-48 ADM: 2021 /2024 LEI COMPLEMENTAR N°104, DE DEZEMBRO DE 2023 Dispõe sobrea extinção da vaga de fisioterapeuta do anexo VI, Cargos de Programas Federais — Provimento por meio de contratação, tabela I - cargos da gestão da sande criado pela Lei Complementar n. 101/2023 e acresce vaga ao cargo de Fisioterapeuta l e dá outras providencias. Willian MartinsMain,Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nostempsda Lei Orgânica Municipal, faz saber que aCamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar: Art. 1° - Fica acrescida a seguinte vaga nos cargos de Provimento por meio de contratação dos servidores da gestão da sande e o integra no anexo VI, tabela I da Lei Complementar n. 101 de 06 de novembro de 2023, conforme discriminação abaixo: N° de Vagas Denominação Nível salarial Valor Carga Horária 01 Fisioterapeuta 1 Ni 01 R$ 3.740,33 30 horas Art. 2° - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar servidores em todos os cargos da Estrutura Administrativa Municipal, para atender a necessidade tempordria de excepcional interesse, sem concurso público, na forma do Artigo 37, IX, da Constituição Federal. Art.30 - Fica extinta a vaga no cargo de Fisioterapeuta, constante do Anexo VI, Tabela I, da Lei Complementar n. 101 de 06 de novembro de 2023, que dispõe sobre os cargos de contratação dos servidores da gestão da saúde. Art. 4" - Esta Lei entraernvigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. Prefeitura niCameirinho, 12 de dezembro de 2023. VVillia Marins ala Preto--M ucipal Registrada no livro próprio, publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra. Neide e reira de Souza Assessora de Gabinete 1 Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 Site:www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218