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norma nº 3088/2023

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 3088 / 2023
Date 2023-10-06
EmentaAutoriza a abertura de crédito suplementar por Excesso de Arrecadação no orçamento vigente e contém outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP) 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
DECRETO N°3.088 DE 06 DE OUTUBRO DE 2023 
Autoriza a abertura de credito suplementar por Excesso 
de Arrecadaçao no orçamento vigente e contém outras 
providências. 
Willian Martins Maia, Prefeito do Município de Carneirinho, Estado de 
Gerais, no uso de suas atribuições legais. 
DECRET A: 
Art.1° -Art.1° - Fica aberto na contadoria desta Prefeitura, nos termos da Lei 
Municipal n°1330, de 29 de dezembro de 2022, um crédito suplementar, no valor R$100.000,00 (cem mil reais), 
para fazer face as despesas para o exerci cio de 2023, na seguinte dotação e fonte: 
Poder Executivo 
02.04 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
02.04.01 — Secretaria de Administração 
04.122.0002.2008— Manutenção da Secretaria de Administração 
3.3.90.39.00.00 — Outros Serviços Terceiros Pessoa Juridica (F-61) 
Fonte de Recurso — 1.709Trans!'.Da UniãoRef.A Compensação Financeira de Recurso Hidricos 
R$ 69.500,00 
02.10— SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS 
02.10.02 — Obras e Instalações 
15.452.0019.2052—Manutenção dos Serviços Urbanos Municipais 
3.3.90.30.00.00 — Material de Consumo (F-292) 
Fonte de Recurso — 1.709Trans!'.Da UniãoRef.A Compensação Financeira de Recursos Hidricos 
R$ 30.500,00 
TOTAL R5100.000,00 
Art.2° - Para abertura do credito de que trata o artigo 1° desta Lei, o Chefe do 
Executivo editara o competente decreto e, para tanto,serautilizado o Excesso de Arrecadação na Fonte de 
Recurso — 1.709 Transf. Da UniãoRef.A Compensação Financeir de Recursos Hidricos. 
Art.3° - Caso a dotação orçamentária seja insuficiente para cobrir as despesas, fica 
autorizado ao Poder Executivo a realização das suplementaçõe e alterações de fontes que se fizerem necessárias 
para cumprimento do objeto da presente lei. 
Art.4" - Este Decreto e vigor na data de sua publicação. 
unicipal de Carneirinho, 06 de outubro de 2023. 
Pub lique-se, ive-se. 
rtlns Maia 
. énicipal 
Registrado no livro próprio, publicado por afixaça no loca de costume nesta Prefeitura, na data supr \\\\ 
Au. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site: www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
Nei errei e Souza 
Assessora de Gabinete I 

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