| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 3088 / 2023 |
| Date | 2023-10-06 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito suplementar por Excesso de Arrecadação no orçamento vigente e contém outras providências. |
| native_id | 8188 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNP) 26.042.515/0001-48 ADM: 2021 / 2024 DECRETO N°3.088 DE 06 DE OUTUBRO DE 2023 Autoriza a abertura de credito suplementar por Excesso de Arrecadaçao no orçamento vigente e contém outras providências. Willian Martins Maia, Prefeito do Município de Carneirinho, Estado de Gerais, no uso de suas atribuições legais. DECRET A: Art.1° -Art.1° - Fica aberto na contadoria desta Prefeitura, nos termos da Lei Municipal n°1330, de 29 de dezembro de 2022, um crédito suplementar, no valor R$100.000,00 (cem mil reais), para fazer face as despesas para o exerci cio de 2023, na seguinte dotação e fonte: Poder Executivo 02.04 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 02.04.01 — Secretaria de Administração 04.122.0002.2008— Manutenção da Secretaria de Administração 3.3.90.39.00.00 — Outros Serviços Terceiros Pessoa Juridica (F-61) Fonte de Recurso — 1.709Trans!'.Da UniãoRef.A Compensação Financeira de Recurso Hidricos R$ 69.500,00 02.10— SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS 02.10.02 — Obras e Instalações 15.452.0019.2052—Manutenção dos Serviços Urbanos Municipais 3.3.90.30.00.00 — Material de Consumo (F-292) Fonte de Recurso — 1.709Trans!'.Da UniãoRef.A Compensação Financeira de Recursos Hidricos R$ 30.500,00 TOTAL R5100.000,00 Art.2° - Para abertura do credito de que trata o artigo 1° desta Lei, o Chefe do Executivo editara o competente decreto e, para tanto,serautilizado o Excesso de Arrecadação na Fonte de Recurso — 1.709 Transf. Da UniãoRef.A Compensação Financeir de Recursos Hidricos. Art.3° - Caso a dotação orçamentária seja insuficiente para cobrir as despesas, fica autorizado ao Poder Executivo a realização das suplementaçõe e alterações de fontes que se fizerem necessárias para cumprimento do objeto da presente lei. Art.4" - Este Decreto e vigor na data de sua publicação. unicipal de Carneirinho, 06 de outubro de 2023. Pub lique-se, ive-se. rtlns Maia . énicipal Registrado no livro próprio, publicado por afixaça no loca de costume nesta Prefeitura, na data supr \\\\ Au. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 Site: www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 Nei errei e Souza Assessora de Gabinete I