| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 269 / 1998 |
| Date | 1998-12-28 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL – ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO - MG LEI Nº 269/98, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1.998. Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional – especial e dá outras providências. O Prefeito do Município de Carneirinho, no uso de suas atribuições; Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: ARTIGO 1º.: Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura de um crédito adicional-especial, na importância de R$- 144.000,00 (Cento e Quarenta e Quatro Mil Reais), destinado ao custeio de Projeto de Eletrificação em propriedades rurais do Município Parágrafo Único: O valor do crédito adicional especial, será coberto com o produto da redução parcial de dotação do orçamento vigente.: 10 - Departamento de Obras e Serviços Municipais 10.1 - Divisão de Obras, Serviços e Conservação 4110/1691.5751.19 – Obras e Instalações .........................R$ 144.000,00 ARTIGO 2º.: Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Carneirinho, 28 de dezembro de 1.998. Registre-se, publique-se e arquive-se. ______________________ Cássio Rosa de Assunção -Prefeito MunicipalRegistrada, publicada pela imprensa e por afixação no local de costume na data supra. _________________________ Lúcia Aparecida Carmello -Secretária- *LAC*