| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 3090 / 2023 |
| Date | 2023-10-24 |
| Ementa | Dispõe sobre aprovação dos projetos técnicos de parcelamento de loteamento Municipal, denominado Bairro Vital José Machado. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNI:9 26.042.515/0001-48 ADM: 2021 / 2024 DECRETO N°3.090, DE 24 DE OUTUBRO DE 2023. Dispõe sobre aprovação dos projetos técnicos de parcelamento de Loteamento Municipal, denominado Bairro Vital José Machado. 1 - Quantidade de lotes: 147, comareatotal de 92.111,61 m (39,02%); Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 Site: www.carneirinho.rno.Rov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 Willian Martins Maia, Prefeito do Município de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, Considerando que é dever do Poder Público a formulação e desenvolvimento de politicas no espaço urbano, na medida de suas competências e de acordo com os principios de sustentabilidade econômica, social e ambiental e ordenação territorial, buscando a ocupação do solo de maneira eficiente, combinando seu uso de forma funcional; Considerando que nos termos doart.30 da Constituição Federal é da competência do Município promover, no que couber, o adequado ordenamento territorial mediante planejamento e controle do uso do parcelamento e da ocupação do solo urbano; Considerando a necessidade de aprovar o loteamento de propriedade do Municipio de Carneirinho — MG, naareada Matricula de n° 21.483 doSRI de Iturama/MG, ordenando o pleno desenvolvimento da função social da cidade e concretizando o principio constitucional da eficiência na ocupação e no uso do solo; Considerando a elaboração dos projetos técnicos de loteamento e do cronograma das obras pela Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos; DECRETA: Art.1° - Fica aprovado o loteamento denominado Bairro Vital José Machado, de propriedade do Município de Carneirinho — MG, inscrito no CNPJ sob n° 26.042.515/0001-48, comareatotal de 236.048,57m2, matriculado sob n° 21.483, do Serviço Registrai de Imóveis de Iturama-MG, em conformidade com plantas, memoriais descritivos e demais documentos apresentados. Art.2° - Aarealoteada é composta de nove (10) quadras com um total de cento e quarenta e sete (147) lotes de uso comum (residencial e comercial), uma (1) gleba destinada aareaverde não edificante, uma (1) gleba destinada aareaverde,area institucional e logradouros públicos, o qual encontra-se localizado no perímetro urbano / zona de expansão urbana, sem benfeitorias, com os seguintesindicesde aproveitamento de areaurbanizada: s Nlaia cipal Willi Pr PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNI31 26.042.515/0001-48 ADM: 2021 / 2024 — Área Verde: 23.915,47 m2- (10,13%); III— Área Institucional: 6.114,38 m2- (2,59%); IV — Logradouros Públicos: 113.907,11 rn2- (48,26%); Parágrafo Único -Saopartes integrantes deste Decreto os memoriais descritivos e projeto arquitetônico do loteamento os quais ficarão arquivados na Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos. Art.3° - O Loteamento ora aprovado será implantado conforme previsto no cronograma fisico das obras de infraestnnura, apresentado pelo Municipio de Carneirinho. Art.4° - 0 registro do loteamento ora aprovado será feito pelo Município de Carneirinho em conformidade com a legislação em vigor. Art. 5° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Carneirinho, 24 de outubro de 2023. Publique-se, reg e arquive-se. Registrado no livro próprio, publicado por afixação no local de costume nesta Prefeitura, na data supra. Neide erreira e Souza (P Assessora de Gabinete I Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 Site:www.carneirinho.mg.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218