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norma nº 3090/2023

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 3090 / 2023
Date 2023-10-24
EmentaDispõe sobre aprovação dos projetos técnicos de parcelamento de loteamento Municipal, denominado Bairro Vital José Machado.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNI:9 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
DECRETO N°3.090, DE 24 DE OUTUBRO DE 2023. 
Dispõe sobre aprovação dos projetos 
técnicos de parcelamento de Loteamento 
Municipal, denominado Bairro Vital José 
Machado. 
1 - Quantidade de lotes: 147, comareatotal de 92.111,61 m 
(39,02%); 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site: www.carneirinho.rno.Rov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
Willian Martins Maia, Prefeito do Município de Carneirinho, 
Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, 
Considerando que é dever do Poder Público a formulação e 
desenvolvimento de politicas no espaço urbano, na medida de suas competências e de 
acordo com os principios de sustentabilidade econômica, social e ambiental e ordenação 
territorial, buscando a ocupação do solo de maneira eficiente, combinando seu uso de 
forma funcional; 
Considerando que nos termos doart.30 da Constituição Federal é 
da competência do Município promover, no que couber, o adequado ordenamento 
territorial mediante planejamento e controle do uso do parcelamento e da ocupação do solo 
urbano; 
Considerando a necessidade de aprovar o loteamento de 
propriedade do Municipio de Carneirinho — MG, naareada Matricula de n° 21.483 doSRI 
de Iturama/MG, ordenando o pleno desenvolvimento da função social da cidade e 
concretizando o principio constitucional da eficiência na ocupação e no uso do solo; 
Considerando a elaboração dos projetos técnicos de loteamento e do 
cronograma das obras pela Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos; 
DECRETA: 
Art.1° - Fica aprovado o loteamento denominado Bairro Vital José 
Machado, de propriedade do Município de Carneirinho — MG, inscrito no CNPJ sob n° 
26.042.515/0001-48, comareatotal de 236.048,57m2, matriculado sob n° 21.483, do 
Serviço Registrai de Imóveis de Iturama-MG, em conformidade com plantas, memoriais 
descritivos e demais documentos apresentados. 
Art.2° - Aarealoteada é composta de nove (10) quadras com um 
total de cento e quarenta e sete (147) lotes de uso comum (residencial e comercial), uma (1) 
gleba destinada aareaverde não edificante, uma (1) gleba destinada aareaverde,area 
institucional e logradouros públicos, o qual encontra-se localizado no perímetro urbano / 
zona de expansão urbana, sem benfeitorias, com os seguintesindicesde aproveitamento de 
areaurbanizada: 
s Nlaia 
cipal 
Willi 
Pr 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNI31 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
— Área Verde: 23.915,47 m2- (10,13%); 
III— Área Institucional: 6.114,38 m2- (2,59%); 
IV — Logradouros Públicos: 113.907,11 rn2- (48,26%); 
Parágrafo Único -Saopartes integrantes deste Decreto os 
memoriais descritivos e projeto arquitetônico do loteamento os quais ficarão arquivados na 
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos. 
Art.3° - O Loteamento ora aprovado será implantado conforme 
previsto no cronograma fisico das obras de infraestnnura, apresentado pelo Municipio de 
Carneirinho. 
Art.4° - 0 registro do loteamento ora aprovado será feito pelo 
Município de Carneirinho em conformidade com a legislação em vigor. 
Art. 5° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Carneirinho, 24 de outubro de 2023. 
Publique-se, reg e arquive-se. 
Registrado no livro próprio, publicado por afixação no local de costume nesta Prefeitura, na 
data supra. 
Neide erreira e Souza (P 
Assessora de Gabinete I 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site:www.carneirinho.mg.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 

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