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norma nº 3092/2023

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 3092 / 2023
Date 2023-10-24
EmentaAutoriza a abertura de crédito suplementar por superávit financeiro no orçamento vigente e contém outras providências.
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Art. 4" - Este Decreto entra 
Publique-se, registre 
Willia 
•Pre 
ladata de sua publicação. 
ura Municipal de Carneirinho, 24 de outubro de 2023. 
se 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP) 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
nidninvo 
'ftewmposn' 
DECRETO N°3.092 DE 24 DE OUTUBRO DE 2023 
Autoriza a abertura de credito suplementar por superávit 
financeiro no orçamento vigente e contém outras providências. 
Willian Martins Nlaia, Prefeito do Município de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, no 
uso de suas atribuições legais. 
DECRETA: 
Art. 1° - Fica autorizada a Abertura de crédito suplementar no orçamento do Município por 
SUPERAVIT FINANCEIRO no valor total de R$148.090,00(cento e quarenta e oito mil e noventa reais), para fazer face as 
despesas para o exercício de 2023, na seguinte dotação e fonte: 
02 —Poder Executivo 
02.09— FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
02.09.02 -AÇÕES EM ASSISTENCIA SOCIAL E HABITAÇÃO 
08.244.0016.2048 —Manutenção dos Serviços Assistenciais 
3.3.90.32.00.00 - Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita (Ficha 259) 
Fonte de Recurso — 2.661 Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social 
11$ 80.000,00 
02 — Poder Executivo 
02.09— FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
02.09.02 —AVES EM ASSISTENCIA SOCIAL E HABITAÇÃO 
08.244.0016.2049 — Manutenção das Atividades do CRAS -PAW 
4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente (Ficha 271) 
Fonte de Recurso — 2.755 Recursos de Alienação de Bens/Ativos - Administração Direta 
R$ 34.090,00 
02.09- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
02.09.02 —Ações cm Assistência Social e Habitação 
08.244.0016.2049 —Manutenção das Atividades do CRAS - PAIF 
3.1.90.04.00.00 - Contratação por Tempo Determinado (Ficha 264) 
Fonte de Recurso —2.660 Transferência de Recursos dos Fundo Nacional de Assistência 
R$ 34.000,00 
TOTAL R$148.090,00 
Art. 2° - Para abertura do crédito de que trata o artigo 1° desta Lei, o Chefe do Executivo 
editara o competente decreto e, para tanto,serautilizado o superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 31 de 
dezembro de 2022. 
Art. 3° - Caso a dotação oryamyntária seja insuficiente para cobrir as despesas,flea 
autorizado ao Poder Executivo a realização das suplementaçõe c alteraçõesdcfontes que se •fizerem necessárias para 
cumprimento do objeto da presente lei. 
Registrado no livro próprio, publicado por afixação no local e eostu. e nesta Prefeitura, na data supra. 
Nei ouza 
Assessora de Gabinete I 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site:www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200/ 3454-0218 

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