| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 3092 / 2023 |
| Date | 2023-10-24 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito suplementar por superávit financeiro no orçamento vigente e contém outras providências. |
| native_id | 8192 |
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Art. 4" - Este Decreto entra Publique-se, registre Willia •Pre ladata de sua publicação. ura Municipal de Carneirinho, 24 de outubro de 2023. se PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNP) 26.042.515/0001-48 ADM: 2021 / 2024 nidninvo 'ftewmposn' DECRETO N°3.092 DE 24 DE OUTUBRO DE 2023 Autoriza a abertura de credito suplementar por superávit financeiro no orçamento vigente e contém outras providências. Willian Martins Nlaia, Prefeito do Município de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais. DECRETA: Art. 1° - Fica autorizada a Abertura de crédito suplementar no orçamento do Município por SUPERAVIT FINANCEIRO no valor total de R$148.090,00(cento e quarenta e oito mil e noventa reais), para fazer face as despesas para o exercício de 2023, na seguinte dotação e fonte: 02 —Poder Executivo 02.09— FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 02.09.02 -AÇÕES EM ASSISTENCIA SOCIAL E HABITAÇÃO 08.244.0016.2048 —Manutenção dos Serviços Assistenciais 3.3.90.32.00.00 - Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita (Ficha 259) Fonte de Recurso — 2.661 Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social 11$ 80.000,00 02 — Poder Executivo 02.09— FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 02.09.02 —AVES EM ASSISTENCIA SOCIAL E HABITAÇÃO 08.244.0016.2049 — Manutenção das Atividades do CRAS -PAW 4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente (Ficha 271) Fonte de Recurso — 2.755 Recursos de Alienação de Bens/Ativos - Administração Direta R$ 34.090,00 02.09- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 02.09.02 —Ações cm Assistência Social e Habitação 08.244.0016.2049 —Manutenção das Atividades do CRAS - PAIF 3.1.90.04.00.00 - Contratação por Tempo Determinado (Ficha 264) Fonte de Recurso —2.660 Transferência de Recursos dos Fundo Nacional de Assistência R$ 34.000,00 TOTAL R$148.090,00 Art. 2° - Para abertura do crédito de que trata o artigo 1° desta Lei, o Chefe do Executivo editara o competente decreto e, para tanto,serautilizado o superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 31 de dezembro de 2022. Art. 3° - Caso a dotação oryamyntária seja insuficiente para cobrir as despesas,flea autorizado ao Poder Executivo a realização das suplementaçõe c alteraçõesdcfontes que se •fizerem necessárias para cumprimento do objeto da presente lei. Registrado no livro próprio, publicado por afixação no local e eostu. e nesta Prefeitura, na data supra. Nei ouza Assessora de Gabinete I Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 Site:www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200/ 3454-0218