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norma nº 3095/2023

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 3095 / 2023
Date 2023-10-25
EmentaAutoriza a abertura de credito suplementar por Excesso de Arrecadação no orçamento vigente e contém outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNI:01 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
DECRETO N°3.095 DE 25 DE OUTUBRO DE 2023 
Autoriza a abertura de credito suplementar 
por Excesso de Arrecadação no orçamento 
vigente e contem outras providências. 
Willian Martins Maia, Prefeito do Município de Carneirinho, Estado 
de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais. 
DECRETA: 
Art. 1' - Fica aberto na contadoria desta Prefeitura, nos termos da Lei 
Municipal n°1.730, de 29 de dezembro de 2022, um crédito suplementar, no valor 
R$486.500,00 (Quatrocentos e oitenta e seis mil e quinhentos reais) para fazer face As 
despesas para o exercício de 2023, na seguinte dotação e fonte: 
02 — Poder Executivo 
02.06 — FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
02.06.02 — Manutenção das Ações do Ensino 
12.361.0010.2032 — Manutenção do Transporte Escolar Educação Básica 
3.3.90.39.00.00 - Outros serviços Terceiros Pessoa Jurídica 
Fonte de Recurso — 01.576 — Transf, de Rec. dos Estados para Programas de Educação 
R$ 140.000.00 
02.04 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
02.04.01 — Secretaria de Administração 
04.122.0002.2008— Manutenção da Secretaria de Administração 
3.3.90.39.00.00 — Outros Serviços Terceiros Pessoa Juridica (F-61) 
Fonte de Recurso — 01.709 -Transferência da União referente ã. Compensação Financeira de 
Recursos Hídricos 
R$ 70.000,00 
02.05— SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
02.05.02— Encargos e Reserva 
28.846.0024.0002 — PASEP 
3.3.90.47.00.00 — Contribuição Tributarias e Contributivas (F-90) 
Fonte de Recurso — 01.709 -Transf. da Unido referente à Compensação 
Recursos Hidricos 
R$ 20.000,00 
02.06 — FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
02.06.02 — Manutenção das Ações do Ensino 
12.361.0006.2027— Manutenção do Ensino Fundamental 
3.3.90.39.00.00 — Outros Serviços Terceiros Pessoa Juridica (F-114) 
Fonte de Recurso — 1.710 Transferência Especial dos Estados 
R$ 63.466,67 
4.4.90.52.00.00 — Equipamentos e Material Permanente (115) 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290 
Site:www,carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP) 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
Fonte de Recurso — 1.710 Transferência Especial dos Estados 
R$ 26.533,33 
02.10— SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS 
02.10.02 — Obras e Instalações 
15.452.0019.2052— Manutenção dos Serviços Urbanos Municipais 
3.3.90.30.00.00 —Material de Consumo (F-292) 
Fonte de Recurso — 01.709 -Transf. da Unido referente à CompensaçãoFinance 
Recursos Hidricos 
R$ 93.500,00 
3.3.90.39.00.00 — Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica (F-294) 
Fonte de Recurso — 01.709 -Transferência da Unido referente à Compensação Financeira 
Recursos Hídricos 
R$ 5.000,00 
02.11 — SECRETARIA 'MUNICIPAL DE SERVIÇOS RURAIS 
02.11.02 — Estradas e Serviços Rurais 
26.782.0020.2053— Manutenção da Estradas e Serviços Rurais Municipais 
3.3.90.30.00.00 — Material de Consumo (F-309) 
Fonte de Recurso — 01.709 -Transferência da União referente à CompensaçãoFinance 
Recursos Hídricos 
R$ 68.000,00 
TOTAL R$486.500,00 
Art. 2" - Para abertura do crédito de que trata o artigo 1° desta Lei, o 
Chefe do Executivo editará o competente decreto e, para tanto, será utilizado o Excesso de 
Arrecadação tendo em Vista a nova Fonte de Recurso da tabela do TCE-MG. 
Art. 3° - Caso a dotação orçamentária seja insuficiente para cobrir 
despesas, fica autorizado ao Poder Executivo a rea zação das suplementações e alterações 
fontes que se fizerem necessárias para cumprimen do objeto da presente lei. 
Art. 4° - Este Deere 
Prefeit 
Publique-se 
gor na data de sua publicação. 
arneirinho, 25 de outubro de 2023. 
quive-se. 
Registrado no livro próprio, publicado por afixa 'o no local de costume nesta Pret'eitu 
, . 
data supra. 
Nei e reir de Souza 
Assessora de Gabinete 1 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site:www.tarneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 

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