| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 3095 / 2023 |
| Date | 2023-10-25 |
| Ementa | Autoriza a abertura de credito suplementar por Excesso de Arrecadação no orçamento vigente e contém outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNI:01 26.042.515/0001-48 ADM: 2021 / 2024 DECRETO N°3.095 DE 25 DE OUTUBRO DE 2023 Autoriza a abertura de credito suplementar por Excesso de Arrecadação no orçamento vigente e contem outras providências. Willian Martins Maia, Prefeito do Município de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais. DECRETA: Art. 1' - Fica aberto na contadoria desta Prefeitura, nos termos da Lei Municipal n°1.730, de 29 de dezembro de 2022, um crédito suplementar, no valor R$486.500,00 (Quatrocentos e oitenta e seis mil e quinhentos reais) para fazer face As despesas para o exercício de 2023, na seguinte dotação e fonte: 02 — Poder Executivo 02.06 — FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 02.06.02 — Manutenção das Ações do Ensino 12.361.0010.2032 — Manutenção do Transporte Escolar Educação Básica 3.3.90.39.00.00 - Outros serviços Terceiros Pessoa Jurídica Fonte de Recurso — 01.576 — Transf, de Rec. dos Estados para Programas de Educação R$ 140.000.00 02.04 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 02.04.01 — Secretaria de Administração 04.122.0002.2008— Manutenção da Secretaria de Administração 3.3.90.39.00.00 — Outros Serviços Terceiros Pessoa Juridica (F-61) Fonte de Recurso — 01.709 -Transferência da União referente ã. Compensação Financeira de Recursos Hídricos R$ 70.000,00 02.05— SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 02.05.02— Encargos e Reserva 28.846.0024.0002 — PASEP 3.3.90.47.00.00 — Contribuição Tributarias e Contributivas (F-90) Fonte de Recurso — 01.709 -Transf. da Unido referente à Compensação Recursos Hidricos R$ 20.000,00 02.06 — FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 02.06.02 — Manutenção das Ações do Ensino 12.361.0006.2027— Manutenção do Ensino Fundamental 3.3.90.39.00.00 — Outros Serviços Terceiros Pessoa Juridica (F-114) Fonte de Recurso — 1.710 Transferência Especial dos Estados R$ 63.466,67 4.4.90.52.00.00 — Equipamentos e Material Permanente (115) Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290 Site:www,carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNP) 26.042.515/0001-48 ADM: 2021 / 2024 Fonte de Recurso — 1.710 Transferência Especial dos Estados R$ 26.533,33 02.10— SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS 02.10.02 — Obras e Instalações 15.452.0019.2052— Manutenção dos Serviços Urbanos Municipais 3.3.90.30.00.00 —Material de Consumo (F-292) Fonte de Recurso — 01.709 -Transf. da Unido referente à CompensaçãoFinance Recursos Hidricos R$ 93.500,00 3.3.90.39.00.00 — Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica (F-294) Fonte de Recurso — 01.709 -Transferência da Unido referente à Compensação Financeira Recursos Hídricos R$ 5.000,00 02.11 — SECRETARIA 'MUNICIPAL DE SERVIÇOS RURAIS 02.11.02 — Estradas e Serviços Rurais 26.782.0020.2053— Manutenção da Estradas e Serviços Rurais Municipais 3.3.90.30.00.00 — Material de Consumo (F-309) Fonte de Recurso — 01.709 -Transferência da União referente à CompensaçãoFinance Recursos Hídricos R$ 68.000,00 TOTAL R$486.500,00 Art. 2" - Para abertura do crédito de que trata o artigo 1° desta Lei, o Chefe do Executivo editará o competente decreto e, para tanto, será utilizado o Excesso de Arrecadação tendo em Vista a nova Fonte de Recurso da tabela do TCE-MG. Art. 3° - Caso a dotação orçamentária seja insuficiente para cobrir despesas, fica autorizado ao Poder Executivo a rea zação das suplementações e alterações fontes que se fizerem necessárias para cumprimen do objeto da presente lei. Art. 4° - Este Deere Prefeit Publique-se gor na data de sua publicação. arneirinho, 25 de outubro de 2023. quive-se. Registrado no livro próprio, publicado por afixa 'o no local de costume nesta Pret'eitu , . data supra. Nei e reir de Souza Assessora de Gabinete 1 Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 Site:www.tarneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218