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norma nº 3096/2023

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 3096 / 2023
Date 2023-10-26
EmentaDispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar e da outras providências.
native_id8196

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP) 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
DECRETO N"3.096 DE 26 DE OUTUBRO DE 2023 
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito 
adicional suplementar e da outras providencias. 
Willian Martins Nlaia, Prefeito do Município de Carneirinho, Estado 
de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais. 
DECRETA: 
Art.1" - Fica autorizada a Abertura de crédito Suplementar no 
orçamento do Municipio por Anulação no Orçamento vigente no valor total de R$850.700,00 
(oitocentos e cinqüenta mil e setecentos reais) para fazer face as despesas para o exercicio de 
2023, na seguinte dotação c fonte: 
Poder Executivo 
02.01 — SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 
02.01.01— Secretaria de Governo e Gabinete do Prefeito 
04.122.0002.2003 — Manutenção da Secretaria de Governo e Gabinete do Prefeito 
3.3.90.14.00.00 — Diarias Civil (F-14) 
Fonte de Recurso — 1.500 Outros Recursos não Vinculados 
R$ 10.000,00 
3.3.90.30.00.00 — Material de Consumo (F-15) 
Fonte de Recurso — 1.500 Outros Recursos não Vinculados 
RS 10.000,00 
3.3.90.39.00.00 — Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica(11-17) 
Fonte de Recurso — 1.500 Outros Recursos não Vinculados 
R$ 7.000,00 
02.04 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
02.04.01 — Secretaria de Administração 
04.122.0002.2008— Manutenção da Secretaria de Administração 
3.3.90.39.00.00 — Material de Consumo (F-58) 
Fonte de Recurso— 1.500 Outros Recursos não Vinculados 
R$ 45.000,00 
3.3.90.39.00.00 — Outros Serviços Terceiros Pessoa Juridica(F-61) 
Fonte de Recurso — 1.500Recursos não Vinculados de Impostos 
R$ 70.000,00 
02.05— SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
02.05.02— Encargos e Reserva 
28.843.0005.0004 — Precatórios 
3.1.90.91.00.00 — Sentenças Judiciais (F-89) 
Fonte de Recurso — 1.500 Recursos lido Vinculados de Impostos 
R$ 60.000,00 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site:www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP1 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
02.05— SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
02.05.02— Encargos e Reserva 
28.846.0024.0002 — PASEP 
3.3.90.47.00.00 — Contribuição Tributárias e Contributivas (F-90) 
Fonte de Recurso —01.501 - Outros Recursos não Vinculados 
R$ 2.000,00 
Fonte de Recurso — 1.750 -Recursos da Contribuição de Intervenção no Dominio Econômico - 
CIDE 
RS 200,00 
02.06 — FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
02.06.01 — Secretaria Municipal de Educação 
04.122.0002.2010 — Manutenção da SecretariadcEducação 
3.3.90.30.00.00 — Material de Consumo (F-95) 
Fonte de Recurso — 1.500 Recursos não Vinculados de Impostos 
R$ 15.000,00 
02.06 — FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
02.06.02 — Manutenção das Ações do Ensino 
12.361.0006.2027— Manutenção do Ensino Fundamental 
3.3.90.39.00.00 — Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica (F-114) 
Fonte de Recurso — 1.500 Recursos não Vinculados de Impostos 
R$ 90.000,00 
02.08 — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
02.08.02 — Manutenção das Ações emSande 
10.301.0011.2037— Manutenção das Unidades Basicas deSande 
3.3.90.30.00.00 — Material de Consumo(F-178) 
Fonte de Recurso — 1.500 Recursos não Vinculados de Impostos 
R$ 81.303,12 
02.08 — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
02.08.02 — Manutenção das Ações emSande 
10.302.0012.2038—Manutenção do Atendimento Ambulatorial 
3.3.90.30.00.00 — Material de Consumo (F-195) 
Fonte de Recurso — 1.500 Recursos não Vinculados de Impostos 
R$ 15.000,00 
3.3.90.39.00.00 — Outros Serviços Terceiros Pessoa Juridica(F-199) 
Fonte de Recurso — 1.500 Outros Recursos não Vinculados 
R$ 55.000,00 
02.08 — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
02.08.02 — Manutenção das Ações emSande 
10.302.0026.1028 — Construção do SAMU 
3.3.90.30.00.00 — Material de Consumo (F-576) 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site:www.carneirinho.mg.gov.lor - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
GNP) 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
Fonte de Recurso — 1.500 Recursos não Vinculados de Impostos 
R$ 1.130,22 
02.08 — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
02.08.02 — Manutenção das Ações em Saúde 
10.302.0015.2047 — Manutenção do Transporte deSandeTFD 
3.3.90.30.00.00 —Material de Consumo (F-206) 
Fonte de Recurso — 1.500 Recursos não Vinculados de Impostos 
R$ 90.000,00 
3.3.90.39.00.00 — Outros Serviços Terceiros Pessoa Juridica(F-208) 
Fonte de Recurso — 1.500 Outros Recursos não Vinculados 
R$ 15.000,00 
02.08 — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
02.08.02 — Manutenção das Ações emSande 
10.305.0014.2046 — Manutenção da Vigilância Epidemiológica 
3.3.90.30.00.00 — Material de Consumo (F-233) 
Fonte de Recurso — 1.500 Recursos não Vinculados de Impostos 
RS 10.000,00 
3.3.90.39.00.00 — Outros Serviços Terceiros Pessoa Juridica(F-235) 
Fonte de Recurso — 1.500 Outros Recursos não Vinculados 
R$ 10.000,00 
4.4.90.52.00— Equipamento e Material Permanente (F-236) 
Fonte de Recurso — 1.500 Outros Recursos não Vinculados 
R$ 27.066,66 
02.09 — FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
02.09.02 — Ações em Assistencia Social e Habitação 
08.244.0016.2048 — Manutenção dos Serviços Assistenciais 
3.3.90.39.00.00 — Outros Serviços Terceiros Pessoa Juridica(F-261) 
Fonte de Recurso — 1.500 Outros Recursos não Vinculados 
R$ 45.000,00 
02.09— FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
02.09.02 — Ações em Assistencia Social e I Iabitação 
08.244.0016.2051 —Manutenção da Melhor Idade 
3.3.90.30.00.00 — Material de Consumo (F-249) 
Fonte de Recurso — 1.661Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência 
Social 
R$ 20.000,00 
02.10— SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS 
02.10.02 — Obras e Instalações 
15.452.0019.2052—Manutenção dos Serviços Urbanos Municipais 
3.3.90.30.00.00 — Material de Consumo (F-292) 
Fonte de Recurso — 1.500 Outros Recursos não Vinculados 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site:www.carneirinho.mg.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200! 3454-0218 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNID1 26.042.515/0001-48 
ADM:2021 / 2024 
R$ 55.000,00 
3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica (F-294) 
Fonte de Recurso- 1.500 Outros Recursos não Vinculados 
R$ 65.000,00 
02.11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS RURAIS 
02.11.02 - Estradas e Serviços Rurais 
26.782.0020.2053- Manutenção da Estradas e Serviços Rurais Municipais 
3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo(F-309) 
Fonte de Recurso - 1.500 Outros Recursos não Vinculados 
R$ 25.000,00 
02.13 -SECRET. MUN. DE MEIO AMBIENTE AGROPECUARIA E AGRICULTURA E 
APOIO AS ASSOCIAÇÕES 
02.13.01 -Secret.De Meio Ambiente Agrop. Agricultura e Apoio as Associações 
20.608.0003.2023- Convênio IMA 
3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo (F-346) 
Fonte de Recurso - 1.500 Outros Recursos não Vinculados 
R$ 5.000,00 
02.13 -SECRET. MUN. DE MEIO AMBIENTE AGROPECUARIA E AGRICULTURA E 
APOIO AS ASSOCIAÇÕES 
02.13.02 - Serviços Ambiental, Agrop., Agricultura e Apoio as Associações 
20.606.0027.2056 - Manut. Serviços Ambiental, Agrop., Agric. e Apoio as Associações 
3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços Terceiros Pessoa Juridica(F-354) 
Fonte de Recurso - 1.500 Outros Recursos não Vinculados 
R$ 10.000,00 
02.14- SECRETARIA MUN. DE CULTURA E TURISMO 
02.14.03- Fundo Municipal de Cultura 
13.392.0021.2064 - Manutenção do Patrimonio Cultural 
4.4.90.52.00.00 - Outros Serviços Terceiros Pessoa Juridica(F-370) 
Fonte de Recurso - 1.500 Outros Recursos não Vinculados 
R$ 12.000,00 
TOTAL R$850.700,00 
Art. 2" - Para abertura do crédito de que trata o artigo 1° desta Lei, o 
Chefe do Executivo editará o competente decreto e, para tanto, tendo como origem os 
recursos provenientes de Anulação total ou parcial de dotação orçamentária, conforme 
demonstrado a seguir: 
Poder Executivo 
02.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 
02.01.03-SubPrefeitura Municipal 
04.121.0002.2005 - Manutenção daSubPrefeitura Municipal 
3.1.90.04.00.00 - Contratação por Tempo determinado (F-26) 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site:www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP) 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
Fonte de Recurso— 1.500 Outros 
R$ 30.000,00 
3.1.90.11.00.00 — Vencimentos e 
Fonte de Recurso — 1.500 Outros 
RS 40.000,00 
Recursos não Vinculados 
Vantagens Fixas (F-27) 
Recursos não Vinculados 
02.02 — PROCURADORIA MUNICIPAL 
02.03.01— Procuradoria Municipal 
02.061.0004.2006 — Manutenção da Procuradoria Municipal 
4.4.90.52.00.00 — Equipamentos e Material Permanente(F-43) 
Fonte de Recurso — 1.500 Outros Recursos não Vinculados 
R$ 10.000,00 
02.04- SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
02.04.01 - Secretaria de Administração 
04.122.0002.2008- Manutenção da Secretaria de Administração 
3.1.90.04.00.00 — Contratação por Tempo determinado (F-52) 
Fonte de Recurso— 1.500 Outros Recursos não Vinculados 
R$ 52.000,00 
02.06 — FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
02.06.02 — Manutenção das Ações do Ensino 
12.361.0006.2027— Manutenção do Ensino Fundamental 
3.3.90.30.00.00 — Material de Consumo (F-112) 
FontedcRecurso — 1.500 Recursos não Vinculados de Impostos 
R$ 90.000,00 
02.06 — FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
02.09.02— Manutenção das Ações dos Ensinos 
12.364.0009.2034 — Manutenção do Ensino Superior 
3.3.90.39.00.00 — Outros Serviços Terceiros Pessoa Juridica(F- 128) 
Fonte de Recurso — 1.500 Recursos não Vinculados de Impostos 
R$ 60.000,00 
02.06 — FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
02.09.02— Manutenção das Ações dos Ensinos 
12.365.0006.2025— Manutenção do Ensino Infantil - CRECHE 
3.1.90.04.00.00 — Contratação por Tempo determinado (F- 129) 
Fonte de Recurso — 1.500 Recursos não Vinculados de Impostos 
R$ 50.000,00 
02.06 — FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
02.09.02— Manutenção das Ações dos Ensinos 
12.365.0006.2025— Manutenção do Ensino Infantil - CRECHE 
3.1.90.11.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas (F- 130) 
Au, Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MC — CEP: 38290-000 
Site:www.carneirinho.mq.qou.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP) 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021/ 2024 
Fonte de Recurso — 1.500 Recursos não Vinculados de Impostos 
RS 60.000,00 
3.3.90.30.00.00- Material de Consumo (F- 133) 
Fonte de Recurso — 1.500 Recursos não Vinculados de Impostos 
R$ 40.000,00 
3.3.90.39.00.00- Outros Serviços Terceiros Pessoa Juridica(F- 135) 
Fonte de Recurso — 1.500 Recursos não Vinculados de Impostos 
14$ 40.000,00 
3.3.90.39.00.00- Equipamentos c Material Permanente(F- 136) 
Fonte de Recurso — 1.500 Recursos não Vinculados de Impostos 
R$ 26.500,00 
02.09 — FUNDO MUNICIPAL DE ASSIS LENCIA SOCIAL 
02.09.02— Ações em Assistência Social e Habitação 
08.241.0016.2048 —Manutenção dos Serviços Assistenciais 
3.3.90.36.00.00 — Outros Serviços Terceiros Pessoa Fisica(F-258) 
Fonte de Recurso — 1.661 Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência 
Social 
R$ 20.000,00 
02.09 —FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
02.09.02— Ações em Assistência Social e Habitação 
08.244.0016.2049 — Manutenção das Atividades do CRAS 
3.3.90.36.00.00 — Outros Serviços Terceiros Pessoa Fisica(F-269) 
Fonte de Recurso — 1.500 Recursos não Vinculados de Impostos 
R$ 80.000,00 
Fonte de Recurso — 1.501 Outros Recursos não Vinculados 
R$ 2.000,00 
02.10 — SECRETARIA MUNICIPALDROBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS 
02.10.01 — Secretaria de Obras e Serviços Urbanos 
04.122.00102.2013—Manutenção da Secretaria de Obras e Serviços Urbanos 
3.3.90.39.00.00 — Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica (F-284) 
Fonte de Recurso — 1.500 Outros Recursos não Vinculados 
RS 50.000,00 
02.10— SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS 
02.10.02 —Obras e Instalações 
15.452.0019.2052— Manutenção dos Serviços Urbanos Municipais 
3.3.90.30.00.00 — Material de Consumo (F-292) 
Fonte de Recurso — 1.750 Recursos da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - 
CIDE 
R$ 200,00 
02.11 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ESTRADAS E SERVIÇOS RURAIS 
02.11.02 — Estradas e Serviços Rurais 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site:www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNIDI 26.042.515/0001-48 
26.782.0020.2053— Manutenção das Estradas e Serviços RuraisMunieipais 
3.1.90.11.00.00 —Vencimentos e Vantagens Fixas(F-305) 
Fonte de Recurso — 1.500 Outros Recursos não Vinculados 
R$ 200.000,00 
TOTAL R$850.700,00 
Art. 3" - Caso a dotação orçamentária seja insuficiente para cobrir as 
despesas, fica autorizado ao Poder Executivo a realização das suplementações e alterações de 
fontes que se fizerem necessárias para cumprimento do objeto da presente lei. 
Art. 4" - Este Decreto entra cm vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura unithal de Carneirinho, 26 de outubro de 2023. 
Publique-se, is inve-se. 
Willia aia 
Pref.( "pal 
Registrado no livro próprio, publicado por afixação no local de costume nesta Prefeitura, na 
data supra. 
Neide de Souza 
Assessora de Gabinete I 
kJ. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site:www.carneirinho.mg.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 

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