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norma nº 3097/2023

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 3097 / 2023
Date 2023-11-06
EmentaDispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar e da outras providencias.
native_id8197

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CND, 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021/ 2024 
DECRETO N°3.097, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023 
Dispõe sobre autorização para abertura de 
crédito adicional suplementar e da outras 
providencias. 
WitHan Martins Maia, Prefeito do Município de Carneirinho, Estado de 
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais... 
DECRETA: 
Art.10- Fica autorizada a Abertura de crédito suplementar no 
orçamento do Municipio por Anulação no Orçamento vigente no valor total de R$190.000,00 
(cento e noventa mil reais) para fazer face as despesas para o exercício de 2023, na seguinte 
dotação e fonte: 
01 — Poder Legislativo 
01.01.— CORPO LEGISLATIVO 
01.01.01 —Corpo Legislativo 
01.031.0001.2001 —Manutenção do Poder Legislativo 
3.3.90.14.00.00 - Diárias(Ficha 4) 
Fonte de Recurso — 1.500 Recursos não Vinculados de Impostos 
TOTAL R$190.000,00 
Art. 2° - Para abertura do credito de que trata o artigo 1° desta Lei, o 
Chefe do Executivo editara o competente decreto e, para tanto, tendo como origem os 
recursos provenientes de Anulação total ou parcial de dotação orçamentária, conforme 
demonstrado a seguir: 
01 — Poder Legislativo 
01.01.— CORPO LEGISLATIVO 
01.01.01 — Corpo Legislativo 
01.031.0001.2001 — Manutenção do Poder Legislativo 
3.3.90.14.00.00 - Didrias(Ficha 2) 
Fonte de Recurso — 1.500 Recursos não Vinculados de Impostos 
RS 90.000,00 
01.01. —CORPO LEGISLATIVO 
01.01.01 —Corpo Legislativo 
01.031.0001.2002 — Reforma, Ampliação dasInstal.no Prédio daCamaraMunicipal 
4.4.90.51.00.00 - Obras e Instalações(Ficha 10) 
Fonte de Recurso — 1.500 Recursos não Vinculados de Impostos 
R$ 100.000,00 
TOTAL R$190 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site: www.carneirinho.mg.govbr- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
Publique-se, regi 
Willian r Ins'Alta 
Prefeito 
a 
s Aai çfl9vc-se. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
QV) 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
Art.30 - Caso a dotação orçamentária seja insuficiente para cobrir as 
despcsas, fica autorizado ao Poder Executivo a realização das suplementações e alterações de 
fontes que se fizerem necessárias para cumprimento do objeto da presente lei. 
Art. 40 
 - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogando 
seus efeitos contrários. 
Prefeitura ti 'cipa de Carneirinho, 30 de novembro de 2023. 
Registrado no livro próprio, publicado por afixação no local de costume nesta Prefeitura, na data 
supra. 
Neidc
e Ferreinrde Souza 
Assessora de Gabinete I 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site: www.carneirinho.mq.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 

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