| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 3097 / 2023 |
| Date | 2023-11-06 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar e da outras providencias. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CND, 26.042.515/0001-48 ADM: 2021/ 2024 DECRETO N°3.097, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023 Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar e da outras providencias. WitHan Martins Maia, Prefeito do Município de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais... DECRETA: Art.10- Fica autorizada a Abertura de crédito suplementar no orçamento do Municipio por Anulação no Orçamento vigente no valor total de R$190.000,00 (cento e noventa mil reais) para fazer face as despesas para o exercício de 2023, na seguinte dotação e fonte: 01 — Poder Legislativo 01.01.— CORPO LEGISLATIVO 01.01.01 —Corpo Legislativo 01.031.0001.2001 —Manutenção do Poder Legislativo 3.3.90.14.00.00 - Diárias(Ficha 4) Fonte de Recurso — 1.500 Recursos não Vinculados de Impostos TOTAL R$190.000,00 Art. 2° - Para abertura do credito de que trata o artigo 1° desta Lei, o Chefe do Executivo editara o competente decreto e, para tanto, tendo como origem os recursos provenientes de Anulação total ou parcial de dotação orçamentária, conforme demonstrado a seguir: 01 — Poder Legislativo 01.01.— CORPO LEGISLATIVO 01.01.01 — Corpo Legislativo 01.031.0001.2001 — Manutenção do Poder Legislativo 3.3.90.14.00.00 - Didrias(Ficha 2) Fonte de Recurso — 1.500 Recursos não Vinculados de Impostos RS 90.000,00 01.01. —CORPO LEGISLATIVO 01.01.01 —Corpo Legislativo 01.031.0001.2002 — Reforma, Ampliação dasInstal.no Prédio daCamaraMunicipal 4.4.90.51.00.00 - Obras e Instalações(Ficha 10) Fonte de Recurso — 1.500 Recursos não Vinculados de Impostos R$ 100.000,00 TOTAL R$190 Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 Site: www.carneirinho.mg.govbr- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 Publique-se, regi Willian r Ins'Alta Prefeito a s Aai çfl9vc-se. PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO QV) 26.042.515/0001-48 ADM: 2021 / 2024 Art.30 - Caso a dotação orçamentária seja insuficiente para cobrir as despcsas, fica autorizado ao Poder Executivo a realização das suplementações e alterações de fontes que se fizerem necessárias para cumprimento do objeto da presente lei. Art. 40 - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogando seus efeitos contrários. Prefeitura ti 'cipa de Carneirinho, 30 de novembro de 2023. Registrado no livro próprio, publicado por afixação no local de costume nesta Prefeitura, na data supra. Neidc e Ferreinrde Souza Assessora de Gabinete I Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 Site: www.carneirinho.mq.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218