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norma nº 3099/2023

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 3099 / 2023
Date 2023-11-06
EmentaAutoriza a abertura de credito suplementar por excesso de arrecadação no orçamento vigente e contém outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP) 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
DECRETO N°3.099, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2023 
Autoriza a abertura de credito suplementar por excesso 
de arrecadação no orçamento vigente e contém outras 
providências. 
Willian Martins Maia, Prefeito do Municipio de Carneirinho, Estado de Minas 
Gerais, no uso de suas atribuições legais... 
DECRETA: 
Art. 1° - Fica aberto na contadoria desta Prefeitura, nos termos da Lei Municipal 
n°1 789, de 06 de novembro de 2023, um crédito suplementar, no valor R$140 45563 (cento e quarenta mil 
quatrocentos e cinqüenta e cinco reais e sessenta e três centavos) conforme contrato de financiamento 
BDMG/BF N° 285.490/20,para fazer face as despesas para o exercicio de 2023, na seguinte dotação e fonte: 
02 - Poder Executivo 
02.06 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
02.06.02 - Manutenção das Aches dos Ensino 
12.361.0010.2032 - Manutenção do Transporte Escolar Educação Básica 
3.3.90.39.00.00- Outros serviços Terceiros Pessoa Juridica 
Fonte de Recurso - 01.576-Transf. de Rec. dos Estados para Programas de Educação 
148 140.455,63 
Art. 2' - Para abertura do crédito de que trata o artigo I° desta Lei, o Chefe do 
Executivo editará o competente decreto e, para tanto,serautilizado o Excesso de Arrecadação da receita 
1.7.2.9.52.0.1 -Transf. de Recursos Destinados a Programas de Educação na Fonte de Recurso - 01.576-Transf. 
de Rec. dos Estados para Programas de Educação. 
Art. 3' - Caso a dotação orçamentária seja insuficiente para cobrir as despesas, fica 
autorizado ao Poder Executivo a realização das suplementações e alterações de fontes que se fizerem necessárias 
para cumprimento do objeto da presente lei. 
Art. 4°- Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogando seus 
efeitos contrários. 
Prefeit M icipal de Carneirinho, 06 de novembro de 2023. 
Publique-se, registr yese 
Will s Maia 
Preeito nicipal 
Registrado no livro próprio, publicado por afixação no local de costume nesta Prefeitura, na data supra. 
0rei
, 
Os,°- 
Neierra Souza 
Assessora de Gabinete I 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho - MG - CEP: 38290-000 
Site: WWW neiriollo gov br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 

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