| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 3099 / 2023 |
| Date | 2023-11-06 |
| Ementa | Autoriza a abertura de credito suplementar por excesso de arrecadação no orçamento vigente e contém outras providências. |
| native_id | 8199 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNP) 26.042.515/0001-48 ADM: 2021 / 2024 DECRETO N°3.099, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2023 Autoriza a abertura de credito suplementar por excesso de arrecadação no orçamento vigente e contém outras providências. Willian Martins Maia, Prefeito do Municipio de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais... DECRETA: Art. 1° - Fica aberto na contadoria desta Prefeitura, nos termos da Lei Municipal n°1 789, de 06 de novembro de 2023, um crédito suplementar, no valor R$140 45563 (cento e quarenta mil quatrocentos e cinqüenta e cinco reais e sessenta e três centavos) conforme contrato de financiamento BDMG/BF N° 285.490/20,para fazer face as despesas para o exercicio de 2023, na seguinte dotação e fonte: 02 - Poder Executivo 02.06 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 02.06.02 - Manutenção das Aches dos Ensino 12.361.0010.2032 - Manutenção do Transporte Escolar Educação Básica 3.3.90.39.00.00- Outros serviços Terceiros Pessoa Juridica Fonte de Recurso - 01.576-Transf. de Rec. dos Estados para Programas de Educação 148 140.455,63 Art. 2' - Para abertura do crédito de que trata o artigo I° desta Lei, o Chefe do Executivo editará o competente decreto e, para tanto,serautilizado o Excesso de Arrecadação da receita 1.7.2.9.52.0.1 -Transf. de Recursos Destinados a Programas de Educação na Fonte de Recurso - 01.576-Transf. de Rec. dos Estados para Programas de Educação. Art. 3' - Caso a dotação orçamentária seja insuficiente para cobrir as despesas, fica autorizado ao Poder Executivo a realização das suplementações e alterações de fontes que se fizerem necessárias para cumprimento do objeto da presente lei. Art. 4°- Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogando seus efeitos contrários. Prefeit M icipal de Carneirinho, 06 de novembro de 2023. Publique-se, registr yese Will s Maia Preeito nicipal Registrado no livro próprio, publicado por afixação no local de costume nesta Prefeitura, na data supra. 0rei , Os,°- Neierra Souza Assessora de Gabinete I Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho - MG - CEP: 38290-000 Site: WWW neiriollo gov br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218