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norma nº 270/1998

Tipo Lei
Número / Ano 270 / 1998
Date 1998-12-29
EmentaDISPÕE SOBRE ABONO SALARIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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 PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO - MG
 LEI Nº 270/98, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1998.
Dispõe sobre abono salarial e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Carneirinho, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
ARTIGO 1º.: Fica o Executivo Municipal autorizado por esta Lei a
conceder abono salarial aos professores do Ensino Fundamental (1ª a 4ª séries),
pertencentes ao quadro de empregados do Município, para atender as exigências
contidas no art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias Constituição
Federal, art. 7º. da Lei Federal nº 9424, de 24/12/96 e cláusula terceira, alínea “e”, do
Convênio nº 62.1.3.0159/98, datado de 05/01/98, firmado entre este Município e o
Estado de Minas Gerais através da Secretaria da Educação.
ARTIGO 2º.: O abono a que se refere no artigo anterior desta Lei será
concedido em até 02 (duas) parcelas, no mês de dezembro de 1.998.
ARTIGO 3º.: O valor do abono de que trata a presente Lei será
correspondente ao rateio dos recursos disponíveis na conta bancária de nº 1310/2 –
Bemge, em nome da Prefeitura Municipal, que distribuídos proporcionalmente entre
os professores, referidos no Art. 1º, de acordo com o valor salarial dos mesmos de
forma a atingir o percentual de 60% (sessenta por cento), exigidos na legislação e
convênio citados no artigo 1º. desta Lei.
ARTIGO 4º.: As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de
dotações próprias do Orçamento vigente suplementadas se necessário.
ARTIGO 5º.: Fica o Departamento Municipal de Educação de
Carneirinho, encarregado de elaborar os cálculos para fins de apuração do abono a
que refere a presente lei, de forma a individualizar o montante devido a cada servidor.
ARTIGO 6º.: O abono salarial concedido nos termos da presente tem
caráter de transitoriedade e precariedade, não se incorporando em nenhuma hipótese
aos valores remuneratórios dos servidores em alcance.
 
*LAC*
 PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO - MG
ARTIGO 7º.: Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei
em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Carneirinho, 29 de Dezembro de 1.998.
Registre-se, publique-se e arquive-se.
______________________
Cássio Rosa de Assunção
-Prefeito Municipal￾Registrada, publicada pela imprensa e por afixação no local de costume
na data supra.
_________________________
Lúcia Aparecida Carmello
-Secretária-
*LAC*

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