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norma nº 3100/2023

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 3100 / 2023
Date 2023-11-06
EmentaDecreta Ponto Facultativo nas Repartições Públicas do Município de Carneirinho/MG.
native_id8200

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP) 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
DECRETO N°3.100, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2023 
Decreta Ponto Facultativo nas Repartições 
Públicas do Município de Carneirinho/MG. 
Wit'Ilan Martins Maia, Prefeito do Município de Carneirinho, Estado 
de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais. 
DECRETA: 
Art. 1° - Fica decretado Ponto Facultativo nas repartições 
municipais, nos dias 16 e 17 de novembro de 2023. 
Art. 2° - No dia do Ponto Facultativo, trabalharão normalmente as 
Secretarias Municipais de Obras e Serviços Públicos, Serviços Rurais,Sande,Educação e os 
servidores municipais que executarem serviços considerados essenciais e outros necessarios, 
conforme escala estabelecida pelos responsáveis das respectivas secretarias municipais. 
§ 1° - Os servidores municipais cedidos aos órgãos Federais e 
Estaduais, estabelecidos no Municipio, obedecerão aos hordrios fixados pelos respectivos 
órgãos. 
Art. 3' - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municip de Carneirinho, 06 de novembro de 2023. 
Publique-e,
TN 
reg e arquive-se. 
Wit/an, Maia 
cipal 
Registrado no livro próprio, publicado por afixação no local de costume nesta Prefeitura, na 
data supra. 
Neide Ferreira- e Souza 
Assessora de Gabinete I 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho - MG - CEP: 38290-000 
Site:wwwx-ai neHrillo.rtia.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 

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