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norma nº 3107/2023

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 3107 / 2023
Date 2023-12-05
EmentaAutoriza a abertura de crédito suplementar por excesso de arrecadação no orçamento vigente e contém outras providencias.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP)26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
DECRETO N°3.107, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2023 
Autoriza a abertura de credito suplementar por excesso 
de arrecadação no orçamento vigente e contem outras 
providencias. 
Willian Martins Maio, Prefeito do Município de Carneirinho, Estado de Minas 
Gerais, no uso de suas atribuições legais... 
DECRETA: 
Art. 1" - Fica aberto na contadoria desta Prefeitura, nos tennos da Lei Municipal 
n°1.793, de 05 de dezembro de 2023, um crédito suplementar, no valor R$161.000,00(cento e sessenta e um mil 
reais), no Orçamento Vigente. 
02.09— FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
02.09.02 — AçõesernAssistência Social e Habitação 
08.244.0016.2048 — Manutenção Dos Serviços Assistências 
3.3.90.32.00.00 - Material, Bem ou Serviços Distribuição Gratuita (Ficha 259) 
1.709 — Transt da União referente a. Compensação Financeira de Recursos Hidricos 
RS 97.000,00 
02,10— SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS MUNIICPAIS 
02.10.02 —Obras e Instalações 
15.452.019.2052 —Manutenção dos Serviços Urbanos Municipais 
3.3.90.30.00.00- Material de Consumo (Ficha 292) 
1.709 — Transf. da União referente a Compensação Financeira de Recursos Hidricos 
RS 64.000,00 
TOTAL R$161.000,00 
Art. 2° - Para abertura do crédito de que trata o artigo 1° desta Lei, o Chefe do 
Executivo editará o competente decreto e, para tanto, será utilizado o Excesso de Arrecadação na fonte de 
Recursos 1.709 Transferência da União referente a Compensação Financeira de Recursos Hidricos. 
Art. 3' - Caso a dotação orçamentaria seja insuficiente para cobrir as despesas, fica 
autorizado ao Poder Executivo a realização das suplemontações e alterações de fontes que se fizerem necessárias 
para cumprimento do objeto da presente lei. 
efeitos contrários. 
Art. 4° - Este Decreto entra em vigor a data da sua publicação, revogando seus 
Prefeita icipal de Carneirinho, 05 de dezembro de 2023. 
Publique-se, regts ve-se. 
Registrado no livro próprio, publicado por afixação no local de costume nesta Prefeitura, na data supra. 
Neide Ferreira d Souza 
Assessora de Gabinete I 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP 38290-000 
Site:www.carneirinho.mg.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 

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