| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 3107 / 2023 |
| Date | 2023-12-05 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito suplementar por excesso de arrecadação no orçamento vigente e contém outras providencias. |
| native_id | 8201 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNP)26.042.515/0001-48 ADM: 2021 / 2024 DECRETO N°3.107, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2023 Autoriza a abertura de credito suplementar por excesso de arrecadação no orçamento vigente e contem outras providencias. Willian Martins Maio, Prefeito do Município de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais... DECRETA: Art. 1" - Fica aberto na contadoria desta Prefeitura, nos tennos da Lei Municipal n°1.793, de 05 de dezembro de 2023, um crédito suplementar, no valor R$161.000,00(cento e sessenta e um mil reais), no Orçamento Vigente. 02.09— FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 02.09.02 — AçõesernAssistência Social e Habitação 08.244.0016.2048 — Manutenção Dos Serviços Assistências 3.3.90.32.00.00 - Material, Bem ou Serviços Distribuição Gratuita (Ficha 259) 1.709 — Transt da União referente a. Compensação Financeira de Recursos Hidricos RS 97.000,00 02,10— SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS MUNIICPAIS 02.10.02 —Obras e Instalações 15.452.019.2052 —Manutenção dos Serviços Urbanos Municipais 3.3.90.30.00.00- Material de Consumo (Ficha 292) 1.709 — Transf. da União referente a Compensação Financeira de Recursos Hidricos RS 64.000,00 TOTAL R$161.000,00 Art. 2° - Para abertura do crédito de que trata o artigo 1° desta Lei, o Chefe do Executivo editará o competente decreto e, para tanto, será utilizado o Excesso de Arrecadação na fonte de Recursos 1.709 Transferência da União referente a Compensação Financeira de Recursos Hidricos. Art. 3' - Caso a dotação orçamentaria seja insuficiente para cobrir as despesas, fica autorizado ao Poder Executivo a realização das suplemontações e alterações de fontes que se fizerem necessárias para cumprimento do objeto da presente lei. efeitos contrários. Art. 4° - Este Decreto entra em vigor a data da sua publicação, revogando seus Prefeita icipal de Carneirinho, 05 de dezembro de 2023. Publique-se, regts ve-se. Registrado no livro próprio, publicado por afixação no local de costume nesta Prefeitura, na data supra. Neide Ferreira d Souza Assessora de Gabinete I Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP 38290-000 Site:www.carneirinho.mg.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218