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norma nº 3109/2023

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 3109 / 2023
Date 2023-12-05
EmentaClassifica a Regularização Fundiária do Núcleo Consolidado do Distrito de Estrela da Barra como de interesse social: REURB-S e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP) 26.042.515/0001-48 
ADM:2021 / 2024 
DECRETO N"3.109, DE 05 DE DEZEMBRO 2023 
Classifica a Regularização Fundiária doNikko 
Consolidado do Distrito de Estrela da Barra como de 
interesse social: REURB-S e dá outras providencias. 
Willian Martins Maia, Prefeito do Município de Carneirinho, Estado de M 
Gerais, no uso de suas atribuições legais. 
CONSIDERANDO, a Lei Federal n° 13.465, de 11 de julho de 2017 
sobre a regularização fundiária rural e urbana; 
CONSIDERANDO que a Lei Federal 13.465/2017 define como "Reurb de 
Interesse Social (Reurb-s)', a regularização fundiária aplicavel aos núcleos urbanos infonnais ocupados 
predominantemente por população de baixa renda, assim declarados cm ato do Poder Executivo Municipal (mt. 
13, 1); 
CONSIDERANDO o Decreto Federal n°9.310/2018, de 15 de março de 2018, que 
institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis a Regularização Fundiária Urbana - REURB, dispondo 
ernseuart.6° que para a "classificação daRaubna modalidade Reurb-S, a composição ou a faixa da renda 
familiar para definição de população de baixa renda poderei ser estabelecida em ato do Poder Público 
municipal ou distrital, consideradas as peculiaridadeslocalse regionais de cada ente federativo", sendo 
fixado no parágrafo único do artigo citado que "a renda familiar prevista no caput não poderá ser superior ao 
quíntuplo do salário mínimo vigente no Pais"; 
CONSIDERANDO o Decreto Municipal n° 3.013, de 13 de Fevereiro de 2023, 
que Fixa os critérios a serem observados para cumprimento, no âmbito municipal, do disposto na Lei Federal n° 
13.465, de 11 de julho de 2017, especificamente sobre a legitimação fundiária a ser concedida no âmbito da 
REURB-S e REURB-E e(laoutras providências; 
DECRETA: 
Art. 1° - Para fins de regularização fundiária do Núcleo Consolidado do Distrito de 
Estrela da Barra, fica classificada a modalidade de regularização fiindiatia de interesse social (REURB-S), por 
tratar-se de núcleo ocupada predominantemente por população de baixa renda, cuja renda total mensaL dos 
ocupantes não excede o valor de 05 (cinco) salários mínimos vigentes. 
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
ura Municipal de Carneirinho, 05 de dezembro de 2023. 
Publique-se, q uiv c-se . 
Wilfl n ns Ma ia 
Pr feito 
Registrado no livro próprio, publicado por afixação no local d costume nesta Prefeitura, na data supra. 
Neide Ferreira # Souza 
Assessora de Gabinete I 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho - MG - CEP: 38290-000 
Site: www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200/ 3454-0218 

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