| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 3109 / 2023 |
| Date | 2023-12-05 |
| Ementa | Classifica a Regularização Fundiária do Núcleo Consolidado do Distrito de Estrela da Barra como de interesse social: REURB-S e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNP) 26.042.515/0001-48 ADM:2021 / 2024 DECRETO N"3.109, DE 05 DE DEZEMBRO 2023 Classifica a Regularização Fundiária doNikko Consolidado do Distrito de Estrela da Barra como de interesse social: REURB-S e dá outras providencias. Willian Martins Maia, Prefeito do Município de Carneirinho, Estado de M Gerais, no uso de suas atribuições legais. CONSIDERANDO, a Lei Federal n° 13.465, de 11 de julho de 2017 sobre a regularização fundiária rural e urbana; CONSIDERANDO que a Lei Federal 13.465/2017 define como "Reurb de Interesse Social (Reurb-s)', a regularização fundiária aplicavel aos núcleos urbanos infonnais ocupados predominantemente por população de baixa renda, assim declarados cm ato do Poder Executivo Municipal (mt. 13, 1); CONSIDERANDO o Decreto Federal n°9.310/2018, de 15 de março de 2018, que institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis a Regularização Fundiária Urbana - REURB, dispondo ernseuart.6° que para a "classificação daRaubna modalidade Reurb-S, a composição ou a faixa da renda familiar para definição de população de baixa renda poderei ser estabelecida em ato do Poder Público municipal ou distrital, consideradas as peculiaridadeslocalse regionais de cada ente federativo", sendo fixado no parágrafo único do artigo citado que "a renda familiar prevista no caput não poderá ser superior ao quíntuplo do salário mínimo vigente no Pais"; CONSIDERANDO o Decreto Municipal n° 3.013, de 13 de Fevereiro de 2023, que Fixa os critérios a serem observados para cumprimento, no âmbito municipal, do disposto na Lei Federal n° 13.465, de 11 de julho de 2017, especificamente sobre a legitimação fundiária a ser concedida no âmbito da REURB-S e REURB-E e(laoutras providências; DECRETA: Art. 1° - Para fins de regularização fundiária do Núcleo Consolidado do Distrito de Estrela da Barra, fica classificada a modalidade de regularização fiindiatia de interesse social (REURB-S), por tratar-se de núcleo ocupada predominantemente por população de baixa renda, cuja renda total mensaL dos ocupantes não excede o valor de 05 (cinco) salários mínimos vigentes. Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. ura Municipal de Carneirinho, 05 de dezembro de 2023. Publique-se, q uiv c-se . Wilfl n ns Ma ia Pr feito Registrado no livro próprio, publicado por afixação no local d costume nesta Prefeitura, na data supra. Neide Ferreira # Souza Assessora de Gabinete I Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho - MG - CEP: 38290-000 Site: www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200/ 3454-0218