| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 3111 / 2023 |
| Date | 2023-12-12 |
| Ementa | Autoriza a abertura de créditos especial por anulação no orçamento vigente e contém outras providencias. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CN P126.042.515/0001-48 ADM: 2021 / 2024 DECRETO N°3.111, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023 Autoriza a abertura de créditos especial por anulação no orçamento vigente e contém outras providencias. Willian Martins Maia, Prefeito do Município de Carneirinho Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais... DECRETA: Art.1° - Fica aberto na contadoria desta Prefeitura, nos termos da Lei Municipal n°1.800, de 12 de dezembro de 2023, um crédito especial, no valor R$57.114,56 (cinqüenta e sete mil cento e quatorze reais e cinqüenta e seis centavos) para fazer face as despesas para o exercicio de 2023, nas seguintes dotações e fontes: 02 — Poder Executivo 02.08— FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 02.08.02 — Manutenção das Ações emSande 10.301.0026.1030 — Construção Unidade Básica de Saúde 4.4.90.51.00.00 — Obras e Instalações FICHA (---) Fonte de Recurso —01.500 — Recursos não Vinculados de Impostos R$57.114,56 Art.2° - Para abertura do credito de que trata o artigo 1° desta Lei, o Chefe do Executivo editara o competente decreto e, para tanto, tendo como origem os recursos provenientes de Anulação total ou parcial de dotação orçamentaria, conforme demonstrado a seguir: 02 — Poder Executivo 02.01— Secretaria Municipal de Governo e Gabinete do Prefeito 02.01.02 — Controladoria Interna 04.124.0002.2004 — Manutenção da Controladoria Interna 4.4.90.52.00.00 — Equipamentos e Material Permanente FICHA (25) Fonte de Recurso — 01.50Q — Recursos não Vinculados de Impostos R$ 7.000,00 02.03— Secretaria Municipal de Planejamento 02.03.01— Secretaria de Planejamento 04.121.0002.2004 — Manutenção da Secretaria de Planejamento 4.4.90.52.00.00 — Equipamentos e Material Pennanente FLA (50) Fonte de Recurso — 01.500 — Recursos não Vinculados de R$ 5.000,00 02.05— Secretaria Municipal de Finanças 02.05.01— Secretaria de Finanças 04.123.0002.2009 — Manutenção da Secretaria de Finanças 4.4.90.52.00.00 — Equipamentos c Material Permanente FICHA (85) Fonte de Recurso —01.500 — Recursos não Vinculados de Impostos R$ 4.543,00 Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 Site:www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 /3454-0218 PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNI31 26.042515/0001-48 ADM:2021 / 2024 02.08— Fundo Municipal de Saude 02.08.01— Secretaria deSande 04.122.0002.2011 — Manutenção da Secretaria deSande 4.4.90.52.00.00 — Equipamentos e Material Permanente FICHA (169) Fonte de Recurso — 01.500 — Recursos não Vinculados de Impostos R$ 10.380,00 02.11.01— Secretaria Municipal de Estradas e Serviços Rurais 02.11.01— Secretaria de Estradas e Serviços Rurais 04.122.0002.2014 — Manutenção Secretaria de Estradas e Serviços Rurais 4.4.90.52.00.00 — Equipamentos e Material Permanente FICHA (304) Fonte de Recurso —01.500 — Recursos não Vinculados de Impostos R$ 10.000,00 02.11—Secretaria Municipal de Estradas e Serviços Rurais 02.11.02—Estradas e Serviços Rurais 04.122.0002.2014 — Manutenção das Estradas e Serviços Rurais Municipais 4.4.90.52.00.00 — Equipamentos e Material Permanente FICHA (312) Fonte de Recurso —01.500 — Recursos não Vinculados de Impostos RN 10.000,00 02.13— Secretaria Mun. de Meio Ambiente, Agrop., Agricultura e Apoio as Associações 02.13.02—Serviços Ambiental, Agropecuaria, Agricultura e as Associações 20.606.0027.2056 — Manut.Serviços Ambiental, Agrop., Agricultura e as Associações Rurais 4.4.90.52.00.00 — Equipamentos e Material Permanente FICHA (355) Fonte de Recurso —01.500 — Recursos não Vinculados de Impostos RS 10.191,56 TOTAL R$57.114,56 Art.3° - Caso a dotação orçamentária seja insuficiente para cobrir as despesas, fica autorizado ao Poder Executivo a realização das suplementações e alterações de fontes que se fizerem necessárias para cumprimento do objeto da presente lei. Art. 4' - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogando seus efeitos contrários. Prefeitura Municipal de Carneirinho, 12 de dezembro de 2023. Publique-se, uive-se. Willian Prefei o Mu2p31 Registrado no livro próprio, publicado por afixação no local de costume nesta Prefeitura, na data supra. Neiatt erreira Souza Assessora de Gtbinete I Av. Ambraulino'Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 Site:www.tarneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 /3454-0218