| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 3112 / 2023 |
| Date | 2023-12-12 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito especial por excesso de arrecadação no orçamento vigente e contém outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNP)26.042.515/0001-48 ADM: 2021/ 2024 ..stABRn,4enDECRETO N°3.112, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023 Autoriza a abertura de credito especial por excesso de arrecadação no orçamento vigente e contem outras providências. Willian Martins Maia, Prefeito do Município de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais DECRETA: Art.I' - Fica aberto na contadoria desta Prefeitura, nos termos da Lei Municipal n°1 801, de 12 de dezembro de 2023,urncrédito especial, no valor R$1.979.277,74(Um milhão novecentos e setenta e nove mil e duzentos e setenta e sete reais e setenta e quatro centavos) para fazer face as despesas para o exercicio de 2023, na seguinte dotação e fonte: 02 — Poder Executivo 02.08— FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 02.08.02 — Manutenção das Ações emSande 10.301.0026.1030 — Construção Unidade Básica deSande 4.4.90.51.00.00 — Obras e instalações FICHA (---) Fonte de Recurso — 01.621—Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual R$1.979.277,74 Art. 2° - Para abertura do crédito de que trata o artigo 1° desta Lei, o Chefe do Executivo editará o competente decreto e, para tanto,serautilizado o Excesso de Arrecadação da receita 2A.2.1.50.0.1 — Transf. de Recursos do Sistema Unico deSandeSUS na Fonte de Recurso — 01.621—Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual. Art.3° - Caso a dotação orçamentaria seja insuficiente para cobrir as despesas, fica autorizado ao Poder Executivo a realização das suplementações e alterações de fontes que se fizerem necessárias para cumprimento do objeto da presente lei. Art.4° - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogando seus efeitos contrários. Prefeitura Q.4pal de Carneirinho, 12 de dezembro de 2023. Publique-se, reg tive-se. Willian Prefel ei`pal Registrado no livro próprio, publicado por afixação no local de costume nesta Prefeitura, na data supra. Neide Ferreira de Souza Assessora de Gabinete I Av. Ambraulino'Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 Site: www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218