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norma nº 3112/2023

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 3112 / 2023
Date 2023-12-12
EmentaAutoriza a abertura de crédito especial por excesso de arrecadação no orçamento vigente e contém outras providências.
native_id8205

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP)26.042.515/0001-48 
ADM: 2021/ 2024 
..stABRn,4en￾DECRETO N°3.112, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023 
Autoriza a abertura de credito especial por excesso 
de arrecadação no orçamento vigente e contem 
outras providências. 
Willian Martins Maia, Prefeito do Município de Carneirinho, Estado de 
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais 
DECRETA: 
Art.I' - Fica aberto na contadoria desta Prefeitura, nos termos da Lei 
Municipal n°1 801, de 12 de dezembro de 2023,urncrédito especial, no valor R$1.979.277,74(Um 
milhão novecentos e setenta e nove mil e duzentos e setenta e sete reais e setenta e quatro centavos) 
para fazer face as despesas para o exercicio de 2023, na seguinte dotação e fonte: 
02 — Poder Executivo 
02.08— FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
02.08.02 — Manutenção das Ações emSande 
10.301.0026.1030 — Construção Unidade Básica deSande 
4.4.90.51.00.00 — Obras e instalações FICHA (---) 
Fonte de Recurso — 01.621—Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do 
Governo Estadual 
R$1.979.277,74 
Art. 2° - Para abertura do crédito de que trata o artigo 1° desta Lei, o Chefe 
do Executivo editará o competente decreto e, para tanto,serautilizado o Excesso de Arrecadação da 
receita 2A.2.1.50.0.1 — Transf. de Recursos do Sistema Unico deSandeSUS na Fonte de Recurso — 
01.621—Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual. 
Art.3° - Caso a dotação orçamentaria seja insuficiente para cobrir as 
despesas, fica autorizado ao Poder Executivo a realização das suplementações e alterações de fontes 
que se fizerem necessárias para cumprimento do objeto da presente lei. 
Art.4° - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogando 
seus efeitos contrários. 
Prefeitura Q.4pal de Carneirinho, 12 de dezembro de 2023. 
Publique-se, reg tive-se. 
Willian 
Prefel ei`pal 
Registrado no livro próprio, publicado por afixação no local de costume nesta Prefeitura, na data 
supra. 
Neide Ferreira de Souza 
Assessora de Gabinete I 
Av. Ambraulino'Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site: www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 

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