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norma nº 271/1998

Tipo Lei
Número / Ano 271 / 1998
Date 1998-12-29
EmentaESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CARNEIRINHO, ESTADO DE MINAS GERAIS, PARA O EXERCÍCIO DE 1.999.
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 PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO - MG
LEI Nº 271/98, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1.998.
Estima a Receita e fixa a Despesa do
Município de Carneirinho, Estado de
Minas Gerais, para o exercício de 1.999.
CÁSSIO ROSA DE ASSUNÇÃO, Prefeito do Município de
Carneirinho, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são
conferidas,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal, por seus representantes
aprovou ele sanciona a seguinte Lei:
ARTIGO 1º.: - O orçamento Fiscal do Município de Carneirinho, de
sua administração direta, para o exercício de 1.999, estima a Receita e fixa a
Despesa em R$11.000.000,00 (onze milhões de reais), discriminados pelos anexos
integrantes desta lei.
ARTIGO 2º.: - A Receita será realizada mediante a arrecadação dos
tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da
legislação em vigor e das especificações constantes do anexo integrante a esta lei
com os seguintes desdobramentos:
RECEITA CORRENTE R$ 9.630.000,00
Receita Tributária R$ 612.300,00
Receita Patrimonial R$ 10.500,00
Receita de Serviços R$ 100.000,00
Transferências Correntes R$ 7.455.400,00
Outras Receitas Correntes R$ 1.451.800,00
RECEITAS DE CAPITAL R$ 1.370.000,00
Operações de Crédito R$ 1.350.000,00
Alienação de Bens R$ 20.000,00
TOTAL DA RECEITA R$11.000.000,00
ARTIGO 3º.: - A Despesa será realizada segundo a discriminação
dos quadros Programa de Trabalho e Natureza de Despesa, integrantes desta Lei,
com os seguintes desdobramentos:
POR FUNÇÃO DE GOVERNO
01 - Legislativa R$ 900.000,00
03 - Administração e Planejamento R$ 2.290.800,00
04 - Agricultura R$ 256.000,00
05 - Comunicações R$ 18.000,00
06 - Defesa Nacional Segurança Pública R$ 121.700,00
08 - Educação e Cultura R$ 3.272.900,00
*LAC*
 PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO - MG
10 - Habitação e Urbanismo R$ 602.300,00
11 - Indústria, Comércio e Serviços R$ 162.200,00
13 - Saúde e Saneamento R$ 1.670.100,00
15 - Assistência e Previdência R$ 237.000,00
16 – Transporte R$ 1.469.000,00
TOTAL R$ 11.000.000,00
POR PROGRAMAS
01 - Processo Legislativo R$ 900.000,00
07 - Administração R$ 1.740.900,00
08 - Administração Financeira R$ 698.000,00
14 – Organização Agrária R$- 11.000,00
14 - Produção Vegetal R$ 53.000,00
15 - Produção Animal R$ 41.000,00
18 - Promoção e Extensão Rural R$ 151.000,00
22 - Telecomunicações R$ 18.000,00
30 - Segurança Pública R$ 121.700,00
41 - Educação a Criança de 0 a 6 anos R$ 259.800,00
42 - Ensino Fundamental R$ 2.332.300,00
45 - Ensino Supletivo R$ 22.200,00 
46 - Educação Física e Desporto R$ 389.500,00
47 - Assistência a Educandos R$ 63.000,00
48 - Cultura R$ 25.000,00
57 - Habitação R$ 115.000,00 
58 - Urbanismo R$ 30.000,00
60 - Serviço de Utilidade Pública R$ 457.300,00
65 - Turismo R$ 111.200,00
75 - Saúde R$ 1.382.500,00
76 - Saneamento R$ 371.600,00
81 - Assistência R$ 140.000,00
84 - Prog. de Form. do Patr. do Serv. Público R$ 97.000,00
88 - Transporte Rodoviário R$ 1.066.000,00
91 - Transporte Urbano R$ 403.000,00
TOTAL R$ 11.000.000,00
POR CATEGORIAS ECONÔMICAS
DESPESAS CORRENTES R$ 8.238.000,00
Despesa de Custeio R$ 6.008.000,00
Transferências Correntes R$ 2.230.000,00
DESPESAS DE CAPITAL R$ 2.762.000,00
Investimentos R$ 2.404.000,00
Inversões Financeiras R$ 10.000,00
Transferências de Capital R$ 348.000,00
TOTAL R$11.000.000,00
POR ORGÃO E UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO
*LAC*
 PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO - MG
1. PODER LEGISLATIVO R$ 900.000,00
1.1. Câmara Municipal R$ 900.000,00
2. CHEFIA DO EXECUTIVO R$ 424.500,00
2.1. Gabinete do Pref. e Dep. R$ 424.500,00
3. DEPTO DE ADM. E TRIBUTAÇÃO R$ 1.072.100,00
3.1.Serviços Administrativos R$ 737.000,00
3.2. Div. de Cad. Tributação R$ 77.000,00
3.3. Div. de Serv.Aux. e Convênios R$ 258.100,00 
4. DEPTO DE CONTABILIDADE R$ 82.500,00
4.1. Contabilidade R$ 82.500,00
5. DEPTO DE TESOURARIA R$ 40.500,00
5.1. Tesouraria R$ 40.500,00
6. DEPTO DE RECURSOS HUMANOS R$ 72.000,00
6.1. Pessoal R$ 72.000,00
7. DEPTO DE DESENV. MUNICIPAL R$ 290.000,00
7.1. Diretoria Municipal de Desenv. R$ 48.000,00
7.2. Divisão de Agropecuária R$ 191.000,00
7.3. Div. de Com. e Indústria R$ 51.000,00
8. DEPTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA R$ 2.883.400,00
8.1. Ensino R$ 2.858.400,00
8.2. Cultura R$ 25.000,00
9. DEPTO DE ESP.TUR. E LAZER R$ 500.700,00
9.1. Esporte, Turismo e Lazer R$ 500.700,00
10. DEPTO DE OBRAS E SERV. MUNICIPAIS R$ 1.454.300,00
10.1. Diretoria do Depto de Obras,
Serv. e Cons. R$ 66.800,00
10.2. Divisão de Obras R$- 870.200,00
10.3. Divisão de Serviços 
 Municipais e Conservação R$- 517.300,00
11. DEPTO DE ESTRADAS MUNICIPAIS R$ 1.066.000,00
11.1. Div. Estradas R$ 790.000,00
11.2. Div. Pontes e Mata-burro R$ 276.000,00
12. DEPTO DE AS.SOCIAL E PROM. HUMANA R$ 305.000,00
12.1. Div. Assist. Social R$ 305.000,00
*LAC*
 PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO - MG
13. DEPTO DE SAÚDE PÚBLICA R$ 1.278.500,00
13.1. Diretoria Depto de Saúde R$ 53.000,00
13.2. Div. Assistência Médica R$ 1.022.000,00
13.03. Divisão de Assist. Odontol. R$- 203.500,00
14. DESPESAS GERAIS DA ADM. R$ 630.500,00
14.1. Encargos Gerais Adm. R$ 630.500,00
TOTAL R$ 11.000.000,00
ARTIGO 4º.: - O Poder Executivo está autorizado a abrir créditos
adicionais suplementares até o limite de 15% (quinze por cento) do orçamento de
despesas, nos termos do artigo 7º, da Lei Federal nº 4.320/64.
ARTIGO 5º.: - Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 1.999,
revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Carneirinho-MG, 29 de Dezembro de 1.998.
Registre-se, publique-se e arquive-se.
______________________
Cássio Rosa de Assunção
- Prefeito Municipal￾Registrada, publicada pela imprensa e por afixação no local de
costume na data supra.
_________________________
Lúcia Aparecida Carmello
-Secretária-
*LAC*

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