| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 271 / 1998 |
| Date | 1998-12-29 |
| Ementa | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CARNEIRINHO, ESTADO DE MINAS GERAIS, PARA O EXERCÍCIO DE 1.999. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO - MG LEI Nº 271/98, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1.998. Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, para o exercício de 1.999. CÁSSIO ROSA DE ASSUNÇÃO, Prefeito do Município de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas, FAZ SABER, que a Câmara Municipal, por seus representantes aprovou ele sanciona a seguinte Lei: ARTIGO 1º.: - O orçamento Fiscal do Município de Carneirinho, de sua administração direta, para o exercício de 1.999, estima a Receita e fixa a Despesa em R$11.000.000,00 (onze milhões de reais), discriminados pelos anexos integrantes desta lei. ARTIGO 2º.: - A Receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes do anexo integrante a esta lei com os seguintes desdobramentos: RECEITA CORRENTE R$ 9.630.000,00 Receita Tributária R$ 612.300,00 Receita Patrimonial R$ 10.500,00 Receita de Serviços R$ 100.000,00 Transferências Correntes R$ 7.455.400,00 Outras Receitas Correntes R$ 1.451.800,00 RECEITAS DE CAPITAL R$ 1.370.000,00 Operações de Crédito R$ 1.350.000,00 Alienação de Bens R$ 20.000,00 TOTAL DA RECEITA R$11.000.000,00 ARTIGO 3º.: - A Despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros Programa de Trabalho e Natureza de Despesa, integrantes desta Lei, com os seguintes desdobramentos: POR FUNÇÃO DE GOVERNO 01 - Legislativa R$ 900.000,00 03 - Administração e Planejamento R$ 2.290.800,00 04 - Agricultura R$ 256.000,00 05 - Comunicações R$ 18.000,00 06 - Defesa Nacional Segurança Pública R$ 121.700,00 08 - Educação e Cultura R$ 3.272.900,00 *LAC* PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO - MG 10 - Habitação e Urbanismo R$ 602.300,00 11 - Indústria, Comércio e Serviços R$ 162.200,00 13 - Saúde e Saneamento R$ 1.670.100,00 15 - Assistência e Previdência R$ 237.000,00 16 – Transporte R$ 1.469.000,00 TOTAL R$ 11.000.000,00 POR PROGRAMAS 01 - Processo Legislativo R$ 900.000,00 07 - Administração R$ 1.740.900,00 08 - Administração Financeira R$ 698.000,00 14 – Organização Agrária R$- 11.000,00 14 - Produção Vegetal R$ 53.000,00 15 - Produção Animal R$ 41.000,00 18 - Promoção e Extensão Rural R$ 151.000,00 22 - Telecomunicações R$ 18.000,00 30 - Segurança Pública R$ 121.700,00 41 - Educação a Criança de 0 a 6 anos R$ 259.800,00 42 - Ensino Fundamental R$ 2.332.300,00 45 - Ensino Supletivo R$ 22.200,00 46 - Educação Física e Desporto R$ 389.500,00 47 - Assistência a Educandos R$ 63.000,00 48 - Cultura R$ 25.000,00 57 - Habitação R$ 115.000,00 58 - Urbanismo R$ 30.000,00 60 - Serviço de Utilidade Pública R$ 457.300,00 65 - Turismo R$ 111.200,00 75 - Saúde R$ 1.382.500,00 76 - Saneamento R$ 371.600,00 81 - Assistência R$ 140.000,00 84 - Prog. de Form. do Patr. do Serv. Público R$ 97.000,00 88 - Transporte Rodoviário R$ 1.066.000,00 91 - Transporte Urbano R$ 403.000,00 TOTAL R$ 11.000.000,00 POR CATEGORIAS ECONÔMICAS DESPESAS CORRENTES R$ 8.238.000,00 Despesa de Custeio R$ 6.008.000,00 Transferências Correntes R$ 2.230.000,00 DESPESAS DE CAPITAL R$ 2.762.000,00 Investimentos R$ 2.404.000,00 Inversões Financeiras R$ 10.000,00 Transferências de Capital R$ 348.000,00 TOTAL R$11.000.000,00 POR ORGÃO E UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO *LAC* PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO - MG 1. PODER LEGISLATIVO R$ 900.000,00 1.1. Câmara Municipal R$ 900.000,00 2. CHEFIA DO EXECUTIVO R$ 424.500,00 2.1. Gabinete do Pref. e Dep. R$ 424.500,00 3. DEPTO DE ADM. E TRIBUTAÇÃO R$ 1.072.100,00 3.1.Serviços Administrativos R$ 737.000,00 3.2. Div. de Cad. Tributação R$ 77.000,00 3.3. Div. de Serv.Aux. e Convênios R$ 258.100,00 4. DEPTO DE CONTABILIDADE R$ 82.500,00 4.1. Contabilidade R$ 82.500,00 5. DEPTO DE TESOURARIA R$ 40.500,00 5.1. Tesouraria R$ 40.500,00 6. DEPTO DE RECURSOS HUMANOS R$ 72.000,00 6.1. Pessoal R$ 72.000,00 7. DEPTO DE DESENV. MUNICIPAL R$ 290.000,00 7.1. Diretoria Municipal de Desenv. R$ 48.000,00 7.2. Divisão de Agropecuária R$ 191.000,00 7.3. Div. de Com. e Indústria R$ 51.000,00 8. DEPTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA R$ 2.883.400,00 8.1. Ensino R$ 2.858.400,00 8.2. Cultura R$ 25.000,00 9. DEPTO DE ESP.TUR. E LAZER R$ 500.700,00 9.1. Esporte, Turismo e Lazer R$ 500.700,00 10. DEPTO DE OBRAS E SERV. MUNICIPAIS R$ 1.454.300,00 10.1. Diretoria do Depto de Obras, Serv. e Cons. R$ 66.800,00 10.2. Divisão de Obras R$- 870.200,00 10.3. Divisão de Serviços Municipais e Conservação R$- 517.300,00 11. DEPTO DE ESTRADAS MUNICIPAIS R$ 1.066.000,00 11.1. Div. Estradas R$ 790.000,00 11.2. Div. Pontes e Mata-burro R$ 276.000,00 12. DEPTO DE AS.SOCIAL E PROM. HUMANA R$ 305.000,00 12.1. Div. Assist. Social R$ 305.000,00 *LAC* PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO - MG 13. DEPTO DE SAÚDE PÚBLICA R$ 1.278.500,00 13.1. Diretoria Depto de Saúde R$ 53.000,00 13.2. Div. Assistência Médica R$ 1.022.000,00 13.03. Divisão de Assist. Odontol. R$- 203.500,00 14. DESPESAS GERAIS DA ADM. R$ 630.500,00 14.1. Encargos Gerais Adm. R$ 630.500,00 TOTAL R$ 11.000.000,00 ARTIGO 4º.: - O Poder Executivo está autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 15% (quinze por cento) do orçamento de despesas, nos termos do artigo 7º, da Lei Federal nº 4.320/64. ARTIGO 5º.: - Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 1.999, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Carneirinho-MG, 29 de Dezembro de 1.998. Registre-se, publique-se e arquive-se. ______________________ Cássio Rosa de Assunção - Prefeito MunicipalRegistrada, publicada pela imprensa e por afixação no local de costume na data supra. _________________________ Lúcia Aparecida Carmello -Secretária- *LAC*