| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 200 / 2024 |
| Date | 2024-01-17 |
| Ementa | Conceder revisão anual do subsídio dos Vereadores da Câmara Municipal de Carneirinho. |
| native_id | 8213 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
AMARA MUlNICIPAL DE CARNEIRINHO CNPJ 26.042.572/0001-27 RESOLUÇÃO N° 200/2024 Conceder revisão anual do Subsidio dos Vereadores daCamaraMunicipal de Carneirinho. A Câmara Municipal de Carneirinho-MG, no uso de suas atribuições legais e atendendo ao disposto no inciso X doart37 da Constituição Federal de 1988, a lei Complementar n° 101/2000, de 04 de maio de 2000, e, ainda o que dispõe oArt8° da Resolução n° 193/2020, desta Casa de Leis, aprova a seguinte Resolução: AH. 10. Fica concedida a revisão anual dos subsídios dos vereadores, sendo os seus vencimentos reajustados no percentual no percentual de 7% (sete por cento). §1°: Após a aplicação da correção, deverá ser resguardo pagamento do subsidio no limite de 20% do subsidio dos Deputado, ou seja, no valor de R$6.507,96 (Seis mil, quinhentos e sete reais, noventa e seis centavos), no mês de janeiro de 2024. §1°: Após a aplicação da correção, devera ser resguardo pagamento do subsidio no limite de 20% do subsidio dos Deputado, ou seja, no valor de R$6.876,33 (Seisnail,oitocentos e setenta e seis reais, trinta e três centavos), a partir de 1° de fevereiro de 2024. Art. 2°. As despesas autorizadas no artigo anterior correrão à conta de dotações propnas do orçamento vigente. Art. 3°. Esta resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação. as Sessões, 17 de janeiro de 2024. ewe Pedro Int to M rtins Arruda Presidente • Registrado no livro próprio, publicado por afixação no local de costume nestaCamara Municipal e arquivada na data supra. Secretária Executiva Rua Antônio das Gravas de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria@encanieirinhomu.gov.br—Site: WWW.carneirinhong.leg.br