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norma nº 200/2024

Tipo Resolução
Número / Ano 200 / 2024
Date 2024-01-17
EmentaConceder revisão anual do subsídio dos Vereadores da Câmara Municipal de Carneirinho.
native_id8213

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AMARA MUlNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
RESOLUÇÃO N° 200/2024 
Conceder revisão anual do Subsidio dos 
Vereadores daCamaraMunicipal de 
Carneirinho. 
A Câmara Municipal de Carneirinho-MG, no uso de suas atribuições legais 
e atendendo ao disposto no inciso X doart37 da Constituição Federal de 1988, a lei Comple￾mentar n° 101/2000, de 04 de maio de 2000, e, ainda o que dispõe oArt8° da Resolução n° 
193/2020, desta Casa de Leis, aprova a seguinte Resolução: 
AH. 10. Fica concedida a revisão anual dos subsídios dos vereadores, sendo 
os seus vencimentos reajustados no percentual no percentual de 7% (sete por cento). 
§1°: Após a aplicação da correção, deverá ser resguardo pagamento do 
subsidio no limite de 20% do subsidio dos Deputado, ou seja, no valor de R$6.507,96 
(Seis mil, quinhentos e sete reais, noventa e seis centavos), no mês de janeiro de 2024. 
§1°: Após a aplicação da correção, devera ser resguardo pagamento do 
subsidio no limite de 20% do subsidio dos Deputado, ou seja, no valor de R$6.876,33 
(Seisnail,oitocentos e setenta e seis reais, trinta e três centavos), a partir de 1° de feverei￾ro de 2024. 
Art. 2°. As despesas autorizadas no artigo anterior correrão à conta de dota￾ções propnas do orçamento vigente. 
Art. 3°. Esta resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação. 
as Sessões, 17 de janeiro de 2024. 
ewe 
Pedro Int to M rtins Arruda 
Presidente 
• Registrado no livro próprio, publicado por afixação no local de costume nestaCamara 
Municipal e arquivada na data supra. 
Secretária Executiva 
Rua Antônio das Gravas de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria@encanieirinhomu.gov.br—Site: WWW.carneirinhong.leg.br 

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