| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 3118 / 2023 |
| Date | 2023-12-19 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para abertura de credito adicional especial e da outras providencias.. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNI31 26.042.515/0001-48 ADM: 2021/ 2024 DECRETO N'3.118, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023 Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e da outras providencias. Willian Martins Maia, Prefeito do Município de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais... DECRETA: Art. I" - Fica aberto na contadoria desta Prefeitura, nos termos da Lei Municipal n°1.803, de 19 de dezembro de 2023, um crédito adicional especial, no valor R$104.684,50 (Cento e quatro mil, seiscentos e oitenta e quatro reais e cinqüenta centavos), nas dotações abaixo especificadas: PROGRAMA: 0021— CULTURA E TURISMO EM NOSSO MUNICIPIO AÇÃO: 2070- Incentivo e Fomento a Cultura - Lei Paulo Gustavo Exercício Produto Unidade Medida Meta Física Meta Financeira 2023 PLENO APOIO A CULTURA PERCENTUAL 100 R$ 104.684,50 02— PODER EXECUTIVO 02.14— SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO 02.14.02 — Ações em cultura c Turismo 13.392.0021.2070- Incentivo e Fomento a. Cultura - Lei Paulo Gustavo 3.3.90.31.00.00 —Prem. Culturais, Artísticas, Cinet. Desportivas Fonte de Recurso — 716 — Transf. Destinadas ao setor Cultural —LC Demais Setores 3.3.90.36.00.00 —Outros Serviços Terceiros Pessoa Física Fonte de Recurso — 716 — Transf. Destinadas ao setor Cultural —LC Demais Setores N° 195/2022 — ART. 8° - R$ 30.000,00 N° 195/2022 — ART 8° - 12$ 20.000,00 3.3.90.39.00.00 — Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica Fonte de Recurso — 716 —Trans!'.Destinadas ao setor Cultural —LCN° 195/2022 —ART.8° - Demais Setores R$ 54.684,50 TOTAL R$104.684,50 Art. 2" - Os recursos necessários para cobertura dos créditos especiais provirão de excesso de arrecadação referente as transferências concedidas pela Unido com fundamento na Lei Complementar n° 195, de 8 de julho de 2022. Art. 3° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a alteração na Lei Municipal N°1.673, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021 — Plano Plurianua Município de CARNEIRINHO, para o quadriênio 2022/2025. Av, Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 Site:www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNN 26.042.515/0001-48 ADM: 2021 /2024 Art. 4° - Caso a dotação orçamentária seja insuficiente para cobrir as despesas, fica autorizado ao Poder Executivo a realização das suplementações e alterações de fontes que se fizerem necessárias para cumprimento do objeto da presente lei. Art.50 - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogando seus efeitos contrários. Prefeitura Municipal e Carneirinho, 19 de setembro de 2023. Publique-se, arquive-se. a Prefu tol\Aun ipal Registrado no livro próprio, publicado por afixação no local de costume nesta Prefeitura, na data supra. Neid cr rei de Souza Assessora de Gabinete I Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 Site:www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218