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norma nº 3118/2023

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 3118 / 2023
Date 2023-12-19
EmentaDispõe sobre autorização para abertura de credito adicional especial e da outras providencias..
native_id8237

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNI31 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021/ 2024 
DECRETO N'3.118, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023 
Dispõe sobre autorização para abertura de 
crédito adicional especial e da outras 
providencias. 
Willian Martins Maia, Prefeito do Município de Carneirinho, Estado 
de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais... 
DECRETA: 
Art. I" - Fica aberto na contadoria desta Prefeitura, nos termos da Lei 
Municipal n°1.803, de 19 de dezembro de 2023, um crédito adicional especial, no valor 
R$104.684,50 (Cento e quatro mil, seiscentos e oitenta e quatro reais e cinqüenta centavos), 
nas dotações abaixo especificadas: 
PROGRAMA: 0021— CULTURA E TURISMO EM NOSSO MUNICIPIO 
AÇÃO: 2070- Incentivo e Fomento a Cultura - Lei Paulo Gustavo 
Exercício Produto Unidade Medida Meta Física Meta Financeira 
2023 PLENO APOIO 
A CULTURA PERCENTUAL 100 R$ 104.684,50 
02— PODER EXECUTIVO 
02.14— SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO 
02.14.02 — Ações em cultura c Turismo 
13.392.0021.2070- Incentivo e Fomento a. Cultura - Lei Paulo Gustavo 
3.3.90.31.00.00 —Prem. Culturais, Artísticas, Cinet. Desportivas 
Fonte de Recurso — 716 — Transf. Destinadas ao setor Cultural —LC 
Demais Setores 
3.3.90.36.00.00 —Outros Serviços Terceiros Pessoa Física 
Fonte de Recurso — 716 — Transf. Destinadas ao setor Cultural —LC 
Demais Setores 
N° 195/2022 — ART. 8° - 
R$ 30.000,00 
N° 195/2022 — ART 8° - 
12$ 20.000,00 
3.3.90.39.00.00 — Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica 
Fonte de Recurso — 716 —Trans!'.Destinadas ao setor Cultural —LCN° 195/2022 —ART.8° - 
Demais Setores R$ 54.684,50 
TOTAL R$104.684,50 
Art. 2" - Os recursos necessários para cobertura dos créditos especiais 
provirão de excesso de arrecadação referente as transferências concedidas pela Unido com 
fundamento na Lei Complementar n° 195, de 8 de julho de 2022. 
Art. 3° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a 
alteração na Lei Municipal N°1.673, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021 — Plano Plurianua 
Município de CARNEIRINHO, para o quadriênio 2022/2025. 
Av, Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site:www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNN 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 /2024 
Art. 4° - Caso a dotação orçamentária seja insuficiente para cobrir as 
despesas, fica autorizado ao Poder Executivo a realização das suplementações e alterações de 
fontes que se fizerem necessárias para cumprimento do objeto da presente lei. 
Art.50 - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, 
revogando seus efeitos contrários. 
Prefeitura Municipal e Carneirinho, 19 de setembro de 2023. 
Publique-se, arquive-se. 
a 
Prefu tol\Aun ipal 
Registrado no livro próprio, publicado por afixação no local de costume nesta Prefeitura, na 
data supra. 
Neid cr rei de Souza 
Assessora de Gabinete I 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site:www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 

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