br-locleg corpus explorer

← Carneirinho (MG)

norma nº 3120/2023

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 3120 / 2023
Date 2023-12-21
EmentaAltera o parágrafo 1º do artigo 5º do Decreto Municipal nº 2.785/2021.
native_id8238

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CT\1131 26.042515/0001-48 
ADM:2021 / 2024 
DECRETO N°3.120, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023 
Altera o parágrafo 1" do artigo 5° do Decreto 
Municipal n" 2.785/2021. 
Willian Martins Maia, Prefeito do Município de Ca meirinho, Estado 
de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais... 
DECRETA: 
Art. 1° - Fica alterado o parágrafo 1° do artigo 5° do Decreto 
Municipal n°2.785 de 21 de junho de 2021, que passa a ter a seguinte redação: 
"Art.5° ... 
§ 10 - Para garantia da execução das obras previstas, ficam caucionados,ernfavor do 
Município, 7,14251% do imóvel a ser loteado, mediante escritura pública de caução com 
garantia hipotecária, recaindo sobre os seguintes imóveis: lote 01 da quadra 01, lote 02 da 
quadra 01, lotes 14 e 15 da quadra 02, lotes 11, 12, 17, 18, 19,20 e 21 da quadra 04 e lote 03 
da quadra 05, perfazendo 12 lotes comareatotal de 6.941,72m2." 
Art.2' - Este Decreto entraernvigor na data da sua publicação, 
revogando seus efeitos contrários. 
Prefeitura Municipal de Carneirinho, 21 de setembro de 2023. 
Publique-se, e e arquive-se. 
Willia M tins Maia 
PrefeitoMur icipal 
Registrado no livro próprio, publicado por afixação no local de costume nesta Prefeitura, na 
data supra. 
Neide Ferreira de Souza 
Assessora de Gabinete I 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site:www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 

open original →