| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 3120 / 2023 |
| Date | 2023-12-21 |
| Ementa | Altera o parágrafo 1º do artigo 5º do Decreto Municipal nº 2.785/2021. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CT\1131 26.042515/0001-48 ADM:2021 / 2024 DECRETO N°3.120, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023 Altera o parágrafo 1" do artigo 5° do Decreto Municipal n" 2.785/2021. Willian Martins Maia, Prefeito do Município de Ca meirinho, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais... DECRETA: Art. 1° - Fica alterado o parágrafo 1° do artigo 5° do Decreto Municipal n°2.785 de 21 de junho de 2021, que passa a ter a seguinte redação: "Art.5° ... § 10 - Para garantia da execução das obras previstas, ficam caucionados,ernfavor do Município, 7,14251% do imóvel a ser loteado, mediante escritura pública de caução com garantia hipotecária, recaindo sobre os seguintes imóveis: lote 01 da quadra 01, lote 02 da quadra 01, lotes 14 e 15 da quadra 02, lotes 11, 12, 17, 18, 19,20 e 21 da quadra 04 e lote 03 da quadra 05, perfazendo 12 lotes comareatotal de 6.941,72m2." Art.2' - Este Decreto entraernvigor na data da sua publicação, revogando seus efeitos contrários. Prefeitura Municipal de Carneirinho, 21 de setembro de 2023. Publique-se, e e arquive-se. Willia M tins Maia PrefeitoMur icipal Registrado no livro próprio, publicado por afixação no local de costume nesta Prefeitura, na data supra. Neide Ferreira de Souza Assessora de Gabinete I Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 Site:www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218