| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 3121 / 2023 |
| Date | 2023-12-21 |
| Ementa | Disciplina o uso especial para funcionamento dos quiosques localizados na prainha Estrela da Barra, por ocasião do réveillon 2023. |
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Prefeitura palde Carneirinho, 21 de dezembro de 2023. Willian Prof do ns aia PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNP) 26.042.515/0001-48 ADM: 2021 / 2024 DECRETO N°3.121, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023 Disciplina o uso especial para funcionamento dos quiosques localizados na prainha Estrela da Barra, por ocasião do revellion 2023. Willian Martins Maia, Prefeito do Município de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais... DECRET A: Art.. 1" - Para efeitos deste Decreto, quiosque é o imóvel de propriedade do Município situado na Prainha Estrela da Barra, destinado preponderantemente ao lazer e turismo. Art. 2° - Não 6.permitida a reserva de quiosque a terceiros, ficando proibido serem cercados por lona ou qualquer outro material que caracterize reserva do mesmo, sendo que poderão ser ocupados por ordem de chegada. Parágrafo único: A utilização dos quiosques 6.gratuita e condicionado a um por família ou grupo familiar. Art. 3° - A utilização dos quiosques fica subordinado ao seguinte: - proibido som automotivo durante o horário de realização e preparação dos eventos oficiais; - proibido a utilização de som portátil nos horários de eventos da programação oficial do Reveillon/2023; - não é permitido a comercialização de nenhum tipo de mercadorias e produtos; - não é permitida a utilização de nenhuma estrutura móvel, desde que seja aprovada em vistoria de Corpo de Bombeiros; Art.40 - Durante a programação oficial do Revellion não é permitido o estacionamento de veículos automotores no perímetro da prainha, sendo permitido apenas carros oficiais e necessários a execução do evento. Art. 50 - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogando seus efeitos contrários. Publique-se,re quive-se. Registrado no livro próprio, publicado por afixação no local de costume nesta Prefeitura, na data supra. Nei re error e Souza Assessora de Gabinete Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 Site:www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218