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norma nº 3121/2023

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 3121 / 2023
Date 2023-12-21
EmentaDisciplina o uso especial para funcionamento dos quiosques localizados na prainha Estrela da Barra, por ocasião do réveillon 2023.
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Prefeitura palde Carneirinho, 21 de dezembro de 2023. 
Willian 
Prof do 
ns aia 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP) 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
DECRETO N°3.121, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023 
Disciplina o uso especial para funcionamento 
dos quiosques localizados na prainha Estrela da 
Barra, por ocasião do revellion 2023. 
Willian Martins Maia, Prefeito do Município de Carneirinho, Estado de 
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais... 
DECRET A: 
Art.. 1" - Para efeitos deste Decreto, quiosque é o imóvel de propriedade do 
Município situado na Prainha Estrela da Barra, destinado preponderantemente ao lazer e turismo. 
Art. 2° - Não 6.permitida a reserva de quiosque a terceiros, ficando proibido 
serem cercados por lona ou qualquer outro material que caracterize reserva do mesmo, sendo que 
poderão ser ocupados por ordem de chegada. 
Parágrafo único: A utilização dos quiosques 6.gratuita e condicionado a um 
por família ou grupo familiar. 
Art. 3° - A utilização dos quiosques fica subordinado ao seguinte: 
- proibido som automotivo durante o horário de realização e preparação dos 
eventos oficiais; 
- proibido a utilização de som portátil nos horários de eventos da 
programação oficial do Reveillon/2023; 
- não é permitido a comercialização de nenhum tipo de mercadorias e 
produtos; 
- não é permitida a utilização de nenhuma estrutura móvel, desde que seja 
aprovada em vistoria de Corpo de Bombeiros; 
Art.40 - Durante a programação oficial do Revellion não é permitido o 
estacionamento de veículos automotores no perímetro da prainha, sendo permitido apenas carros 
oficiais e necessários a execução do evento. 
Art. 50 
 - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogando 
seus efeitos contrários. 
Publique-se,re quive-se. 
Registrado no livro próprio, publicado por afixação no local de costume nesta Prefeitura, na data 
supra. 
Nei re error e Souza 
Assessora de Gabinete 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site:www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 

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