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norma nº 3128/2023

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 3128 / 2023
Date 2023-12-29
EmentaDispõe sobre autorização para cancelamento e restabelecimento de valores da Dívida Fundada e Receitas da Dívida Ativa e contabilização de baixa de bens patrimoniais e outros lançamento do balanço.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
GNP; 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
DECRETO N"3.128 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023 
Dispõe sobre autorização para 
CANCELAMENTO e 
RESTABELECIMENTO de valores da Divida 
Fundada e Receitas da Divida Ativa e 
contabilização de baixa de bens patrimoniais e 
outros lançamentos contábeis necessários ao 
encerramento do balanço. 
Willian Martins Maio:, Prefeito do Município de Carneirinho, Estado 
de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais. 
DECRETA: 
Art.1° - Fica autorizado junto à Secretaria Municipal de Finanças, por 
intermédio do Departamento de Contabilidade, realizar ajustes contábeis, podendo cancelar e 
restabelecer valores, para fins de fechamento do Balanço Anual, nas contas da Divida 
Fundada, Receitas da Divida Ativa, contabilização de baixa de bens patrimoniais e outros 
lançamentos contábeis necessários ao encerramento do balanço. 
Art.2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
Prefeitura Municipal de Carneirinho, 29 de dezembro de 2023. 
Publique-se,re arquive-se. 
Willian 
Prefei 
Registrado no livro próprio, publicado por afixação no local de costume nesta Prefeitura, na 
data supra. 
NeideFerreta de Souza 
Asscssora de Gabinete 1 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site:www.carneirinho.mg.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 

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