| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 3129 / 2023 |
| Date | 2024-01-02 |
| Ementa | Regulamenta a aplicação da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 que dispõe sobre licitações e contratos administrativos no Município de Carneirinho/MG. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CM)) 26.042.515/0001-48 ADM: 2021 / 2024 DECRETO N°3.129, DE 02 DE JANEIRO DE 2024 Regulamenta a aplicação da Lei n" 14.133, de 1" de abril de 2021 que dispõe sobre licitações e contratos administrativos no Municipio de Carneirinho/MG. Willien MartinsMale, Prefeito do Município de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições; DECRETA: CAPÍTULO! DISPOSIÇÕES GERAIS Art.1° Este Decreto regulamenta a Lei n° 14.133, de 1° de abril de 2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos, no âmbito do Poder Executivo municipal do Município de Carneirinho/MG. Art.2° 0 disposto neste Decreto abrange todos os órgãos da administração direta do Poder Executivo municipal de Município de Carneirinho/MG. Art.3° Na aplicação deste Decreto serão observados os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, do interesse público, da probidade administrativa, da igualdade, do planejamento, da transparência, da eficácia, da segregação de funções, da motivação, da vinculação ao edital, do julgamento objetivo, da segurança juridica, da razoabilidade, da competitividade, da proporcionalidade, da celeridade, da economicidade e do desenvolvimento nacional sustentável, assim como as disposições do Decreto-Lei n° 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro). CAPITULO II DOS AGENTES QUE ATUAM NO PROCESSO DE CONTRATAÇÃO Art.40 Ao Agente de Contratação, ou, conforme o caso, à Comissão de Contratação, incumbe a condução da fase externa do processo licitatorio, incluindo o recebimento e o julgamento das propostas, a negociação de condições mais vantajosas com o primeiro colocado, 'o exame de documentos, cabendo-lhes ainda: I- conduzir a sessão pública; II- receber, examinar e decidir as impugnações e os pedidos de esclarecimentos ao edital e aos anexos, alem de poder requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração desses documentos; III - verificar aconformidade da proposta em relação aos requisitos estabelecidos no edital; IV- coordenar a sessão pública e o envio de lances, quando for o caso; V- verificar e julgar as condições de habilitação; VI - sanear erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos de habilitação e sua validade jurídica; VII- receber, examinar e decidir os recursos e encaminhá-los à autoridade competente quando mantiver sua decisão; VIII- indicar o vencedor do certame; Au. AMbraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 Site: U14',5)-W.,rnVi.'3711tS.6KZ:i=7W Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNI31 26.042.515/0001-48 ADM:2021 / 2024 IX - adjudicar o objeto, quando não houver recurso; X - conduzir os trabalhos da equipe de apoio; e Xl- encaminhar o processo devidamente instruido à autoridade competente e propor a sua homologação. § 10 A Comissão de Contratação conduzirá o Diálogo Competitivo, cabendothe,no que couber, as atribuições listadas acima, sem prejuízo de outras tarefas inerentes a essa modalidade. § 2° Caber* ao Agente de Contratação ou à Comissão de Contratação, além dos procedimentos auxiliares a que se refere a Lei n° 14.133, de 1° de abril de 2021, a instrução dos processos de contratação direta nos termos doart.72 da citada Lei. § 3" 0 Agente de Contratação, assim como os membros da Comissão de Contratação, poderão ser servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes do Município, ou cedidos de outros órgãos ou entidades para atuar na Prefeitura. § 4°0 Agente de Contratação e a Comissão de Contratação contarão, sempre que considerarem necessário, com o suporte dos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno para o desempenho das funções listadas acima. § 5° 0 Agente de Contratação e a Comissão de Contratação contarão com auxilio permanente de Equipe de Apoio formada por, no mínimo, 3 (três) membros, dentre servidores efetivos ou ocupantes de cargos em comissão da Prefeitura ou cedidos de outros órgãos ou entidades. § 6° Em licitação na modalidade Pregão, o Agente de Contratação responsável pela condução do certamesera.designado Pregoeiro. § 7° Seraeditado decreto especifico a respeito dos agentes públicos envolvidos com as licitações. Art.5" Na designação de agente público para atuar como Fiscal ou Gestor de contratos de que trata a Lei n° 14.133, de 1° de abril de 2021, a autoridade municipal observará o seguinte: - a designação de agentes públicos considerará a sua formação acadêmica ou técnica, ou seu conhecimento em relação ao objeto contratado; TI - a segregação entre as funções, vedada a designação do mesmo agente público para atuação simultânea naquelas mais suscetíveis a riscos durante o processo de contratação; e III — previamente h. designação, verificar-se-á o comprometimento concomitante do agente com outros serviços, além do quantitativo de contratos sob sua responsabilidade, com vistas a uma adequada fiscalização contratual. CAPÍTULOIII DO PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL Art. 6° 0 Município poderá elaborar Plano de Contratações Anual para o ano de 2025 e seguintes, com o objetivo de racionalizar as contratações dos órgãos e entidades sob sua Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 Site: '• Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNP) 26.042.515/0001-48 ADM: 2021/ 2024 competência, garantir o alinhamento com o seu planejamento estratégico e subsidiar a elaboração das respectivas leis orçamentarias. Parágrafo Único. Na elaboração do Plano de Contratações Anual do Município, observar-se-á como parâmetro normativo, no que couber, o disposto na Instrução Normativa n° 1, de 10 de janeiro de 2019, da Secretaria de Gestão do Ministério da Economia. CAPITULO IV DO ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR Art. 7" Em âmbito municipal, a obrigação de elaborar Estudo Técnico Preliminar aplica-se à aquisição de bens e à contratação de serviços e obras, inclusive locação e contratações de soluções de Tecnologia da Informação e Comunicação —TIC,ressalvado o disposto noart. 8°. Art.8° Em âmbito municipal, a elaboração do Estudo Técnico Preliminar seraopcional nos seguintes casos: 1 - Contratação de obras, serviços, compras e locações, cujos valores se enquadrem nos limites dos incisos I e II doart.75 da Lei n° 14.133, de 1° de abril de 2021, independentemente da forma de contratação, no qual deverá ser feito documento de formalização de demanda, aplicando-se o ETP de forma simplificada ou dispensando-o; II - Dispensas de licitação previstas nos incisos VII, VIII, doart.75, da Lei n° 14.133, de 1° de abril de 2021, no qual devera ser feito documento de formalização de demanda, aplicando-se o ETP de forma simplificada ou dispensando-o; III - Contratação de remanescente nos termos dos §§ 2° a 7° doart.90 da Lei n°14.133, de 1° de abril de 2021; IV - Quaisquer alterações contratuais realizadas por meio de Termo Aditivo ou Apostilamento, inclusive acréscimos quantitativos e prorrogações contratuais relativas a serviçoscontinuos; V — Demandas já conhecidas/repetitivas, de pronto atendimento, que por sua própria natureza e/ou especificações forem soluções padrões de mercado sem complexidade que exija um grau maior de estudo; CAPITULO V DO CATÁLOGO ELETRÔNICO DE PADRONIZAÇÃO DE COMPRAS Art.90 0 Município poderá elaborar catálogo eletrônico de padronização de compras, serviços e obras, o qual poderá ser utilizado em licitações cujo critério de julgamento seja o de menor preço ou o de maior desconto o qual poderá conter toda a documentação e os procedimentos próprios da fase interna de licitações, assim como as especificações dos respectivos objetos. Parágrafo Único. Enquanto não for elaborado o catalogo eletrônico a que se refere o caput, poderão ser adotados, nos termos doart.19, II, da Lei n° 14.133, de 1° de abril de 2021, sempre que possível, os Catálogos CATMAT e CATSER, do Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais - SIASG, do Governo Federal, ou o que vier a substitui-los. Art.10. Os itens de consumo adquiridos para suprir as demandas do Município deverão ser de qualidade comum, não superior à necessária para cumprir as finalidades is quais se destinam, vedada a aquisição de artigos de luxo. Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 Site - Fone / Fax (34)3454-0200 / 3454-0218 PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNP)26.042.515/0001-48 ADM: 2021 / 2024 § 10 Na especificação de itens de consumo, a Administração buscará a escolha do produto que, atendendo de forma satisfatória A. demanda a que se propõe, apresente o melhor preço. § 2° Considera-se bem de consumodcluxo o que se revelar, sob os aspectos de qualidade e preço, superior ao necessário para a execução do objeto e satisfação das necessidades da Administração municipal. CAPITULO V DA PESQUISA DE PREÇOS Art.11. No procedimento de pesquisa de preços realizado em âmbito municipal, os parâmetros previstos no § 1° doart.23 da Lei n° 14.133, de 1° de abril de 2021, são autoaplicáveis, no que couber. Art. 12. Adotar-se-a, para a obtenção do preço estimado, calculo que incida sobre um conjunto de três ou mais preços, oriundos de um ou mais dos parâmetros de que trata o § 1° doart. 23 da Lei n° 14.133, de 1° de abril de 2021, desconsiderados os valores inexequíveis, inconsistentes e os excessivamente elevados. § 1" A partir dos preços obtidos a partir dos parâmetros de que trata o § 1° do art.23 da Lei n° 14.133, de I° de abril de 2021, o valor estimado poderá ser, a critério da Administração, a media, a mediana ou o menor dos valores obtidos na pesquisa de preços, podendo ainda ser utilizados outros critérios ou métodos, desde que devidamente justificados nos autos pelo gestor responsável e aprovados pela autoridade competente, adotados na forma de decreto especifico a ser editado neste Município. § 2° Os preços coletados devem ser analisados de forma critica, em especial, quando houver grande variação entre os valores apresentados. § 3' A desconsideração dos valores inexequíveis, inconsistentes ou excessivamente elevados, será acompanhada da devida motivação. § 4° Excepcionalmente, será admitida a determinação de preço estimado com base em menos de três pregos, desde que devidamente justificada nos autos. § 5° Decreto especifico regulamentará a pesquisa de preços no âmbito do Município para fins de formação de certidão de cotação de preços. Art. 13. Na pesquisa de preço relativa as contratações de prestação de serviços com dedicação de mão de obra exclusiva, observar-se-á como parâmetro normativo, no que couber, o disposto na Instrução Normativa n° 5, de 26 de maio de 2017, da Secretaria de Gestão do Ministério da Economia, normas supervenientes ou semelhantes a nível federal, sempre que possível, e de forma obrigatória nas licitações com verbas de repasses voluntários da União. Art. 14. Na elaboração do orçamento de referencia de obras e serviços de engenharia a serem realizadas em âmbito municipal, quando se tratar de recursos próprios, observarse-á como parâmetro normativo, sempre que couber, o disposto no Decreto Federal n° 7.983, de 8 de abril de 2013, e na Portaria Interministerial 13.395, de 5 de junho de 2020, normas supervenientes ou Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho - MG - CEP: 38290-000 Site: y,5‘4/4,r.;,-.,a1.-;,.%).sx - Fone! Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNP)26.042.515/0001-48 ADM: 2021 / 2024 semelhantes a nível federal, sempre que possível, e de forma obrigatória nas licitações com verbas de repasses voluntários da União. Parágrafo Único. Nas licitações que envolvam recursos de convénios ou termos de repasses estaduais, deve-se adotar os parâmetros estabelecidos no respectivo instrumento. CAPITULO VII DO PROGRAMA DE INTEGRIDADE Art.15. Nas contratações de obras, serviços e fornecimentos de grande vulto, o edital poderá prever a obrigatoriedade de implantação de programa de integridade pelo licitante vencedor, no prazo de 6 (seis) meses, contado da celebração do contrato, adotando-se como parâmetro normativo para a elaboração do programa e sua implementação, no que couber, o disposto no Capitulo IV do Decreto Federal n° 8.420, de 18 de março de 2015. Parágrafo Único. Decorrido o prazo de 6 (seis) meses indicado no caput sem o inicio da implantação de programa de integridade, o contrato poderá ser rescindido pela Administração, sem prejuízo da aplicação de sanções administrativas em função de inadimplemento de obrigação contratual, observado o contraditório e ampla defesa. CAPITULO VII DAS POLÍTICAS PÚBLICAS APLICADAS AO PROCESSO DE CONTRATAÇÃO Art.16. Nas licitações para obras, serviços de engenharia ou para a contratação de serviços terceirizados em regime de dedicação exclusiva de mão de obra, o edital poderá, a critério da autoridade que o expedir, exigir que ate 5% daMaode obra responsável pela execução do objeto da contratação seja constituído por mulheres vitimas de violência domestica, ou oriundos ou egressos do sistema prisional, permitida a exigência cumulativa no mesmo instrumento convocatório. Art.17. Nas licitações municipais, não se preverá a margem de preferência referida noart.26 da Lei n°14.133, de I° de abril de 2021. CAPITULO IX DO LEILÃO Art.18. Nas licitações realizadas na modalidade Leilão, serão observados os seguintes procedimentos operacionais: — realização de avaliação prévia dos bens a serem leiloados, que deverá ser feita com base nos seus preços de mercado, a partir da qual serão fixados os valores mínimos para arrematação. II — designação de um Agente de Contratação para atuar como leiloeiro, o qual contarácorno auxilio de Equipe de Apoio conforme disposto no § 5° do art.4° deste regulamento, ou, alternativamente, contratação de um leiloeiro oficial para conduzir o certame. Ill — elaboração do edital de abertura da licitação contendo informações sobre descrição dos bens, seus valores mínimos, local e prazo para visitação, forma e prazo para pagamento dos bens arrematados, condição para participação, dentre outros. IV — realização da sessão pública em que serão recebidos os lances e, ao final, declarados os vencedores dos lotes licitados. Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 Site ,r,cx - Fone / Fax 04)3454-0200 / 3454-0218 PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNPJ 26.042.515/0001-48 ADM: 2021 / 2024 § 1" 0 edital não deverá exigir a comprovação de requisitos de habilitação por parte dos licitantes. § 2' A sessão pública poderá ser realizada eletronicamente, por meio de plataforma que assegure a integridade dos dados e informações e a confiabilidade dos atos nela praticados. CAPITULO X DO CICLO DE VIDA DO OBJETO LICITADO Art. 19. Desde que objetivamente mensuráveis, fatores vinculados ao ciclo de vida do objeto licitado poderão ser considerados para a definição do menor dispêndio para a Administração Pública Municipal. § 1° A modelagem de contratação mais vantajosa para a Administração Pública, considerado todo o ciclo de vida do objeto, deve ser considerada ainda na fase de planejamento da contratação, a partir da elaboração do Estudo Técnico Preliminar e do Termo de Referência. § 2° Na estimativa de despesas de manutenção, utilização, reposição, depreciação e impacto ambiental, poderão ser utilizados parâmetros diversos, tais como históricos de contratos anteriores, séries estatísticas disponíveis, informações constantes de publicações especializadas, métodos de cálculo usualmente aceitos ou eventualmente previstos em legislação, trabalhos técnicos e acadêmicos, dentre outros. CAPITULO XI DO JULGAMENTO POR TÉCNICA E PREÇO Art.20. Para o julgamento por técnica e preço, o desempenho pretérito na execução de contratos com a Administração Pública devera ser considerado na pontuação técnica. Parágrafo Único. Ernâmbito municipal, considera-se autoapliedvel o disposto nos §§ 3° e 4° doart. 88 da Lei n° 14.133, de I° de abril de 2021, cabendo ao edital da licitação detalhar a forma de calculo da pontuação técnica. CAPÍTULO XII DA CONTRATAÇÃO DESOFTWAREDE USO DISSEMINADO Art.21. 0 processo de gestão estratégica das contratações desoftwarede uso disseminado no Município deve ter em conta aspectos como adaptabilidade, reputação, suporte, confiança, a usabilidade e considerar ainda a relação custo-beneficio, devendo a contratação de licenças ser alinhada As reais necessidades do Municípiocoinvistas a evitar gastos com produtos não utilizados. Parágrafo Único. Em âmbito municipal, a programação estratégica de contratações desoftwarede uso disseminado no Município poderá observar, no que couber, o disposto no Capitulo II da Instrução Normativa n°01, de 04 de abril de 2019, da Secretaria de Governo Digital do Ministério da Economia, bem como, no que couber, a redação atual da Portaria n° 778, de 04 r Au. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho - MG - CEP: 38290-000 Site: - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNP)26.042515/0001-48 ADM: 2021! 2024 abril de 2019, da Secretaria de Governo Digital do Ministério da Economia, normas supervenientes ou semelhantes a nível federal, sempre que possível. CAPITULO XIII DOS CRITÉRIOS DE DESEMPATE Art. 22. Como critério de desempate previsto noart.60,III,da Lei n° 14.133, de 1° de abril de 2021, para efeito de comprovação de desenvolvimento, pelo licitante, de ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho, poderão ser consideradas no edital de licitação, desde que comprovadamente implementadas, políticas internas tais como programas de liderança para mulheres, projetos para diminuir a desigualdade entre homens e mulheres e o preconceito dentro das empresas, inclusive ações educativas, distribuição equânime de gêneros por nivcis hierárquicos, dentre outras. CAPITULO XIV DA NEGOCIAÇÃO DE PREÇOS MAIS VANTAJOSOS Art. 23. Na negociação de preços mais vantajosos para a administração o Agente de Contratação ou a Comissão de Contratação, quando for o caso, poderá oferecer contraproposta. CAPÍTULO XV DA HABILITAÇÃO Art. 24. Para efeito de verificação dos documentos de habilitação,sera permitida, desde que prevista em edital, a sua realização por processo eletrônico de comunicação a distância, ainda que se trate de licitação realizada presencialmente nos termos do § 5° doart.17 da Lei n° 14.133, de I° de abril de 2021, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas. Parágrafo Único. Se o envio da documentação ocorrer a partir de sistema informatizado prevendo acesso por meio de chave de identificação e senha do interessado, presume-se a devida segurança quanto à autenticidade e autoria, sendo desnecessário o envio de documentos assinados digitalmente com padrão ICP-Brasil. Art. 25. Para efeito de verificação da qualificação técnica, quando não se tratar de contratação de obras e serviços de engenharia, os atestados de capacidade técnico-profissional e técnico- operacional poderão ser substituidos por outra prova de que o profissional ou a empresa possui conhecimento técnico e experiência prática na execução de serviço de características semelhantes, tais como, por exemplo, termo de contrato ou a exemplo de notas fiscais e outras diligências abrangendo a execução de objeto compatível com o licitado, desde que, em qualquer caso, o Agente de Contratação ou a Comissão de Contratação realize diligência para confirmar tais informações. Art.26. Não serão admitidos atestados de responsabilidade técnica de profissionais que, comprovadamente, tenham dado causa a aplicação das sanções previstas nos incisos IIIe IV do caput doart. 156 da Lei n° 14.133, de 1° de abril de 2021, em decorrência de orientação proposta, de prescrição técnica ou de qualquer ato profissional de sua responsabilidade. Av. Arnbraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 Site:vvvol,,::-Ar-a.a:fsy - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 Art.32. 0 cancelamento do registro de preços também poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados: I - por razão de interesse público; II - a pedido do fornecedor. Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 Site: <&n u - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNP) 26.042.515/0001-48 ADM: 2021 / 2024 CAPITULO XVI PARTICIPAÇÃO DE EMPRESAS ESTRANGEIRAS Art. 27. Para efeito de participação de empresas estrangeiras nas licitações municipais, observar-se-á como parâmetro normativo, no que couber c quando previsto em edital, o disposto na Instrução Normativa n°3, de 26 de abril de 2018, da Secretaria de Gestão do Ministério da Economia, normas supervenientes ou semelhantes a nível federal, sempre que possível. • CAPÍTULO XVII DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS Art.28. Ern âmbito municipal, é permitida a adoção do sistema de registro de preços para contratação de bens e serviços comuns, inclusive de engenharia, sendo vedada a adoção do sistema de registro de preços para contratação de obras de engenharia. Art.29. As licitações municipais processadas pelo sistema de registro de preços poderão ser adotadas nas modalidades de licitação Pregão ou Concorrência. § 1° Em âmbito municipal, na licitação para registro de preços, nãosera admitida a cotação de quantitativo inferior ao máximo previsto no edital, sob pena de desclassificação. § 2" 0 edital deverá informar, sempre que possível, o quantitativo mínimo previsto para cada contrato oriundo da ata de registro de preços, com vistas a reduzir o grau de incerteza do licitante na elaboração da sua proposta, sem que isso represente ou assegure ao fornecedor direito subjetivo a contratação. Art.30. A ata de registro de preçosternprazo de validade de até 1 (um) ano, podendo ser prorrogado por igual período desde que comprovada a vantajosidade dos preços registrados. Art.31. 0 registro do fornecedorseracancelado quando; - descumprir as condições da ata de registro de pregos; II - não retirar a nota de empenho ou instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável; Ill - não aceitar reduzir o preço de contrato decorrente da ata, na hipótese deste se tornar superior aqueles praticados no mercado; ou IV - sofrer as sanções previstas nos incisosIIIou IV do caput doart.156 da Lei n° 14.133, de P de abril de 2021. Parágrafo Único. 0 cancelamento de registros nas hipóteses previstas nos incisos I, II e IV do caputseraformalizado por despacho fundamentado. PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNPI 26.042.515/0001-48 ADM: 2021 / 2024 Parágrafo Único. A matéria também poderá ser objeto de decreto especifico de regulamentação de procedimentos auxiliares. CAPITULO XVIII DO CREDENCIAMENTO Art. 33. 0 credenciamento poderá ser utilizado quando a administração pretender formar uma rede de prestadores de serviços, pessoas fisicas ou jurídicas, e houver inviabilidade de competição em virtude da possibilidade da contratação de qualquer uma das empresas ou pessoas físicas credenciadas, conforme as disposições doart.79 da Lei Federal 14.133/2021. § 1° O credenciamentoseradivulgado por meio de edital de chamamento público, que deverá conter as condições gerais para o ingresso de qualquer prestador interessado em integrar a lista de credenciados, desde que preenchidos os requisitos definidos no referido documento. § 2° A administração fixará o preço a ser pago ao credenciado, bem como as respectivas condições de reajustamento. § 3° A escolha do credenciado poderá ser feita por terceiros sempre que este for o beneficiário direto do serviço. § 4° Quando a escolha do prestador for feita pela administração, o instrumento convocatório devera fixar a maneira pela qualserafeita a distribuição dos serviços, desde que tais critérios sejam aplicados de forma objetiva e impessoal, admitindo-se critérios objetivos de distribuição da demanda. § 5° 0 prazo mínimo entre a publicação do edital e a primeira sessão para recebimento de documentação dos interessadosserade 15 (quinze) dias, podendo, em hipóteses excepcionais ser reduzido, justificadamente. § 6° 0 prazo para credenciamento poderá ficar aberto ou ser reaberto, no mínimo, uma vez a cada 12 (doze) meses, para ingresso de novos interessados, os quais farão parte como credenciados cronologicamente na distribuição da demanda. CAPITULO XIX DO PROCEDIMENTO DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE Art. 34. Adotar-se-d, em âmbito municipal, o Procedimento de Manifestação de Interesse observando-se, como parâmetro normativo, no que couber, o disposto no Decreto Federal n° 8.428, de 02 de abril de 2015, normas supervenientes ou semelhantes a nível federal, sempre que possível. CAPITULO XX DO REGISTRO CADASTRAL Art. 35. Enquanto não for efetivamente implementado o Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) previsto noart.87 da Lei n.° 14.133, de I° de abril de 2021, o sistema de registro cadastral de fornecedores do Município poderáseraregido, no que couber, pelo disposto na I Instrução Normativa n°3, de 26 de abril de 2018, da Secretaria de Gestão do Ministério da Economia, normas supervenientes ou semelhantes a nível federal, sempre que possível. Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 Site i - Fone / Fax (34)3454-0200 / 3454-0218 PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNP) 26.042.515/0001-48 ADM: 2021 / 2024 Parágrafo Único. Em nenhuma hipótese as licitações realizadas pelo Município serão restritas a fornecedores previamente cadastrados na forma do disposto no caput deste artigo, exceto se o cadastramento for condição indispensável para autenticação na plataforma utilizada para realização do certame ou procedimento de contratação direta. CAPITULO XXI DO CONTRATO NA FORMA ELETRÔNICA Art. 36. Os contratos e termos aditivos celebrados entre o Município e os particulares poderão adotar a forma eletrônica. Parágrafo Único. Para assegurar a confiabilidade dos dados e informações, as assinaturas eletrônicas apostas no contrato deverão ser classificadas como qualificadas, por meio do uso de certificado digital pelas partes subscritoras, nos termos doart.40 , inc. Ill, da Lei n° 14.063, de 23 de setembro de 2020. CAP trao XXII DA SUBCONTRATAÇÃO Art.37. A possibilidade de subcontratação, se for o caso, deve ser expressamente prevista no edital ou no instrumento de contratação direta, ou alternativamente no contrato ou instrumento equivalente, o qual deve, ainda, informar o percentual máximo permitido para subcontratação. § 1" E vedada cláusula que permita a subcontratação da parcela principal do objeto, entendida esta como o conjunto de itens para os quais, como requisito de habilitação técnicooperacional foi exigida apresentação de atestadoscoino objetivo de comprovar a execução de serviço, pela licitante ou contratada, com características semelhantes. § 2° No caso de fornecimento de bens, a indicação de produtos que não sejam de fabricação própria não deve ser considerada subcontratação. CAPITULOYam DO RECEBIMENTO PROVISÓRIO E DEFINITIVO Art. 38. 0 objeto do contratosera.recebido: 1 - em se tratando de obras e serviços: a) provisoriamente,ernaté 15 (quinze) dias da comunicação escrita do contratado de término da execução; b) definitivamente, após prazo de observação ou vistoria, que não poderá ser superior a 90 (noventa) dias, salvo em casos excepcionais, devidamente justificados e previstos no ato convocatório ou no contrato. 11 - em se tratando de compras: a) provisoriamente, em até 15 (quinze) dias da comunicação escrita do contratado; Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 Site: Wan.;;I:..4V7:02mbw2,17omEmi.IT - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNR 26.042.515/0001-48 ADM: 2021/ 2024 b) definitivamente, para efeito de verificação da qualidade e quantidade do material e consequente aceitação, em até 30 (trinta) dias da comunicação escrita do contratado. § 10 0 edital ou o instrumento de contratação direta, ou alternativamente o contrato ou instrumento equivalente, poderá prever apenas o recebimento definitivo, podendo ser dispensado o recebimento provisório de gêneros perecíveis e alimentação preparada, objetos de pequeno valor, ou demais contratações que não apresentem riscos consideráveis à Administração. § 2" Para os fins do parágrafo anterior, consideram-se objetos de pequeno valor aqueles enquadráveis nos incisos 1 e lidoart.75 da Lei n° 14.133, de 1° de abril de 2021. CAPITULO XXIV DAS SANÇÕES Art. 39. Observados o contraditório e a ampla defesa, todas as sanções previstas noart. 156 da Lei n° 14.133, de 1° de abril de 2021, serão aplicadas pelo secretário municipal da pasta interessada, ou pela autoridademaximada respectiva entidade, quando se tratar de autarquia ou fundação. CAPITULO XXV DO CONTROLE DAS CONTRATAÇÕES Art.40. A Controladoria do Município poderá regulamentar, por ato próprio, o disposto noart. 169 da Lei n° 14.133, de 1° de abril de 2021, inclusive quanto responsabilidade da alta administração para implementar processos e estruturas, inclusive de gestão de riscos e controles internos, para avaliar, direcionar e monitorar os processos licitatórios e os respectivos contratos, com o intuito de alcançar os objetivos dos procedimentos de contratação, promover um ambiente integro e confidvel, assegurar o alinhamento das contratações ao planejamento estratégico e as leis orçamentárias e promover eficiência, efetividade e eficácia em suas contratações. CAPITULO XXVI DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 41. Em âmbito municipal, enquanto não for efetivamente implementado o Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) a que se refere oart. 174 da Lei n° 14.133, de 10 de abril de 2021, a divulgação dos atosserapromovida da seguinte forma: - publicação em diário oficial das informações que a Lei n° 14.133, de 1° de abril de 2021, bem como que sejam divulgadas em sitio eletrônico oficial(siteoficial), admitida a publicação de extrato; II - disponibilização da versão eletrônica do edital nositeoficial e cópia física dos documentos em suas repartições, vedada a cobrança de qualquer valor, salvo o referente ao fornecimento de edital ou de copia de documento, que nãoserasuperior ao custo de sua reprodução gráfica. Art. 42. A Secretaria Municipal de Administração poderá editar normas complementares ao disposto neste Decreto e disponibilizar informações adicionais em meio eletrônico, inclusive modelos de artefatos necessários a contratação. Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 Site: - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNID1 26.042.515/0001-48 ADM: 2021 / 2024 Art. 43. Nas referências A utilização de atos normativos federais como parâmetro normativo municipal, considerar-se-A a redação em vigor na data de publicação deste Decreto. Art. 44. Poderão ser expedidos decretos complementares para regulamentação de todas as matérias de interessa e competência da administração municipal na implantação da Lei 14.133/2021. Art. 45. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura 4u 1cipal de Carneirinho, 02 de janeiro de 2024. Publique-se, regi ve-se. Willian a Prefei 1 Registrada no livro próprio, publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra. Neid‘ r ei t .d • Souza Assessora de Gabinete I AV. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho - MG - CEP: 38290-000 Site:Wumw.Jsrivrilb-ácm;-,]icit,:rao,,..-tt.H - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218