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norma nº 3129/2023

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 3129 / 2023
Date 2024-01-02
EmentaRegulamenta a aplicação da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 que dispõe sobre licitações e contratos administrativos no Município de Carneirinho/MG.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CM)) 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
DECRETO N°3.129, DE 02 DE JANEIRO DE 2024 
Regulamenta a aplicação da Lei n" 14.133, de 1" de abril 
de 2021 que dispõe sobre licitações e contratos 
administrativos no Municipio de Carneirinho/MG. 
Willien MartinsMale, Prefeito do Município de Carneirinho, Estado de 
Minas Gerais, no uso de suas atribuições; 
DECRETA: 
CAPÍTULO! 
DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art.1° Este Decreto regulamenta a Lei n° 14.133, de 1° de abril de 2021, que 
dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos, no âmbito do Poder Executivo municipal do 
Município de Carneirinho/MG. 
Art.2° 0 disposto neste Decreto abrange todos os órgãos da administração 
direta do Poder Executivo municipal de Município de Carneirinho/MG. 
Art.3° Na aplicação deste Decreto serão observados os princípios da 
legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, do interesse público, da 
probidade administrativa, da igualdade, do planejamento, da transparência, da eficácia, da segregação 
de funções, da motivação, da vinculação ao edital, do julgamento objetivo, da segurança juridica, da 
razoabilidade, da competitividade, da proporcionalidade, da celeridade, da economicidade e do 
desenvolvimento nacional sustentável, assim como as disposições do Decreto-Lei n° 4.657, de 4 de 
setembro de 1942 (Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro). 
CAPITULO II 
DOS AGENTES QUE ATUAM NO PROCESSO DE CONTRATAÇÃO 
Art.40 Ao Agente de Contratação, ou, conforme o caso, à Comissão de 
Contratação, incumbe a condução da fase externa do processo licitatorio, incluindo o recebimento e o 
julgamento das propostas, a negociação de condições mais vantajosas com o primeiro colocado, 'o 
exame de documentos, cabendo-lhes ainda: 
I- conduzir a sessão pública; 
II- receber, examinar e decidir as impugnações e os pedidos de 
esclarecimentos ao edital e aos anexos, alem de poder requisitar subsídios formais aos responsáveis 
pela elaboração desses documentos; 
III - verificar aconformidade da proposta em relação aos requisitos 
estabelecidos no edital; 
IV- coordenar a sessão pública e o envio de lances, quando for o caso; 
V- verificar e julgar as condições de habilitação; 
VI - sanear erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, 
dos documentos de habilitação e sua validade jurídica; 
VII- receber, examinar e decidir os recursos e encaminhá-los à autoridade 
competente quando mantiver sua decisão; 
VIII- indicar o vencedor do certame; 
Au. AMbraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site: U14',5)-W.,rnVi.'3711tS.6KZ:i=7W Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
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CNI31 26.042.515/0001-48 
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IX - adjudicar o objeto, quando não houver recurso; 
X - conduzir os trabalhos da equipe de apoio; e 
Xl- encaminhar o processo devidamente instruido à autoridade competente e 
propor a sua homologação. 
§ 10 A Comissão de Contratação conduzirá o Diálogo Competitivo, cabendo￾the,no que couber, as atribuições listadas acima, sem prejuízo de outras tarefas inerentes a essa 
modalidade. 
§ 2° Caber* ao Agente de Contratação ou à Comissão de Contratação, além 
dos procedimentos auxiliares a que se refere a Lei n° 14.133, de 1° de abril de 2021, a instrução dos 
processos de contratação direta nos termos doart.72 da citada Lei. 
§ 3" 0 Agente de Contratação, assim como os membros da Comissão de 
Contratação, poderão ser servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes do 
Município, ou cedidos de outros órgãos ou entidades para atuar na Prefeitura. 
§ 4°0 Agente de Contratação e a Comissão de Contratação contarão, sempre 
que considerarem necessário, com o suporte dos órgãos de assessoramento jurídico e de controle 
interno para o desempenho das funções listadas acima. 
§ 5° 0 Agente de Contratação e a Comissão de Contratação contarão com 
auxilio permanente de Equipe de Apoio formada por, no mínimo, 3 (três) membros, dentre servidores 
efetivos ou ocupantes de cargos em comissão da Prefeitura ou cedidos de outros órgãos ou entidades. 
§ 6° Em licitação na modalidade Pregão, o Agente de Contratação 
responsável pela condução do certamesera.designado Pregoeiro. 
§ 7° Seraeditado decreto especifico a respeito dos agentes públicos 
envolvidos com as licitações. 
Art.5" Na designação de agente público para atuar como Fiscal ou Gestor 
de contratos de que trata a Lei n° 14.133, de 1° de abril de 2021, a autoridade municipal observará o 
seguinte: 
- a designação de agentes públicos considerará a sua formação 
acadêmica ou técnica, ou seu conhecimento em relação ao objeto contratado; 
TI - a segregação entre as funções, vedada a designação do mesmo 
agente público para atuação simultânea naquelas mais suscetíveis a riscos durante o processo de 
contratação; e 
III — previamente h. designação, verificar-se-á o comprometimento 
concomitante do agente com outros serviços, além do quantitativo de contratos sob sua 
responsabilidade, com vistas a uma adequada fiscalização contratual. 
CAPÍTULOIII 
DO PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL 
Art. 6° 0 Município poderá elaborar Plano de Contratações Anual para o 
ano de 2025 e seguintes, com o objetivo de racionalizar as contratações dos órgãos e entidades sob sua 
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competência, garantir o alinhamento com o seu planejamento estratégico e subsidiar a elaboração das 
respectivas leis orçamentarias. 
Parágrafo Único. Na elaboração do Plano de Contratações Anual do 
Município, observar-se-á como parâmetro normativo, no que couber, o disposto na Instrução 
Normativa n° 1, de 10 de janeiro de 2019, da Secretaria de Gestão do Ministério da Economia. 
CAPITULO IV 
DO ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR 
Art. 7" Em âmbito municipal, a obrigação de elaborar Estudo Técnico 
Preliminar aplica-se à aquisição de bens e à contratação de serviços e obras, inclusive locação e 
contratações de soluções de Tecnologia da Informação e Comunicação —TIC,ressalvado o disposto 
noart. 8°. 
Art.8° Em âmbito municipal, a elaboração do Estudo Técnico Preliminar 
seraopcional nos seguintes casos: 
1 - Contratação de obras, serviços, compras e locações, cujos valores se 
enquadrem nos limites dos incisos I e II doart.75 da Lei n° 14.133, de 1° de abril de 2021, 
independentemente da forma de contratação, no qual deverá ser feito documento de formalização de 
demanda, aplicando-se o ETP de forma simplificada ou dispensando-o; 
II - Dispensas de licitação previstas nos incisos VII, VIII, doart.75, da 
Lei n° 14.133, de 1° de abril de 2021, no qual devera ser feito documento de formalização de demanda, 
aplicando-se o ETP de forma simplificada ou dispensando-o; 
III - Contratação de remanescente nos termos dos §§ 2° a 7° doart.90 da 
Lei n°14.133, de 1° de abril de 2021; 
IV - Quaisquer alterações contratuais realizadas por meio de Termo 
Aditivo ou Apostilamento, inclusive acréscimos quantitativos e prorrogações contratuais relativas a 
serviçoscontinuos; 
V — Demandas já conhecidas/repetitivas, de pronto atendimento, que por sua 
própria natureza e/ou especificações forem soluções padrões de mercado sem complexidade que exija 
um grau maior de estudo; 
CAPITULO V 
DO CATÁLOGO ELETRÔNICO DE PADRONIZAÇÃO DE COMPRAS 
Art.90 0 Município poderá elaborar catálogo eletrônico de padronização de 
compras, serviços e obras, o qual poderá ser utilizado em licitações cujo critério de julgamento seja o 
de menor preço ou o de maior desconto o qual poderá conter toda a documentação e os procedimentos 
próprios da fase interna de licitações, assim como as especificações dos respectivos objetos. 
Parágrafo Único. Enquanto não for elaborado o catalogo eletrônico a que se 
refere o caput, poderão ser adotados, nos termos doart.19, II, da Lei n° 14.133, de 1° de abril de 2021, 
sempre que possível, os Catálogos CATMAT e CATSER, do Sistema Integrado de Administração de 
Serviços Gerais - SIASG, do Governo Federal, ou o que vier a substitui-los. 
Art.10. Os itens de consumo adquiridos para suprir as demandas do 
Município deverão ser de qualidade comum, não superior à necessária para cumprir as finalidades is 
quais se destinam, vedada a aquisição de artigos de luxo. 
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§ 10 Na especificação de itens de consumo, a Administração buscará a 
escolha do produto que, atendendo de forma satisfatória A. demanda a que se propõe, apresente o 
melhor preço. 
§ 2° Considera-se bem de consumodcluxo o que se revelar, sob os aspectos 
de qualidade e preço, superior ao necessário para a execução do objeto e satisfação das necessidades 
da Administração municipal. 
CAPITULO V 
DA PESQUISA DE PREÇOS 
Art.11. No procedimento de pesquisa de preços realizado em âmbito 
municipal, os parâmetros previstos no § 1° doart.23 da Lei n° 14.133, de 1° de abril de 2021, são 
autoaplicáveis, no que couber. 
Art. 12. Adotar-se-a, para a obtenção do preço estimado, calculo que incida 
sobre um conjunto de três ou mais preços, oriundos de um ou mais dos parâmetros de que trata o § 1° 
doart. 23 da Lei n° 14.133, de 1° de abril de 2021, desconsiderados os valores inexequíveis, 
inconsistentes e os excessivamente elevados. 
§ 1" A partir dos preços obtidos a partir dos parâmetros de que trata o § 1° do 
art.23 da Lei n° 14.133, de I° de abril de 2021, o valor estimado poderá ser, a critério da 
Administração, a media, a mediana ou o menor dos valores obtidos na pesquisa de preços, podendo 
ainda ser utilizados outros critérios ou métodos, desde que devidamente justificados nos autos pelo 
gestor responsável e aprovados pela autoridade competente, adotados na forma de decreto especifico a 
ser editado neste Município. 
§ 2° Os preços coletados devem ser analisados de forma critica, em especial, 
quando houver grande variação entre os valores apresentados. 
§ 3' A desconsideração dos valores inexequíveis, inconsistentes ou 
excessivamente elevados, será acompanhada da devida motivação. 
§ 4° Excepcionalmente, será admitida a determinação de preço estimado com 
base em menos de três pregos, desde que devidamente justificada nos autos. 
§ 5° Decreto especifico regulamentará a pesquisa de preços no âmbito do 
Município para fins de formação de certidão de cotação de preços. 
Art. 13. Na pesquisa de preço relativa as contratações de prestação de 
serviços com dedicação de mão de obra exclusiva, observar-se-á como parâmetro normativo, no que 
couber, o disposto na Instrução Normativa n° 5, de 26 de maio de 2017, da Secretaria de Gestão do 
Ministério da Economia, normas supervenientes ou semelhantes a nível federal, sempre que possível, e 
de forma obrigatória nas licitações com verbas de repasses voluntários da União. 
Art. 14. Na elaboração do orçamento de referencia de obras e serviços de 
engenharia a serem realizadas em âmbito municipal, quando se tratar de recursos próprios, observar￾se-á como parâmetro normativo, sempre que couber, o disposto no Decreto Federal n° 7.983, de 8 de 
abril de 2013, e na Portaria Interministerial 13.395, de 5 de junho de 2020, normas supervenientes ou 
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semelhantes a nível federal, sempre que possível, e de forma obrigatória nas licitações com verbas de 
repasses voluntários da União. 
Parágrafo Único. Nas licitações que envolvam recursos de convénios ou 
termos de repasses estaduais, deve-se adotar os parâmetros estabelecidos no respectivo instrumento. 
CAPITULO VII 
DO PROGRAMA DE INTEGRIDADE 
Art.15. Nas contratações de obras, serviços e fornecimentos de grande 
vulto, o edital poderá prever a obrigatoriedade de implantação de programa de integridade pelo 
licitante vencedor, no prazo de 6 (seis) meses, contado da celebração do contrato, adotando-se como 
parâmetro normativo para a elaboração do programa e sua implementação, no que couber, o disposto 
no Capitulo IV do Decreto Federal n° 8.420, de 18 de março de 2015. 
Parágrafo Único. Decorrido o prazo de 6 (seis) meses indicado no caput 
sem o inicio da implantação de programa de integridade, o contrato poderá ser rescindido pela 
Administração, sem prejuízo da aplicação de sanções administrativas em função de inadimplemento 
de obrigação contratual, observado o contraditório e ampla defesa. 
CAPITULO VII 
DAS POLÍTICAS PÚBLICAS APLICADAS AO PROCESSO DE CONTRATAÇÃO 
Art.16. Nas licitações para obras, serviços de engenharia ou para a 
contratação de serviços terceirizados em regime de dedicação exclusiva de mão de obra, o edital 
poderá, a critério da autoridade que o expedir, exigir que ate 5% daMaode obra responsável pela 
execução do objeto da contratação seja constituído por mulheres vitimas de violência domestica, ou 
oriundos ou egressos do sistema prisional, permitida a exigência cumulativa no mesmo instrumento 
convocatório. 
Art.17. Nas licitações municipais, não se preverá a margem de preferência 
referida noart.26 da Lei n°14.133, de I° de abril de 2021. 
CAPITULO IX 
DO LEILÃO 
Art.18. Nas licitações realizadas na modalidade Leilão, serão observados os 
seguintes procedimentos operacionais: 
— realização de avaliação prévia dos bens a serem leiloados, que 
deverá ser feita com base nos seus preços de mercado, a partir da qual serão fixados os valores 
mínimos para arrematação. 
II — designação de um Agente de Contratação para atuar como leiloeiro, 
o qual contarácorno auxilio de Equipe de Apoio conforme disposto no § 5° do art.4° deste 
regulamento, ou, alternativamente, contratação de um leiloeiro oficial para conduzir o certame. 
Ill — elaboração do edital de abertura da licitação contendo informações 
sobre descrição dos bens, seus valores mínimos, local e prazo para visitação, forma e prazo para 
pagamento dos bens arrematados, condição para participação, dentre outros. 
IV — realização da sessão pública em que serão recebidos os lances e, ao 
final, declarados os vencedores dos lotes licitados. 
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§ 1" 0 edital não deverá exigir a comprovação de requisitos de habilitação 
por parte dos licitantes. 
§ 2' A sessão pública poderá ser realizada eletronicamente, por meio de 
plataforma que assegure a integridade dos dados e informações e a confiabilidade dos atos nela 
praticados. 
CAPITULO X 
DO CICLO DE VIDA DO OBJETO LICITADO 
Art. 19. Desde que objetivamente mensuráveis, fatores vinculados ao ciclo 
de vida do objeto licitado poderão ser considerados para a definição do menor dispêndio para a 
Administração Pública Municipal. 
§ 1° A modelagem de contratação mais vantajosa para a Administração 
Pública, considerado todo o ciclo de vida do objeto, deve ser considerada ainda na fase de 
planejamento da contratação, a partir da elaboração do Estudo Técnico Preliminar e do Termo de 
Referência. 
§ 2° Na estimativa de despesas de manutenção, utilização, reposição, 
depreciação e impacto ambiental, poderão ser utilizados parâmetros diversos, tais como históricos de 
contratos anteriores, séries estatísticas disponíveis, informações constantes de publicações 
especializadas, métodos de cálculo usualmente aceitos ou eventualmente previstos em legislação, 
trabalhos técnicos e acadêmicos, dentre outros. 
CAPITULO XI 
DO JULGAMENTO POR TÉCNICA E PREÇO 
Art.20. Para o julgamento por técnica e preço, o desempenho pretérito na 
execução de contratos com a Administração Pública devera ser considerado na pontuação técnica. 
Parágrafo Único. Ernâmbito municipal, considera-se autoapliedvel o 
disposto nos §§ 3° e 4° doart. 88 da Lei n° 14.133, de I° de abril de 2021, cabendo ao edital da 
licitação detalhar a forma de calculo da pontuação técnica. 
CAPÍTULO XII 
DA CONTRATAÇÃO DESOFTWAREDE USO DISSEMINADO 
Art.21. 0 processo de gestão estratégica das contratações desoftwarede 
uso disseminado no Município deve ter em conta aspectos como adaptabilidade, reputação, suporte, 
confiança, a usabilidade e considerar ainda a relação custo-beneficio, devendo a contratação de 
licenças ser alinhada As reais necessidades do Municípiocoinvistas a evitar gastos com produtos não 
utilizados. 
Parágrafo Único. Em âmbito municipal, a programação estratégica de 
contratações desoftwarede uso disseminado no Município poderá observar, no que couber, o disposto 
no Capitulo II da Instrução Normativa n°01, de 04 de abril de 2019, da Secretaria de Governo Digital 
do Ministério da Economia, bem como, no que couber, a redação atual da Portaria n° 778, de 04 r 
Au. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho - MG - CEP: 38290-000 
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abril de 2019, da Secretaria de Governo Digital do Ministério da Economia, normas supervenientes ou 
semelhantes a nível federal, sempre que possível. 
CAPITULO XIII 
DOS CRITÉRIOS DE DESEMPATE 
Art. 22. Como critério de desempate previsto noart.60,III,da Lei n° 
14.133, de 1° de abril de 2021, para efeito de comprovação de desenvolvimento, pelo licitante, de 
ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho, poderão ser consideradas no 
edital de licitação, desde que comprovadamente implementadas, políticas internas tais como 
programas de liderança para mulheres, projetos para diminuir a desigualdade entre homens e mulheres 
e o preconceito dentro das empresas, inclusive ações educativas, distribuição equânime de gêneros por 
nivcis hierárquicos, dentre outras. 
CAPITULO XIV 
DA NEGOCIAÇÃO DE PREÇOS MAIS VANTAJOSOS 
Art. 23. Na negociação de preços mais vantajosos para a administração o 
Agente de Contratação ou a Comissão de Contratação, quando for o caso, poderá oferecer 
contraproposta. 
CAPÍTULO XV 
DA HABILITAÇÃO 
Art. 24. Para efeito de verificação dos documentos de habilitação,sera 
permitida, desde que prevista em edital, a sua realização por processo eletrônico de comunicação a 
distância, ainda que se trate de licitação realizada presencialmente nos termos do § 5° doart.17 da Lei 
n° 14.133, de I° de abril de 2021, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados 
constantes dos sistemas. 
Parágrafo Único. Se o envio da documentação ocorrer a partir de sistema 
informatizado prevendo acesso por meio de chave de identificação e senha do interessado, presume-se 
a devida segurança quanto à autenticidade e autoria, sendo desnecessário o envio de documentos 
assinados digitalmente com padrão ICP-Brasil. 
Art. 25. Para efeito de verificação da qualificação técnica, quando não se 
tratar de contratação de obras e serviços de engenharia, os atestados de capacidade técnico-profissional 
e técnico- operacional poderão ser substituidos por outra prova de que o profissional ou a empresa 
possui conhecimento técnico e experiência prática na execução de serviço de características 
semelhantes, tais como, por exemplo, termo de contrato ou a exemplo de notas fiscais e outras 
diligências abrangendo a execução de objeto compatível com o licitado, desde que, em qualquer caso, 
o Agente de Contratação ou a Comissão de Contratação realize diligência para confirmar tais 
informações. 
Art.26. Não serão admitidos atestados de responsabilidade técnica de 
profissionais que, comprovadamente, tenham dado causa a aplicação das sanções previstas nos incisos 
IIIe IV do caput doart. 156 da Lei n° 14.133, de 1° de abril de 2021, em decorrência de orientação 
proposta, de prescrição técnica ou de qualquer ato profissional de sua responsabilidade. 
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Art.32. 0 cancelamento do registro de preços também poderá ocorrer por 
fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, 
devidamente comprovados e justificados: 
I - por razão de interesse público; 
II - a pedido do fornecedor. 
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Site: <&n u - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
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CAPITULO XVI 
PARTICIPAÇÃO DE EMPRESAS ESTRANGEIRAS 
Art. 27. Para efeito de participação de empresas estrangeiras nas licitações 
municipais, observar-se-á como parâmetro normativo, no que couber c quando previsto em edital, o 
disposto na Instrução Normativa n°3, de 26 de abril de 2018, da Secretaria de Gestão do Ministério da 
Economia, normas supervenientes ou semelhantes a nível federal, sempre que possível. • 
CAPÍTULO XVII 
DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS 
Art.28. Ern âmbito municipal, é permitida a adoção do sistema de registro 
de preços para contratação de bens e serviços comuns, inclusive de engenharia, sendo vedada a adoção 
do sistema de registro de preços para contratação de obras de engenharia. 
Art.29. As licitações municipais processadas pelo sistema de registro de 
preços poderão ser adotadas nas modalidades de licitação Pregão ou Concorrência. 
§ 1° Em âmbito municipal, na licitação para registro de preços, nãosera 
admitida a cotação de quantitativo inferior ao máximo previsto no edital, sob pena de desclassificação. 
§ 2" 0 edital deverá informar, sempre que possível, o quantitativo mínimo 
previsto para cada contrato oriundo da ata de registro de preços, com vistas a reduzir o grau de 
incerteza do licitante na elaboração da sua proposta, sem que isso represente ou assegure ao 
fornecedor direito subjetivo a contratação. 
Art.30. A ata de registro de preçosternprazo de validade de até 1 (um) ano, 
podendo ser prorrogado por igual período desde que comprovada a vantajosidade dos preços 
registrados. 
Art.31. 0 registro do fornecedorseracancelado quando; 
- descumprir as condições da ata de registro de pregos; 
II - não retirar a nota de empenho ou instrumento equivalente no prazo 
estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável; 
Ill - não aceitar reduzir o preço de contrato decorrente da ata, na hipótese 
deste se tornar superior aqueles praticados no mercado; ou 
IV - sofrer as sanções previstas nos incisosIIIou IV do caput doart.156 
da Lei n° 14.133, de P de abril de 2021. 
Parágrafo Único. 0 cancelamento de registros nas hipóteses previstas nos 
incisos I, II e IV do caputseraformalizado por despacho fundamentado. 
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Parágrafo Único. A matéria também poderá ser objeto de decreto especifico 
de regulamentação de procedimentos auxiliares. 
CAPITULO XVIII 
DO CREDENCIAMENTO 
Art. 33. 0 credenciamento poderá ser utilizado quando a administração 
pretender formar uma rede de prestadores de serviços, pessoas fisicas ou jurídicas, e houver 
inviabilidade de competição em virtude da possibilidade da contratação de qualquer uma das empresas 
ou pessoas físicas credenciadas, conforme as disposições doart.79 da Lei Federal 14.133/2021. 
§ 1° O credenciamentoseradivulgado por meio de edital de chamamento 
público, que deverá conter as condições gerais para o ingresso de qualquer prestador interessado em 
integrar a lista de credenciados, desde que preenchidos os requisitos definidos no referido documento. 
§ 2° A administração fixará o preço a ser pago ao credenciado, bem como as 
respectivas condições de reajustamento. 
§ 3° A escolha do credenciado poderá ser feita por terceiros sempre que este 
for o beneficiário direto do serviço. 
§ 4° Quando a escolha do prestador for feita pela administração, o 
instrumento convocatório devera fixar a maneira pela qualserafeita a distribuição dos serviços, desde 
que tais critérios sejam aplicados de forma objetiva e impessoal, admitindo-se critérios objetivos de 
distribuição da demanda. 
§ 5° 0 prazo mínimo entre a publicação do edital e a primeira sessão para 
recebimento de documentação dos interessadosserade 15 (quinze) dias, podendo, em hipóteses 
excepcionais ser reduzido, justificadamente. 
§ 6° 0 prazo para credenciamento poderá ficar aberto ou ser reaberto, no 
mínimo, uma vez a cada 12 (doze) meses, para ingresso de novos interessados, os quais farão parte 
como credenciados cronologicamente na distribuição da demanda. 
CAPITULO XIX 
DO PROCEDIMENTO DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE 
Art. 34. Adotar-se-d, em âmbito municipal, o Procedimento de Manifestação 
de Interesse observando-se, como parâmetro normativo, no que couber, o disposto no Decreto Federal 
n° 8.428, de 02 de abril de 2015, normas supervenientes ou semelhantes a nível federal, sempre que 
possível. 
CAPITULO XX 
DO REGISTRO CADASTRAL 
Art. 35. Enquanto não for efetivamente implementado o Portal Nacional de 
Contratações Públicas (PNCP) previsto noart.87 da Lei n.° 14.133, de I° de abril de 2021, o sistema 
de registro cadastral de fornecedores do Município poderáseraregido, no que couber, pelo disposto na I 
Instrução Normativa n°3, de 26 de abril de 2018, da Secretaria de Gestão do Ministério da Economia, 
normas supervenientes ou semelhantes a nível federal, sempre que possível. 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site i - Fone / Fax (34)3454-0200 / 3454-0218 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP) 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
Parágrafo Único. Em nenhuma hipótese as licitações realizadas pelo 
Município serão restritas a fornecedores previamente cadastrados na forma do disposto no caput deste 
artigo, exceto se o cadastramento for condição indispensável para autenticação na plataforma utilizada 
para realização do certame ou procedimento de contratação direta. 
CAPITULO XXI 
DO CONTRATO NA FORMA ELETRÔNICA 
Art. 36. Os contratos e termos aditivos celebrados entre o Município e os 
particulares poderão adotar a forma eletrônica. 
Parágrafo Único. Para assegurar a confiabilidade dos dados e informações, 
as assinaturas eletrônicas apostas no contrato deverão ser classificadas como qualificadas, por meio do 
uso de certificado digital pelas partes subscritoras, nos termos doart.40
, inc. Ill, da Lei n° 14.063, de 
23 de setembro de 2020. 
CAP trao XXII 
DA SUBCONTRATAÇÃO 
Art.37. A possibilidade de subcontratação, se for o caso, deve ser 
expressamente prevista no edital ou no instrumento de contratação direta, ou alternativamente no 
contrato ou instrumento equivalente, o qual deve, ainda, informar o percentual máximo permitido para 
subcontratação. 
§ 1" E vedada cláusula que permita a subcontratação da parcela principal do 
objeto, entendida esta como o conjunto de itens para os quais, como requisito de habilitação técnico￾operacional foi exigida apresentação de atestadoscoino objetivo de comprovar a execução de serviço, 
pela licitante ou contratada, com características semelhantes. 
§ 2° No caso de fornecimento de bens, a indicação de produtos que não 
sejam de fabricação própria não deve ser considerada subcontratação. 
CAPITULOYam 
DO RECEBIMENTO PROVISÓRIO E DEFINITIVO 
Art. 38. 0 objeto do contratosera.recebido: 
1 - em se tratando de obras e serviços: 
a) provisoriamente,ernaté 15 (quinze) dias da comunicação escrita do 
contratado de término da execução; 
b) definitivamente, após prazo de observação ou vistoria, que não poderá 
ser superior a 90 (noventa) dias, salvo em casos excepcionais, devidamente justificados e previstos no 
ato convocatório ou no contrato. 
11 - em se tratando de compras: 
a) provisoriamente, em até 15 (quinze) dias da comunicação escrita do 
contratado; 
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b) definitivamente, para efeito de verificação da qualidade e quantidade 
do material e consequente aceitação, em até 30 (trinta) dias da comunicação escrita do contratado. 
§ 10 0 edital ou o instrumento de contratação direta, ou alternativamente o 
contrato ou instrumento equivalente, poderá prever apenas o recebimento definitivo, podendo ser 
dispensado o recebimento provisório de gêneros perecíveis e alimentação preparada, objetos de 
pequeno valor, ou demais contratações que não apresentem riscos consideráveis à Administração. 
§ 2" Para os fins do parágrafo anterior, consideram-se objetos de pequeno 
valor aqueles enquadráveis nos incisos 1 e lidoart.75 da Lei n° 14.133, de 1° de abril de 2021. 
CAPITULO XXIV 
DAS SANÇÕES 
Art. 39. Observados o contraditório e a ampla defesa, todas as sanções 
previstas noart. 156 da Lei n° 14.133, de 1° de abril de 2021, serão aplicadas pelo secretário municipal 
da pasta interessada, ou pela autoridademaximada respectiva entidade, quando se tratar de autarquia 
ou fundação. 
CAPITULO XXV 
DO CONTROLE DAS CONTRATAÇÕES 
Art.40. A Controladoria do Município poderá regulamentar, por ato 
próprio, o disposto noart. 169 da Lei n° 14.133, de 1° de abril de 2021, inclusive quanto 
responsabilidade da alta administração para implementar processos e estruturas, inclusive de gestão de 
riscos e controles internos, para avaliar, direcionar e monitorar os processos licitatórios e os 
respectivos contratos, com o intuito de alcançar os objetivos dos procedimentos de contratação, 
promover um ambiente integro e confidvel, assegurar o alinhamento das contratações ao planejamento 
estratégico e as leis orçamentárias e promover eficiência, efetividade e eficácia em suas contratações. 
CAPITULO XXVI 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 41. Em âmbito municipal, enquanto não for efetivamente implementado 
o Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) a que se refere oart. 174 da Lei n° 14.133, de 10 
de abril de 2021, a divulgação dos atosserapromovida da seguinte forma: 
- publicação em diário oficial das informações que a Lei n° 14.133, de 
1° de abril de 2021, bem como que sejam divulgadas em sitio eletrônico oficial(siteoficial), admitida 
a publicação de extrato; 
II - disponibilização da versão eletrônica do edital nositeoficial e cópia 
física dos documentos em suas repartições, vedada a cobrança de qualquer valor, salvo o referente ao 
fornecimento de edital ou de copia de documento, que nãoserasuperior ao custo de sua reprodução 
gráfica. 
Art. 42. A Secretaria Municipal de Administração poderá editar normas 
complementares ao disposto neste Decreto e disponibilizar informações adicionais em meio eletrônico, 
inclusive modelos de artefatos necessários a contratação. 
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Art. 43. Nas referências A utilização de atos normativos federais como 
parâmetro normativo municipal, considerar-se-A a redação em vigor na data de publicação deste 
Decreto. 
Art. 44. Poderão ser expedidos decretos complementares para 
regulamentação de todas as matérias de interessa e competência da administração municipal na 
implantação da Lei 14.133/2021. 
Art. 45. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura 4u 1cipal de Carneirinho, 02 de janeiro de 2024. 
Publique-se, regi ve-se. 
Willian a 
Prefei 1 
Registrada no livro próprio, publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada 
na data supra. 
Neid‘ r ei t .d • Souza 
Assessora de Gabinete I 
AV. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho - MG - CEP: 38290-000 
Site:Wumw.Jsrivrilb-ácm;-,]icit,:rao,,..-tt.H - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 

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