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norma nº 3130/2024

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 3130 / 2024
Date 2024-01-02
EmentaNomeia agentes de contratação, pregoeiros e equipe de apoio para conduzir as licitações e contratações do Município de Carneirinho/MG, com base na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e dá outras providencias.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
ChM) 26.042515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
DECRETO N°3.130, DE 02 DE JANEIRO DE 2024 
Nomeiam agentes de contratação, pregoeiros e 
equipe de apoio para conduzir as licitações e 
contratações do Município de Carneirinho/MG, com 
base na Lei Federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021, 
e dá outras providências. 
0 Prefeito Municipal de Carneirinho, no uso de suas atribuições legais, 
notadamente das que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Carneirinho e pela Lei 
Federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021; 
Considerando os princípios constitucionais da legalidade, da 
impessoalidade, da moralidade, da eficiência e da publicidade que regem a Administração Pública; 
Considerando a necessidade de executar de maneira eficiente e eficaz os 
procedimentos licitatórios realizados pela Prefeitura Municipal de Carneirinho, nos termos da Lei 
Federal n° 14.133/2021; 
DECRET A: 
Art.1° - Nomeia-se a servidora VANESSA APARECIDA SOUZA para 
exercer a função de AGENTE DE CONTRATACAO e de PREGOEIRA do Municipio de 
Carneirinho, a fim de conduzir os atos das licitações e contratações municipais derivadas da Lei 
Federal n° 14.133/2021. 
Parágrafo Único - Somente em licitações na modalidade pregão, a agente 
responsável pela condução do certame é designada pregoeira. 
Art.2° - Nomeia-se os servidores abaixo para exercerem a função de equipe 
de apoio das licitações e contratações municipais derivadas da Lei Federal n° 14.133/2021: 
a) MarcusLeandro de Oliveira Cavalin 
b) Merielly Alves Macedo Sampaio 
c) Wellingtonde Lima Freitas 
Parágrafo único - Os servidores mencionados no caput deste artigo 
auxiliarão a Agente de Contratação e o Pregoeiro no desempenho de suas atribuições. 
Art.3° - Em licitação que envolva bens ou serviços especiais, o agente de 
contratação poderá ser substituído por comissão de contratação formada pelos membros servidores 
designados noart.2°, presidida pela agente de contratação designada noart. lo. 
Art.4° - Em licitação que envolva bens ou serviços especiais cujo objeto 
não seja rotineiramente contratado pela Administração, poderá ser contratado, por prazo determinado, 
serviço de empresa ou de profissional especializado para assessorar os agentes públicos responsáveis 
pela condução da licitação. 
Art.5° - A depender de especificidade técnica do objeto ou d 
documentação apresentada, o Agente Contratação e Equipe de Apoio receberá auxilio de técnicos ou 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho - MG - CEP: 38290-000 
Site:igtv.../ - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042515/0001-48 
ADM:2021/ 2024 
especialistas daarea,servidores ou não do Município, para o fim de auxiliar na análise das propostas 
e documentos. 
Art.6° - Integram o rol de atribuições do Agente de Contratação e do 
Pregoeiro, o disposto no Decreto Municipal n° 3021/2023, para a tomada de decisões, o 
acompanhamento do tramite da licitação, o impulsionamento do procedimento licitatório e a execução 
de quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação e das 
contratações, incluindo a solicitação de emissão de pareceres técnicos e jurídicos, para subsidiar as 
suas decisões. 
§ 1" - 0(A) Agente de Contratação ou o(a) Pregoeiro(a) convocará os 
membros da equipe de apoio quando necessário e delegará as atribuições para o regular 
desenvolvimento das licitações e contratações municipais. 
§ 2" - 0(A) Agente de Contratação ou o(a) Pregoeiro(a) convocará 
servidores públicos efetivos, que possuam conhecimento técnico acerca do objeto da licitação, para 
auxiliarem em atos dos certames. 
Art.7° - Nas contratações diretas, abrangendo as dispensas e 
inexigibilidades de licitação, tambémserao agente de contratação responsável por impulsionar, 
conduzir e executar os respectivos processos em todas as suas fases, com o auxilio da equipe de apoio 
e dos servidores dos departamentos de compras e licitações. 
Art. 8" - Os órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno deverão 
prestar assistência a agente de contratação, pregoeira e respectiva equipe de apoio, ao funcionamento 
das comissões de contratação e à autuação de fiscais de contratos. 
Art. 90 - 0 presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação 
Prefeitur nicipal de Carneirinho, 02 de janeiro de 2024. 
Publique-se, registre-se e 
Willian M rtnis-Maia 
Prefeito unieipal 
Registrado no livro próprio, publicado por afixação no local de costume nesta Prefeitura, na data 
supra. 
Neide lerrei . de Souza 
Assessora de Gabinete 1 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site: f,, - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 

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