| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 3130 / 2024 |
| Date | 2024-01-02 |
| Ementa | Nomeia agentes de contratação, pregoeiros e equipe de apoio para conduzir as licitações e contratações do Município de Carneirinho/MG, com base na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e dá outras providencias. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO ChM) 26.042515/0001-48 ADM: 2021 / 2024 DECRETO N°3.130, DE 02 DE JANEIRO DE 2024 Nomeiam agentes de contratação, pregoeiros e equipe de apoio para conduzir as licitações e contratações do Município de Carneirinho/MG, com base na Lei Federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021, e dá outras providências. 0 Prefeito Municipal de Carneirinho, no uso de suas atribuições legais, notadamente das que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Carneirinho e pela Lei Federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021; Considerando os princípios constitucionais da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da eficiência e da publicidade que regem a Administração Pública; Considerando a necessidade de executar de maneira eficiente e eficaz os procedimentos licitatórios realizados pela Prefeitura Municipal de Carneirinho, nos termos da Lei Federal n° 14.133/2021; DECRET A: Art.1° - Nomeia-se a servidora VANESSA APARECIDA SOUZA para exercer a função de AGENTE DE CONTRATACAO e de PREGOEIRA do Municipio de Carneirinho, a fim de conduzir os atos das licitações e contratações municipais derivadas da Lei Federal n° 14.133/2021. Parágrafo Único - Somente em licitações na modalidade pregão, a agente responsável pela condução do certame é designada pregoeira. Art.2° - Nomeia-se os servidores abaixo para exercerem a função de equipe de apoio das licitações e contratações municipais derivadas da Lei Federal n° 14.133/2021: a) MarcusLeandro de Oliveira Cavalin b) Merielly Alves Macedo Sampaio c) Wellingtonde Lima Freitas Parágrafo único - Os servidores mencionados no caput deste artigo auxiliarão a Agente de Contratação e o Pregoeiro no desempenho de suas atribuições. Art.3° - Em licitação que envolva bens ou serviços especiais, o agente de contratação poderá ser substituído por comissão de contratação formada pelos membros servidores designados noart.2°, presidida pela agente de contratação designada noart. lo. Art.4° - Em licitação que envolva bens ou serviços especiais cujo objeto não seja rotineiramente contratado pela Administração, poderá ser contratado, por prazo determinado, serviço de empresa ou de profissional especializado para assessorar os agentes públicos responsáveis pela condução da licitação. Art.5° - A depender de especificidade técnica do objeto ou d documentação apresentada, o Agente Contratação e Equipe de Apoio receberá auxilio de técnicos ou Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho - MG - CEP: 38290-000 Site:igtv.../ - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNPJ 26.042515/0001-48 ADM:2021/ 2024 especialistas daarea,servidores ou não do Município, para o fim de auxiliar na análise das propostas e documentos. Art.6° - Integram o rol de atribuições do Agente de Contratação e do Pregoeiro, o disposto no Decreto Municipal n° 3021/2023, para a tomada de decisões, o acompanhamento do tramite da licitação, o impulsionamento do procedimento licitatório e a execução de quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação e das contratações, incluindo a solicitação de emissão de pareceres técnicos e jurídicos, para subsidiar as suas decisões. § 1" - 0(A) Agente de Contratação ou o(a) Pregoeiro(a) convocará os membros da equipe de apoio quando necessário e delegará as atribuições para o regular desenvolvimento das licitações e contratações municipais. § 2" - 0(A) Agente de Contratação ou o(a) Pregoeiro(a) convocará servidores públicos efetivos, que possuam conhecimento técnico acerca do objeto da licitação, para auxiliarem em atos dos certames. Art.7° - Nas contratações diretas, abrangendo as dispensas e inexigibilidades de licitação, tambémserao agente de contratação responsável por impulsionar, conduzir e executar os respectivos processos em todas as suas fases, com o auxilio da equipe de apoio e dos servidores dos departamentos de compras e licitações. Art. 8" - Os órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno deverão prestar assistência a agente de contratação, pregoeira e respectiva equipe de apoio, ao funcionamento das comissões de contratação e à autuação de fiscais de contratos. Art. 90 - 0 presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação Prefeitur nicipal de Carneirinho, 02 de janeiro de 2024. Publique-se, registre-se e Willian M rtnis-Maia Prefeito unieipal Registrado no livro próprio, publicado por afixação no local de costume nesta Prefeitura, na data supra. Neide lerrei . de Souza Assessora de Gabinete 1 Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 Site: f,, - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218