| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 3131 / 2024 |
| Date | 2024-01-02 |
| Ementa | Estabelece o limite de recursos financeiros a serem repassados à Câmara Municipal de Carneirinho no exercício de 2024. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNID1 26.042.515/0001-48 ADM: 2021 /2024 DECRETO IN"3.131 DE 02 DE JANEIRO DE 2024 Estabelece o limite de recursos financeiros a serem repassados à Câmara Municipal de Carneirinho no exercício de 2024. Willian Martins Maia, Prefeito do Município de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, corn suporte no inciso VI, do artigo 69 da Lei Orgânica Municipal e, no uso de suas atribuições legais e, Considerando o disposto na Emenda Constitucional n° 58/2009 e, noArt. 29-A da Constituição Federal, que define corno base para cálculo do valor a ser repassado do Poder Executivo ao Poder Legislativo as receitas abaixo especificadas. DENOMINAÇÃO VALOR R$ Receita Tributária 8.512.057,16 Receita da Divida Ativa dos Tributos 204.777,28 Multas e Juros de Mora Divida Ativa Tributos 23.331,88 Multas e Juros de Tributos 5.113,05 Cota-Parte do IPVA 2.074.266,52 Cota-Parte do ICMS 35.479.283,27 Cota-Parte doPPM 15.986.194,47 Cota-Parte do IPI 346.075,93 Cota-Parte da CIDE 2.024,30 TOTAL DA RECEITA 62.633.123,86 Considerando que o índice a ser ap icado é de 7% (sete por cento), conforme o disposto no Inciso I do citado artigo, corresponde ao valor de R$ 4.384.318,68 (quatro milhões, trezentos e oitenta e quatro mil, trezentos e dezoito reais e sessenta e oito centavos); Considerando que a previsão orçamentária de despesas da CamaraMunicipal de Carneirinho para o exercício de 2024 é de R$ 5.300.000,00 (cinco milhões e trezentos mil reais), conforme proposta apresentada quando da elaboração do orçamento do município. DECRETA: Art. 10- 0 valor da parcela a ser repassada para aCamaraMunicipal de Carneirinho é de R$365.359,89 (trezentos e sessenta cinco mil, trezentos e cinqüenta e nove reais e oitenta e nove centavos), que corresponde a 1/12 (um doze avos) do valor da receita arrecadada no exercício de 2023 e apurada no Balanço Orçamentário Anual. Art. 20- Este Decreto entraernviorna data de sua publicação. Pre Municipal de Carneirinho, 02 de janeiro de 2024. Publique-seregistre-se e Willian Ma Prefeito M Registrado no livro próprio, publicado por afixação no loca de costume nesta Prefeitura, na data supra. rtiv44; 1 4 Neederrei e Souza Assessora de Oahinete 1 Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 Site:www.carneirinho.mg.gou.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218