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norma nº 3131/2024

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 3131 / 2024
Date 2024-01-02
EmentaEstabelece o limite de recursos financeiros a serem repassados à Câmara Municipal de Carneirinho no exercício de 2024.
native_id8249

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNID1 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 /2024 
DECRETO IN"3.131 DE 02 DE JANEIRO DE 2024 
Estabelece o limite de recursos financeiros a serem 
repassados à Câmara Municipal de Carneirinho no 
exercício de 2024. 
Willian Martins Maia, Prefeito do Município de Carneirinho, Estado de Minas 
Gerais, corn suporte no inciso VI, do artigo 69 da Lei Orgânica Municipal e, no uso de suas atribuições legais e, 
Considerando o disposto na Emenda Constitucional n° 58/2009 e, noArt. 29-A da 
Constituição Federal, que define corno base para cálculo do valor a ser repassado do Poder Executivo ao Poder 
Legislativo as receitas abaixo especificadas. 
DENOMINAÇÃO VALOR R$ 
Receita Tributária 8.512.057,16 
Receita da Divida Ativa dos Tributos 204.777,28 
Multas e Juros de Mora Divida Ativa Tributos 23.331,88 
Multas e Juros de Tributos 5.113,05 
Cota-Parte do IPVA 2.074.266,52 
Cota-Parte do ICMS 35.479.283,27 
Cota-Parte doPPM 15.986.194,47 
Cota-Parte do IPI 346.075,93 
Cota-Parte da CIDE 2.024,30 
TOTAL DA RECEITA 62.633.123,86 
Considerando que o índice a ser ap icado é de 7% (sete por cento), conforme o 
disposto no Inciso I do citado artigo, corresponde ao valor de R$ 4.384.318,68 (quatro milhões, trezentos e 
oitenta e quatro mil, trezentos e dezoito reais e sessenta e oito centavos); 
Considerando que a previsão orçamentária de despesas da CamaraMunicipal de 
Carneirinho para o exercício de 2024 é de R$ 5.300.000,00 (cinco milhões e trezentos mil reais), conforme 
proposta apresentada quando da elaboração do orçamento do município. 
DECRETA: 
Art. 10- 0 valor da parcela a ser repassada para aCamaraMunicipal de Carneirinho 
é de R$365.359,89 (trezentos e sessenta cinco mil, trezentos e cinqüenta e nove reais e oitenta e nove centavos), 
que corresponde a 1/12 (um doze avos) do valor da receita arrecadada no exercício de 2023 e apurada no 
Balanço Orçamentário Anual. 
Art. 20- Este Decreto entraernviorna data de sua publicação. 
Pre Municipal de Carneirinho, 02 de janeiro de 2024. 
Publique-seregistre-se e 
Willian Ma 
Prefeito M 
Registrado no livro próprio, publicado por afixação no loca de costume nesta Prefeitura, na data supra. 
rtiv44;
1
4 
Neederrei e Souza 
Assessora de Oahinete 1 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site:www.carneirinho.mg.gou.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 

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