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norma nº 3132/2024

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 3132 / 2024
Date 2024-01-02
EmentaEstabelece regras para a realização de pesquisa de preços para a aquisição de bens e contratação de serviços em geral, no âmbito da Administração Pública Municipal, para os procedimentos licitatórios e de contratação direta da lei Federal nº 1.758 de 16 de março de 2023.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP) 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021/ 2024 
DECRETO N°3.132, DE 02 DE JANEIRO DE 2024 
Estabelece regras para a realização de pesquisa de 
preços para a aquisição de bens e contratação de 
serviços em geral, no âmbito da Administração 
Pública Municipal, para os procedimentos 
licitatorios e de contratação direta da Lei Federal n° 
14.133, de 01 de Abril de 2021 e Lei Municipal n° 
1.758 de 16 de Março de 2023.. 
Willian MartinsMain, Prefeito do Município de Carneirinho, Estado de Minas 
Gerais, no uso de suas atribuições; 
CONSIDERANDO o § 10 doart.23 da Lei Federal n° 14.133, de 1° de abril de 
2021, 
DECRETA: 
CAPÍTULO I 
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Objeto e âmbito de aplicação 
Art. 1° Este decreto dispõe sobre o procedimento administrativo para a realização de 
pesquisa de preços para aquisição de bens e contratação de serviços em geral, no âmbito da Administração 
Pública Direta e Indireta do Município de Carneirinho, para os procedimentos licitatorios e de contratação direta 
da Lei Federal n° 14.133, de 01 de Abril de 201 e Lei Municipal n° 1.758 de 16 de Março de 2023. 
Definições 
Art.2' Para as contratações realizadas com repasses federais decorrentes de 
transferências voluntárias, serão utilizados, para a realização das pesquisas de pregos, os procedimentos 
estabelecidos na Instrução Normativa SEGES n° 65, de 07 de julho de 2021, do Ministério da Economia, ou 
outra que venha substitui-la. 
Art. 3' As licitações e contratações diretas no âmbito do Município de Carneirinho, 
que não decorram de recursos da União oriundos de transferências voluntárias, seguirão as disposições deste 
regulamento. 
§ 1110 disposto neste decreto não se aplica as contratações de obras e serviços de 
engenharia. 
§ 2° Para aferição da vantagem econômica das adesões as atas de registro de preços, 
bem como da contratação de item especifico constante de grupo de itens em atas de registro de preços, devera ser 
observado o disposto neste decreto. 
Art. 4° Para fins do disposto neste decreto, considera-se: 
I - Preço estimado: valor obtido a partir de método matemático aplicado em série de 
preços coletados, devendo desconsiderar, na sua formação, os valores inexequíveis, os inconsistentes e os 
excessivamente elevados; e 
11 - Sobrepreço: preço orçado para licitação ou contrato em valor expressivamente 
superior aos preços referenciais de mercado, seja de apenas 1 (um) item, se a licitação ou a contratação for por 
preços unitários de serviço, seja do valor global do objeto, se a licitação ou a contratação for por tarefa, 
empreitada por preço global ou empreitada integral. 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho - MG - CEP: 38290-000 
Site: -sr - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP) 26.042315/0001-48 
ACM: 2021 / 2024 
CAPITULO II 
ELABORAÇÃO DA PESQUISA DE PREÇOS 
Formalização 
Art.5° A pesquisa de preçosseramaterializada em documento que conterá, no 
mínimo: 
I - Descrição do objeto a ser contratado; 
- Identificação e assinatura do(s) agente(s) responsáveis pela pesquisa ou, se for o 
caso, da equipe de planejamento; 
In - Informação e identificação das fontes consultadas; 
IV - Série de pregos coletados; 
V - Método estatístico aplicado (a média, a mediana ou o menor dos valores) para 
definição do valor estimado; 
VI - Justificativas para a metodologia utilizada,ernespecial para a desconsideração 
de valores inexequíveis ou excessivamente elevados, se aplicável; 
VII- Memória de calculo do valor estimado e documentos que lhe dão suporte; e 
VIII - Justificativa da escolha dos fornecedores, no caso da pesquisa direta que 
dispõe o inciso IV doart.8°. 
Parágrafofink°. Para facilitar a materialização da pesquisa de preços, os agentes 
públicos responsáveis por sua elaboração poderão utilizar o formulário constante do Anexo Dnico, deste 
Decreto. 
Art 6° Os órgãos e entidades deste município adotarão, obrigatoriamente, a 
dispensa de licitação, na forma eletrônica, nos moldes estabelecidos pelo normativo federal; quando os contratos 
forem celebrados com recursos decorrentes de repasse não obrigatório da União, tais como os realizados por 
convênios e instrumentos congéneres, além dos casos tratados por normas municipais. 
Critérios 
Art. 7° Na pesquisa de preços, sempre que possível, deverão ser observadas as 
condições comerciais praticadas, incluindo prazos e locais de entrega, instalação e montagem do bem ou 
execução do serviço, quantidade contratada, formas e prazos de pagamento, fretes, garantias exigidas e marcas e 
modelos, quando for o caso, observadas a potencial economia de escala e as peculiaridades do local de execução 
do objeto. 
Parágrafo Único. No caso de previsão de matriz de alocação de riscos entre o 
contratante e o contratado, o cálculo do valor estimado da contratação poderá considerar o custo decorrente da 
transferencia do risco ao particular. 
Parâmetros 
Art. 8° A pesquisa de preços para fins de determinação do preço estimadoern 
processo licitatório para aquisição de bens e contratação de serviços em geralserarealizada mediante a 
utilização dos seguintes parâmetros, empregados de forma combinada ouflax 
I - Composição de custos unitários menores ou iguais à mediana do item 
correspondente nos sistemas oficiais de governo, quando possível, corno Painel de Preços ou Banco de Preços 
emSande,observado o índice de atualização de preços correspondente; 
II - Contratações similares feitas pela Administração Pública, em execução ou 
concluídas no período de 1 (um) ano anterior a data da pesquisa de preços, inclusive mediante sistema dereistro 
de preços, observado o índice de atualização de preços correspondente; 
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Site: 74'1 r 3 -31_13:',33, r - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
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III— Dados de pesquisa publicadaernmidia especializada, de tabela de referência 
formalmente aprovada pelo Poder Executivo de qualquer esfera de governo e de sítios eletrônicos especializados 
ou de domínio amplo, desde que atualizados no momento da pesquisa e compreendidos no intervalo de até 6 
(seis) meses de antecedência da data de divulgação do edital, contendo a data e a hora de acesso; 
IV — Pesquisa direta com, nominim, 3 (três) fornecedores, mediante solicitação 
formal de cotação, por meio de oficio ou e-mail,desde que seja apresentada justificativa da escolha desses 
fornecedores e que não tenham sido obtidos os orçamentos com mais de 6 (seis) meses de antecedência da data 
de divulgação do edital. 
§ 1° Na hipótese do inciso IV deste artigo, em circunstâncias devidamente 
justificadas, a solicitação por meio de oficio ou e-mailpoderá ser substituida por certidão emitida pelo agente 
responsável pela pesquisa, explicitando, por exemplo, a constatação do prego visita inloco e/ou ligação 
telefônica/aplicativa de mensagens instantâneas, reduzindo-se a termo os elementos de obtenção de preços, com 
as informações mínimas estabelecidas neste Decreto, justificadamente. 
§2° Deverão ser priorizados a utilização concomitante de dois ou mais parâmetros 
estabelecidos neste artigo, devendo,erncaso de impossibilidade, apresentar justificativa nos autos. 
§ 3° Quando a pesquisa de preços for realizada com fornecedores, por meio de 
oficio oue-mail, nos termos do inciso IV, deverá ser observado: 
I — Prazo da resposta conferido ao fornecedor compatível com a complexidade do 
objeto a ser licitado; 
II — Obtenção de propostas formais, contendo, no mínimo: 
a) descrição do objeto, valor unitário e total; 
b) numero da inscrição no Cadastro de Pessoa Física (CPF) ou no Cadastro Nacional 
de Pessoa Juridica (CNPJ), do proponente; 
c) endereços fisico e eletrônico e telefone de contato; 
d) data de emissão; 
e) nome completo, identificação e assinatura do responsável; e 
1) validade da proposta não inferior a 60 (sessenta) dias, salvo prazo diverso previsto 
no processo administrativo em curso. 
III— Informações aos fornecedores das características da contratação contidas noart. 
7°, com vistas a melhor caracterização das condições comerciais praticadas para o objeto a ser contratado; e 
IV — Registro, nos autos do processo de contratação correspondente, da relação de 
fornecedores que foram consultados e não enviaram propostas como resposta à solicitação de que trata o inciso 
IV, do caput deste artigo. 
§ 4° Excepcionalmente,seraadmitido o preço estimado com base em orçamento 
fora do prazo estipulado no inciso II do caput deste artigo, desde que devidamente justificado nos autos pelo 
agente responsável e observado o índice de atualização de preços correspondente. 
§ 50 Desde que justificado em raio da variação de preços, a pesquisa poderá se 
limitar, no caso do inciso II, do caput deste artigo, aos contratos firmados com entes públicos da região a que 
pertence este Município. 
Metodologia para obtenvio do preço estimado 
Art9' Serão utilizados, como métodos para obtenção do preço estimado, a média, 
mediana ou o menor dos valores obtidos na pesquisa de preços, desde que o cálculo incida sobre um conjunto de 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
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três ou mais preços, oriundos de um ou mais dos parâmetros de que trata o art.8°, desconsiderados os valores 
inexequíveis, inconsistentes e os excessivamente elevados. 
§ 1° Poderão ser utilizados outros critérios ou métodos, desde que devidamente 
justificados nos autos pelo gestor responsável e aprovados pela autoridade competente. 
§ 2° Com base no que dispõe o caput deste artigo, o preço estimado da contratação 
poderá ser obtido acrescentando determinado percentual, de forma a garantir a aMatividade do mercado em razão 
da utilização de propostas vencedoras de outros processos de compras, limitado a 20% (vinte por cento) deste 
preço, mediante justificativa. 
§ 3" Para evitar sobrepreço, ainda, é possível a redução percentual de media 
aritmética em casos de pesquisa com fornecedores, quando, justificadamente, o gestor público entender que os 
preços estão acima do mercado. 
§ 4° Para desconsideração dos valores inexequiveis, inconsistentes ou 
excessivamente elevados, deverão ser adotados critérios fundamentados e descritos no processo administrativo. 
§ 50 Devem ser considerados inexequíveis aqueles serviços que não puderem ser 
prestados sem ensejar prejuízo ou ausência total de lucro ao fornecedor, o que pode ser justificadamente 
presumido pelo agente público, após notificação da empresa para prova em contrario, sem que haja 
manifestação. 
§ 6° Por excessivamente elevados, consideram-se os preços 100% (cem por cento) 
acima da media dos demais, salvo demonstração de que a variação do produto ou serviço costuma ultrapassar 
esse parâmetro, pela sua própria natureza. 
§ 7° Consideram-se inconsistentes as propostas de preço de que não atendem as 
especificações exigidas no processo. 
§ 8° Excepcionalmente,seraadmitida a determinação de prego estimado com base 
em menos de três preços, desde que devidamente justificada nos autos pelo agente responsável e aprovada pela 
autoridade competente. 
CAPÍTULO Ill 
REGRAS ESPECÍFICAS 
Contratação direta 
Art. 10. Nas contratações diretas ou por inexigibilidade ou por dispensa de licitação, 
aplica-se o disposto noart.8°. 
§ 1' Quando não for possível estimar o valor do objeto na forma estabelecida noart. 
8°, a justificativa de preçosseradada com baseernvalores de contratações de objetos idênticos, comercializados 
pela futura contratada, por meio da apresentação de notas fiscais emitidas para outros contratantes, públicos ou 
privados, no período de até 1 (um) ano anterior a data da contratação pela Administração, ou por outro meio 
idôneo. 
§ 2° Excepcionalmente, caso a futura contratada não tenha comercializado o objeto 
anteriormente, a justificativa de preço de que trata o parágrafo anterior poderá ser realizada com objetos 
semelhantes de mesma natureza, devendo apresentar especificações técnicas que demonstrem similaridade com o 
objeto pretendido. 
§ 3°Fica vedada a contratação direta por inexigibilidade caso a justificativa d 
preços demonstre a possibilidade de competição. 
Au. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site: say triD ,trr t».:kr Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
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CNPJ 26.042.515/0001-48 
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§ 40 Na hipótese de dispensa de licitação com base nos incisos 1 e 11 doart.75 da Lei 
n° 14.133, de I° de abril de 2021, a estimativa de preços de que trata o caput poderá ser realizada 
concomitantemente à seleção da proposta economicamente mais vantajosa. 
§ 50 0 procedimento do § 4°, deste artigo, se adotado,serarealizado por meio de 
solicitação formal de cotações a fornecedores. 
Contratação de serviçoscorndedicação de mão de obra exclusiva 
Art11. Na pesquisa de preço para obtenção do preço estimado relativo as 
contratações de prestação de serviços com regime de dedicação de mão de obra exclusiva, aplica-se, no que 
couber, as regras da Instrução Normativa SEGES/ME n° 98, de 26 de dezembro de 2022, do Ministério da 
Economia, ou outra que venha substitui-la, ou que seja regulamentada pelo Município, observando-se, ainda, no 
que couber, este regulamento. 
CAPITULO IV 
DISPOSIÇÕES FINAIS 
Orientações Gerais 
Art.12. Desde que justificado, o orçamento estimado da contratação poderá ter 
caráter sigiloso, sem prejuízo da divulgação do detalhamento dos quantitativos e das demais informações 
necessárias para a elaboração das propostas, salvo na hipótese de licitação cujo critério de julgamento for por 
maio desconto. 
Art13. Serão utilizados os textos da Lei Federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021e 
regulamentos federais e municipais vigentes pertinentes à matéria, como parâmetro para dirimir quaisquer 
dúvidas ou omissões que porventura ainda perdure sobre os procedimentos aqui regulamentados. 
Vigência 
Art. 14. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
PrefeituraMunicipal de Of. ho, 02 dejaneirode 2024. 
Publique-se, regis 
Willian 
Prefe 
Registrada no livro próprio, publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data 
supra. 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MO — CEP: 38290-000 
Site: aC»• - Fone! Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
N 'tl>i errei e Souza 
Assessora de Gabinete I 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
GNP, 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
ANEXO ÚNICO 
FORMULÁRIO PADRÃO DE PESQUISA DE PREÇOS 
CERTIDÃO DE PESQUISA DE PREÇOS 
O sr.XXX, XXXXX, no uso de suas atribuições legais, CERTIFICO QUE, diante a intenção 
de CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO/PRESTAÇÃO DE 
SERVIÇOS XXXXXX, procedeu-se com a composição dos preços nos termos doart.23 da 
Lei 14.133/21, posto que foram obtidas as seguintes cotações: 
1-DA PESQUISA DE PREÇOS 
1.1- DO PAINEL DE PREÇOS PÚBLICOS 
A consulta foi realizada no dia XX/XX/2024 no Painel de Preços doEX.: Ministério da 
Economia, pelolink: , posto que apurou-se os seguintes preços, 
conforme pesquisa e relatório anexo a. presente certidão. 
Valor obtido: RS XXXX, XX (valor por extenso). 
Ou 
Não foi realizada pesquisa de preços em plataformas de painéis de preços públicos, 
justificando que XXXX (porquê da não realização). 
1.2 - DO PAINEL DE PREÇOS PRIVADOS 
1.1.1- Foi realizada consulta junto ao Banco de Pregos da empresa FONTE DE PREÇOS, 
sendo alcançado resultado satisfatório c de interesse da administração conforme pesquisa e 
relatório anexo ã presente certidão. 
Valor obtido: R$ XXXX, XX (valor por extenso). 
Ou 
Não foi realizada pesquisa de preços em plataformas de painéis de preços privados, 
justificando que XXXX (porquê da não realização). 
1.3-DOS ORÇAMENTOS JUNTO AOS FORNECEDORES: 
1.3.1- Por fim, foi realizada pesquisa de preço junto aos potenciais fornecedores conhecidos 
e/ou credenciados no sistema de cadastro de fornecedores da Prefeitura Municipal 
Carneirinho/1\4G. Os orçamentos lido foram obtidos com mais de 6 (seis) meses d 
antecedência. 
Au. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site: (` ;rot: a-,?, - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
Justifica-se a escolha desses fornecedores uma vez que, não foram encontrados nos bancos de 
preços produtos/serviços semelhantes/similares na região do município. 
1.3.2- A solicitação dos orçamentos deu-se individualmente conforme comprovação anexa, 
sendo a referida cotação recebida nos mesmos termos, nos seguintes valores: 
a) Cotação de preços por meio de orçamento junto a empresa XXXXXXX, inscrita no 
CNPJ sob o n° XXXXXXXX, no valor global de R$ XXXX, XX (valor por extenso), 
conforme documento anexo. 
b) Cotação de preços por meio de orçamento junto a empresa a empresa XXXXXXX, 
inscrita no CNPJ sob o n° XXXXXXXX, no valor global de R$ XXXX, XX (valor por 
extenso), conforme documento anexo. 
c) Cotação de preços por meio de orçamento junto a empresa a empresa XXXXXXX, 
inscrita no CNPJ sob o n° XXXXXXXX, no valor global de RS XXXX, XX (valor por 
extenso), conforme documento anexo. 
1.3.3- SE FOR 0 CASO:A terceira cotação restou prejudicada haja vista que não 
encontramos E/OU NAO consta no sistema de cadastro de fornecedores da Prefeitura 
Municipal outra empresa com ramo de atividade compatível com o objeto a ser contratado. 
1.4- Deixo de realizar pesquisa na base nacional de notas fiscais eletrônicas, na forma de 
regulamento(art.23, inciso IV da Lei 14.133/21) uma vez que os pregos alcançados refletem 
e comprovam os valores de mercado praticados atualmente. 
2-PREÇOMEMO: 
2.1- 0 Valor estimado global é de R$ R$ XXXX, XX (valor por extenso), utilizando as 
médias aritmética de todas as pesquisas de preços. 
3- CONCLUSÃO 
3.1- Diante o exposto, consideradas as quantidades a serem contratadas, observadas o 
potencial de escala e as peculiaridades do local de execução do objeto foi realizada a 
avaliação dos preços obtidos. Sendo que os pregos pesquisados se apresentam vantajosos para 
Administração por serem praticados no mercado atualmente. 
Nada mais havendo a tratar certifico e dou fé. 
Carneirinho/MG, de de 20 
NOME 
XXXXX 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site: ,j (th-- - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 

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