| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 3134 / 2024 |
| Date | 2024-01-02 |
| Ementa | Regulamenta o pregão, nas formas eletrônica e presencial, para a aquisição de bens e a contratação de serviços, no âmbito da Administração Pública Municipal. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNP) 26.042.515/0001-48 ADM: 2021 / 2024 DECRETO N° 3.134, DE 02 DE JANEIRO DE 2024 Regulamenta o pregão, nas formas eletrônica e presencial, para a aquisição de bens e a contratação de serviços, no âmbito da Administração Pública municipal. Willian Martins Maia, Prefeito do Município de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições quetheconfere o inciso II doart.30 da Constituição Federal, a Lei Orgânica Municipal, e considerando a Lei federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021, DECRETA: CAPITULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Objeto e Âmbito de Aplicação Art.1° Este decreto regulamenta o pregão, nas formas eletrônica e presencial, para a aquisição de bens e a contratação de serviços em geral, no âmbito da Administração Pública Municipal. § 1" Os órgãos e entidades do Município de Carneirinho elaborarão um plano para adoção gradual do pregão eletrônico até 1° de abril de 2027, nos termos doart.176 da Lei federal 14.133/21. § 2' A utilização da forma presencial do pregão exigirá que a sessão pública seja registrada em ata e gravada emaudioevideoe a gravaçãoseraposteriormente juntada aos autos em observância ao disposto nos §§ 2° e 5° doart.17 da Lei federal n° 14.133/21. § 3° Sempre que a licitação for realizada com recursos federais decorrentes de transferências voluntárias, deve-se observar o teor da Instrução Normativa SEGES/ME n° 73, de 30 de setembro de 2022, ou legislação que vier a lhe substituir. § 4° Aplicam-se As licitações disciplinadas por este decreto as disposições constantes dosarts.42 a49thLei Complementar n° 123/06, e noart.4° da Lei Federal n° 4.133/21. Definições Art. 2° Para os fins deste decreto, consideram-se lances intermediários: 1 - lances iguais ou superiores ao menor já ofertado, quando adotado o ério de julgamento de menor preço; e II - lances iguais ou inferiores ao maior já ofertado, quando adotado o ério de julgamento de maior desconto. Critérios de Julgamento Art.30 0 critério de julgamento de menor preço ou maior descon adotado, obrigatoriamente, na modalidade pregão. Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 Site: 9outw,coMet'n"ichrn.cdcipt.> - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNID1 26.042515/0001-48 ADM: 2021 / 2024 Vedações Art.4' Devera ser observado o disposto noart.14 da Lei n° 14.133/21, em relação à vedação para participar do pregão, bem como toda e qualquer legislação municipal sobre o tema. CAPÍTULO II PRODECIMENTOS DO PREGÃO Forma de Realização Art.5° 0 órgão ou entidade realizará o pregão na forma presencial enquanto não for possível a adoção do pregão eletrônico, bein como nos casos em que este se revelar inviável tecnicamente ou apresentar desvantagem para a Administração. Local de Realização Art.6° 0 aviso de licitação indicará a data, o horário e o local exato onde ocorrera a sessão pública do pregão presencial. Art.7" Em se tratando de pregão eletrônico, o aviso de licitação indicará a data, o horário e o endereço do sitio eletrônico por meio do qual ocorrerá a sessão pública. Credenciamento no Pregão Presencial Art.8" 0 credenciamento nos procedimentos presenciais ocorrerá em sessão pública, podendo o licitante ou seu representante legal formular propostas e praticar todos os demais atos inerentes ao certame, após a verificação do atendimento dos requisitos previstos no edital. Parágrafo Único. A Administração não se responsabilizará pela apresentação insuficiente de documentação que impeça o credenciamento e a participação do licitante ou seu representante legal no certame. Art.9° Cabe ao licitante interessado acompanhar todas as publicações, avisos e fases do certame, sendo de sua inteira responsabilidade o ônus decorrente da perda de negócios diante de sua inércia. Art.10. Os documentos enviados em meio físico, em envelopes lacrados, para o endereço constante em edital, podem ser protocolados até o horário limite da abertura da sessão, não se responsabilizando a Administração pelo recebimento extemporâneo, independente da data e horário de postagem. Credenciamcnto no Pregão Eletrônico Art.11. 0 pregoeiro providenciará seu cadastro e o de sua equipe de apoio no sistema por meio do qual o procedimento licitatório se realizará. Art.12. Os licitantes que participarem da licitação deverão providenciar previamente seus credenciamentos junto ao sistema, com atribuição de chave de identificação e d senha pessoal e intransferível. Au. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho - MC - CEP: 38290-000 Site:www..=AnnenflakTfaxnqabr - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNPJ 26.042.515/0001-48 ADM: 2021 / 2024 § 1° Os licitantes responsabilizam-se pelas transações efetuadas em seu nome, assumindo como firmes e verdadeiros os seus lances e propostas, excluída qualquer responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, em licitações eletrônicas, ainda que por terceiros. § 2° Cabe ao licitante interessado acompanhar, por meio do sistema, todas as publicações, avisos e fases do certame, sendo de sua inteira responsabilidade o ônus decorrente da perda de negócios diante de sua inércia. Orçamento Sigiloso Art. 13. Desde que justificado, o orçamento estimado da contratação poderá ter caráter sigiloso, sem prejuízo da divulgação do detalhamento dos quantitativos e das demais informações necessárias para a elaboração das propostas. § 1° Para fins do disposto no caput, o orçamento estimado para a contratação nãoseratornado público antes de definido o resultado do julgamento das propostas, podendo ser utilizado como base para negociação com o licitante melhor classificado. § 2° 0cat-Ater sigiloso do orçamento estimado para a contratação não prevalecerá para os órgãos de controle interno e externo. § 3' Nas hipóteses em que for adotado o critério de julgamento pelo maior desconto, o valor estimado ou o valor de referência para aplicação do desconto constará obrigatoriamente do edital de licitação. Modos de Disputa Art. 14. 0 modo de disputaseradefinido no edital do pregão, podendo ser aberto, aberto e fechado ou fechado e aberto. Parágrafo Único. Nos termos do §1° doart.56 da Lei Federal n° 14.133/21, é vedada a adoção do modo de disputa exclusivamente fechado para o pregão. Divulgação do Edital de Licitação Art. 15. A fase externa da licitaçãoserainiciada com a publicação do inteiro teor do edital de licitação e de seus anexos no PNCP, além da publicação do extrato do edital no Diário Oficial do Município e em jornal diário de grande circulação, conforme previsto noart.54 da Lei Federal n° 14.133/21. Parágrafo Único. O Município de Carneirinho terá um prazo até 01/04/2027 para adequar-se com relação as regras de publicação no PNCP, na forma doart.176,III,da Lei Federal n° 14.133/21. Art. 16. Eventuais modificações no edital de licitação implicarão nova divulgação na mesma forma de sua divulgação inicial, além do cumprimento dos mesmos prazos dos atos e procedimentos originais, exceto se, inquestionavelmente, a alteração não comprometer formulação das propostas, resguardado o tratamento isonomico aos licitantes. Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho - MG - CEP: 38290-000 Site:wroatamelitfirikxxx:141vd.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO GNP) 26.042.515/0001-48 ADM: 2021 / 2024 Apresentação da Proposta e Lances no Pregão Presencial Art17. A proposta poderá ser apresentada presencialmente até o horário limite da abertura da sessão, acompanhada dos documentos complementares, quando exigidos, e das declarações pertinentes. Parágrafo Único. A proposta e demais documentos apresentados somente serão tornados públicos após o encerramento da fase de lances. Art.18. Qualquer pessoa poderá acompanhar, na condição de ouvinte, a sessão pública presencial. Art.19. 0 pregoeiro verificará as propostas apresentadas e desclassificará aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos no edital, consignando em ata o fato. Parágrafo Único. Somente as propostas classificadas pelo pregoeiro participarão da etapa de lances. Art.20. Iniciada a fase competitiva, o pregoeiro apresentará aos presentes os esclarecimentos sobre a condução do certame. I - serão abertos os envelopes de proposta e a declaração dando ciência de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação; II - o agente ou a comissão ordenará as propostas conforme modo de disputa do edital a fim de selecionar os licitantes que participarão da fase de lances; III- a apresentação de lances verbais pelos licitantes cujas propostas foram selecionadas para essa fase deverá ser formulada de forma sucessiva, em valores distintos e decrescentes ou crescentes, confonne menor preço ou maior desconto, respectivamente, a partir do autor da proposta de maior preço ou menor desconto, em fase de lances aberta; IV — o licitante somente poderá oferecer lance de valor inferior ou com maior percentual de desconto em relação ao ultimo lance por ele ofertado, observado, quando houver previsão no edital, o intervalo mínimo de diferença de valores ou de percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta. Parágrafo único. Seraverificada a compatibilidade entre a proposta e o orçamento estimado da contratação, caso não se realizem lances verbais. Apresentação da Proposta e Lances no Pregão Eletrônico Art.21. Após a divulgação do edital de licitação, os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública. § 1° Os licitantes poderão retirar ou substituir a propostaan inserida no sistema até a abertura da sessão pública. Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 SiteUMP,WiCUTtaiiktaZIWOqtr Fone! Fax (34)3454-0200 / 3454-0218 PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNI31 26.042.515/0001-48 ADM:2021 / 2024 § 2" A etapa de que trata o caputsera encerrada com a abertura da sessão publica. Art. 22. 0 licitante prestará, em campo próprio do sistema, ou na forma definida no edital, as declarações previstas na Lei Federal n° 14.133/21 ou em legislação especifica. Art. 23. Os documentos que compõem a proposta do licitante melhor classificado somente serão acessados para avaliação do pregoeiro e para acesso público, após o encerramento da etapa de lances. Parágrafo Único. Os documentos complementares A proposta, quando necessários à confirmação daqueles exigidos no edital de licitação e já apresentados, serão encaminhados pelo licitante mais bem classificado após o encerramento da etapa de lances. Art. 24. A partir do dia e horário previsto no edital, a sessão pública sera aberta no sistema pelo pregoeiro, podendo ser acompanhada por qualquer pessoa. Art. 25. 0 pregoeiro verificará as propostas apresentadas e desclassificará aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos no edital. § 10 A desclassificação da propostaserafundamentada, registrada no sistema e disponibilizada em tempo real para todos os participantes. § 2°0 sistema ordenará automaticamente as propostas classificadas pelo responsável pelo procedimento licitatório, que dará inicio A fase competitiva. § 3°Somente as propostas classificadas pelo responsável pelo procedimento licitatório participarão da etapa de lances. Art. 26. Iniciada a fase competitiva, os licitantes poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico. § 100 licitante será imediatamente informado do recebimento do seu lance e do valor consignado no registro. § 2°Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observados o horário fixado para abertura da sessão pública e as regras estabelecidas no edital. § 30 0 licitante somente poderá oferecer lance de valor inferior ou com maior percentual de desconto em relação ao Ultimo lance por ele ofertado e registrado pelo sistema, observado, quando houver, o intervalo mínimo de diferença de valores ou de percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta. § 4° Havendo lances iguais ao melhor já ofertado, prevalecerá aquele que for/ recebido e registrado primeiro no sistema. § 5" Durante a sessão pública, os licitantes serão informados cm do valor do melhor lance registrado, vedada a identificação do licitante. Au. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 Site: VOW.VkZ1CMFaeiktdaTZtrgaVVIDT - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNP) 26.042.515/0001-48 ADM: 2021 / 2024 Critérios de desempate Art.27. Em caso de empate, serão utilizados os critérios de desempate previstos nosart.44 eart.45 da Lei Complementar Federal n° 123/06, observado o disposto noart.4° da Lei federal n° 14.133/21, seguido da aplicação do critério estabelecido noart.60 da Lei federal n° 14.133/21. Parágrafo Único. Esgotados os critérios de desempate, haverá sorteio entre as propostas empatadas. Julgamento da Proposta no Pregão Presencial Art.28. Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, o pregoeiro realizará a verificação da conformidade da proposta classificada em primeiro lugar e negociará condições mais vantajosas para a Administração com o primeiro colocado. § 10 Quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado em razão de sua proposta permanecer acima do orçamento estimado ou do valor máximo aceitável para a contratação, a negociação poderá ser feita com os demais licitantes classificados, nos termos do caput respeitada a ordem de classificação. § 2° 0 edital estabelecerá a forma de envio de proposta final ajustada ao valor do ultimo lance ofertado ou ao da negociação realizada, devendo o prazo para envio da documentação complementar ser de até 24 (vinte e quatro) horas. Julgamento da Proposta no Pregão Eletrônico Art.29. Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, o pregoeiro realizará a verificação da conformidade da proposta classificada em primeiro lugar e negociará, por intermédio do sistema, condições mais vantajosas para a Administração com o primeiro colocado. § 1" Quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado em razão de sua proposta permanecer acima do orçamento estimado ou do valor máximo aceitável para a contratação, a negociação poderá ser feita com os demais licitantes classificados, nos termos do caput respeitada a ordem de classificação. § 2° 0 edital de licitação deverá estabelecer prazo de, nominim,li(uma) hora, contado da solicitação do pregoeiro, no sistema, para envio da proposta final ajustada ao valor do Ultimo lance ofertado ou ao da negociação realizada e, se necessário, dos documentos complementares. Habilitação no Pregão Presencial Art.30. Definido o resultado do julgamento, o pregoeiro verificará documentação de habilitação do licitante conforme disposições do edital de licitação. §lo Será exigida a apresentação dos documentos de habilitação o caput apenas ao licitante classificado em primeiro lugar. Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho - MC - CEP: 38290-00d 5iterwwwx,ammeitHbamas-,owibr - Fone! Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 § 4° A verificação pelo pregoeiro, em sítios eletrônicos oficiais de ó entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova, para fins de habilitação. Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho - MG - CEP: 38290-000 Site:ww,....p.zoirazi.E.K..Ers po„..nr - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNI31 26 042515/0001-48 ADM: 2021 / 2024 § 2° A documentação de habilitação exigida poderá substituida pelo registro cadastral do município ou de outros entes federativos, desde que disponível e acessível pelo pregoeiro. § 3° No pregão presencial, os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados nos registros cadastrais anterionnente mencionados deverão ser apresentados na forma estabelecida pelo edital. § 40 A verificação pelo pregoeiro, em sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova, para fins de habilitação. Art.31. Após a entrega dos documentos para habilitação, nãoserapermitida a substituição ou a apresentação de novos documentos, salvo em sede de diligência, para: I - complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelos licitantes e desde que necessária para apurar fatos existentes A época da abertura do certame; II - atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a data de recebimento das propostas; e, 111 -ateste de condição de habilitação preexistente A. abertura da sessão pública. Parágrafo Único. Os documentos exigidos em sede de diligência deverão ser apresentados na forma e no prazo definido no edital de licitação, ou na falta de previsão nesse sentido, competirá ao pregoeiro a definição de prazo razoável e de envio por meios idôneos. Art.32. Na hipótese de o licitante não atender As exigências para habilitação, o pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital de licitação. Art. 33. Qualquer licitante poderá, de forma verbal imediata após o término do julgamento das propostas e do ato de habilitação ou inabilitação, manifestar sua intenção de recon-er, sob pena de preclusao, registrando-se em ata o ocorrido. Habilitação no Pregão Eletrônico Art.34. Definido o resultado do julgamento, o pregoeiro verificará a documentação de habilitação do licitante conforme disposições do edital de licitação. § 10Seraexigida a apresentação dos documentos de habilitação de que trata o caput apenas ao licitante classificado em primeiro lugar. § 2° A documentação de habilitação exigida podera, substituída pelo registro cadastral do município ou de outros entes federativos, desde que disponível e acessível pelo pregoeiro. § 3° Nas licitações eletrônicas, os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados nos registros cadastrais anteriormente mencionados serão enviados por, meio do sistema. PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNP1 26.042.515/0001-48 ADM: 2021 / 2024 Art. 35. Após a entrega dos documentos para habilitação, nãoserapermitida a substituição ou a apresentação de novos documentos, salvo em sede de diligência, para: I - complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelos licitantes e desde que necessária para apurar fatos existentes à época da abertura do certame; II - atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a data de recebimento das propostas; e, III-ateste de condição de habilitação preexistente A. abertura da sessão pública. Parágrafo Único. Os documentos exigidos em sede de diligência deverão ser apresentados no prazo definido no edital de licitação, ou na falta deste, pelo pregoeiro, e encaminhados por meio do sistema eletrônico, ressalvados os casos de impossibilidade técnica, o que permitirá o envio por outros meios idôneos. Art.36. Na hipótese de o licitante não atender às exigências para habilitação, o pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital de licitação. Art. 37. Qualquer licitante poderá, durante o prazo concedido na sessão pública e em campo próprio do sistema, após o término do julgamento das propostas e do ato de habilitação ou inabilitação, manifestar sua intenção de recorrer, sob pena de preclusào, registrando-se em ata o ocorrido. Homologação Art. 38. Encerradas as fases de julgamento e habilitação e exauridos os recursos administrativos, o processo licitatório será encaminhado à autoridademaximado órgão ou entidade para a homologação. CAPITULO 111 DISPOSIÇÕES FINAIS Desconexão do pregoeiro Art. 39. Na hipótese de o sistema eletrônico se deseonectar no decorrer da etapa de envio de lances da sessão pública e permanecer acessível aos licitantes, os lances continuarão sendo recebidos, sem prejuízo dos atos realizados. Art.40. Caso a desconexão do sistema eletrônico persistir por tempo superior a dez minutos para o órgão ou a entidade promotora da licitação, a sessão públicasera suspensa e reiniciada após a comunicação do fato aos participantes, no sitio eletrônico utilizado para divulgação. Horário Art. 41. Os horários estabelecidos no edital de licitação, no aviso sessão pública observarão o horário de Brasilia/DF, inclusive para contagem de tempo e sistema eletrônico e na documentação relativa ao certame. Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 Site:& tr - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 Willian Mar Prefeito M PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNP) 26.042515/0001-48 ADM: 2021/ 2024 Impugnações, Pedidos de Esclarecimento e Recursos Art. 42. As impugnações, pedidos de esclarecimento e recursos observarão o teor doart.164 e seguintes da Lei federal n° 14.133/21. Inversão de fases Art. 43. Somente mediante justificativa aceita e ratificada pela autoridade maxima do órgão ou entidade, poderá haver a inversão de fases, a fim de que a etapa da habilitação preceda a da apresentação de propostas e lances. Vigência Art. 44. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Carneirinho, 02 de janeiro de 2024. Publique-se, regi ive-se. Registrada no livro próprio, publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra. Assessora de Gabinete I r^,Irg,; NeiCerreira se Souza Au. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho - MG - CEP: 38290-000 Site: 5;V:rii0W0..iCiaormeHrilt-,t7,,,m,e,,,zowbr - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218