| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 3135 / 2024 |
| Date | 2024-01-02 |
| Ementa | Regulamenta o procedimento auxiliar do Sistema de Registro de Preços da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública do Município de Carneirinho/MG. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNP) 26.042.515/0001-48 ADM: 2021 / 2024 DECRETO N°3.135, DE 02 DE JANEIRO DE 2024 Regulamenta o procedimento auxiliar do Sistema de Registro de Preços da Lei federal n° 14.133, de 1°de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública do Município de Ca rneirin ho/MG. Willian Martins Maia, Prefeito do Município de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições; Considerando a Lei Federal n° 14.133, de 1° de Abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos); Considerando a necessidade de observância aos Princípios previstos no art.5° da referida lei, assim como as disposições do Decreto-Lei n° 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro); DECRETA: CAPITULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Objeto e Âmbito de Aplicação Art, 10 0 presente decreto regulamenta o procedimento auxiliar do Sistema de Registro de Preços, conforme previsto no §10 doart.78 da Lei federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública do Município de Carneirinho. Art. 2" A Administração Pública municipal, quando executar recursos da União decorrentes de transferências voluntárias, deverá observar as regras do Decreto federal n° 11.462, de 31 demap de 2023, ou legislação que vier a lhesubstituir. Definições Art.3° As definições pertinentes ao Sistema de Registro de Preços estão traçadas, em especial, noart.6°, incisos XLV a XLIX, da Lei Federal n° 14.133, de 1° de abril de2021. Hipóteses de cabimento Art.4" 0 SRP poderáseradotado nas seguintes situações: - quando, pelas características do objeto, houver necessidade de contratações permanentes ou frequentes; II - Quando formais conveniente a aquisição de bens com previsão de entregas parceladas ou contratação de serviços remunerados por unidade de medida, por quantidade de horas de serviço ou em regime de tarefa; III — quando for conveniente para atendimento a mais de um orgão ou entidade, por meio de compra centralizada; IV - quando, pela natureza do objeto, não for possível definir previamente o quantitativo a ser demandado pela administração. §I° No caso de contratação de execução de obras e serviços de engenharia, deve-se observar o disposto no art.85 da Lei Federal n°14.133/2021. Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 Site: www.carneinnhomig,gov.bi- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNPI 26.042.515/0001-48 ADM: 2021 / 2024 §2" Admite-se a inexigibilidade para registro de preços na hipótese de aquisição medicamentos e insumos para tratamentosmedicospor força de decisão judicial, caso demonstrada a imprevisibilidade da demanda e a necessidade de atendimento célere. CAPITULO II DO(*GAOOU ENTIDADE GERENCIADORA Atribuiç6es Art.5° 0 órgão ou a entidade gerenciadoraseraresponsável pelos atos de planejamento, execução, gestão, controle e monitoramento do SRP, com destaque para as seguintes atividades: I — realizar procedimento pitblico de intenção de registro de preços (IRP) para possibilitar a participação de outros&gabsou entidades; II - aceitar ou recusar, justificadamente, a participação de órgãos ou entidades que tenham apresentado sua intenção no IRP; III — deliberar quanto à inclusão posterior de participantes que não manifestaram interesse durante o período de divulgação da IRP; IV — consolidar as informações e demandas relativas ao objeto do registro de preços; V- realizar pesquisa de preços para identificação do valor estimado; VI - confirmar junto aos orgdos ou entidades participantes a sua concordância com o objeto a ser contratado, inclusive quanto aos quantitativos e termo de referência ou projeto básico; VII —promover atos necessários à instrução processual para a realização do procedimento licitatário ou da contratação direta; VIII — remanejar os quantitativos da ata entre os órgãos ou entidades participantes e não participantes; IX - promover os atos necessários a instrução processual relativos ao planejamento e à realização do procedimento, bem como todos os atos decorrentes, a exemplo do estudo técnico preliminar, termo de referencia, projeto básico, assinatura daARP,publicação do extrato, além do encaminhamento das copias das atas aos orgdos ou as entidades participantes; X - gerenciar a ata de registro de preços, cm especial o controle dos quantitativos, dos saldos, dos remanejamentos, das solicitações e das autorizações para as respectivas contratações; XI - conduzir as alterações ou as atualizações dos preços registrados, acompanhando a evolução dos pregos de mercado e os registrados; XII — avaliar a possibilidade de substituições de marcas, desde que devidamente justificado; XIII - autorizar a adesão posterior de órgãos e entidades querat)manifestaram interesse durante o período de divulgação da intenção para registro de preços; XIV - aplicar, garantida a ampla defesa e o contraditório, as penalidades decorrentes de infrações no procedimento lieitatório ou na contratação direta; XV - aplicar, garantida a ampla defesa e o contraditório, as penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado na ata de registro de preços, em relação a demanda registrada, ou do descumprimento das obrigações contratuais, em relação as suas próprias contratações, e anotar no registro cadastral. §1° 0 procedimento da IRPseradispensável quando o orgdo ou entidade gerenciadora for o único contratante. §2." 0 exame da instrução processual e a aprovação das minutas do edital e do contrato serão efetuados pela assessoria jurídica do órgão ou entidade gerenciadora. Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 Site: wwws.arneirinhs-n ov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO GNP) 26.042515/0001-48 ADM: 2021 / 2024 CAPITULO Ill DO ORG;i0 OU ENTIDADE PARTICIPANTE Atribuições Art.6° Cabe ao&goou entidade participante: — informar sua intenção de participar do registro de pregos, acompanhada minimamente das especificações do objeto, da estimativa de consumo e do local de entrega; II - garantir que os atos relativos à inclusão da participação no registro de preços estejam formalizados e aprovados pela autoridade competente; III - tomar conhecimento da ata de registros de preços, inclusive de eventuais alterações, para o correto cumprimento de suas disposições; IV - assegurar-se, quando do uso da ata de registro de preços, quaa contratação a ser procedida atenda aos seus interesses, sobretudo quanto aos valores praticados; V — fazer cumprir as obrigações assumidas pelo contratado; VI - aplicar, garantida a ampla defesa e o contraditório, as penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado na ata de registro de preços, em relação a sua demanda registrada, ou do descumprimento das obrigações contratuais,ernrelação as suas próprias contratações, informando as ocorrências aoorganou entidade gerenciadora, c anotar no registro cadastral; VII - prestar informações, quando solicitadas, ao&Saoou entidade gerenciadora quanto à contratação e a execução da demanda destinada ao seu orgao ou entidade. CAPITULO IV DO ORGÃO OU ENTIDADE NÃO PARTICIPANTE Requisitos e atribuições Art.7° Os órgãos ou entidades da Administração Pública estadual, distrital ou municipal que não participaram do procedimento de IRP poderão aderir à ata de registro de preços municipal na condição de não participantes, observados os requisitos previstos no §2° doart. 86 da Lei Federal n° 14.133/2021, desde que o edital permita. §10 A autorização doOrganou entidade gerenciadora apenas será realizada após a aceitação da adesão pelo fornecedor. §2° 0 controle dos quantitativos de adesões à ata de registro de preços observará as regras dispostas nos §§4. e 5° doart.86 da Lei Federal n° 14.133/2021. §30 Os Orgãos ou entidades da Administração Pública municipal poderão aderir a atas federais, estaduais, distritais e municipais. Art. 8° Ao Orgão ou entidade não participante incumbirá: - apresentar a justificativa da vantagem da adesdo inclusive em situações de provável desabastecimento ou descontinuidade de serviço público; II - demonstrar que os valores registrados estão compativeis com os valores praticados pelo mercado; Ill — fazer cumprir as obrigações assumidas pelo contratado; IV - aplicar, garantida a ampla defesa e o contraditório, as penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado, informando as ocorrências ao órgão ou entidade gerenciadora; V - prestar informações, quando solicitadas, ao orgfto ou entidade gerenciadcra quanto à contratação e à execução da demanda. Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 Site:www.coaneirinho.roqmov.bi - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO GNP) 26.042.515/0001-48 ADM: 2021 / 2024 CAPITULO V PROCEDIMENTOS PARA 0 REGISTRO DE PREÇOS Orientações gerais da fase preparatória Art.9° 0 processo licitatório para registro de preços será realizado na modalidade de concorrência ou de pregão. Art.10. 0 critério de julgamento será o de menor preço ou o de maior desconto sobre tabela de preços praticada no mercado, conforme disposto no inciso V do art. 82 da Lei Federal n° 14.133/2021. Parágrafo Único. Quando for utilizado o critério de julgamento de menor preço ou maior desconto por grupo de itens, incidirão as regras previstas nos §§1° e 2°doart.82 da Lei Federal n° 14.133/2021. Art.11. F. permitido o registro de preços, com a indicação limitada à unidades de contratação, sem indicação do total a ser adquirido, apenas nas situações descritas no §3° do art.82 da Lei Federal n° 14.133/2021, sendo obrigatória a indicação do valor máximo da despesa, além de ser vedada a participação de outro órgão ou entidade na ata. Art.12. A indicação da dotação orçamentária somenteseraexigida para a formalização do contrato ou instrumento equivalente. Cadastro de Reserva Art.13. Será incluído na ata, na forma de anexo, o registro dos licitantes ou fornecedores que aceitarem cotar os bens, obras ou serviçoscornpreços iguais aos do adjudicatário na sequência da classificação da licitação. §10 A ordem de classificação dos licitantes ou fornecedores registrados na ata deverá ser respeitada nas contratações. quando: condições estabelecidos; ARP. §2° A convocação dos fornecedores que compõem o cadastro de reserva ocorrerá - o licitante vencedor for convocado e não assinar aARPno prazo e 11 - for cancelado o registro de preços, total ou parcialmente, do detentor da §3" A habilitação dos licitantes que comporão o cadastro de reserva será efetuada quando houver necessidade de contratação de fornecedor remanescente. Vigência e Aditivos Art.14. A vigência da ata não se confunde com a do contrato ou instrumento equivalente, conforme preceitua o parágrafo único doart.84 da Lei Federal n°14.133/2021. Parágrafo único. No caso de prorrogação do prazo de vigência da ata de registro depreços, não se restabelecem os quantitativos inicialmente fixados na licitação, devendo ser considerado apenas o saldo remanescente. Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 Site: www.carneirmtiosng.clov.br- Fone /FOX: (34)3454-0200 / 3454-0218 PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO GNP) 26.042.515/0001-48 ADM: 2021 / 2024 CAPÍTULO VI ALTERAÇÃO E NEGOCIAÇÃO DE PREÇOS REGISTRADOS Art. 15. Os preços registrados poderão ser alterados em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos bens, obras ou serviços registrados, nas seguintes situações: - em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução da ata tal como pactuado, nos termos da alínea "d" do inciso II do caput doart.124 da Lei Federal n° 14.133/2021; II - decorrente de criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais ou a superveniência de disposições legais, com comprovada repercussão sobre os preços registrados; Ill - resultante de previsão no edital ou no aviso de contratação direta de clausula de reajustamento ou repactuação sobre os preços registrados, nos termos da Lei Federal n° 14.133/2021. Art 16. Quando o preço registrado se tornar superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, o órgão ou entidade gerenciadora convocará o fornecedor para negociar a redução do preço registrado. §1° Caso o fornecedor não aceite reduzir seu preço aos valores praticados pelo mercado,sera liberado do compromisso assumido referente ao item registrado, sem aplicação de penalidades administrativas. §2° Havendo a liberação do fornecedor, nos termos do §1°, o gerenciador deverá convocar os fornecedores do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para verificar se aceitam reduzir seus preços. §3° Não havendo êxito nas negociações, o&adoou entidade gerenciadora deverá proceder ao cancelamento da ata de registro de preços. Art.17. No caso do preço de mercado se tornar superior aoprey.)registrado e o fornecedor não puder cumprir as obrigações contidas na ata,serafacultado ao fornecedor requerer ao gerenciador a alteração do preço registrado, mediante comprovação de fato superveniente que supostamente o impossibilite de cumprir o compromisso. §1° Para fins do disposto no caput, devera o fornecedor encaminhar, juntamente com o pedido de alteração, documentação comprobatária ou planilha de custos que demonstre que o preço registrado se tornou inviável frente as condições inicialmente pactuadas. §2° Caso não demonstrada a existência de fato superveniente que torne insubsistente o preço registrado, o pedidoseraindeferido, ficando o fornecedor obrigado a cumprir as obrigações contidas na ata, sob pena de cancelamento do seu registro, sem prejuízo das sanções cabíveis. §3" Havendo cancelamento do registro do fornecedor, nos termos do §2°, o gerenciador deverá convocar os fornecedores do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para verificar se aceitam manter seus preços registrados. §4" Não havendo êxito nas negociações, o drgão ou entidade gerenciadora deverá proceder ao cancelamento da ata de registro de preços. CAPITULO VII CANCELAMENTO DO REGISTRO DO LICITANTE VENCEDOR E DOS PREÇOS REGISTRADOS Art. 18. 0 registro do licitante vencedorseracancelado pelo&goou entidader gerenciadora quando: - descumprir as condições da ata de registro de preços, sem motivo Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 Site: www.cameirinhosna.00krbr - Fone! Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 Registre-se, Publique-se PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNP) 26.042.515/0001-48 ADM: 2021 / 2024 justificado; II - não retirar a nota de empenho ou instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável; III - não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese deste se tornar superior aqueles praticados no mercado. IV - sofrer sanção prevista nos incisosIIIou IV do caput doart.156 da Lei n° 14.133/2021; V - por razão de interesse pablico; VI - a pedido do fornecedor, desde que Aceito pelo órgão gerenciador, decorrente de caso fortuito ou força maior; VII - amigavelmente, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo, desde que haja conveniência para a administração; VIII - por ordem judicial. CAPÍTULO VIII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 19. Os casos omissos serão resolvidos pelo Prefeito Municipal,corno suporte do setor jurídico, se for o caso, por meio de decisão fundamentada na legislação vigente sobre o tema. Art. 20. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Carneirinho, 02 de janeiro de 2024. ti 1 1 11 1 94/a Prefeito tal Willian Ma Registrado no lio próprio, publicado por afixação no local de costume nesta Prefeitura, na data supra. NeEterreiri4e Souza Assessora de Gabinete I Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho - MG - CEP: 38290-000 Site: www.carneh inho.rna.aov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218