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norma nº 3135/2024

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 3135 / 2024
Date 2024-01-02
EmentaRegulamenta o procedimento auxiliar do Sistema de Registro de Preços da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública do Município de Carneirinho/MG.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP) 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
DECRETO N°3.135, DE 02 DE JANEIRO DE 2024 
Regulamenta o procedimento auxiliar do Sistema de 
Registro de Preços da Lei federal n° 14.133, de 1°de abril 
de 2021, no âmbito da Administração Pública do Município 
de Ca rneirin ho/MG. 
Willian Martins Maia, Prefeito do Município de Carneirinho, Estado de Minas 
Gerais, no uso de suas atribuições; 
Considerando a Lei Federal n° 14.133, de 1° de Abril de 2021 (Lei de Licitações e 
Contratos Administrativos); 
Considerando a necessidade de observância aos Princípios previstos no art.5° da 
referida lei, assim como as disposições do Decreto-Lei n° 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução as 
Normas do Direito Brasileiro); 
DECRETA: 
CAPITULO I 
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Objeto e Âmbito de Aplicação 
Art, 10 0 presente decreto regulamenta o procedimento auxiliar do Sistema de 
Registro de Preços, conforme previsto no §10 doart.78 da Lei federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021, no 
âmbito da Administração Pública do Município de Carneirinho. 
Art. 2" A Administração Pública municipal, quando executar recursos da União 
decorrentes de transferências voluntárias, deverá observar as regras do Decreto federal n° 11.462, de 31 demap 
de 2023, ou legislação que vier a lhesubstituir. 
Definições 
Art.3° As definições pertinentes ao Sistema de Registro de Preços estão traçadas, 
em especial, noart.6°, incisos XLV a XLIX, da Lei Federal n° 14.133, de 1° de abril de2021. 
Hipóteses de cabimento 
Art.4" 0 SRP poderáseradotado nas seguintes situações: 
- quando, pelas características do objeto, houver necessidade de contratações 
permanentes ou frequentes; 
II - Quando formais conveniente a aquisição de bens com previsão de entregas 
parceladas ou contratação de serviços remunerados por unidade de medida, por quantidade de horas de serviço 
ou em regime de tarefa; 
III — quando for conveniente para atendimento a mais de um orgão ou entidade, 
por meio de compra centralizada; 
IV - quando, pela natureza do objeto, não for possível definir previamente o 
quantitativo a ser demandado pela administração. 
§I° No caso de contratação de execução de obras e serviços de engenharia, deve-se 
observar o disposto no art.85 da Lei Federal n°14.133/2021. 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site: www.carneinnhomig,gov.bi- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPI 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
§2" Admite-se a inexigibilidade para registro de preços na hipótese de aquisição 
medicamentos e insumos para tratamentosmedicospor força de decisão judicial, caso demonstrada a 
imprevisibilidade da demanda e a necessidade de atendimento célere. 
CAPITULO II 
DO(*GAOOU ENTIDADE GERENCIADORA 
Atribuiç6es 
Art.5° 0 órgão ou a entidade gerenciadoraseraresponsável pelos atos de 
planejamento, execução, gestão, controle e monitoramento do SRP, com destaque para as seguintes atividades: 
I — realizar procedimento pitblico de intenção de registro de preços (IRP) para 
possibilitar a participação de outros&gabsou entidades; 
II - aceitar ou recusar, justificadamente, a participação de órgãos ou entidades 
que tenham apresentado sua intenção no IRP; 
III — deliberar quanto à inclusão posterior de participantes que não manifestaram 
interesse durante o período de divulgação da IRP; 
IV — consolidar as informações e demandas relativas ao objeto do registro de 
preços; 
V- realizar pesquisa de preços para identificação do valor estimado; 
VI - confirmar junto aos orgdos ou entidades participantes a sua concordância 
com o objeto a ser contratado, inclusive quanto aos quantitativos e termo de referência ou projeto básico; 
VII —promover atos necessários à instrução processual para a realização do 
procedimento licitatário ou da contratação direta; 
VIII — remanejar os quantitativos da ata entre os órgãos ou entidades participantes 
e não participantes; 
IX - promover os atos necessários a instrução processual relativos ao 
planejamento e à realização do procedimento, bem como todos os atos decorrentes, a exemplo do estudo técnico 
preliminar, termo de referencia, projeto básico, assinatura daARP,publicação do extrato, além do 
encaminhamento das copias das atas aos orgdos ou as entidades participantes; 
X - gerenciar a ata de registro de preços, cm especial o controle dos 
quantitativos, dos saldos, dos remanejamentos, das solicitações e das autorizações para as respectivas 
contratações; 
XI - conduzir as alterações ou as atualizações dos preços registrados, 
acompanhando a evolução dos pregos de mercado e os registrados; 
XII — avaliar a possibilidade de substituições de marcas, desde que devidamente 
justificado; 
XIII - autorizar a adesão posterior de órgãos e entidades querat)manifestaram 
interesse durante o período de divulgação da intenção para registro de preços; 
XIV - aplicar, garantida a ampla defesa e o contraditório, as penalidades 
decorrentes de infrações no procedimento lieitatório ou na contratação direta; 
XV - aplicar, garantida a ampla defesa e o contraditório, as penalidades 
decorrentes do descumprimento do pactuado na ata de registro de preços, em relação a demanda registrada, ou 
do descumprimento das obrigações contratuais, em relação as suas próprias contratações, e anotar no registro 
cadastral. 
§1° 0 procedimento da IRPseradispensável quando o orgdo ou entidade 
gerenciadora for o único contratante. 
§2." 0 exame da instrução processual e a aprovação das minutas do edital e do 
contrato serão efetuados pela assessoria jurídica do órgão ou entidade gerenciadora. 
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GNP) 26.042515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
CAPITULO Ill 
DO ORG;i0 OU ENTIDADE PARTICIPANTE 
Atribuições 
Art.6° Cabe ao&goou entidade participante: 
— informar sua intenção de participar do registro de pregos, acompanhada 
minimamente das especificações do objeto, da estimativa de consumo e do local de entrega; 
II - garantir que os atos relativos à inclusão da participação no registro de 
preços estejam formalizados e aprovados pela autoridade competente; 
III - tomar conhecimento da ata de registros de preços, inclusive de eventuais 
alterações, para o correto cumprimento de suas disposições; 
IV - assegurar-se, quando do uso da ata de registro de preços, quaa contratação 
a ser procedida atenda aos seus interesses, sobretudo quanto aos valores praticados; 
V — fazer cumprir as obrigações assumidas pelo contratado; 
VI - aplicar, garantida a ampla defesa e o contraditório, as penalidades 
decorrentes do descumprimento do pactuado na ata de registro de preços, em relação a sua demanda registrada, 
ou do descumprimento das obrigações contratuais,ernrelação as suas próprias contratações, informando as 
ocorrências aoorganou entidade gerenciadora, c anotar no registro cadastral; 
VII - prestar informações, quando solicitadas, ao&Saoou entidade gerenciadora 
quanto à contratação e a execução da demanda destinada ao seu orgao ou entidade. 
CAPITULO IV 
DO ORGÃO OU ENTIDADE NÃO PARTICIPANTE 
Requisitos e atribuições 
Art.7° Os órgãos ou entidades da Administração Pública estadual, distrital ou 
municipal que não participaram do procedimento de IRP poderão aderir à ata de registro de preços municipal na 
condição de não participantes, observados os requisitos previstos no §2° doart. 86 da Lei Federal n° 
14.133/2021, desde que o edital permita. 
§10 A autorização doOrganou entidade gerenciadora apenas será realizada após a 
aceitação da adesão pelo fornecedor. 
§2° 0 controle dos quantitativos de adesões à ata de registro de preços observará as 
regras dispostas nos §§4. e 5° doart.86 da Lei Federal n° 14.133/2021. 
§30 Os Orgãos ou entidades da Administração Pública municipal poderão aderir a 
atas federais, estaduais, distritais e municipais. 
Art. 8° Ao Orgão ou entidade não participante incumbirá: 
- apresentar a justificativa da vantagem da adesdo inclusive em situações de 
provável desabastecimento ou descontinuidade de serviço público; 
II - demonstrar que os valores registrados estão compativeis com os valores 
praticados pelo mercado; 
Ill — fazer cumprir as obrigações assumidas pelo contratado; 
IV - aplicar, garantida a ampla defesa e o contraditório, as penalidades 
decorrentes do descumprimento do pactuado, informando as ocorrências ao órgão ou entidade gerenciadora; 
V - prestar informações, quando solicitadas, ao orgfto ou entidade gerenciadcra 
quanto à contratação e à execução da demanda. 
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CAPITULO V 
PROCEDIMENTOS PARA 0 REGISTRO DE PREÇOS 
Orientações gerais da fase preparatória 
Art.9° 0 processo licitatório para registro de preços será realizado na modalidade 
de concorrência ou de pregão. 
Art.10. 0 critério de julgamento será o de menor preço ou o de maior desconto 
sobre tabela de preços praticada no mercado, conforme disposto no inciso V do art. 82 da Lei Federal n° 
14.133/2021. 
Parágrafo Único. Quando for utilizado o critério de julgamento de menor preço ou 
maior desconto por grupo de itens, incidirão as regras previstas nos §§1° e 2°doart.82 da Lei Federal n° 
14.133/2021. 
Art.11. F. permitido o registro de preços, com a indicação limitada à unidades de 
contratação, sem indicação do total a ser adquirido, apenas nas situações descritas no §3° do art.82 da Lei 
Federal n° 14.133/2021, sendo obrigatória a indicação do valor máximo da despesa, além de ser vedada a 
participação de outro órgão ou entidade na ata. 
Art.12. A indicação da dotação orçamentária somenteseraexigida para a 
formalização do contrato ou instrumento equivalente. 
Cadastro de Reserva 
Art.13. Será incluído na ata, na forma de anexo, o registro dos licitantes ou 
fornecedores que aceitarem cotar os bens, obras ou serviçoscornpreços iguais aos do adjudicatário na sequência 
da classificação da licitação. 
§10 A ordem de classificação dos licitantes ou fornecedores registrados na ata deverá 
ser respeitada nas contratações. 
quando: 
condições estabelecidos; 
ARP. 
§2° A convocação dos fornecedores que compõem o cadastro de reserva ocorrerá 
- o licitante vencedor for convocado e não assinar aARPno prazo e 
11 - for cancelado o registro de preços, total ou parcialmente, do detentor da 
§3" A habilitação dos licitantes que comporão o cadastro de reserva será efetuada 
quando houver necessidade de contratação de fornecedor remanescente. 
Vigência e Aditivos 
Art.14. A vigência da ata não se confunde com a do contrato ou instrumento 
equivalente, conforme preceitua o parágrafo único doart.84 da Lei Federal n°14.133/2021. 
Parágrafo único. No caso de prorrogação do prazo de vigência da ata de registro 
depreços, não se restabelecem os quantitativos inicialmente fixados na licitação, devendo ser considerado apenas 
o saldo remanescente. 
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CAPÍTULO VI 
ALTERAÇÃO E NEGOCIAÇÃO DE PREÇOS REGISTRADOS 
Art. 15. Os preços registrados poderão ser alterados em decorrência de eventual 
redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos bens, obras ou serviços registrados, 
nas seguintes situações: 
- em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em decorrência 
de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução da ata tal 
como pactuado, nos termos da alínea "d" do inciso II do caput doart.124 da Lei Federal n° 14.133/2021; 
II - decorrente de criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou 
encargos legais ou a superveniência de disposições legais, com comprovada repercussão sobre os preços 
registrados; 
Ill - resultante de previsão no edital ou no aviso de contratação direta de clausula 
de reajustamento ou repactuação sobre os preços registrados, nos termos da Lei Federal n° 14.133/2021. 
Art 16. Quando o preço registrado se tornar superior ao preço praticado no mercado 
por motivo superveniente, o órgão ou entidade gerenciadora convocará o fornecedor para negociar a redução do 
preço registrado. 
§1° Caso o fornecedor não aceite reduzir seu preço aos valores praticados pelo 
mercado,sera liberado do compromisso assumido referente ao item registrado, sem aplicação de penalidades 
administrativas. 
§2° Havendo a liberação do fornecedor, nos termos do §1°, o gerenciador deverá 
convocar os fornecedores do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para verificar se aceitam reduzir 
seus preços. 
§3° Não havendo êxito nas negociações, o&adoou entidade gerenciadora deverá 
proceder ao cancelamento da ata de registro de preços. 
Art.17. No caso do preço de mercado se tornar superior aoprey.)registrado e o 
fornecedor não puder cumprir as obrigações contidas na ata,serafacultado ao fornecedor requerer ao 
gerenciador a alteração do preço registrado, mediante comprovação de fato superveniente que supostamente o 
impossibilite de cumprir o compromisso. 
§1° Para fins do disposto no caput, devera o fornecedor encaminhar, juntamente com 
o pedido de alteração, documentação comprobatária ou planilha de custos que demonstre que o preço registrado 
se tornou inviável frente as condições inicialmente pactuadas. 
§2° Caso não demonstrada a existência de fato superveniente que torne insubsistente 
o preço registrado, o pedidoseraindeferido, ficando o fornecedor obrigado a cumprir as obrigações contidas na 
ata, sob pena de cancelamento do seu registro, sem prejuízo das sanções cabíveis. 
§3" Havendo cancelamento do registro do fornecedor, nos termos do §2°, o 
gerenciador deverá convocar os fornecedores do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para verificar se 
aceitam manter seus preços registrados. 
§4" Não havendo êxito nas negociações, o drgão ou entidade gerenciadora deverá 
proceder ao cancelamento da ata de registro de preços. 
CAPITULO VII 
CANCELAMENTO DO REGISTRO DO LICITANTE VENCEDOR E DOS PREÇOS REGISTRADOS 
Art. 18. 0 registro do licitante vencedorseracancelado pelo&goou entidader 
gerenciadora quando: 
- descumprir as condições da ata de registro de preços, sem motivo 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site: www.cameirinhosna.00krbr - Fone! Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
Registre-se, Publique-se 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP) 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
justificado; 
II - não retirar a nota de empenho ou instrumento equivalente no prazo 
estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável; 
III - não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese deste se tornar 
superior aqueles praticados no mercado. 
IV - sofrer sanção prevista nos incisosIIIou IV do caput doart.156 da Lei n° 
14.133/2021; 
V - por razão de interesse pablico; 
VI - a pedido do fornecedor, desde que Aceito pelo órgão gerenciador, 
decorrente de caso fortuito ou força maior; 
VII - amigavelmente, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo, 
desde que haja conveniência para a administração; 
VIII - por ordem judicial. 
CAPÍTULO VIII 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 19. Os casos omissos serão resolvidos pelo Prefeito Municipal,corno suporte 
do setor jurídico, se for o caso, por meio de decisão fundamentada na legislação vigente sobre o tema. 
Art. 20. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Carneirinho, 02 de janeiro de 2024. 
ti 1
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11
1
94/a 
Prefeito tal 
Willian Ma 
Registrado no lio próprio, publicado por afixação no local de costume nesta Prefeitura, na data supra. 
NeEterreiri4e Souza 
Assessora de Gabinete I 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho - MG - CEP: 38290-000 
Site: www.carneh inho.rna.aov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 

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