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norma nº 3136/2024

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 3136 / 2024
Date 2024-01-02
EmentaDesigna Pregoeiro e nomeia Equipe de Apoio para atuarem nas Licitações, na Modalidade Pregão . no período de janeiro de 2024 e dá outras providências.
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beroieRivon' 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP) 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
DECRETO N°3.136, DE 02 DE JANEIRO DE 2024 
Designa Pregoeiro e nomeia Equipe de Apoio para 
atuarem nas Licitações, na Modalidade Pregão e 
Comissão Permanente de Licitação e (IA outras 
providências. 
Willian Martins Maia, Prefeito do Município de Carneirinho, Estado de Minas 
Gerais, no uso de suas atribuições: 
RESOLVE: 
Art.1" Designar, para exercer as atribuições legais de PREGOEIRO Vanessa 
Aparecida Souza, o servidor, atendendo o disposto no inciso II do artigo 7°, do Anexo I, do Decreto Municipal 
n°2.249, de 02/05/2018, buscando assegurar, por meio da disputa justa entre os interessados, a compra mais 
econômica, segura e eficiente para a Administração Pública. 
Art. 2" Como Equipe de Apoio ficam nomeados os seguintesservidores: 
- Katia Maritza Rodrigues de Vecchi; 
- LucianoSebastião do Menezes; e 
- Merielly Alves Macedo Sampaio. 
Art.3° Os servidores acima designados, quando convocados deverão apresentar-se 
ao pregoeiro para atuarem nas sessões dos pregões, no dia e hora marcados. 
Art. 4" 0 pregoeiro e a sua equipe de apoio realizarão as seguintes atividades: 
I — O credenciamento dos interessados; 
II — 0 recebimento dos envelopes das propostas de preços e da documentação de 
habilitação; 
Ill — A abertura dos envelopes das propostas de preços, o seu exame e a 
classificação das propostas; 
IV — A condução dos procedimentos relativos aos lances e à escolha da proposta ou 
lance de menor preço; 
V — A abertura dos envelopes de documentação de habilitação; 
VI — A adjudicação da proposta de menor preço; 
VII — A elaboração da ata; 
VIII — A condução dos trabalhos da equipe de apoio; 
IX — 0 recebimento, o exame e o parecer sobre os recursos; 
X — 0 encaminhamento do processo devidamente instruido, após a adjudicação, a 
autoridade competente para fins de homologação. 
Art.5° 0 mandato dos servidores acima nomeadosserapara atuação e abertura dos 
processos publicados sob a vigência da lei 8.666/93. 
Art.6° Ficam designados os servidores: MarcuS Leandro de Oliveira Cavalin 
(Presidente da Comissão), Marcos Antonio de Freitas e Edson Morajs Vilela, para sob presidência do 
primeiro e sem prejuízo de suas atribuições, comporem a Comissão Permanente de Licitação desta Prefeitura. 
Parágrafo Único. Hearndesignados tatn Cm, como suplentes dos membros acima 
indicados, os seguintes servidores: 'CiliaSeverino Martins Reis,Ed:.ds Sobrinho Maia e Nilda da Silva 
Socorro Dantas. 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneir nho MD 77 CEP: 38290-000 
Site: www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34 3454<f2r)0 /3454-0218 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNI31 26.042515/0001-48 
ADM: 2021/ 2024 
Art. 70 0 Presidente, em seus impedimentos,serasubstituido por um dos membros da 
Comissão, indicado através de Decreto pelo Prefeito Municipal. 
Art. 8° Quando necessário, em casos específicos, a Comissão poderá convidar um 
profissional legalmente habilitado e/ou de notório conhecimento em relação a matéria que envolve a licitaçãoern 
questão para integrar a Comissão Permanente de Licitação, com aprovação e nomeação pela Prefeita 
Municipal, mediante Portaria. 
Art. 9" Nos termos doart.51, da Lei n° 8666/93, compete à Comissão Permanente de 
Licitação, nomeada através desta Portaria, processar c julgar a inscrição dos interessados em registro cadastral, 
emitindo-lhes o devido C.R.C. (Certificado de Registro Cadastral) e promovendo também sua alteração e/ou 
cancelamento, bem comoprocess-qve julgar a habilitação preliminar e as propostas dos licitantes e ainda praticar 
e executar todos os demais atos que lhes são atribuidos por Lei e/ou por determinação da Prefeita Municipal, que 
sejam compatíveis com sua natureza." 
Art. 10 Os serviços prestados pela Comissão não são remunerados, sendo considerados 
de relevância para o Município; exceto em casos especiais, quando então o Prefeito deverá baixar Decreto 
fixando os valores. 
Art. 11 - Os membros titulares, ou suplentes, esses últimos nos casos de substituição da 
Comissão de Licitação, responderão solidariamente por todos os atos praticados pela Comissão, salvo se posição 
individual divergente estiver devidamente fundamentada e registrada em ala lavrada na reunido da respectiva 
decisão. 
Art. 12 A investidura dos membros da Comissão será para atuação e abertura dos 
processos publicados sob a vigência da lei 8.666/93, vedada a recondução da totalidade de seus membros para a 
mesma Comissão no período subsequente. 
Art. 13 Os servidores nomeados desempenharão suas atribuições concomitantes 
com as de seus respectivos cargos ou empregos. 
Art. 14 Este Decreto entraernvigor a partir da data de sua publicação para a 
abertura dos processos licitatorios publicados na vigência da Lei n° 8.666/1993. 
Prefeitura Municipal de Carneirinho, 02 de janeiro de 2024. 
Registre-se, Publique-se e Arquive-se. 
Waller]Martins Maia 
Prefeito Municipal 
Registrado no livro próprio, publicado por afixação no local de costume nesta Prefeitura, na data supra. 
Neide erreir e Souza 
Assessora de Gabinete 1 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site:www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 

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