| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 3136 / 2024 |
| Date | 2024-01-02 |
| Ementa | Designa Pregoeiro e nomeia Equipe de Apoio para atuarem nas Licitações, na Modalidade Pregão . no período de janeiro de 2024 e dá outras providências. |
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f,S4 41RNEIR beroieRivon' PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNP) 26.042.515/0001-48 ADM: 2021 / 2024 DECRETO N°3.136, DE 02 DE JANEIRO DE 2024 Designa Pregoeiro e nomeia Equipe de Apoio para atuarem nas Licitações, na Modalidade Pregão e Comissão Permanente de Licitação e (IA outras providências. Willian Martins Maia, Prefeito do Município de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições: RESOLVE: Art.1" Designar, para exercer as atribuições legais de PREGOEIRO Vanessa Aparecida Souza, o servidor, atendendo o disposto no inciso II do artigo 7°, do Anexo I, do Decreto Municipal n°2.249, de 02/05/2018, buscando assegurar, por meio da disputa justa entre os interessados, a compra mais econômica, segura e eficiente para a Administração Pública. Art. 2" Como Equipe de Apoio ficam nomeados os seguintesservidores: - Katia Maritza Rodrigues de Vecchi; - LucianoSebastião do Menezes; e - Merielly Alves Macedo Sampaio. Art.3° Os servidores acima designados, quando convocados deverão apresentar-se ao pregoeiro para atuarem nas sessões dos pregões, no dia e hora marcados. Art. 4" 0 pregoeiro e a sua equipe de apoio realizarão as seguintes atividades: I — O credenciamento dos interessados; II — 0 recebimento dos envelopes das propostas de preços e da documentação de habilitação; Ill — A abertura dos envelopes das propostas de preços, o seu exame e a classificação das propostas; IV — A condução dos procedimentos relativos aos lances e à escolha da proposta ou lance de menor preço; V — A abertura dos envelopes de documentação de habilitação; VI — A adjudicação da proposta de menor preço; VII — A elaboração da ata; VIII — A condução dos trabalhos da equipe de apoio; IX — 0 recebimento, o exame e o parecer sobre os recursos; X — 0 encaminhamento do processo devidamente instruido, após a adjudicação, a autoridade competente para fins de homologação. Art.5° 0 mandato dos servidores acima nomeadosserapara atuação e abertura dos processos publicados sob a vigência da lei 8.666/93. Art.6° Ficam designados os servidores: MarcuS Leandro de Oliveira Cavalin (Presidente da Comissão), Marcos Antonio de Freitas e Edson Morajs Vilela, para sob presidência do primeiro e sem prejuízo de suas atribuições, comporem a Comissão Permanente de Licitação desta Prefeitura. Parágrafo Único. Hearndesignados tatn Cm, como suplentes dos membros acima indicados, os seguintes servidores: 'CiliaSeverino Martins Reis,Ed:.ds Sobrinho Maia e Nilda da Silva Socorro Dantas. Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneir nho MD 77 CEP: 38290-000 Site: www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34 3454<f2r)0 /3454-0218 PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNI31 26.042515/0001-48 ADM: 2021/ 2024 Art. 70 0 Presidente, em seus impedimentos,serasubstituido por um dos membros da Comissão, indicado através de Decreto pelo Prefeito Municipal. Art. 8° Quando necessário, em casos específicos, a Comissão poderá convidar um profissional legalmente habilitado e/ou de notório conhecimento em relação a matéria que envolve a licitaçãoern questão para integrar a Comissão Permanente de Licitação, com aprovação e nomeação pela Prefeita Municipal, mediante Portaria. Art. 9" Nos termos doart.51, da Lei n° 8666/93, compete à Comissão Permanente de Licitação, nomeada através desta Portaria, processar c julgar a inscrição dos interessados em registro cadastral, emitindo-lhes o devido C.R.C. (Certificado de Registro Cadastral) e promovendo também sua alteração e/ou cancelamento, bem comoprocess-qve julgar a habilitação preliminar e as propostas dos licitantes e ainda praticar e executar todos os demais atos que lhes são atribuidos por Lei e/ou por determinação da Prefeita Municipal, que sejam compatíveis com sua natureza." Art. 10 Os serviços prestados pela Comissão não são remunerados, sendo considerados de relevância para o Município; exceto em casos especiais, quando então o Prefeito deverá baixar Decreto fixando os valores. Art. 11 - Os membros titulares, ou suplentes, esses últimos nos casos de substituição da Comissão de Licitação, responderão solidariamente por todos os atos praticados pela Comissão, salvo se posição individual divergente estiver devidamente fundamentada e registrada em ala lavrada na reunido da respectiva decisão. Art. 12 A investidura dos membros da Comissão será para atuação e abertura dos processos publicados sob a vigência da lei 8.666/93, vedada a recondução da totalidade de seus membros para a mesma Comissão no período subsequente. Art. 13 Os servidores nomeados desempenharão suas atribuições concomitantes com as de seus respectivos cargos ou empregos. Art. 14 Este Decreto entraernvigor a partir da data de sua publicação para a abertura dos processos licitatorios publicados na vigência da Lei n° 8.666/1993. Prefeitura Municipal de Carneirinho, 02 de janeiro de 2024. Registre-se, Publique-se e Arquive-se. Waller]Martins Maia Prefeito Municipal Registrado no livro próprio, publicado por afixação no local de costume nesta Prefeitura, na data supra. Neide erreir e Souza Assessora de Gabinete 1 Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 Site:www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218