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norma nº 3137/2024

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 3137 / 2024
Date 2024-01-02
EmentaDispõe sobre a Regulamentação do Procedimento a ser adotado no âmbito das Contratações Públicas Diretas realizadas pelo Município de Carneirinho/MG.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNI)1 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
DECRETO N°3.137, DE 02 DE JANEIRO DE 2024. 
Dispõe sobre a Regulamentação do Procedimento 
a ser adotado no âmbito das Contratações 
Públicas Diretas realizadas pelo Município de 
Carneirinho/MG. 
WilliamMartins Maia, Prefeito do Município de Carneirinho, Estado de 
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais. 
DECRETA: 
Art. 1" Este Decreto regulamenta os procedimentos de contratações 
diretas com a utilização da Lei Federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021, que dispõe sobre 
Licitações e Contratos Administrativos, no âmbito do Poder Executivo Municipal do 
Município de Carneirinho/MG. 
Art. 2° 0 processo de contratação direta, que compreende os casos de 
inexigibilidade e dispensa de licitação deftnidos na Lei 14.133/2021, deverá ser instruido com 
os seguintes documentos, no mínimo. 
I — Documento de formalização de demanda c, se for o caso, estudo técnico 
preliminar, análise de risco, Termo de Referência/Projeto básico ou Projeto Executivo que 
contemple o prazo de execução, local de entrega, forma da prestação de serviços e demais 
informações necessárias; 
II — Estimativa de Despesas, que deverá ser calculada na forma estabelecida na 
Lei n° 14.133, de 1° de abril de 2021, bem como emitindo certidão nos termos do decreto 
municipal; 
III— parecer jurídico e pareceres técnicos se forem o caso, que demostrem o 
atendimento dos requisitos exigidos, salvo quando dispensados por outro diploma normativo 
ou nas hipóteses deste decreto; 
IV — Demonstração de compatibilidade de previsão de recursos orçamentários 
com o compromisso a ser assumido; 
V — Demonstração de que o contratado preenche os requisitos de habilitação e 
qualificaçãominima necessária, com a prova da regularidade fiscal perante as Fazendas 
Federal, Estadual e Municipal, prova de regularidade perante o FGTS e prova da inexistência 
de débitos perante a Justiça do Trabalho; 
VI — Razão da escolha do contratado; 
VII — Justificativa do Preço; 
VIII — Autorização da autoridade competente. 
§ 1° Poderá ser dispensado o Estudo Técnico Preliminar ou 
apresentada a sua versão resumida, nas dispensas de licitação previstas nos incisos VII, VIII, 
doart.75, da Lei n°14.133, de 1° de abril de 2021. 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site: www.carnerinhang.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPI 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
§ 2° Quando a contratação direta se fundar em razão do valor, nas 
hipóteses doart.75, I e II da Lei n° 14.133, de 1° de abril de 2021,serapreferencialmente 
divulgado no PCNP e/ou nositedo Município o aviso de intenção de contratação direta, 
contendo a busca de preços realizada pela administração pública, em que se divulgará os 
menores preços obtidos, pelo prazo mínimo de 3 (três) dias úteis, com a especificação do 
objeto pretendido e com a manifestação de interesse da Administração em obter propostas 
adicionais de eventuais interessados, devendo ser selecionada a proposta mais vantajosa. 
§ 3° Excepcionalmente poderá ser dispensada a divulgação de que 
trata o parágrafo anterior, em decisão motivada. 
§ 4° Não se aplica o procedimento disposto neste artigo, tampouco 
enquadra nos limites de valores para as contratações diretas de que trata oart.75, § 1'-', 1 e II 
da Lei 14.133/2021 as contratações relacionadas ao teto previsto no §7° doart.75, atualmente 
até R$ 9.584,97 (nove mil quinhentos e oitenta e quatro reais e noventa e sete centavos) de 
serviços de manutenção de veículos automotores de propriedade do órgão ou entidade 
contratante, incluído o fornecimento de peças, os quais deverão conter apenas o documento de 
formalização da demanda, a justificativa do preço do fornecedor e os documentos de 
regularidade fiscal previstos no inciso V. 
§ 50 0 ato que autoriza a contratação direta ou o extrato decorrente do 
contrato deverá ser divulgado e mantido a disposição do público em sitio eletrônico Oficial. 
§ 6° A formalização de contrato fica dispensada para compras e 
prestação de serviços de fornecimento imediato cujo valor da aquisição seja limitado ao teto 
previsto no §2° doart.95, devidamente atualizado, sendo, atualmente, R$ 11.981,20 (onze mil 
novecentos e oitenta e um reais e vinte centavos), nas hipóteses de dispensa em razão do 
pequeno valor com fundamento noart. 75, I ou II, ficando dispensada também a elaboração 
de ETP ou aplicável em sua versão resumida. 
Art.4° Não é obrigatória manifestação jurídica nas contratações 
diretas de pequeno valor com fundamento noart. 75, I ou II, c § 3° da Lei n° 14.133, de 1° de 
abril de 2021, salvo se houver celebração de contrato administrativo e este não for 
padronizado pelo órgão de assessoramento jurídico, ou nas hipóteses em que o administrador 
tenha suscitado dúvida a respeito da legalidade da dispensa de licitação. 
Parágrafo único. Aplica-se o mesmo entendimento as contratações 
diretas fundadas noart.74, da Lei n° 14.133, de 2021, desde que seus valores não ultrapassem 
os limites previstos nos incisosTelldoart.75, da Lei n" 14.133, de 2021. 
Art. 5° No que couber, a administração Municipal poderá utilizar-se 
doart.71 da Lei n°14.133, de 1° de abril de 2021, quanto ao encaminhamento e encerramento 
do procedimento. 
Art. 6° Os procedimentos de dispensa e inexigibilidade de licita 
na forma da Lei 14.133/2021 serão conduzidos pelo agente de contratação nomeado. 
Ay, Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site::„vw,,,i) carnarireia,mc:,gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
Publique-se, registre 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNID1 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
Art. 7" Na hipótese de o responsável pelo ato não conseguir cumprir 
no tempo previsto, ou ainda não conseguir executar por ordem técnica, deverá apresentar uma 
justificava por escrito ao seu superior hierárquico. 
Art.8° Em razão ao principio da segregação de funções, o servidor 
que não cumprir a tempo e modo com o determinado no presente Regulamento, ficará sujeito 
às sanções administrativas, observado o contraditório a ampla defesa. 
Art. 9°Este Decreto entraernvigor na data de publicação, revogando￾se o Decreto n°3.020, de 16 de março de 2023. 
Prefeitura alde Carneirinho, 02 de Janeiro de 2024. 
Willian M tins Maia/ 
Prefeito nicipaY 
Registrado no livro próprio, publicado por afixayfto no local de costume nesta Prefeitura, na data 
supra. 
Ne er ei de Souza 
Assessora de Gabinete 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho - MG - CEP: 38290-000 
Site:WWW carneArnarrtgau.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
ANEXO ÚNICO 
REGULAMENTO GERAL DAS CONTRATAÇÕES DIRETAS - MUNICÍPIO DE 
CARNEIRINHO/MG 
DISPENSAS 
As dispensas podem ser: 
- Em razão do valor: i) R$ R$ 119.812,02 (cento e dezenove mil oitocentos e doze reais e dois 
centavos)': no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de 
veículos automotores;ii)R$ R$ 59.906,02 (cinquenta e nove mil novecentos e seis reais e 
dois centavos), no caso de outros serviços e compras; 
- Para contratação que mantenha todas as condições definidas em edital de licitação realizada 
há menos de 1 (um) ano, quando se verificar que naquela licitação: i) não surgiram licitantes 
interessados ou não foram apresentadas propostas válidas;ii)as propostas apresentadas 
consignaram preços manifestamente superiores aos praticados no mercado ou incompatíveis 
com os fixados pelos órgãos oficiais competentes; 
- Em razão do objeto: hipóteses previstas noart.75, inciso IV da Lei 14.133/21. 
Procedimento: 
1° FASE — PREPARATÓRIA 
Responsável: Secretaria Municipal, através do Gestor do Contrato. 
Atribuições: 
1° - Preencher o Termo de Referência (TR), de acordo com o modelo enviado; 
Importante! —Pode ser dispensado total ou parcial os documentos para habilitação, quando se 
tratar: 
• entrega imediata; 
• nas contratações em valores inferiores a 1/4 (um quarto) do limite para dispensa de 
licitação para compras em geral2; I - a inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) 
ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ); 
• e nas contratações de produto para pesquisa e desenvolvimento até o valor de R$ 
300.000,00 (trezentos mil reais); 
• Em quaisquer casos,seraexigida a apresentação da documentação de habilitação 
fiscal, com a apresentação de: 
I - a inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional da 
Pessoa Jurídica (CNPJ); 
II - a regularidade perante a Fazenda federal, estadual e/ou municipal do domicilio ou 
sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei; 
I Valores atualizados conforme Decreto Federal n°11.871, de 29/12/2023. 
2Aproximadamente R$12500,00 (doze mil e quinhentos reais). 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site:ww‘,4/.cameirinha.mg.gou.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CM P) 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
III- a regularidade relativa A. Seguridade Social e ao FGTS, que demonstre 
cumprimento dos encargos sociais instituidos por lei e 
IV - prova da inexistência de débitos perante a Justiça do Trabalho; 
- Nas demais hipóteses, de acordo com o objeto, deverão ser solicitados todos os documentos 
previstos nos artigos 62 e seguintes da Lei n° 14.133/2021. 
- A hipótese de dispensa de documentos deve estar informada e justificada no Termo de 
Referência. 
- Obrigatório para todos os procedimentos de obras e serviços de engenharia: 
2° - Elaboração do Projeto Básico: quando se tratar de obras e serviços comuns de engenharia; 
e quando se fizer necessário, o Projeto Executivo. 
2° FASE - ORÇAMENTÁRIA E MONTAGEM 
Responsável: Departamento de Compras 
1°) Orçamento: 
- Nas hipóteses de Dispensa Por Valor, nos termos doart.75, §3° da Lei de Licitações, é 
necessária a realização da estimativa da despesa (orçamentos), nos termos doart.23 da Lei 
14.133/2021 e regulamento municipal, ressaltando-se a necessidade de: 
I - composição de custos unitários menores ou iguais A mediana do 
item correspondente no painel para consulta de preços ou no banco de 
preços em saúde disponíveis no Portal Nacional de Contratações 
Publicas (PNCP); 
II - contratações similares feitas pela Administração Pública, em 
execução ou concluídas no período de 1 (um) ano anterior A data da 
pesquisa de preços, inclusive mediante sistema de registro de preços, 
observado o índice de atualização de preços correspondente; 
III- utilização de dados de pesquisa publicadaernmídia 
especializada, de tabela de referência formalmente aprovada pelo 
Poder Executivo federal e de sítios eletrônicos especializados ou de 
domínio amplo, desde que contenham a data e hora de acesso; 
IV - pesquisa direta com no mínimo 3 (três) fornecedores, mediante 
solicitação formal de cotação, desde que seja apresentada justificativa 
da escolha desses fornecedores e que não tenham sido obtidos os 
orçamentos com mais de 6 (seis) meses de antecedência da data de 
divulgação do edital; 
V - pesquisa na base nacional de notas fiscais eletrônicas, na forma de 
regulamento. 
2°) Verificar se possui saldo suficiente, analisar a despesa realizada com objetos de mes 
natureza, entendidos como tais aqueles relativos a contratações no mesmo ramo de atividade. 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site: InARA.M Crleiriv""SO mg.gov.hr - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP) 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
3°) Solicitar da contabilidade a comprovação da previsão de recursos orçamentários e 
financeiros disponíveis. 
4°) Para as dispensas em razão do valor: publicar no diário oficial/jornal de grande circulação 
aviso de intenção de dispensa, pelo prazo mínimo de 03 (três) dias Ateis, devendo após o 
prazo, selecionar a proposta mais vantajosa. 
5°) Disponibilizar no sitio eletrônico oficial do Município cópia do Termo de 
Referência/Projeto Básico, bem como todos os documentos que entenderem pertinentes do 
procedimento administrativo de dispensa. 
6°) Na hipótese de dispensa em razão do valor,serapossível dispensar o parecer jurídico, 
salvo se houver celebração de contrato administrativo e este não for padronizado pelo órgão 
de assessoramento jurídico, ou nas hipótesesernque o administrador tenha suscitado dúvida a 
respeito da legalidade da dispensa de licitação. 
7°) Nas demais hipóteses de dispensa, encaminhar para a Procuradoria Jurídica emitir Parecer. 
3° FASE— CONFERÊNCIA — CONTRATO 
Responsável: Departamento de Licitação, na figura do Agente de Contratação. 
Atribuições: 
1°) Conferir todo o processo, preenchendo oChecklist,de acordo com o modelo enviado; 
2°) Elaborar a minuta do contrato, salvo as situações de dispensa do contrato para compras e 
prestação de serviços de fornecimento imediato cujo valor da aquisição seja limitado ao teto 
previsto no §2° doart.95, devidamente atualizado, sendo, atualmente, R$ 11.981,20 (onze mil 
novecentos e oitenta e um reais e vinte centavos), nas hipóteses de dispensa em razão do 
pequeno valor com fundamento noart.75, I ou II. 
4a FASE — DA HOMOLOGAÇÃO, CONTRATAÇÃO E PRESTAÇÃO DO 
SERVIÇO/ENTREGA DO BEM 
Responsável: Secretaria solicitante, assessorado pelo Fiscal do Contrato. 
Prazo total: 05 (cinco) dias úteis. 
Atribuições: 
1°) Encaminhar para a Autoridade Superior, queserao Secretario (a) Municipal, que poderá: 
I - determinar o retorno dos autos para saneamento de irregularidades; 
II - revogar o procedimento por motivo de conveniência e oportunidade, que devera ser 
resultante de fato superveniente devidamente comprovado; 
III- proceder a. anulação do procedimento, de oficio ou mediante provocação de terceiros, 
sempre que presente ilegalidade insanável; 
IV - adjudicar o objeto e homologar a licitação. 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site:wvoill carie.-ir:lomg.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP) 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
- Ao pronunciar a nulidade, a autoridade indicará expressamente os atos com vícios 
insanáveis, tornando sem efeito todos os subsequentes que deles dependam, e dará ensejo 
apuração de responsabilidade de quem lhes tenha dado causa. 
2°) Preencher a minuta do contrato, assinar e encaminhar para a contratada assinar. 
3°) Elaborar um oficio para o Departamento de Contabilidade, juntamente com uma copia do 
contrato, solicitando o empenho prévio. 
4°) Emite a Autorização de Compra/Ordem de Serviço. 
5°) Execução do Serviço ou entrega do objeto. 
- 0 Fiscal do Contrato é o responsável por exercer a fiscalização do serviço/objeto, devendo 
preencher o Formulário de Avaliação, conforme modelo enviado; 
- Quando se tratar de entrega de bem, este terá ate 05 (cinco) dias úteis para atestar se condiz 
com o licitado; 
- Transcorrido o prazo, sem manifestação do Fiscal do Contrato, esse bemseraconsiderado 
entregue de maneira definitiva, respondendo o mesmo por eventual dano decorrente de sua 
omissão. 
6°) Após o recebimento pelo Fiscal do Contrato, o contratado envia a Nota Fiscal que deverá 
ser encaminhada para o Departamento de Contabilidade realizar o empenho. 
7°) Liquidação pelo Gestor do Contrato. 
8°) Encaminhamento para Tesouraria realizar o pagamento. 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site:4,vwcazime•::-itiilo.nig.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
1n FASE - Secretaria 
Elaboração do Termo de 
Referencia 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP1 26.042315/0001-48 
ADM: 2021/ 2024 
FLUXOGRAMA PROCESSOS DE DISPENSA DE LICITAÇÃO — MUNICÍPIO DE 
CARNEIRINHO/MG 
Serviços de Obras e 
Engenharia: Elaboração do 
Projeto Básico/Executivo 
Dispensa de valor: realizar a 
estimativa de despesa, de 
acordo com oart.23 da 
14.133/21. 
Demais hipóteses: realizar a 
estimativa de despesa, de 
acordo com oart.23 da 
14.133/21. 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho - MG - CEP: 38290-000 
Site: www.carrieHnhacnsgov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
Solicitar Parecer Jurídico 
Y. Fase - Departamento de 
Licitação 
?y Elaborar a minuta contratual Ei li (verificar as hipóteses em que o 
!I contrato pode ser dispensado). i 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNI31 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 /2024 
Solicitar da Contabilidade a 
comprovação da previsão de 
recursos 
Fj Publicar pelo prazo mínimoo de 
03 (três) dias. 
Conferência de todo o processo 
(Checklist) 
V 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho - MC - CEP: 38290-000 
Site: viliAiw carneirinno,:ng.eou.br - Fone / Fax: (34)3454-0200/ 3454-0218 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP) 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
Despacho do Secretario (a) - 
Homologação ou não. 
Preencher a minuta contratual e 
encaminhar para o contratado. 
Solicitar empenho prévio. 
Emitir a Autorização de 
Compra/Ordem de Serviço. 
Execução do serviço/entrega do objeto- Fiscal 
do Contrato terá o prazo de 05 (cinco) dias 
úteis para atestar, devendo preencher o 
Formulário. 
Envio da Nota Fiscal ao 
Departamento de 
Contabilidade. 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho - MG - CEP: 38290-000 
Site:wwuLcameirintio mtgo,Lbr - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNI31 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
Liquidação pelo Secretário (a). 
Tesouraria realiza o pagamento. 
Site: vemvacortieitiehozegigoar - Fone/ Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNI31 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
INEXIGIBILIDADES 
As inexigibilidades podem serpan: 
- Aquisição de materiais, de equipamentos ou de géneros ou contratação de serviços queso 
possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos; 
- Contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário 
exclusivo, desde que consagrado pela critica especializada ou pela opinião pública; 
- Contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual 
com profissionais ou empresas de notória especialização, descritos nas alíneas "a" a "h", do 
incisoIIIdoart.74 da Lei 14.133/21, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e 
divulgação; 
- Objetos que devam ou possam ser contratados por meio de eredenciamento; 
- Aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem 
necessária sua escolha. 
1° FASE — PREPARATÓRIA 
Responsável: Secretaria Municipal, através do Gestor e do Fiscal do Contrato; 
Atribuições: 
1°) Preencher o Termo de Referência de acordo com o modelo enviado; 
2°) Preencher o Estudo Técnico Preliminar, se for necessário; 
3°) Juntar os documentos pertinentes relativos ao contratado. 
- Fornecedor exclusivo: atestado de exclusividade, contrato de exclusividade, declaração do 
fabricante ou outro documento idôneo capaz de comprovar que o objeto é fornecido ou 
prestado por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos, vedada a preferência 
por marca especifica. 
- Contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário 
exclusivo, desde que consagrado pela critica especializada ou pela opinião pública: 
documento que demonstra a exclusividade no caso de empresário e que demonstrem seu 
reconhecimento artístico. 
- Serviços técnicos especializados: estudos, experiência, publicações, organização, 
aparelhamento, equipe técnica ou outros requisitos relacionados com suas atividades, permita 
inferir que o seu trabalho é essencial e reconhecidamente adequado à plena satisfação do 
objeto do contrato. 
Para esses três tipos de contratações, os contratados deverão comprovar o seupre 
através de outros contratos, com igual objeto já celebrados. 
Av. Ambraulino Leandro BarbOsa, 284, Centro - Carneirinho - MG - CEP: 38290-000 
Site:onsw.carneirinboaag,gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
- Ao pronunciar a nulidade, a autoridade indicará expressamente os atos com vícios 
insanáveis, tornando sem efeito todos os subsequentes que deles dependam, e dará ensejo 
apuração de responsabilidade de quem lhes tenha dado causa. 
2°) Preencher a minuta do contrato, assinar e encaminhar para a contratada assinar. 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site:VOMAN'“:anTei:jdkomg.s.cov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP) 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
- Aquisição ou locação de imóveis cujas características de instalações e de localização tornem 
necessária sua escolha: avaliação prévia do bem, do seu estado de conservação, dos custos de 
adaptações, quando imprescindíveis as necessidades de utilização, e do prazo de amortização 
dos investimentos; certificação da inexistência de imóveis públicos vagos e disponíveis que 
atendam ao objeto; justificativas que demonstrem a singularidade do imóvel a ser comprado 
ou locado pela Administração e que evidenciem vantagem para ela. 
4°) Solicitar da contabilidade a comprovação da previsão de recursos orçamentários e 
financeiros disponíveis. 
5°) Encaminhar para Procuradoria Geral elaborar o Parecer Jurídico queseraobrigatório em 
todos os processos de inexigibilidade, salvo se este não for padronizado pelo órgão de 
assessoramento jurídico. 
2° FASE — CONFERÊNCIA — CONTRATO 
Responsável: Departamento de Licitação, na figura do Agente de Contratação. 
Atribuições: 
10) Conferir todo o processo, preenchendo oChecklist,de acordo com o modelo enviado; 
2°) Elaborar a minuta do contrato, sendo o mesmo dispensado quando se tratar de entrega 
imediata e que não gere obrigação futura. 
r FASE — DA HOMOLOGAÇÃO, CONTRATACÃO E PRESTAÇÃO DO 
SERVIÇO/ENTREGA DO BEM 
Responsável: Secretaria solicitante, assessorado pelo Fiscal do Contrato. 
Prazo total: 05 (cinco) dias úteis. 
Atribuições: 
1°) Encaminhar para a Autoridade Superior, que será o Secretário (a) Municipal, que poderá: 
I - determinar o retorno dos autos para saneamento de irregularidades; 
II - revogar o procedimento por motivo de conveniência e oportunidade, que deverá ser 
resultante de fato superveniente devidamente comprovado; 
III- proceder A. anulação do procedimento, de oficio ou mediante provocação de terceiros, 
sempre que presente ilegalidade insanável; 
IV - adjudicar o objeto e homologar a licitação. 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site: oAt=citi ca,ns. g..goviar- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNID1 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
30) Elaborar um oficio para o Departamento de Contabilidade, juntamente com uma cópia do 
contrato, solicitando o empenho prévio. 
4°) Emite a Autorização de Compra/Ordem de Serviço. 
5°) Execução do Serviço ou entrega do objeto. 
- 0 Fiscal do Contrato é o responsável por exercer a fiscalização do serviço/objeto, devendo 
preencher o Formulário de Avaliação, conforme modelo enviado; 
- Quando se tratar de entrega de bem, este terá até 05 (cinco) dias Ateis para atestar se condiz 
com o licitado; 
- Transcorrido o prazo, sem manifestação do Fiscal do Contrato, esse bemseraconsiderado 
entregue de maneira definitiva, respondendo o mesmo por eventual dano decorrente de sua 
omissão; 
6°) Após o recebimento pelo Fiscal do Contrato, o contratado envia a Nota Fiscal que deverá 
ser encaminhada para o Departamento de Contabilidade realizar o empenho. 
7°) Liquidação pelo Gestor do Contrato. 
8°) Encaminhamento para Tesouraria realizar o pagamento. 
1, FASE - Secretaria 
Solicitar da Procuradoria Geral 
a análise e Parecer Jurídico. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP) 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
FLUXOGRAMA PROCESSOS DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO - 
MUNICÍPIO DE CARNEIRINHO/MG 
Elaboração do Termo de 
Referencia 
Elaboração do Estudo Técnico 
Preliminar 
Juntar os documentos 
pertinentes relativos ao 
Contratado. 
Solicitar do Setor de Contabilidade a 
comprovação de recursos orçamentários 
e financeiros disponíveis. 
Av. Ambraulino Leand o Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site:..avrucan - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP) 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
2 Fase - Departamento de 
Licitação 
ii Conferencia de todo o processo 
(Checklist) 
Elaborar a minuta contratual 
(verificar as hipóteses que o 
contrato pode ser dispensado). 
ii 
3a Fase - Secretaria 
Despacho do Secretário (a) - 
Homologação ou não. 
Preencher a minuta contratual e 
encaminhar para o contratado. 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho - MG - CEP: 38290-000 
Site:WWW.carreirintiorng.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 /3454-0218 
icitar empenho prévio. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
"tt 
Ii 
Emitir a Autorização de 
Compra/Ordem de Servigo. 
Execução do serviço/entrega do objeto - Fiscal 
do Contrato terá o prazo de 05 (cinco) dias 
úteis para atestar, devendo preencher o 
Formulário. 
Envio da Nota Fiscal ao 
Departamento de 
Contabilidade. 
Liquidação pelo Secretário (a). 
" Tesouraria realiza o pagamento. 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho - MG - CEP: 38290-000 
Site: WWW:comeirilo.mg,qoubr- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 

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