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norma nº 3139/2024

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 3139 / 2024
Date 2024-01-17
EmentaAutoriza a abertura de créditos especial por excesso de arrecadação no orçamento vigente e contém outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNI31 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
DECRETO N°3.139, DE 17 DE JANEIRO DE 2024 
Autoriza a abertura de créditos especial por 
excesso de arrecadação no orçamento vigente e 
contém outras providências. 
ItÇti 
1-0X-Nt 
Willian Martins Maia, Prefeito do Município de Carneirinho, Estado de 
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais... 
DECRETA: 
Art.1" - Fica aberto na contadoria desta Prefeitura, nos termos da Lei 
Municipal n°1.807, de 17 de janeiro de 2024, um crédito especial, no valor R$105.696,68 (cento e 
cinco mil reais seiscentos e noventa e seis) para fazer face as despesas para o exercício de 
2024, na seguinte dotação e fonte: 
02- Poder Executivo 
02.04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
02.04.01 - Secretaria de Administração 
04.122.0026.1016 - Construção do Paço Municipal 
4.4.90.51.00.00 - Obras e Instalações O 
Fonte de Recurso - 01.754 - Recursos de Operações de Crédito 
R$105.696,68 
Art. 2° - Para abertura do crédito de que trata o artigo 1° desta Lei, o 
Chefe do Executivo editará o competente decreto e, para tanto, será utilizado o Excesso de 
Arrecadação da receita 2.1.1.2.01.0.1- Operações de Credito Contratuais - Mercado Interno - 
Principal, Fonte de Recurso - 01.754-Recursos de Operações de Crédito. 
Art. 3° - Caso a dotação orçamentária seja insuficiente para cobrir as 
despesas, fica autorizado ao Poder Executivo a realização das suplementações e alterações de 
fontes que se fizerem necessárias para cumprimento do objeto da presente lei. 
seus efeitos contrários. 
Art. 4" - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogando 
PrefeitL unicipal de Carneirinho, 17 de janeiro de 2024. 
Publique-se, regis quive-se. 
Willian h» aia 
Pre*. o Mui cipal 
Registrado no livro próprio, publicado por afixação no local de costume nesta Prefeitura, na data 
supra. 
Neide erreim-de Souza 
Assessora de Gabinete I 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site: www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200/ 3454-0218 

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