| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 3139 / 2024 |
| Date | 2024-01-17 |
| Ementa | Autoriza a abertura de créditos especial por excesso de arrecadação no orçamento vigente e contém outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNI31 26.042.515/0001-48 ADM: 2021 / 2024 DECRETO N°3.139, DE 17 DE JANEIRO DE 2024 Autoriza a abertura de créditos especial por excesso de arrecadação no orçamento vigente e contém outras providências. ItÇti 1-0X-Nt Willian Martins Maia, Prefeito do Município de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais... DECRETA: Art.1" - Fica aberto na contadoria desta Prefeitura, nos termos da Lei Municipal n°1.807, de 17 de janeiro de 2024, um crédito especial, no valor R$105.696,68 (cento e cinco mil reais seiscentos e noventa e seis) para fazer face as despesas para o exercício de 2024, na seguinte dotação e fonte: 02- Poder Executivo 02.04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 02.04.01 - Secretaria de Administração 04.122.0026.1016 - Construção do Paço Municipal 4.4.90.51.00.00 - Obras e Instalações O Fonte de Recurso - 01.754 - Recursos de Operações de Crédito R$105.696,68 Art. 2° - Para abertura do crédito de que trata o artigo 1° desta Lei, o Chefe do Executivo editará o competente decreto e, para tanto, será utilizado o Excesso de Arrecadação da receita 2.1.1.2.01.0.1- Operações de Credito Contratuais - Mercado Interno - Principal, Fonte de Recurso - 01.754-Recursos de Operações de Crédito. Art. 3° - Caso a dotação orçamentária seja insuficiente para cobrir as despesas, fica autorizado ao Poder Executivo a realização das suplementações e alterações de fontes que se fizerem necessárias para cumprimento do objeto da presente lei. seus efeitos contrários. Art. 4" - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogando PrefeitL unicipal de Carneirinho, 17 de janeiro de 2024. Publique-se, regis quive-se. Willian h» aia Pre*. o Mui cipal Registrado no livro próprio, publicado por afixação no local de costume nesta Prefeitura, na data supra. Neide erreim-de Souza Assessora de Gabinete I Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 Site: www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200/ 3454-0218