| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 3144 / 2024 |
| Date | 2024-02-05 |
| Ementa | Autoriza a abertura de créditos especial por superávit financeiro no orçamento vigente e contem outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNP) 26.042.515/0001-48 ADM: 2021 / 2024 DECRETO N°3.144, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2024 Autoriza a abertura de créditos especial por superávit financeiro no orçamento vigente e contém outras providências. Minim'Martins Maia, Prefeito do Município de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais... DECRETA: Art.1° - Fica aberto na contadoria desta Prefeitura, nos terrnos da Lei Municipal n°1.809, de 05 de fevereiro de 2024, uni crédito especial, no valor R$24.835,36 (vinte e quatro mil oitocentos e trinta e cinco reais e trinta e seis centavos) para fazer face as despesas para o exercício de 2024, na seguinte dotação e fonte: 02 — Poder Executivo 02.10 — SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS 02.10.02 — Obras e Instalações 15.45E0026.1014 — Construção do Velório Municipal — Fátima do Pontal 4.4.90.51.00.00 — Obras e Instalações FICHA (---) Fonte de Recurso — 2.710-010 Transf. Especial dos Estados - Acordo Judicial de Reparação dos Impactos Socioeconômicos e Ambientais do Rompimento de Barragem em Brumadinho R$24.835,36 Art. 2° - Para a abertura do crédito de que se trata o artigo 1° desta Lei, o Chefe do Executivo editara o competente decreto e, para tanto,serautilizado o Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 31 de dezembro de 2023. Art. 3° - Caso a dotação orçamentária seja insuficiente para cobrir as despesas, fica autorizado ao Poder Executivo a realização das suplementações e alterações de fontes que se fizerem necessárias para cumprimento do objeto da presente lei. Art. 4" - Este Decreto entra vigor na data da sua publicação, revogando seus efeitos contrários. Prefeitura uWcipal de Carneirinho, 05 de fevereiro de 2024. Publique-se, re gis uive-se. Willian aia Prefeit a Registrado no livro próprio, publicado por afixação no local de costume nesta Prefeitura, na data Ne‘ errel de Souza Assessora de Gabinete I Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 Site:www.cameirinho.mg.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218