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norma nº 3144/2024

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 3144 / 2024
Date 2024-02-05
EmentaAutoriza a abertura de créditos especial por superávit financeiro no orçamento vigente e contem outras providências.
native_id8258

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP) 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
DECRETO N°3.144, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2024 
Autoriza a abertura de créditos especial por 
superávit financeiro no orçamento vigente e 
contém outras providências. 
Minim'Martins Maia, Prefeito do Município de Carneirinho, Estado de 
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais... 
DECRETA: 
Art.1° - Fica aberto na contadoria desta Prefeitura, nos terrnos da Lei 
Municipal n°1.809, de 05 de fevereiro de 2024, uni crédito especial, no valor R$24.835,36 (vinte e 
quatro mil oitocentos e trinta e cinco reais e trinta e seis centavos) para fazer face as despesas 
para o exercício de 2024, na seguinte dotação e fonte: 
02 — Poder Executivo 
02.10 — SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS 
02.10.02 — Obras e Instalações 
15.45E0026.1014 — Construção do Velório Municipal — Fátima do Pontal 
4.4.90.51.00.00 — Obras e Instalações FICHA (---) 
Fonte de Recurso — 2.710-010 Transf. Especial dos Estados - Acordo Judicial de Reparação 
dos Impactos Socioeconômicos e Ambientais do Rompimento de Barragem em Brumadinho 
R$24.835,36 
Art. 2° - Para a abertura do crédito de que se trata o artigo 1° desta 
Lei, o Chefe do Executivo editara o competente decreto e, para tanto,serautilizado o 
Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 31 de dezembro de 2023. 
Art. 3° - Caso a dotação orçamentária seja insuficiente para cobrir as 
despesas, fica autorizado ao Poder Executivo a realização das suplementações e alterações de 
fontes que se fizerem necessárias para cumprimento do objeto da presente lei. 
Art. 4" - Este Decreto entra vigor na data da sua publicação, revogando 
seus efeitos contrários. 
Prefeitura uWcipal de Carneirinho, 05 de fevereiro de 2024. 
Publique-se, re gis uive-se. 
Willian aia 
Prefeit a 
Registrado no livro próprio, publicado por afixação no local de costume nesta Prefeitura, na data 
Ne‘ errel de Souza 
Assessora de Gabinete I 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site:www.cameirinho.mg.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 

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