| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 3145 / 2024 |
| Date | 2024-02-05 |
| Ementa | Autoriza a abertura de créditos especial por superávit financeiro no orçamento vigente e contem outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNP) 26.042.515/0001-48 ADM:2021 / 2024 .°DkAamt.ion, DECRETO N°3.145, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2024 Autoriza a abertura de créditos especial por superávit financeiro no orçamento vigente c contém outras providências. Willian Martins Maia, Prefeito do Município de Carneirinho Estado de Minas Gerais no uso de suas atribuições legais... DECRETA: Art. 1° - Fica aberto na contadoria desta Prefeitura, nos termos da Lei Municipal n°1.810, de 05 de fevereiro de 2024, um crédito especial, no valor R$155.181,46 (cento e cinqüenta e cinco mil cento e oitenta e um reais e quarenta e seis centavos),para fazer face As despesas para o exercício de 2024, na seguinte dotação e fonte: 02 — Poder Executivo 02.12 —SECRET.MUN. DE DESENVOLVIMENTOINDUS.E COMERCIO E ESPORTE 02.12.03 — Esporte e Lazer 27.812.0026.1021— Construção da Cidade da Criança - Sede e Distritos 4.4.90.51.00.00 - Obras e Instalações Fonte de Recurso — 2.710-010 Transf Especial dos Estados - Acordo Judicial de Reparação dos Impactos Socioeconõmicos e Ambientais do Rompimento de Barragem em Brumadinho R$155.181,46 Art. 2° - Para a abertura do crédito de que se trata o artigo 1° desta Lei, o Chefe do Executivo editará o competente decreto e, para tanto,serautilizado o Superavit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 31 de dezembro de 2023. Art. 3° - Caso a dotação orçamentária seja insuficiente para cobrir as despesas, fica autorizado ao Poder Executivo a realização das suplementações e alterações de fontes que se fizerem necessárias para cumprimento do objeto da presente lei. seus efeitos contrários. Art. 4° - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogando Prefeitura iiitsi,pal de Carneirinho, 05 de fevereiro de 2024. Publique-se, regis uive-se. Wititan Prefe it Registrado no livro próprio, publicado por afixação no local de costume nesta Prefeitura, na data supra. Neide erreira e Souza Assessora de Gabinete I Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho - MG - CEP: 38290-000 Site: www.carneirinho.mg.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200/ 3454-0218