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norma nº 3145/2024

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 3145 / 2024
Date 2024-02-05
EmentaAutoriza a abertura de créditos especial por superávit financeiro no orçamento vigente e contem outras providências.
native_id8259

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP) 26.042.515/0001-48 
ADM:2021 / 2024 
.°DkAamt.ion, 
DECRETO N°3.145, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2024 
Autoriza a abertura de créditos especial por 
superávit financeiro no orçamento vigente c 
contém outras providências. 
Willian Martins Maia, Prefeito do Município de Carneirinho Estado de 
Minas Gerais no uso de suas atribuições legais... 
DECRETA: 
Art. 1° - Fica aberto na contadoria desta Prefeitura, nos termos da Lei 
Municipal n°1.810, de 05 de fevereiro de 2024, um crédito especial, no valor R$155.181,46 (cento e 
cinqüenta e cinco mil cento e oitenta e um reais e quarenta e seis centavos),para fazer face As 
despesas para o exercício de 2024, na seguinte dotação e fonte: 
02 — Poder Executivo 
02.12 —SECRET.MUN. DE DESENVOLVIMENTOINDUS.E COMERCIO E ESPORTE 
02.12.03 — Esporte e Lazer 
27.812.0026.1021— Construção da Cidade da Criança - Sede e Distritos 
4.4.90.51.00.00 - Obras e Instalações 
Fonte de Recurso — 2.710-010 Transf Especial dos Estados - Acordo Judicial de Reparação 
dos Impactos Socioeconõmicos e Ambientais do Rompimento de Barragem em Brumadinho 
R$155.181,46 
Art. 2° - Para a abertura do crédito de que se trata o artigo 1° desta 
Lei, o Chefe do Executivo editará o competente decreto e, para tanto,serautilizado o 
Superavit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 31 de dezembro de 2023. 
Art. 3° - Caso a dotação orçamentária seja insuficiente para cobrir as 
despesas, fica autorizado ao Poder Executivo a realização das suplementações e alterações de 
fontes que se fizerem necessárias para cumprimento do objeto da presente lei. 
seus efeitos contrários. 
Art. 4° - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogando 
Prefeitura iiitsi,pal de Carneirinho, 05 de fevereiro de 2024. 
Publique-se, regis uive-se. 
Wititan 
Prefe it 
Registrado no livro próprio, publicado por afixação no local de costume nesta Prefeitura, na data 
supra. 
Neide erreira e Souza 
Assessora de Gabinete I 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho - MG - CEP: 38290-000 
Site: www.carneirinho.mg.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200/ 3454-0218 

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