| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 106 / 2024 |
| Date | 2024-01-17 |
| Ementa | Concede Revisão geral e anual dos vencimentos dos empregados públicos municipais e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNP) 26.042.51510001-48 ADM: 2021 / 2024 -eart-,el aP .a3.EABRIL109, LEI COMPLEMENTAR N"106, DE 17 DE JANEIRO DE 2024 Concede revisão geral e anual dos vencimentos dos empregados públicos municipais edioutras providências. Witlian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, bem como dos artigos 7°, IV e 37. X, ambos da CF/88, faz saber que a Camara Municipal, por seus representantes, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1° - Fica concedida revisão geral e anual dos vencimentos dos empregados públicos municipais efetivos, contratados, comissionados e Conselheiros Tutelares, inclusive do magistério, da Prefeitura Municipal, a partir de 1° de janeiro de 2024, de 7,00% (sete por cento). Parágrafo Único - Para os cargos públicos que tenham o vencimento básico fixado tendo como indexador o salário mínimo nacional ou aqueles cujos vencimentos estejam equiparados ao mínimo,seraaplicado o percentual estabelecido nesta Lei sobre o valor do salário mínimo vigenteerndezembro de 2023. Art.2' - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações próprias no Orçamento vigente. Art.3" - Esta Lei Complementar entraernvigor na data de sua publicação, sendo que seus efeitos financeiros serão a partir de 1° de Janeiro de 2024. Prefeitura M alde Carneirinho, 17 de janeiro de 2024. Willian Ma aia Prefeito MU-4a! Registrada no livro próprio, publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra. NeidëTl?erreirñjje Souza Assessora de Gabinete I Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 Site:www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218