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norma nº 106/2024

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 106 / 2024
Date 2024-01-17
EmentaConcede Revisão geral e anual dos vencimentos dos empregados públicos municipais e dá outras providências.
native_id8263

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP) 26.042.51510001-48 
ADM: 2021 / 2024 
-eart-,el aP 
.a3.EABRIL109, 
LEI COMPLEMENTAR N"106, DE 17 DE JANEIRO DE 2024 
Concede revisão geral e anual dos 
vencimentos dos empregados públicos 
municipais edioutras providências. 
Witlian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de 
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica 
Municipal, bem como dos artigos 7°, IV e 37. X, ambos da CF/88, faz saber que a Camara 
Municipal, por seus representantes, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica concedida revisão geral e anual dos vencimentos dos 
empregados públicos municipais efetivos, contratados, comissionados e Conselheiros 
Tutelares, inclusive do magistério, da Prefeitura Municipal, a partir de 1° de janeiro de 2024, 
de 7,00% (sete por cento). 
Parágrafo Único - Para os cargos públicos que tenham o vencimento 
básico fixado tendo como indexador o salário mínimo nacional ou aqueles cujos vencimentos 
estejam equiparados ao mínimo,seraaplicado o percentual estabelecido nesta Lei sobre o 
valor do salário mínimo vigenteerndezembro de 2023. 
Art.2' - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de 
dotações próprias no Orçamento vigente. 
Art.3" - Esta Lei Complementar entraernvigor na data de sua 
publicação, sendo que seus efeitos financeiros serão a partir de 1° de Janeiro de 2024. 
Prefeitura M alde Carneirinho, 17 de janeiro de 2024. 
Willian Ma aia 
Prefeito MU-4a! 
Registrada no livro próprio, publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e 
arquivada na data supra. 
NeidëTl?erreirñjje Souza 
Assessora de Gabinete I 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site:www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 

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