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norma nº 107/2024

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 107 / 2024
Date 2024-01-17
EmentaConcede Revisão geral e anual dos vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Carneirinho.
native_id8264

Documents (1)

texto integral #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP) 26.042.515/0001-48 
ADM:2021/ 2024 
LEI COMPLEMENTAR N°107, DE 17 DE JANEIRO DE 2024 
Concede revisho geral e anual dos 
vencimentos dos servidores públicos da 
Câmara Municipal de Carneirinho. 
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de 
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica 
Municipal, bem como dos artigos 7°, IV e 37, X, ambos da CF/88, faz saber que aCamara 
Municipal, por seus representantes, aprovou e Me sanciona a seguinte Lei: 
Art.10- Fica concedida revisão geral anual das remunerações dos 
servidores daCamaraMunicipal efetivos, contratados c comissionados, a partir de 1° de 
janeiro de 2024, no percentual de 7,00% (sete por cento). 
Art.2° - Ernconsequência da revisão concedidas noArt.1°, desta Lei, 
as tabelas salariais dos servidores e empregados do Legislativo, passam a vigorar na forma 
dos Anexos I, lieIIIdesta lei. 
Art.3" - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de 
dotações próprias no Orçamento vigente. 
Art.4° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua 
publicação, retroagindo os seus efeitos financeiros a 21 de dezembro de 2023. 
Prefeitui M ipal de Carneirinho, 17 de janeiro de 2024. 
Willian V s Maia 
Prefeito Municipal 
Registrada no livro próprio, publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e 
arquivada na data supra. 
Neide errei.deSouza 
Assessora de Gabinete I 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho - MD - CEP: 38290-000 
Site:www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP/26.042.515/0001-48 
ADM: 2021/ 2024 
ANEXO I 
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO 
DENOMINAÇÃO SÍMBOLO N° CARGOS 
VAGAS 
VENCIMENTO 
INICIAL R$ 
Auxiliar de Serviços Gerais CM-ASS 2 RS 2.061,30 
Auxiliar Legislativo CM-ALE 2 R$ 3.491,35 
Secretaria Executiva CM-DSE 1 R$ 6.967,07 
Contabilista CM-CTT 1 R$ 6.967,07 
Controlador CM-CT1 1 R$ 7.504,55 
Motorista CM-MOT 1 R$ 2.061,30 
Operador de som CM-OPS 1 R$ 2.061,30 
Recepcionista CM-RCP 1 -- R$ 2.493,80 
Telefonista CM-TEL 1 R$ 2.493,80 
Técnico em Computação CM-TCO 1 R$ 2.493,80 
Vigia I CM-VIG 1 R$ 2.061,30 
ANEXO II 
VENCIMENTOS, PROGRESSÃO VERTICAL E HORIZONTAL DOS CARGOS 
EFETIVOS DO LEGISLATIVO 
A B C D F 
0 2.061,30 2.164,37 2.493,80 2.618,49 3.491,35 3, 665, 92 6.967,07 7. 315 , 42 7.504,55 7.879,78 
2.102,53 2.207,65 2.543,68 2.670,86 3.561,18 3. 739, 24 7.106,41 7.461,737.654,64 8.037,37 
2 2.144,58 2.251,81 2.594,55 2.724,28 3.632,40 3.814,02 7248 ,54 761097 . , 7.807,73 8.198,12 
3 2.187,47 2.296,84 2.646,44 2.778,76 3.705,05 3. 890, 30 7393 ,51 7.763,19 7.963,89 8.362,08 
4 2.23 22 2.342,78 2.699,37 2.834,34 3.779,15 3.968,11 7.541,38 7.918,45 8.123,17 8.529,32 
5 2.275,84 2.389,63 2.753,36 2.891,02 3.854,73 4.047,47 769221 ,28.076,82 8.285,63 8.699,91 
6 2.321,36 2.437,43 2.808,42 2.948,85 3.931,83 4128,42 . 7.846 ,05 823836 . , 8.451,34 8.873,91 
7 2.367,79 2.486,18 2.864,59 3.007,82 4.010,46 4.210,99 8.002,97 8. 403 , 12 8.620,37 9.051,39 
8 2.415,14 2.535,90 2.921,88 3.067,98 4.090,67 4295,21 . 8.163,03 8.571,18 8.792,78 9.232,42 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MC — CEP: 38290-000 
Site: www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
PREFEITURAMUNICIPAL DECARNEIRINHO 
GNP) 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
9 2.463,44 2.586,62 2.980,32 3.129,34 4.172,49 4.381,11 8.326,29 8.742,61 8.968,63 9.417,06 
10 2.512,71 2.638,35 3.039,93 3.191,92 4.255,94 473 . 468 , 8.492,82 891746 . , 9.148,00 9.605,40 
11 2.562,97 2.691,12 3.100,73 3.255,76 4341,05 4. 558, 11 8.662,68 9. 095 , 81 9.330,96 9.797,51 
12 2.614,23 2.744,94 3.162,74 3.320,88 4.427,88 427 . 649 , 8.835,93 927773 . , 9.517,58 9.993,46 
13 2.666,51 2.799,84 3.226,00 3.387,30 4.516,43 426 . 742 , 9.012,65 9.463,28 9.707,94 10.193,33 
14 2.719,84 2.855,83 3.290,52 3455,04 4.606,76 4.837,10 9,192,90 9.652,55 9.902,09 10.397,20 
15 2.774,24 2.912,95 3.356,33 3.524,14 4.698,90 484 . 933 , 9.376,76 984560 . , 10.100,14 10.605,14 
16 2.829,72 2.971,21 3.423,45 3.594,63 4.792,88 552 . 032 , 9.564,29 1004251 . , 10.302,14 10.817,25 
17 2.886 2 3.030,63 3.491,92 3,666,52 4.888,73 513317 . , 9.755,58 1024336 . , 10,508,18 11.033,59 
18 2.944,04 3.091,25 3.561,76 3.739,85 4.986,51 583 . 235 , 9.950,69 1044823 . , 10.718,35 11.254,26 
19 3.002,92 3.153,07 3.633,00 3.814,65 5.086,24 555 . 340 , 10.149,71 1065719 . , 10.932,71 11.479,35 
20 3.062,98 3.216,13 3.705,66 3.890,94 5.187,96 5. 447,36 10.352,70 10.870,33 11.151,37 11.708,93 
21 3.124,24 3.280,46 3.779,77 3.968,76 5.291,72 531 . 556 , 10.559,75 1108774 . , 11.374,39 11.943,11 
22 3.186,73 3.346,06 3.855,36 4,048,13 5.397,56 543 . 667 , 10.770,95 1130950 . , 11.601,88 12.181,98 
23 3.250,46 3.412,99 3.932,47 4.129,09 5.505,51 5780,78 . 10.986,37 11.535,69 11.833,92 12.425,62 
24 3.315,47 3.481,25 4.011,12 4.211,68 5.615,62 5896, . 40 11.206,09 1176640 . , 12.070,60 12.674,13 
25 3.381,78 3.550,87 4.091,34 4.295,91 5.727,93 6.014,33 11.430,22 12.001,73 12.312,01 12.927,61 
ANEXO 1H 
CARGOS EM COMISSÃO 
DENOMINAÇÃO SÍMBOLO N° CARGOS 
VAGAS 
VENCIMENTO INICIAL 
R$ 
Assessor I CM-ASI 1 R$ 6.967,07 
Assessor II CM-ASII 2 R$ 4.552,06 
AssessorIII CM-AIII 1 R$ 4.552,06 
Assessor IV CM-ASIV 1 R$ 3.491,35 
Assessor V CM-ASV 1 R$2.801,86 
Assessor VI CM-ASVI 2 R$ 2.061,30 
Assessor Jurídico CM-ASJ 2 R$ 8.780,88 
Assessor Parlamentar CM-ASP / 2 R$ 5.845,69 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho - MG - CEP: 38290-000 
Site:www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 

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