| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 107 / 2024 |
| Date | 2024-01-17 |
| Ementa | Concede Revisão geral e anual dos vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Carneirinho. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNP) 26.042.515/0001-48 ADM:2021/ 2024 LEI COMPLEMENTAR N°107, DE 17 DE JANEIRO DE 2024 Concede revisho geral e anual dos vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Carneirinho. Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, bem como dos artigos 7°, IV e 37, X, ambos da CF/88, faz saber que aCamara Municipal, por seus representantes, aprovou e Me sanciona a seguinte Lei: Art.10- Fica concedida revisão geral anual das remunerações dos servidores daCamaraMunicipal efetivos, contratados c comissionados, a partir de 1° de janeiro de 2024, no percentual de 7,00% (sete por cento). Art.2° - Ernconsequência da revisão concedidas noArt.1°, desta Lei, as tabelas salariais dos servidores e empregados do Legislativo, passam a vigorar na forma dos Anexos I, lieIIIdesta lei. Art.3" - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações próprias no Orçamento vigente. Art.4° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos financeiros a 21 de dezembro de 2023. Prefeitui M ipal de Carneirinho, 17 de janeiro de 2024. Willian V s Maia Prefeito Municipal Registrada no livro próprio, publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra. Neide errei.deSouza Assessora de Gabinete I Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho - MD - CEP: 38290-000 Site:www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNP/26.042.515/0001-48 ADM: 2021/ 2024 ANEXO I CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DENOMINAÇÃO SÍMBOLO N° CARGOS VAGAS VENCIMENTO INICIAL R$ Auxiliar de Serviços Gerais CM-ASS 2 RS 2.061,30 Auxiliar Legislativo CM-ALE 2 R$ 3.491,35 Secretaria Executiva CM-DSE 1 R$ 6.967,07 Contabilista CM-CTT 1 R$ 6.967,07 Controlador CM-CT1 1 R$ 7.504,55 Motorista CM-MOT 1 R$ 2.061,30 Operador de som CM-OPS 1 R$ 2.061,30 Recepcionista CM-RCP 1 -- R$ 2.493,80 Telefonista CM-TEL 1 R$ 2.493,80 Técnico em Computação CM-TCO 1 R$ 2.493,80 Vigia I CM-VIG 1 R$ 2.061,30 ANEXO II VENCIMENTOS, PROGRESSÃO VERTICAL E HORIZONTAL DOS CARGOS EFETIVOS DO LEGISLATIVO A B C D F 0 2.061,30 2.164,37 2.493,80 2.618,49 3.491,35 3, 665, 92 6.967,07 7. 315 , 42 7.504,55 7.879,78 2.102,53 2.207,65 2.543,68 2.670,86 3.561,18 3. 739, 24 7.106,41 7.461,737.654,64 8.037,37 2 2.144,58 2.251,81 2.594,55 2.724,28 3.632,40 3.814,02 7248 ,54 761097 . , 7.807,73 8.198,12 3 2.187,47 2.296,84 2.646,44 2.778,76 3.705,05 3. 890, 30 7393 ,51 7.763,19 7.963,89 8.362,08 4 2.23 22 2.342,78 2.699,37 2.834,34 3.779,15 3.968,11 7.541,38 7.918,45 8.123,17 8.529,32 5 2.275,84 2.389,63 2.753,36 2.891,02 3.854,73 4.047,47 769221 ,28.076,82 8.285,63 8.699,91 6 2.321,36 2.437,43 2.808,42 2.948,85 3.931,83 4128,42 . 7.846 ,05 823836 . , 8.451,34 8.873,91 7 2.367,79 2.486,18 2.864,59 3.007,82 4.010,46 4.210,99 8.002,97 8. 403 , 12 8.620,37 9.051,39 8 2.415,14 2.535,90 2.921,88 3.067,98 4.090,67 4295,21 . 8.163,03 8.571,18 8.792,78 9.232,42 Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MC — CEP: 38290-000 Site: www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 PREFEITURAMUNICIPAL DECARNEIRINHO GNP) 26.042.515/0001-48 ADM: 2021 / 2024 9 2.463,44 2.586,62 2.980,32 3.129,34 4.172,49 4.381,11 8.326,29 8.742,61 8.968,63 9.417,06 10 2.512,71 2.638,35 3.039,93 3.191,92 4.255,94 473 . 468 , 8.492,82 891746 . , 9.148,00 9.605,40 11 2.562,97 2.691,12 3.100,73 3.255,76 4341,05 4. 558, 11 8.662,68 9. 095 , 81 9.330,96 9.797,51 12 2.614,23 2.744,94 3.162,74 3.320,88 4.427,88 427 . 649 , 8.835,93 927773 . , 9.517,58 9.993,46 13 2.666,51 2.799,84 3.226,00 3.387,30 4.516,43 426 . 742 , 9.012,65 9.463,28 9.707,94 10.193,33 14 2.719,84 2.855,83 3.290,52 3455,04 4.606,76 4.837,10 9,192,90 9.652,55 9.902,09 10.397,20 15 2.774,24 2.912,95 3.356,33 3.524,14 4.698,90 484 . 933 , 9.376,76 984560 . , 10.100,14 10.605,14 16 2.829,72 2.971,21 3.423,45 3.594,63 4.792,88 552 . 032 , 9.564,29 1004251 . , 10.302,14 10.817,25 17 2.886 2 3.030,63 3.491,92 3,666,52 4.888,73 513317 . , 9.755,58 1024336 . , 10,508,18 11.033,59 18 2.944,04 3.091,25 3.561,76 3.739,85 4.986,51 583 . 235 , 9.950,69 1044823 . , 10.718,35 11.254,26 19 3.002,92 3.153,07 3.633,00 3.814,65 5.086,24 555 . 340 , 10.149,71 1065719 . , 10.932,71 11.479,35 20 3.062,98 3.216,13 3.705,66 3.890,94 5.187,96 5. 447,36 10.352,70 10.870,33 11.151,37 11.708,93 21 3.124,24 3.280,46 3.779,77 3.968,76 5.291,72 531 . 556 , 10.559,75 1108774 . , 11.374,39 11.943,11 22 3.186,73 3.346,06 3.855,36 4,048,13 5.397,56 543 . 667 , 10.770,95 1130950 . , 11.601,88 12.181,98 23 3.250,46 3.412,99 3.932,47 4.129,09 5.505,51 5780,78 . 10.986,37 11.535,69 11.833,92 12.425,62 24 3.315,47 3.481,25 4.011,12 4.211,68 5.615,62 5896, . 40 11.206,09 1176640 . , 12.070,60 12.674,13 25 3.381,78 3.550,87 4.091,34 4.295,91 5.727,93 6.014,33 11.430,22 12.001,73 12.312,01 12.927,61 ANEXO 1H CARGOS EM COMISSÃO DENOMINAÇÃO SÍMBOLO N° CARGOS VAGAS VENCIMENTO INICIAL R$ Assessor I CM-ASI 1 R$ 6.967,07 Assessor II CM-ASII 2 R$ 4.552,06 AssessorIII CM-AIII 1 R$ 4.552,06 Assessor IV CM-ASIV 1 R$ 3.491,35 Assessor V CM-ASV 1 R$2.801,86 Assessor VI CM-ASVI 2 R$ 2.061,30 Assessor Jurídico CM-ASJ 2 R$ 8.780,88 Assessor Parlamentar CM-ASP / 2 R$ 5.845,69 Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho - MG - CEP: 38290-000 Site:www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218